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materia nº 25/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaInstitui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 25 de 30 de outubro de 2024
Institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos 
Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de 
Nova Andradina-MS e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Nova Andradina-MS, no escopo de prevenir, diagnosticar e tratar 
diversos tipos de patologias e lesões, institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos pés 
e Membros Inferiores.
Parágrafo único. O Programa visa, além de prevenir, diagnosticar e tratar os diversos 
tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar nos pés e nos 
membros inferiores, prestar serviços de média complexidade na rede de saúde, ampliando o 
acesso ambulatorial às especialidades médicas diversas e exames em busca de uma maior atenção 
à saúde do paciente.
Art. 2º. O paciente com patologia e lesões nos pés e nos membros inferiores deverá ter
acesso aos serviços especializados de podologia e outros, com a finalidade exclusivamente
terapêutica, permanecendo em acompanhamento a ser realizado em datas e horários pré￾agendados e em estabelecimento determinado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º. O serviço especializado compreende o atendimento por equipe coordenada
composta por profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico de emergência e 
de orientação, podendo ser composto, dentre outros, por:
I - Angiologista;
II - Endocrinologista;
III - Ortopedista;
IV - Cirurgião;
V - Clínico geral;
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
___05/11/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 25/2024
Fl. 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
VI - Enfermeiro;
VII - Podólogo;
VIII - Fisioterapeuta.
Art. 4º. O serviço de orientação de que trata o art. 3º. poderá ser oferecido na própria 
consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir 
complicações relacionadas às lesões dos pés e membros inferiores ou em campanha educativa 
para demonstrar a importância do cuidado com os pés e demais membros inferiores, de forma a 
evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso dos 
pacientes diabéticos.
Art. 5º. O Poder Executivo, para organização e efetivação do Programa, poderá realizá-lo 
valendo-se de estrutura já existente na estrutura da própria Secretaria Municipal de Saúde, 
ficando autorizado (podendo) a firmar convênios com outras instituições, bem como a contratar 
pessoal qualificado.
Art. 6º. O Poder Executivo adotará os procedimentos e medidas para regulamentar esta 
Lei, e implementação no que couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nova Andradina, 30 de outubro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
Com o número crescente de portadores de diabetes mellitus e suas complicações, a área 
de podologia incluso na rede básica de saúde atuará nas ações preventivas e avaliará índice de 
risco de desenvolver lesões nos pés.
É essencial identificar através de avaliação pacientes que demonstrem risco de 
desenvolver lesões, resultando na diminuição das complicações e os altos custos com 
tratamentos, visando também melhorar a qualidade e expectativa de vida dos pacientes, 
proporcionando aos pacientes portadores de patologias diversas nos membros inferiores, o 
atendimento preventivo e tratamento podológico adequado que possa ajudá-los a minimizar o 
problema de forma integral e humanizada. 
Buscando contribuir para o tratamento de feridas, em especial nos pés diabéticos, 
somados ao uso das técnicas podológicas, o trabalho da enfermagem, além de oferecer 
informações, orientações e tratamento para os de portadores de hipertensão e diabetes, 
promovendo saúde e qualidade de vida, principalmente para a população de baixa renda.
Destacamos que a prevenção sempre será a melhor estratégia, evitando gastos financeiros 
desnecessários, pois a podologia preventiva/curativa promovera resultados satisfatórios na 
redução de enfermidades e mortes, gerando na população qualidade de vida.

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