| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia pelas Concessionárias no Município de Nova Andradina, e dá outras providências”. |
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL LEITURA E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES DIA 26/11/2024 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 27/2024 Fl. 1/3 AUTOR: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 27, de 22 de Novembro de 2024 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia pelas Concessionárias no Município de Nova Andradina, e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Andradina, a obrigatoriedade do envio de SMS de notificação de corte e concessão de prazo mínimo para pagamento da fatura por parte das concessionárias de energia ou água. Art. 2º Na data determinada para o corte, a concessionária enviará uma notificação via SMS para o telefone cadastrado na unidade consumidora, informando o consumidor sobre a interrupção dos serviços e possibilitando o pagamento imediato para evitar o corte. Art. 3º No ato do corte do fornecimento dos serviços, se houver alguém presente no imóvel, o responsável pelo corte deverá conceder um prazo de até 30 (trinta) minutos para que o morador ou proprietário efetue o pagamento do débito em atraso. § 1º O prazo de tolerância será concedido somente se o morador ou proprietário manifestar expressamente a intenção de realizar o pagamento imediato. § 2º Durante o prazo de tolerância, o responsável pelo corte deverá permanecer no local ou retornar após o prazo estipulado para verificar a regularização do pagamento. Art. 4º Caso não haja ninguém no imóvel no momento do corte, o fornecimento de água poderá ser interrompido imediatamente, conforme os procedimentos padrões das concessionárias. Art. 5º As concessionárias deverão informar aos seus funcionários e prestadores de serviço sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei, bem como divulgar amplamente aos consumidores a nova medida. Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Andradina – MS , 22 de Novembro de 2024 WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL JUSTIFICATIVA Este projeto de lei propõe a implementação de notificações via SMS e a concessão de um prazo mínimo para pagamento antes da interrupção dos serviços de energia ou água no município de Nova Andradina. A iniciativa busca proteger os consumidores, garantindo que tenham uma última oportunidade de regularizar suas contas em atraso antes da suspensão dos serviços essenciais. A proposta atende a um princípio de transparência e respeito ao consumidor, assegurando que a comunicação sobre o corte de serviços seja clara e direta, reduzindo o risco de cortes inadvertidos. Por meio de uma notificação via SMS no dia determinado para o corte, o consumidor será informado de maneira ágil e acessível, o que facilita uma resposta imediata. Em muitos casos, atrasos no pagamento ocorrem devido a esquecimentos, mudanças de endereço ou dificuldades financeiras temporárias, e essa medida contribui para que o consumidor tenha a oportunidade de sanar a dívida antes que o corte efetivamente aconteça. A concessão de um prazo de até 30 minutos para o pagamento no momento do corte também promove o entendimento e a cooperação entre consumidores e concessionárias. Esse prazo permite que o morador, se presente no imóvel, manifeste a intenção de regularizar o débito imediatamente, evitando a interrupção dos serviços e, consequentemente, prejuízos à rotina da residência. Tal medida pode também reduzir os custos e o tempo gasto pelas concessionárias com deslocamentos e reinstalação de serviços. Ademais, a exigência de que as concessionárias instruam seus funcionários sobre o cumprimento desta lei visa assegurar a execução adequada e humanizada da medida, além de proporcionar ao consumidor uma clareza sobre seus direitos e deveres. Esta abordagem preventiva contribui para a harmonia entre prestadores de serviços e consumidores, promovendo uma relação baseada na transparência e no respeito mútuo. A implementação desse projeto de lei reflete o compromisso do município com a proteção dos direitos dos consumidores e a manutenção do acesso a serviços essenciais de forma responsável e transparente.