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materia nº 251/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 251 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a viabilização da criação de um Centro de Referência para Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia em nosso município, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 05/11/2024
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 251/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ 
EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a viabilização da criação de um Centro de 
Referência para Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia em nosso município, em 
conformidade com a Lei Estadual nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes 
para o atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia.
Justificativa
A fibromialgia é uma condição complexa que exige um atendimento abrangente e 
integrado. A criação de um Centro de Referência proporcionará um espaço especializado onde os 
portadores da doença poderão acessar um tratamento multidisciplinar, envolvendo médicos, 
fisioterapeutas, psicólogos e outros profissionais de saúde.
Este centro permitirá:
1. Atendimento Especializado: Acesso a uma equipe qualificada, que pode oferecer 
um plano de tratamento individualizado e efetivo, considerando as múltiplas dimensões da 
fibromialgia.
2. Educação e Informação: O centro pode ser um ponto de referência para a 
disseminação de informações sobre a fibromialgia, promovendo conscientização e 
desmistificando a condição para a população em geral.
3. Capacitação Profissional: Um espaço que também pode servir para a formação e 
capacitação contínua de profissionais de saúde, garantindo que estejam atualizados sobre as 
melhores práticas no atendimento a essas pessoas.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 251/2024 FL. 02/02
4. Suporte à Inserção no Mercado de Trabalho: O centro pode desenvolver 
estratégias e políticas públicas que incentivem a reintegração das pessoas com fibromialgia no 
mercado de trabalho, promovendo sua autonomia e dignidade.
5. Pesquisa e Desenvolvimento: Ao estabelecer um centro de referência, o 
município pode facilitar a realização de pesquisas científicas, contribuindo para um melhor 
entendimento da fibromialgia e o desenvolvimento de novas abordagens terapêuticas.
A criação de um Centro de Referência para o Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia 
não só atenderá à demanda crescente por cuidados especializados, mas também demonstrará o 
compromisso do município com a saúde e o bem-estar de seus cidadãos. É um passo fundamental 
para garantir que as diretrizes da Lei Nº 6.173 sejam efetivamente cumpridas e que as 
necessidades da população sejam atendidas de forma digna e respeitosa.
Agradeço pela atenção e aguardo um posicionamento sobre a solicitação levantada, 
visando garantir os direitos e o bem-estar das pessoas com fibromialgia em nosso município.
Nova Andradina, 31 de outubro de 2024.
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente

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