| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de outubro de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 23, de 25 de outubro de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo I, da Lei n°. 1.800/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2024. RELATORES: Pedro Gomes Soares – REPUBLICANOS Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL HISTÓRICO: A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar as emendas especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação, redistribuição dos recursos e afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores autores das emendas objetos do presente projeto. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se colocam favoráveis a tramitação. É o parecer. Sala das Comissões, em 29 de Outubro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação PEDRO GOMES SOARES - REPUBLICANOS MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA - PL Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Parecer 63/2024 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade