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materia nº 95/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo informações oficiais sobre a implementação da Lei nº 593, de 10 de julho de 2006, que instituiu o Teste de Acuidade Visual (TAV) nas escolas do município de Nova Andradina. 1. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal para a realização do Teste de Acuidade Visual (TAV) previsto na referida lei? 2. Qual é a periodicidade com que o TAV é aplicado aos alunos da rede pública de ensino do município? 3. Quantos alunos foram avaliados pelo TAV desde a implementação da lei em 2006? Favor fornecer os dados anuais. 4. Quais são os critérios utilizados para identificar os alunos com baixa acuidade visual e encaminhá-los ao Serviço Municipal de Oftalmologia Social, conforme previsto na lei? continua...
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2024-11-12T20:31:08.453645-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 12/11/2024
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 95/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORAS MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZ￾PODEMOS E GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter 
ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo informações oficiais sobre a 
implementação da Lei nº 593, de 10 de julho de 2006, que instituiu o Teste de Acuidade Visual 
(TAV) nas escolas do município de Nova Andradina.
1. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal para a realização do 
Teste de Acuidade Visual (TAV) previsto na referida lei?
2. Qual é a periodicidade com que o TAV é aplicado aos alunos da rede pública de ensino 
do município?
3. Quantos alunos foram avaliados pelo TAV desde a implementação da lei em 2006? 
Favor fornecer os dados anuais.
4. Quais são os critérios utilizados para identificar os alunos com baixa acuidade visual e 
encaminhá-los ao Serviço Municipal de Oftalmologia Social, conforme previsto na lei?
5. Que medidas a Prefeitura tem adotado para garantir o efetivo cumprimento da lei e 
assegurar o acesso ao TAV a todos os alunos da rede pública de ensino?
6. Há algum relatório ou levantamento disponível sobre os resultados e impactos do TAV 
na melhoria da qualidade de vida e do desempenho escolar dos alunos beneficiados?
Justificativa
Vimos, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência e sua equipe de governo 
forneçam informações detalhadas sobre os seguintes aspectos relacionados à implementação da 
referida Lei. A saúde visual é fundamental para o aprendizado e o desenvolvimento das crianças. 
Garantir a realização do TAV não apenas cumpre uma obrigação legal, mas também 
demonstra o compromisso da Prefeitura com o bem-estar e o futuro dos nossos jovens.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 95/2024 FL. 02/02
A transparência e a comunicação são essenciais para fortalecer a confiança da população 
na gestão pública. Reconhecendo a importância dessa política para o bem-estar e o 
desenvolvimento educacional de nossas crianças e jovens, esperamos contar com sua pronta 
atenção e colaboração neste assunto.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos ansiosamente seu 
pronunciamento a respeito desse importante tema.
Nova Andradina - MS, 06 de novembro de 2024.
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ -
PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora 

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