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materia nº 66/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 66, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 66, 05 DE NOVEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25 de outubro de 2024. Altera e acrescenta 
disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei tem como objetivo promover atualizações 
referentes ao Fundo Municipal de Cultura, cuja instituição se deu por meio da Lei Municipal 
nº. 602, de 29 de agosto de 2006. Ademais, visa compatibilizar as disposições com o Plano 
Municipal de Cultura, recentemente aprovado (Lei Municipal nº. 1.828, de 11 de julho de 
2024).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Educação e Assistência Social 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS 
 Relator: Comissão de Educação e Assistência Social 
 GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Membro: Comissão de Educação e Assistência Social 

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