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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 12/11/2024
REPROVADO
DIA __/___/___
REQUERIMENTO
Nº. 95/2024
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORAS MARIA AP. DOS SANTOS CORREIA VALDEZPODEMOS E GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, requerendo informações oficiais sobre a
implementação da Lei nº 593, de 10 de julho de 2006, que instituiu o Teste de Acuidade Visual
(TAV) nas escolas do município de Nova Andradina.
1. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal para a realização do
Teste de Acuidade Visual (TAV) previsto na referida lei?
2. Qual é a periodicidade com que o TAV é aplicado aos alunos da rede pública de ensino
do município?
3. Quantos alunos foram avaliados pelo TAV desde a implementação da lei em 2006?
Favor fornecer os dados anuais.
4. Quais são os critérios utilizados para identificar os alunos com baixa acuidade visual e
encaminhá-los ao Serviço Municipal de Oftalmologia Social, conforme previsto na lei?
5. Que medidas a Prefeitura tem adotado para garantir o efetivo cumprimento da lei e
assegurar o acesso ao TAV a todos os alunos da rede pública de ensino?
6. Há algum relatório ou levantamento disponível sobre os resultados e impactos do TAV
na melhoria da qualidade de vida e do desempenho escolar dos alunos beneficiados?
Justificativa
Vimos, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência e sua equipe de governo
forneçam informações detalhadas sobre os seguintes aspectos relacionados à implementação da
referida Lei. A saúde visual é fundamental para o aprendizado e o desenvolvimento das crianças.
Garantir a realização do TAV não apenas cumpre uma obrigação legal, mas também
demonstra o compromisso da Prefeitura com o bem-estar e o futuro dos nossos jovens.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 95/2024 FL. 02/02
A transparência e a comunicação são essenciais para fortalecer a confiança da população
na gestão pública. Reconhecendo a importância dessa política para o bem-estar e o
desenvolvimento educacional de nossas crianças e jovens, esperamos contar com sua pronta
atenção e colaboração neste assunto.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos ansiosamente seu
pronunciamento a respeito desse importante tema.
Nova Andradina - MS, 06 de novembro de 2024.
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ -
PODEMOS
“Cida do Zé Bugre”
Vereadora e 2º Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora
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