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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 60, 29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24 de outubro de 2024 que Institui
o Dia Municipal do Hip-Hop no município de Nova Andradina e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – Podemos
HISTÓRICO: O Dia Municipal do Hip-Hop, a ser comemorado anualmente no dia 16
de novembro, visa valorizar e potencializar o movimento hip-hop em Nova Andradina,
reconhecendo sua importância cultural, social e artística.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam as seguintes Emendas;
RECOMENDAMOS, portanto, EMENDA MODIFICATIVA visando corrigir as
inconstitucionalidades apontadas:
O art. 4º, por outro lado, impõe a forma de realização do evento, invadindo a esfera de
atuação administrativa da pasta responsável:
RECOMENDAMOSS, portanto, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 60/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
O art. 5º, da mesma forma, interfere diretamente na função administrativa do Chefe do
Poder Executivo impondo a realização do evento tal como proposto pelo art. 4º, cuja redação
também carece de emenda.
RECOMENDAMOS, portanto, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
Por fim, o art. 7º contém a cláusula “revogadas as disposições em contrário”, em
desalinho com o art. 9º da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis. O referido dispositivo estabelece que, ao revogar
disposições anteriores, a norma deve indicar expressamente quais são os dispositivos ou leis
revogadas, evitando-se a utilização de termos genéricos que possam gerar insegurança
jurídica.
No caso em questão, inexiste lei anterior tratando do tema, sendo desnecessária e
irregular, portanto, a menção.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 60/2024.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
RECOMENDAMOS, portanto, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 29 de Outubro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Educação e Assistência Social
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS
Relator: Comissão de Educação e Assistência Social
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Membro: Comissão de Educação e Assistência Social
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