| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 18 de 23 de agosto de 2024 “Revoga a Lei nº 1.731, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências”. |
| native_id | 3549 |
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