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materia nº 255/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 255 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaO Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, e ao Secretário Municipal de Finanças de Gestão, Sr. NELSON CUSTODIO DA SILVA, Reiterando a Indicação nº. 321/2023, solicitando a Elaboração e Edição de Decreto Municipal nos moldes do Decreto Federal Nº 86.539, de 5 de Novembro de 1981 (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86539.htm ) e também do Decreto Municipal Nº. 1.766 de 25 de Janeiro de 2016 (Disponível em: https://cdnlegislacao.pmna.ms.gov.br//uploads/legislation_archive/file/3934/Decreto_1766-2016-gratifica_C3_A7_C3_A3o.pdf ) para viabilizar pagamento de “Difícil Acesso aos/as Servidores/as municipais (Administrativo e Merendeiras escolares) ...continua...
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 05/11/2024
REPROVADA
DIA __/__/__
INDICAÇÃO
Nº. 255/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB E 
VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E GABRIELA 
CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, 
depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal 
de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, e ao 
Secretário Municipal de Finanças de Gestão, Sr. NELSON CUSTODIO DA SILVA, 
Reiterando a Indicação nº. 321/2023, solicitando a Elaboração e Edição de Decreto Municipal 
nos moldes do Decreto Federal Nº 86.539, de 5 de Novembro de 1981 (Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86539.htm ) e também do Decreto 
Municipal Nº. 1.766 de 25 de Janeiro de 2016 (Disponível em: 
https://cdnlegislacao.pmna.ms.gov.br//uploads/legislation_archive/file/3934/Decreto_1766-
2016-gratifica_C3_A7_C3_A3o.pdf ) para viabilizar pagamento de “Difícil Acesso aos/as 
Servidores/as municipais (Administrativo e Merendeiras escolares) que residem no núcleo 
urbano de Nova Andradina e prestam serviços (concursadas ou terceirizadas) nas escolas rurais 
e/ou Distrito de Nova Casa Verde”. 
Justificativa
É importante colocarmos em tela a situação dos/das servidores/as administrativos e 
merendeiras que trabalham nas escolas fora do núcleo urbano, transitam diariamente ao 
trabalho na zona rural e/ou no Distrito de Nova Casa Verde e não recebem “difícil acesso”, 
contudo, é sabível que os/as docentes que realizam o mesmo trajeto são beneficiados/as por 
esse direito. Nesse sentido, pedimos as autoridades competentes que possam exercer esforços 
no intuito de considerar a valorização dos/das servidores, o que factualmente trará melhores 
anseios na prestação dos serviços realizados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 255/2024 FL. 02/02
Nova Andradina, 31 de outubro de 2024.
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora

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