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materia nº 26/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaReconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina – MS.
native_id3557

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2024-11-19T09:37:14.326688-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORES MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ– PODEMOS, 
ARION AISLAN DE SOUZA-PL E ALESSANDRO MOREIRA CHAVES-PSDB.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 26 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
“Reconhece como Instituição de Utilidade 
Pública Municipal, a Associação dos Apicultores 
Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de 
Nova Andradina – MS.”
 PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES RURAIS DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO TEIJIN DE NOVA ANDRADINA – MS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ-57.526.968/0001-73, com sede na Linha Ouro Verde, lote nº1081 do 
Projeto de Assentamento TEIJIN/FETAGRI-MS, município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único- A “Instituição de Utilidade Pública Municipal” A Associação dos Apicultores 
Rurais do Projeto de Assentamento Teijin de Nova Andradina - MS, tem por finalidade 
promover, representar, fomentar, estimular, defender e realizar iniciativas, por meios próprios ou 
conveniados, atividades que possam contribuir para o desenvolvimento das famílias, além de 
estimular a melhoria técnica profissional e social dos associados e realizar iniciativas de 
promoção, educação, e assistência social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
APROVADO DIA REPROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº 26/2024
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Fl. 2/3
Justificativa
A proposta de reconhecimento da Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de 
Assentamento Teijin de Nova Andradina – MS como Instituição de Utilidade Pública Municipal 
visa, fundamentalmente, promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social no âmbito 
rural, beneficiando diretamente a comunidade local e contribuindo para o fortalecimento da 
agricultura familiar. A apicultura é uma atividade essencial para a biodiversidade e para a 
produção agrícola. As abelhas desempenham um papel crucial na polinização, o que resulta em 
aumento da produtividade das culturas. O incentivo à prática apícola não apenas diversifica a 
produção rural, mas também gera renda e emprego, especialmente em regiões onde a agricultura 
familiar predominante enfrenta desafios. O reconhecimento da associação como Instituição de 
Utilidade Pública Municipal permitirá que a entidade tenha acesso a recursos e incentivos 
governamentais, possibilitando a implementação de projetos que promovam a capacitação técnica 
e o fortalecimento da comunidade. Com isso, espera-se uma melhoria na qualidade de vida das 
famílias envolvidas, por meio do aumento da renda e do acesso a informações e práticas 
sustentáveis. A Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de Assentamento Teijin já 
desempenha um papel ativo na promoção de iniciativas que visam à educação e a assistência 
social. O reconhecimento legal reforça a legitimidade dessas ações e incentiva a colaboração com 
outras entidades governamentais e não governamentais, ampliando o alcance dos benefícios para 
a comunidade. Com a formalização do status de utilidade pública, a associação poderá atuar 
como um importante agente de implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento 
rural, alinhando-se às diretrizes do Estado e da União em prol do fortalecimento da agricultura 
familiar e do desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, o reconhecimento da Associação dos Apicultores Rurais do Projeto de 
Assentamento Teijin de Nova Andradina como Instituição de Utilidade Pública Municipal é um 
passo significativo para a valorização da apicultura e da agricultura familiar, promovendo o 
desenvolvimento social e econômico da região. A aprovação deste projeto de lei é imperativa e 
urgente, garantindo que as iniciativas em curso possam ser ampliadas e potencializadas em 
benefício da comunidade.
Fl. 3/3
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa 
um avanço significativo em direção ao fortalecimento das iniciativas rurais e à melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos de Nova Andradina.
 
 Nova Andradina-MS, 05 de Novembro de 2024.
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ - PODEMOS
"Cida do Zé Bugre"
Vereadora e 2º. Vice-Presidente
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Vereador e 1º. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador

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