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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2024.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de outubro de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Nova Andradina-MS, para o 
exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 09/2024, de autoria do Vereador Leandro 
Ferreira Luiz Fedossi, que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto “Vida 
Nova”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução se daria na Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo 
com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para o Projeto “Vida 
Nova”
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 08/2024, de autoria do Vereador Josenildo 
Ceará, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria 
na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais
Secretaria 
Municipal 
de
Assistência 
R$ 1 R$ 20.000,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 23/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Social e 
Cidadania
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 04/2024, de autoria do Vereador Edeildo 
Gonçalves dos Santos, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja 
execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE)
Secretaria 
Municipal 
de
Assistência 
Social e 
Cidadania
R$ 1 R$ 15.000,00
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia Batista 
Lobo Grigolo, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução se 
daria na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania e aquela que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto “Vida Nova”, 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja execução se daria na Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania, para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as 
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE)
Secretaria 
Municipal 
de
Assistência 
Social e 
Cidadania
R$ 1 R$10.000,00
Recurso para o Projeto “Vida 
Nova”
Secretaria 
Municipal 
de Saúde
R$ 1 R$ 15.000,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 23/2024 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de 
Souza, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria 
na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais
Secretaria 
Municipal 
de
Assistência 
Social e 
Cidadania
R$ 1 R$ 20.000,00
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 12/2024, de autoria do Vereador Wilson 
Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a APM da Creche 
“Sonho de Criança”, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com as 
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto 
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade 
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Creche 
“Sonho da Criança”
Creche “Sonho 
da Criança”
R$ 1 R$15.000,00
Recurso para a CEINF 
“Paulo da Silveira Fattor”
CEINF “Paulo 
da Silveira 
Fattor”
R$ 1 R$ 6.000,00
Recurso para a CEINF “Rita 
Ribeiro Hashinokuti”
CEINF “Rita 
Ribeiro 
Hashinokuti”
R$ 1 R$ 6.000,00
Recurso para a APM da E. E. 
Austrílio Capilé Castro
E. E. Austrílio 
Capilé Castro
R$ 1 R$ 8.000,00
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia 
Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Instituição 
Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, no valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), de acordo com as especificações abaixo descritas:
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 23/2024 pág. 04
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto 
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade 
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a ONG 
“Resgatando Vidas”
R$ 1 R$13.000,00
Recurso para a Associação 
Nova Andradinense do 
Deficiente Físico (ANDEFI)
R$ 1 R$ 6.000,00
Recurso para o Instituto “O 
Bom Menino”
R$ 1 R$ 6.000,00
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 1/2024, de autoria do Vereador Alessandro 
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de 
Produtores de Leite Nova Conquista, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a 
Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento 
Teijin - AAGEPAT, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/ór
gão
Unidade 
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação dos 
Agricultores Familiares do Grupo 
Esperança do Projeto de 
Assentamento Teijin - AAGEPAT
Secretaria 
Municipal de 
Meio 
Ambiente e 
Desenvolvim
ento 
Integrado
R$ 1 R$ 8.000,00
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 4/2024, de autoria do Vereador Edeildo 
Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a COOPAOLGA, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação dos Agricultores Familiares –
Projeto Assentamento Santa Olga, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a aquisição de 
gerador de energia para atender 
à Associação dos Agricultores 
Familiares – Projeto 
Assentamento Santa Olga
Associação 
dos 
Agricultores 
Familiares 
– Projeto 
Assentame
R$ 1 R$ 10.000,00
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 23/2024 pág. 05
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
nto Santa 
Olga
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 13/2024, de autoria do Vereador Pedro Gomes 
Soares, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Comunitária de 
Assistência Social e Educação Assembleia de Deus, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), para a Associação Fundação Pio XII – Unidade de Nova Andradina - MS, de acordo 
com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/
órgão
Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Associação 
Fundação Pio XII – Unidade de 
Nova Andradina - MS
R$ 1 R$ 40.000,00
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de 
Souza, que tinha como objeto a destinação de recursos para a aquisição de jalecos 
padronizados para Feirantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a aquisição de 
barracas padronizadas para Feirantes, de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação 
Projeto ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a 
aquisição de barracas 
padronizadas para 
Feirantes
Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente e 
Desenvolvimento 
Integrado
R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 7/2024, de autoria da Vereadora Gabriela 
Carneiro Delgado, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação dos 
Moradores do Núcleo Urbano de Nova Casa Verde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA, 
de acordo com as especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação 
Projeto ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade de 
medida
Quantidade Valor (R$)
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 23/2024 pág. 06
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Recurso para a 
Associação de 
Catadores de Materiais 
Recicláveis de Nova 
Andradina – NOVA 
LIMPA
R$ 1 R$ 10.000,00
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 31, de 25 de outubro de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 25 de outubro de 2024, 
o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2024.
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as emendas
especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação, redistribuição dos recursos e 
afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores autores das emendas objetos do presente 
projeto. Nesse contexto, a alteração pretendida busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a 
fim de melhorar a destinação dos recursos financeiros.
Assim, conforme Ofício nº. 398/2024/GAB/PRES, a Emenda Impositiva nº. 09/2024, 
que tem como objeto a destinação de recursos para o projeto “Vida Nova”, de autoria do Vereador 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), continuará a ter o mesmo 
destino, contudo, sua execução se dará por meio da Secretaria Municipal de Saúde e não mais por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
A Emenda Impositiva n° 08/2024, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, que tem 
como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, 
para a ser por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos do Ofício 
nº. 03/2024/GAB/VER.
Em continuidade, conforme Ofício nº. 7/2024/GAB/DEILDO, a Emenda Impositiva n° 
04/2024, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que tem como objeto a destinação de 
recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), cuja execução se daria na Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Por sua vez, a Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia 
Batista Lobo Grigolo, que tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução foi prevista 
na Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Cidadania. 
Ainda sobre a mesma Emenda, a que tem como objeto a destinação de recursos 
para o projeto “Vida Nova”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja execução se daria na 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, passará a ser por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde, conforme Ofício nº. 026/2024/GAB/VERª.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 31/2024 Pág. 2
A Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de Souza, que 
tem como objeto a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), continuará a ter o mesmo destino, contudo, sua 
execução se dará por meio da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania e não mais por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício nº. 17/2024/Gab. 
Vereador Arion Aislan. 
Nos termos do Ofício nº. 1/2024/GAB/PRES, a Emenda Impositiva n° 12/2024, de 
autoria do Vereador Wilson Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a 
APM da Creche “Sonho de Criança”, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) foi fracionada 
para atender às seguintes demandas: a) R$ 15.000,00 para a creche “Sonho de Criança; b) R$ 
6.000,00 para a CEINF Paulo da Silveira Fattor; c) R$ 6.000,00 para a CEINF Rita Ribeiro Hashinokuti; 
e d) R$ 8.000,00 para a E. E. Austrílio Capilé Castro.
A Emenda Impositiva n° 10/2024, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo 
Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Instituição Adventista Central Brasileira 
de Educação e Assistência Social, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) foi fracionada para 
atender às seguintes demandas: a) R$ 13.000,00 para a ONG “Resgatando Vidas”; b) R$ 6.000,00 
para a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI); e c) R$ 6.000,00 para o Instituto 
“O Bom Menino”, conforme Ofício nº. 16/2024/GAB/VERª.
Em continuidade, a Emenda Impositiva n° 1/2024, de autoria do Vereador 
Alessandro Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação de 
Produtores de Leite Nova Conquista, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), passa a ter a Associação 
dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento Teijin – AAGEPAT como 
destinatária, conforme Ofício nº. 4/2024/GAB/VER.
A Emenda Impositiva n° 4/2024, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos 
Santos, que tinha como objeto a destinação de recursos para a COOPAOLGA, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), passa a ter a Associação dos Agricultores Familiares – Projeto Assentamento 
Santa Olga como destinatária, conforme Ofício nº. 4/2024/GAB/DEILDO.
Nos termos do Ofício nº. 27/2024, a Emenda Impositiva n° 13/2024, de autoria do 
Vereador Pedro Gomes Soares, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação 
Comunitária de Assistência Social e Educação Assembleia de Deus, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), passa a ter a Associação Fundação Pio XII – Unidade de Nova Andradina – MS
como destinatária.
A Emenda Impositiva n° 2/2024, de autoria do Vereador Arion Aislan de Souza, que 
tinha como objeto a destinação de recursos para a aquisição de jalecos padronizados para Feirantes, 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 31/2024 Pág. 3
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter como objeto a aquisição de barracas padronizadas 
para os feirantes, uma vez que os jalecos já foram adquiridos pela Administração Municipal, nos termos 
do Ofício nº. 16/2024/Gab. Vereador Arion Aislan.
E, por fim, a Emenda Impositiva n° 7/2024, de autoria da Vereadora Gabriela 
Carneiro Delgado, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação dos Moradores 
do Núcleo Urbano de Nova Casa Verde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Andradina – NOVA LIMPA como 
destinatária, conforme Ofício nº. 020/2024/GAB.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à edição das
emendas impositivas supracitadas, contribuirá para uma melhor integração e articulação dos planos 
setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, 
assegurando o uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária nº. 
23, de 25 de outubro de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação do Anexo I, da Lei 
n°. 1.800, de 27 de dezembro de 2023, a fim de que seja ajustada às contingências atuais, 
contemplando as necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e 
apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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