PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o inciso II do artigo 5º, o caput do
artigo 6º, o caput do artigo 10, o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº. 602, de 29 de
agosto de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Nova Andradina o
Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte e à Fundação de Cultura, com finalidade de
captar e canalizar recursos de modo a:
[...]
Art. 5º. ...
...
II – 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados à organização
de eventos e projetos culturais locais, com caráter de aprendizagem,
integração, fomento e difusão dos produtos artísticos resultantes.
...
Art. 6º. Para efeito desta lei, considera-se como produtor cultural a
pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Nova Andradina,
diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo
Fiscal e pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC.
[...]
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Art. 10. O Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, obedecerá às diretrizes e prioridades
constantes no Plano Municipal de Cultura de Nova Andradina, a ser
elaborado pela Fundação Nova-Andradinense de Cultura, debatido com
a comunidade cultural e encaminhado na forma de lei ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 11. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, cabendo ao Conselho Municipal de
Políticas Culturais ou à Comissão de Incentivo à Cultura aprovar o plano
de aplicação dos recursos financeiros.
Art. 2º. Ficam incluídos os incisos V a VII ao artigo 1º, os §§ 1º e 2º ao artigo 4º,
os §§ 1º ao 4º do artigo 5º, com seus respectivos §§ 1º a 7º, o parágrafo único ao artigo 9º,
todos à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 1º. ...
...
V – Promover a preservação, restauração e valorização do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município de Nova Andradina,
incentivando a conservação de bens culturais materiais e imateriais;
VI – Fomentar a realização de eventos culturais e artísticos, como
festivais, exposições, mostras e apresentações, visando ao
fortalecimento da identidade cultural local e ao enriquecimento da vida
cultural da comunidade; e
VII – Apoiar a formação e capacitação de artistas e agentes culturais do
município, promovendo cursos, oficinas, workshops e outras atividades
de desenvolvimento artístico e cultural.
[...]
Art. 4º. ...
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§ 1º. Os projetos culturais, produtos e similares desenvolvidos com o
investimento do Fundo Municipal de Cultura deverão, obrigatoriamente,
apresentar contrapartida ao Município de Nova Andradina, na forma
estabelecida em regulamento próprio.
§ 2º. Projetos culturais envolvendo a edição de livros, CDs, DVDs,
cartazes, postais ou qualquer tipo de reprodução deverão especificar sua
forma de distribuição, que deverá ser comprovada na prestação de
contas, se aprovado.
Art. 5º. ...
...
§ 1º. É permitido o remanejamento dos recursos em caso de não haver
projetos que os contemplem na totalidade dos recursos destinados nas
linhas de incentivo acima descritas.
§ 2º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de
construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 3º. Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, da Fundação Nova-Andradinense de Cultura, bem como os
membros da comissão de avaliação, não poderão pleitear os recursos
tratados nesta lei.
§ 4º. Os recursos do Fundo serão destinados para financiar projetos das
seguintes áreas: Artes Cênicas, Artes Visuais, Design e Moda,
Audiovisual, Artesanato, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Cultura
Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua, Histórica e
Gastronômica.
Art. 9º. ...
Parágrafo único. Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas, sob a responsabilidade da administração
do Fundo, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas
do Estado.
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Art. 3º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 4º, as alíneas “c” e “d” do
inciso I, o inciso III e o parágrafo único do artigo 5º, o § 5º do artigo 8º, todos da Lei Municipal
nº. 602, de 29 de agosto de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 30, de 25 de outubro de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 22, de 25 de
outubro de 2024, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de
agosto de 2006, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo promover atualizações referentes
ao Fundo Municipal de Cultura, cuja instituição se deu por meio da Lei Municipal nº. 602, de 29
de agosto de 2006. Ademais, visa compatibilizar as disposições com o Plano Municipal de
Cultura, recentemente aprovado (Lei Municipal nº. 1.828, de 11 de julho de 2024).
Nesse contexto, passa a prever que 70% (setenta por cento) dos recursos
serão destinados à organização de eventos e projetos culturais locais, com caráter de
aprendizagem, integração, fomento e difusão dos produtos artísticos resultantes. A disposição
visa fomentar a promoção de eventos e projetos culturais locais, haja vista que, até então, a
norma previa a destinação de apenas 30% (trinta por cento) dos recursos. Todavia, caso não
haja projetos suficientes para alcançar a referida porcentagem, será permitido o
remanejamento.
Assim, os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados para
financiar os mais diversos projetos culturais das seguintes áreas: Artes Cênicas, Artes Visuais,
Design e Moda, Audiovisual, Artesanato, Literatura, Música, Patrimônio Cultural, Cultura
Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua, Histórica e Gastronômica.
Por oportuno, passa a atribuir ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
(CMPC) a incumbência de aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros do Fundo,
respeitada a administração pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. De todo
o modo, serão aplicadas as normas legais de controle, prestação e tomada de contas, sob a
responsabilidade da administração do Fundo, sem prejuízo da competência específica do
Tribunal de Contas do Estado.
Para tal, o presente projeto apresenta a reforma necessária do Fundo para
fomentar novos talentos, promover eventos e projetos, preservar nosso patrimônio histórico e
fortalecer os laços que nos unem como cidadãos de Nova Andradina. Nesse contexto, a
Administração Pública Municipal reforça o compromisso com o desenvolvimento humano,
cultural, educacional e econômico de nossa comunidade.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
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Mensagem 30/2024 Pág. 2
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 22, de 25 de outubro de 2024 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS