| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a viabilização da criação de um Centro de Referência para Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia em nosso município, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 05/11/2024 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 251/2024 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ-PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a viabilização da criação de um Centro de Referência para Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia em nosso município, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia. Justificativa A fibromialgia é uma condição complexa que exige um atendimento abrangente e integrado. A criação de um Centro de Referência proporcionará um espaço especializado onde os portadores da doença poderão acessar um tratamento multidisciplinar, envolvendo médicos, fisioterapeutas, psicólogos e outros profissionais de saúde. Este centro permitirá: 1. Atendimento Especializado: Acesso a uma equipe qualificada, que pode oferecer um plano de tratamento individualizado e efetivo, considerando as múltiplas dimensões da fibromialgia. 2. Educação e Informação: O centro pode ser um ponto de referência para a disseminação de informações sobre a fibromialgia, promovendo conscientização e desmistificando a condição para a população em geral. 3. Capacitação Profissional: Um espaço que também pode servir para a formação e capacitação contínua de profissionais de saúde, garantindo que estejam atualizados sobre as melhores práticas no atendimento a essas pessoas. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 251/2024 FL. 02/02 4. Suporte à Inserção no Mercado de Trabalho: O centro pode desenvolver estratégias e políticas públicas que incentivem a reintegração das pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho, promovendo sua autonomia e dignidade. 5. Pesquisa e Desenvolvimento: Ao estabelecer um centro de referência, o município pode facilitar a realização de pesquisas científicas, contribuindo para um melhor entendimento da fibromialgia e o desenvolvimento de novas abordagens terapêuticas. A criação de um Centro de Referência para o Tratamento Multidisciplinar de Fibromialgia não só atenderá à demanda crescente por cuidados especializados, mas também demonstrará o compromisso do município com a saúde e o bem-estar de seus cidadãos. É um passo fundamental para garantir que as diretrizes da Lei Nº 6.173 sejam efetivamente cumpridas e que as necessidades da população sejam atendidas de forma digna e respeitosa. Agradeço pela atenção e aguardo um posicionamento sobre a solicitação levantada, visando garantir os direitos e o bem-estar das pessoas com fibromialgia em nosso município. Nova Andradina, 31 de outubro de 2024. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS “Cida do Zé Bugre” Vereadora e 2º Vice-Presidente