| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 66, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 66, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Lobo – Podemos HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo promover atualizações referentes ao Fundo Municipal de Cultura, cuja instituição se deu por meio da Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006. Ademais, visa compatibilizar as disposições com o Plano Municipal de Cultura, recentemente aprovado (Lei Municipal nº. 1.828, de 11 de julho de 2024). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA – PL Pres. Comissão de Educação e Assistência Social MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS Relator: Comissão de Educação e Assistência Social GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB Membro: Comissão de Educação e Assistência Social