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materia nº 61/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de outubro de 2024 que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 61, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de outubro de 2024 que 
“Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de 
Nova Andradina – MS”.
RELATORA: Márcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O referido Projeto tem por objetivo, a transferência e baixa nos bens 
inservíveis no patrimônio da Câmara Municipal de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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