br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 27/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-11-14
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia pelas Concessionárias no Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.
native_id3562

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
26/11/2024
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 27/2024
Fl. 1/3
AUTOR: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 27, de 22 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte 
via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de 
fornecimento de água ou energia pelas Concessionárias no
Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Andradina, a obrigatoriedade do 
envio de SMS de notificação de corte e concessão de prazo mínimo para pagamento da fatura por 
parte das concessionárias de energia ou água.
Art. 2º Na data determinada para o corte, a concessionária enviará uma notificação via 
SMS para o telefone cadastrado na unidade consumidora, informando o consumidor sobre a 
interrupção dos serviços e possibilitando o pagamento imediato para evitar o corte.
Art. 3º No ato do corte do fornecimento dos serviços, se houver alguém presente no imóvel, 
o responsável pelo corte deverá conceder um prazo de até 30 (trinta) minutos para que o morador 
ou proprietário efetue o pagamento do débito em atraso.
§ 1º O prazo de tolerância será concedido somente se o morador ou proprietário manifestar 
expressamente a intenção de realizar o pagamento imediato. 
§ 2º Durante o prazo de tolerância, o responsável pelo corte deverá permanecer no local ou 
retornar após o prazo estipulado para verificar a regularização
do pagamento.
Art. 4º Caso não haja ninguém no imóvel no momento do corte, o fornecimento de água 
poderá ser interrompido imediatamente, conforme os procedi￾mentos padrões das concessionárias.
Art. 5º As concessionárias deverão informar aos seus funcionários e prestadores de serviço 
sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei, bem como divulgar amplamente aos 
consumidores a nova medida.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nova Andradina – MS , 22 de Novembro de 2024
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.brEmail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe a implementação de notificações via SMS e a concessão de um 
prazo mínimo para pagamento antes da interrupção dos serviços de energia ou água no município 
de Nova Andradina. A iniciativa busca proteger os consumidores, garantindo que tenham uma 
última oportunidade de regularizar suas contas em atraso antes da suspensão dos serviços 
essenciais.
A proposta atende a um princípio de transparência e respeito ao consumidor, assegurando 
que a comunicação sobre o corte de serviços seja clara e direta, reduzindo o risco de cortes 
inadvertidos. Por meio de uma notificação via SMS no dia determinado para o corte, o consumidor 
será informado de maneira ágil e acessível, o que facilita uma resposta imediata. Em muitos casos, 
atrasos no pagamento ocorrem devido a esquecimentos, mudanças de endereço ou dificuldades 
financeiras temporárias, e essa medida contribui para que o consumidor tenha a oportunidade de 
sanar a dívida antes que o corte efetivamente aconteça.
A concessão de um prazo de até 30 minutos para o pagamento no momento do corte 
também promove o entendimento e a cooperação entre consumidores e concessionárias. Esse prazo 
permite que o morador, se presente no imóvel, manifeste a intenção de regularizar o débito 
imediatamente, evitando a interrupção dos serviços e, consequentemente, prejuízos à rotina da 
residência. Tal medida pode também reduzir os custos e o tempo gasto pelas concessionárias com 
deslocamentos e reinstalação de serviços.
Ademais, a exigência de que as concessionárias instruam seus funcionários sobre o 
cumprimento desta lei visa assegurar a execução adequada e humanizada da medida, além de 
proporcionar ao consumidor uma clareza sobre seus direitos e deveres. Esta abordagem preventiva 
contribui para a harmonia entre prestadores de serviços e consumidores, promovendo uma relação 
baseada na transparência e no respeito mútuo.
A implementação desse projeto de lei reflete o compromisso do município com a proteção 
dos direitos dos consumidores e a manutenção do acesso a serviços essenciais de forma 
responsável e transparente.

open original →