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materia nº 68/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18 de 23 de agosto de 2024 “Revoga a Lei nº 1.731, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências”.
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