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materia nº 63/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de outubro de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de outubro de 2024. Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2024.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – REPUBLICANOS
 Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL 
 
HISTÓRICO: A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo 
adequar as emendas especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação, 
redistribuição dos recursos e afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores 
autores das emendas objetos do presente projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se 
colocam favoráveis a tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 29 de Outubro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
PEDRO GOMES SOARES - REPUBLICANOS MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 63/2024
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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