PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de outubro de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 09/2024, de autoria do Vereador Leandro
Ferreira Luiz Fedossi, que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto “Vida
Nova”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução se daria na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo
com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para o Projeto “Vida
Nova”
Secretaria
Municipal
de Saúde
R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 08/2024, de autoria do Vereador Josenildo
Ceará, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria
na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais
Secretaria
Municipal
de
Assistência
R$ 1 R$ 20.000,00
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Projeto de Lei 23/2024 pág. 02
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Social e
Cidadania
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 04/2024, de autoria do Vereador Edeildo
Gonçalves dos Santos, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja
execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE)
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social e
Cidadania
R$ 1 R$ 15.000,00
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia Batista
Lobo Grigolo, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução se
daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e aquela que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto “Vida Nova”,
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja execução se daria na Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE)
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social e
Cidadania
R$ 1 R$10.000,00
Recurso para o Projeto “Vida
Nova”
Secretaria
Municipal
de Saúde
R$ 1 R$ 15.000,00
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Projeto de Lei 23/2024 pág. 03
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Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de
Souza, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria
na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social e
Cidadania
R$ 1 R$ 20.000,00
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 12/2024, de autoria do Vereador Wilson
Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a APM da Creche
“Sonho de Criança”, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com as
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Creche
“Sonho da Criança”
Creche “Sonho
da Criança”
R$ 1 R$15.000,00
Recurso para a CEINF
“Paulo da Silveira Fattor”
CEINF “Paulo
da Silveira
Fattor”
R$ 1 R$ 6.000,00
Recurso para a CEINF “Rita
Ribeiro Hashinokuti”
CEINF “Rita
Ribeiro
Hashinokuti”
R$ 1 R$ 6.000,00
Recurso para a APM da E. E.
Austrílio Capilé Castro
E. E. Austrílio
Capilé Castro
R$ 1 R$ 8.000,00
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia
Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Instituição
Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), de acordo com as especificações abaixo descritas:
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Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a ONG
“Resgatando Vidas”
R$ 1 R$13.000,00
Recurso para a Associação
Nova Andradinense do
Deficiente Físico (ANDEFI)
R$ 1 R$ 6.000,00
Recurso para o Instituto “O
Bom Menino”
R$ 1 R$ 6.000,00
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 1/2024, de autoria do Vereador Alessandro
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de
Produtores de Leite Nova Conquista, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a
Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento
Teijin - AAGEPAT, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/ór
gão
Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação dos
Agricultores Familiares do Grupo
Esperança do Projeto de
Assentamento Teijin - AAGEPAT
Secretaria
Municipal de
Meio
Ambiente e
Desenvolvim
ento
Integrado
R$ 1 R$ 8.000,00
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 4/2024, de autoria do Vereador Edeildo
Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a COOPAOLGA,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação dos Agricultores Familiares –
Projeto Assentamento Santa Olga, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a aquisição de
gerador de energia para atender
à Associação dos Agricultores
Familiares – Projeto
Assentamento Santa Olga
Associação
dos
Agricultores
Familiares
– Projeto
Assentame
R$ 1 R$ 10.000,00
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Projeto de Lei 23/2024 pág. 05
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nto Santa
Olga
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 13/2024, de autoria do Vereador Pedro Gomes
Soares, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Comunitária de
Assistência Social e Educação Assembleia de Deus, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para a Associação Fundação Pio XII – Unidade de Nova Andradina - MS, de acordo
com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação
Fundação Pio XII – Unidade de
Nova Andradina - MS
R$ 1 R$ 40.000,00
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de
Souza, que tinha como objeto a destinação de recursos para a aquisição de jalecos
padronizados para Feirantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a aquisição de
barracas padronizadas para Feirantes, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a
aquisição de barracas
padronizadas para
Feirantes
Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 7/2024, de autoria da Vereadora Gabriela
Carneiro Delgado, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação dos
Moradores do Núcleo Urbano de Nova Casa Verde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA,
de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 23/2024 pág. 06
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Recurso para a
Associação de
Catadores de Materiais
Recicláveis de Nova
Andradina – NOVA
LIMPA
R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 31, de 25 de outubro de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 25 de outubro de 2024,
o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2024.
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as emendas
especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação, redistribuição dos recursos e
afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores autores das emendas objetos do presente
projeto. Nesse contexto, a alteração pretendida busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a
fim de melhorar a destinação dos recursos financeiros.
Assim, conforme Ofício nº. 398/2024/GAB/PRES, a Emenda Impositiva nº. 09/2024,
que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto “Vida Nova”, de autoria do Vereador
Leandro Ferreira Luiz Fedossi, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), continuará a ter o mesmo
destino, contudo, sua execução se dará por meio da Secretaria Municipal de Saúde e não mais por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
A Emenda Impositiva n° 08/2024, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, que tem
como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde,
para a ser por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos do Ofício
nº. 03/2024/GAB/VER.
Em continuidade, conforme Ofício nº. 7/2024/GAB/DEILDO, a Emenda Impositiva n°
04/2024, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que tem como objeto a destinação de
recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), cuja execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Por sua vez, a Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia
Batista Lobo Grigolo, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução foi prevista
na Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania.
Ainda sobre a mesma Emenda, a que tem como objeto a destinação de recursos
para o projeto “Vida Nova”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja execução se daria na
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, passará a ser por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme Ofício nº. 026/2024/GAB/VERª.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 31/2024 Pág. 2
A Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de Souza, que
tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), continuará a ter o mesmo destino, contudo, sua
execução se dará por meio da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e não mais por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº. 17/2024/Gab.
Vereador Arion Aislan.
Nos termos do Ofício nº. 1/2024/GAB/PRES, a Emenda Impositiva n° 12/2024, de
autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a
APM da Creche “Sonho de Criança”, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) foi fracionada
para atender às seguintes demandas: a) R$ 15.000,00 para a creche “Sonho de Criança; b) R$
6.000,00 para a CEINF Paulo da Silveira Fattor; c) R$ 6.000,00 para a CEINF Rita Ribeiro Hashinokuti;
e d) R$ 8.000,00 para a E. E. Austrílio Capilé Castro.
A Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo
Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Instituição Adventista Central Brasileira
de Educação e Assistência Social, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) foi fracionada para
atender às seguintes demandas: a) R$ 13.000,00 para a ONG “Resgatando Vidas”; b) R$ 6.000,00
para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI); e c) R$ 6.000,00 para o Instituto
“O Bom Menino”, conforme Ofício nº. 16/2024/GAB/VERª.
Em continuidade, a Emenda Impositiva n° 1/2024, de autoria do Vereador
Alessandro Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de
Produtores de Leite Nova Conquista, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), passa a ter a Associação
dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento Teijin – AAGEPAT como
destinatária, conforme Ofício nº. 4/2024/GAB/VER.
A Emenda Impositiva n° 4/2024, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos
Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a COOPAOLGA, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), passa a ter a Associação dos Agricultores Familiares – Projeto Assentamento
Santa Olga como destinatária, conforme Ofício nº. 4/2024/GAB/DEILDO.
Nos termos do Ofício nº. 27/2024, a Emenda Impositiva n° 13/2024, de autoria do
Vereador Pedro Gomes Soares, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação
Comunitária de Assistência Social e Educação Assembleia de Deus, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), passa a ter a Associação Fundação Pio XII – Unidade de Nova Andradina – MS
como destinatária.
A Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de Souza, que
tinha como objeto a destinação de recursos para a aquisição de jalecos padronizados para Feirantes,
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 31/2024 Pág. 3
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter como objeto a aquisição de barracas padronizadas
para os feirantes, uma vez que os jalecos já foram adquiridos pela Administração Municipal, nos termos
do Ofício nº. 16/2024/Gab. Vereador Arion Aislan.
E, por fim, a Emenda Impositiva n° 7/2024, de autoria da Vereadora Gabriela
Carneiro Delgado, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação dos Moradores
do Núcleo Urbano de Nova Casa Verde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA como
destinatária, conforme Ofício nº. 020/2024/GAB.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à edição das
emendas impositivas supracitadas, contribuirá para uma melhor integração e articulação dos planos
setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim,
assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária nº.
23, de 25 de outubro de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do Anexo I, da Lei
n°. 1.800, de 27 de dezembro de 2023, a fim de que seja ajustada às contingências atuais,
contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS