PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 24, de 14 de novembro de 2024.
Institui o Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI) de Nova Andradina - MS para o
período de 2025-2035, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do
Município de Nova Andradina, nos termos do anexo único desta Lei, com a finalidade de garantir
a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de
direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
§ 1º Os documentos do anexo único desta Lei destinam-se a orientar os
programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no
âmbito do Município de Nova Andradina.
§ 2º Os programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria Municipal de Infraestrutura, se
integrarão de forma intersetorial nos eixos estratégicos voltadas para as crianças de zero a seis
anos de idade.
§ 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às determinações
constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 4º São consideradas como eixos estratégicos voltadas para crianças de zero a
seis anos:
I – a criança e a saúde;
II – a assistência social e a proteção da criança;
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Projeto de Lei Ordinária 24/2024 pág. 02
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III – a criança e a educação infantil;
IV – a criança, a cultura e o esporte; e
V – a criança e a cidade.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova Andradina
será implementado no período de dez anos, compreendido entre os anos de 2025 a 2035.
Art. 3º. Fica constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para
Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova
Andradina que será integrado por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente dos
seguintes órgãos e instituições:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Conselho Municipal de Cultura;
VII - Câmara dos Vereadores;
VIII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado;
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XIV - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; e
XV - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
Art. 4º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliar a
execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos
necessários ao acompanhamento dos objetivos e metas, realizando, anualmente, a revisão ou
atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal de Nova Andradina deverá, no período de
elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo
Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI).
Art. 6º. Os objetivos e metas constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI) de Nova Andradina nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual como ações
transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais revisões.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de novembro de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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4
REALIZAÇÃO
COMISSÃO INTERSETORIAL DA POLÍTICA
MUNICIPAL INTEGRADA PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte:
Ana Claudia Cordeiro Pelegrini (titular)
Anderson Martinez Lima Silva (suplente)
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania:
Letícia Fátima de Oliveira (titular)
Mégui Marri Wruck de Souza Santos (suplente)
Secretaria Municipal de Saúde:
Ingrid Bumbieris Travaim (titular)
Simone Aparecida Marega (suplente)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento:
Karina Aparecida Silva Rodrigues (titular)
Nilda Regina Barros Maciel (suplente)
Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
Daniela de Oliveira Lima (titular)
Ruan Luiz Gonçalves da Silva (suplente)
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão:
Brenda Emanuely Lima (titular)
Mariana Balesteiro Guizzardi (suplente)
Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração:
João Junior da Silva Ramos (titular)
Sandra Cristina Lima Vidal (suplente)
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Jessica Silva de Jesus Fujibayashi (titular)
Emanuelle Muchon de Souza (suplente)
Representantes das Legislativo:
Fabio Zanata (titular)
Josenildo do Nascimento (suplente)
Conselho Municipal de Educação:
Carla Fernanda Sampaio (titular)
Luciano Flores Garcia (suplente)
Conselho Tutelar:
Márcia de Matos Santos (titular)
Jaqueline Ferreira Oliveira Granzotti (suplente)
Conselho Municipal de Cultura:
Alisson Augusto Marques dos Santos (titular)
Rafaela Moraes Penha (suplente)
Conselho Municipal de Saúde
Simone Aparecida Marega (titular)
Ingrid Bumbieris Travaim (suplente)
Conselho Municipal de Assistência Social:
Solange Natal Ferreira da Silva (titular)
Gedilma Gonçalves Quintana Marques (suplente)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
Suzana Maria Blasque Mateus (titular)
João Ramos da Silva Júnior (suplente)
Coordenadora do Plano Municipal pela
Primeira Infância:
Ana Claudia Cordeiro Pelegrini
Ministério Público
2ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina
William Marra Silva Júnior
Revisão de texto
Leidi Laura Breguedo
Lydyane de Almeida Menzotti Silva
Valeria Rocha Gandolfo
Colaboradores
Euzébio de Souza
Karina Aparecida Bastos Martins
Kelle Ester da Silva Souza
Rosa Ottersbach de França
Aline Christiane Oliveira Souza (IFMS)
Mary Celina Ferreira Dias (UFMS)
5
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AGRADECIMENTOS
A elaboração deste documento só foi possível com a participação e
colaboração de diferentes atores do poder público e da sociedade civil. A Prefeitura
Municipal de Nova Andradina agradece a todos os envolvidos no processo de
construção do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI/NA), em especial:
● às Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esporte, Assistência Social,
Saúde, Meio Ambiente, Serviços Públicos, Finanças, Planejamento e
Administração, e Infraestrutura pelas contribuições técnicas ao documento;
● aos membros da Comissão Intersetorial que ao longo do processo se
dedicaram a pesquisar, estudar e construir em colaboração com o texto base
desta proposta e a versão inicial dos objetivos/metas propostos;
● ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
(IFMS, Campus Nova Andradina) pela assessoria pedagógica;
● à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) pela contribuição com
as questões metodológicas e de padronização do documento;
● às crianças da/na primeira infância, as quais este plano foi construído, que por
meio de suas expressões nos demonstraram o seu olhar a respeito da escola
e da cidade, trazendo os subsídios para o documento;
● à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS) pela contribuição para
com a audiência pública;
● ao Ministério Público da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina pela
contribuição na elaboração do PMPI/NA com sugestões de objetivos e metas;
● ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo parecer
favorável ao Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Nova
Andradina de acordo com a resolução Nº 09, de 30 de Outubro de 2024;
● à Câmara Municipal de Nova Andradina pela aprovação da Lei N°
_________________.
7
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO........................................................................................................8
INTRODUÇÃO...........................................................................................................10
I. CARACTERÍSTICAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA..........12
II. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES..................................................................................16
1. A CRIANÇA E A SAÚDE.........................................................................................22
EIXO ESTRATÉGICO 1 - A Criança e a Saúde - Objetivos/Metas.............................40
2. A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA.....................................44
EIXO ESTRATÉGICO 2 - A Assistência Social e a Proteção da Criança -
Objetivos/Metas .........................................................................................................66
3. A CRIANÇA E A EDUCAÇÃO INFANTIL................................................................72
EIXO ESTRATÉGICO 3 - A Criança e a Educação Infantil - Objetivos/Metas ...........89
4. A CULTURA E O ESPORTE NA PRIMEIRA INFÂNCIA..........................................94
EIXO ESTRATÉGICO 4 - A Cultura e o Esporte na Primeira Infância - Objetivos/
Metas........................................................................................................................105
5. A CRIANÇA E A CIDADE......................................................................................110
EIXO ESTRATÉGICO 5 - A Criança e a Cidade......................................................128
6. ANÁLISE DAS ESCUTAS - FAMÍLIA, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E
CRIANÇAS...............................................................................................................133
7. ACOMAPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO............................177
8
APRESENTAÇÃO
__________________________________________________________
Este documento se constitui a partir do diálogo intersetorial como Plano
Municipal pela Primeira Infância (PMPI/NA), do município de Nova Andradina, situado
na região sudeste de Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste do Brasil. Município com
48.563 habitantes, sendo 4.740 crianças com idade entre 0 (zero) a 6 (seis) anos, de
acordo com IBGE 2022. Foi construído por profissionais de diferentes áreas do
conhecimento, membros de instituições públicas, privadas e sociedade civil.
Está dividido em 5 cinco eixos estratégicos que objetivam:
I. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na
primeira infância;
II. Garantir o direito à assistência social, a proteção da criança e aos cuidados
necessários para o pleno desenvolvimento;
III. Garantir o direito à educação, na primeira infância, com ludicidade e
qualidade;
IV. Garantir o direito à cultura e ao esporte desde a mais tenra idade;
V. Garantir o direito ao pertencimento da/na cidade, vivenciando-a a partir das
múltiplas possibilidades.
Estes eixos estratégicos trazem os objetivos/metas em coletividade para os
próximos 10 (dez) anos. Recorre a referenciais teóricos, leis e o estudo da realidade
municipal para apresentar as propostas que conduzirão a próxima década no que
tange a programas e projetos para as crianças pequenas, visando a articulação
intersetorial e multisetorial para o atendimento integral na primeira infância. Além
disso, fomentar uma educação qualitativa, promover cuidados e estímulos que
fomentem o desenvolvimento integral, o exercício de direitos e a cidadania das
crianças de 0 a 6 anos.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Andradina (PMPI/NA) é um
documento técnico e político do município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul
(MS), para com toda a população de 0 (zero) a 6 (seis) anos, demonstrando seu
9
compromisso e atenção voltada para os sujeitos em sua fase inicial de
desenvolvimento. Ele tem como objetivo o engajamento de uma sociedade
comprometida com o pleno desenvolvimento infantil a partir das dimensões: saúde,
assistência social e proteção da criança, educação, cultura e esporte, e por meio da
oferta de uma cidade que contemple as necessidades da primeira infância.
10
INTRODUÇÃO
__________________________________________________________
A primeira infância é uma fase crucial no desenvolvimento humano, com
impacto direto no progresso social e econômico de qualquer nação. Dessa forma,
investir nessa etapa assegura o pleno desenvolvimento das capacidades cognitivas,
físicas, emocionais e sociais das crianças.
Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente1
(ECA), Lei Nº
8.069/1990, garante à criança proteção integral e prioridade absoluta, exigindo um
compromisso do Estado, da sociedade e da família para assegurar condições dignas
de vida desde os primeiros anos.
Consequentemente, investimentos na primeira infância, conforme orientado
pelo Plano Nacional pela Primeira Infância, beneficiam tanto o bem-estar individual
das crianças quanto a sociedade como um todo, gerando ganhos econômicos a longo
prazo. De fato, crianças que recebem cuidados adequados e educação de qualidade
tendem a se tornar adultos saudáveis, produtivos e capazes de contribuir
significativamente para o desenvolvimento do país.
Desta forma, a promoção dos direitos das crianças na primeira infância,
amparada por um arcabouço legal robusto e práticas educativas comprometidas, é
essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Nesse sentido,
o Marco Legal da Primeira Infância2
(Lei Nº 13.257/2016) destaca a prioridade dessa
fase como um investimento estratégico e imprescindível para moldar o presente e
assegurar o futuro.
O foco no presente e no futuro das crianças deve guiar a formulação de
políticas sociais e educacionais, assegurando que a infância seja vivida de forma
plena, justa e feliz, sem ser vista apenas como uma etapa preparatória para a vida
adulta. Dessa maneira, a infância tem valor próprio, rica em experiências,
aprendizagens e significados que contribuem para o desenvolvimento integral do ser
humano.
1 Para saber mais: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069/1990. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 09 Set. 2024.
2
Para saber mais: Marco Legal da Primeira Infância - Lei Nº 13.257/2016. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm Acesso em: 09 Set. 2024.
11
Conforme preconizado pelo Plano Nacional pela Primeira Infância3
(PNPI), a
educação infantil não é capaz de proteger, promover e desenvolver a criança de forma
isolada das demais áreas. É imprescindível que esteja integrada às ações de outros
setores, como saúde, alimentação, convivência familiar e comunitária, proteção de
direitos, meio ambiente, segurança e cultura. A visão holística da criança defendida
por este plano aponta para a necessidade de ações integradas por meio de uma
política intersetorial que articule os diferentes setores.
A Constituição Federal Brasileira4
, em seu artigo 227, atribui à família, à
sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, com absoluta prioridade. Este princípio é reafirmado pelo ECA,
que reconhece a criança como sujeito de direitos e destinatária de políticas públicas
que garantam seu bem-estar no presente e seu desenvolvimento futuro.
Por fim, o Marco Legal da Primeira Infância reforça que as políticas públicas
para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos devem considerar as especificidades dessa
faixa etária, promovendo seu desenvolvimento integral em um ambiente de afeto,
respeito e segurança. Esta legislação valoriza a infância como uma etapa crucial, onde
o presente tem um valor inestimável.
Ao reconhecer a infância como uma fase com sentido próprio, o município de
Nova Andradina também entende que o presente das crianças é tão importante
quanto o futuro que se deseja construir. Dessa forma, o respeito ao direito de viver
uma infância plena, justa e feliz, garantido pelo ECA bem como pelas políticas públicas
de proteção à primeira infância, é fundamental para o desenvolvimento de uma
sociedade mais equitativa e consciente.
Assim, as ações de todos os agentes sociais devem garantir que cada criança
seja valorizada e respeitada em sua individualidade e potencialidade. Além disso, os
principais desafios enfrentados no município de Nova Andradina incluem desde a falta
de profissionais especializados à necessidade de expandir às estruturas físicas das
3 Para saber mais: Plano Nacional pela Primeira Infância. Disponível em:
https://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2020/10/PNPI.pdf Acesso em: 15 Set. 2024.
4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: Acesso em: 15 Set.
2024.
12
instituições de atendimento à primeira infância.
I. CARACTERÍSTICAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
A formulação deste Plano reflete o compromisso de Nova Andradina-MS com
a implementação de políticas públicas, programas e serviços sociais direcionados à
primeira infância, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento integral. As
vivências durante a primeira infância têm impacto direto nas interações sociais
subsequentes, o que justifica os investimentos nas diversas dimensões do
desenvolvimento físico, cognitivo, psíquico e emocional, ressaltando a necessidade
de ações coordenadas que promovam esse desenvolvimento de forma abrangente.
O Plano Municipal pela Primeira Infância é produto de um processo
participativo, construído coletivamente com a colaboração de representantes de
diferentes segmentos governamentais do município, incluindo as Secretarias
Municipais de Educação, Cultura e Esporte, Assistência Social, Saúde, Meio
Ambiente, Serviços Públicos, Finanças, Planejamento e Infraestrutura, além de
membros do Poder Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Conselhos
Municipais de Educação, Cultura, Assistência Social, Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso do Sul (IFMS). As contribuições desses segmentos foram
fundamentais para ajustar o Plano à realidade local e fortalecer as políticas públicas
voltadas à primeira infância.
Na busca da garantia da legitimidade e efetividade, assim como a promoção de
sua continuidade, o PMPI/NA, do município de Nova Andradina, foi elaborado a partir:
● da constituição da Comissão Municipal Intersetorial de Elaboração do
Plano Municipal da Primeira Infância, pela portaria Nº 543, de 18 de Julho
de 2024, pelo prefeito de Nova Andradina-MS;
● dos 8 (oito) encontros de planejamento participativo da Comissão Municipal
Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI/NA) e outros profissionais convidados, realizados nas dependências
da prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS;
13
● do encontro de planejamento da Audiência Pública na dependência do
Museu;
● das respostas, dos profissionais de educação e das famílias que
responderam a escuta ativa que embasou algumas das propostas aqui
presente;
● da escuta das crianças, cujas vozes e percepções enriqueceram a
compreensão sobre as necessidades, desejos e aspirações dessa fase
essencial do desenvolvimento;
● Uma Audiência Pública para apresentação, debate e coleta de sugestões
para o PMPI/NA do município de Nova Andradina – MS.
Os cinco eixos estratégicos do PMPI/NA, do município de Nova Andradina, são:
A Criança e a Saúde; A Assistência Social e a Proteção da Criança; A Criança e a
Educação Infantil; A Criança, a Cultura e o Esporte; e A Criança e a Cidade. Cada
eixo traz o que é específico de sua área, contudo a partir de uma perspectiva
intersetorial com os outros setores.
No eixo "A Criança e a Saúde", a saúde infantil é priorizada como uma
questão central. Busca-se garantir que todas as crianças tenham acesso a serviços
de saúde de qualidade, incluindo consultas regulares, vacinas e acompanhamento do
crescimento. São promovidas práticas saudáveis, como alimentação equilibrada e
atividade física, envolvendo as famílias nesse processo para que a saúde se torne
uma prioridade coletiva.
14
Além disso, são implementadas ações de prevenção de doenças, com a
realização de campanhas de conscientização sobre a importância da higiene e da
saúde bucal. Parcerias são estabelecidas com serviços de saúde locais e
organizações não governamentais para fortalecer iniciativas e ampliar a cobertura de
saúde infantil, sempre com o envolvimento da comunidade.
Por fim, profissionais de saúde são capacitados para atender às necessidades
específicas da infância, considerando também os aspectos emocionais e sociais. A
saúde mental é abordada, criando-se espaços seguros para que as crianças possam
expressar suas emoções e receber apoio psicológico quando necessário.
No eixo "A Assistência Social e a Proteção da Criança", é criada uma rede
de proteção robusta para as crianças e suas famílias. Famílias em situação de
vulnerabilidade são identificadas e apoiadas, garantindo acesso a recursos e serviços
que promovem a segurança e o bem-estar infantil. Programas de acompanhamento
familiar são implementados para prevenir o abandono e a violência.
Políticas públicas são implementadas para assegurar os direitos das crianças,
com foco na equidade social. São fortalecidas ações intersetoriais, envolvendo
educação, saúde e assistência social, para potencializar os resultados e garantir que
as crianças recebam o suporte necessário em todas as áreas de suas vidas.
Além disso, campanhas de conscientização são promovidas sobre os direitos
da criança e a importância do seu cuidado, sensibilizando a comunidade para que a
denúncia de abusos e a proteção das crianças sejam prioridades de todos.
No eixo "A Criança e a Educação Infantil", a educação infantil é reconhecida
como um direito fundamental. Busca-se garantir que todas as crianças tenham acesso
a uma educação de qualidade desde os primeiros anos de vida. A formação
continuada dos educadores é priorizada, pois profissionais capacitados oferecem
experiências de aprendizado significativas, respeitando as particularidades de cada
criança.
O brincar é valorizado como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento,
sendo uma forma poderosa de aprendizado que estimula a criatividade, a curiosidade
e a interação social. Ambientes são proporcionados para incentivar o brincar livre,
15
permitindo que as crianças explorem, experimentem e construam conhecimentos de
maneira lúdica.
Além disso, o currículo é diversificado e inclusivo, promovendo o
desenvolvimento integral da criança em todos os seus aspectos: cognitivo, emocional,
social e físico. As atividades lúdicas estão integradas ao cotidiano, e o envolvimento
das famílias fortalece o processo educativo e a convivência, criando uma rede de
apoio para o desenvolvimento infantil.
No eixo "A Criança, a Cultura e o Esporte", é promovido o acesso das
crianças a atividades culturais que estimulam a criatividade, a expressão artística e a
socialização. São criadas oportunidades para que todas as crianças participem de
manifestações culturais locais, fortalecendo sua identidade e senso de pertencimento.
O esporte é visto como uma ferramenta de inclusão e desenvolvimento social,
garantindo-se que todas as crianças tenham acesso a atividades esportivas,
independentemente de sua condição socioeconômica, pois a prática esportiva
contribui para a formação de valores como trabalho em equipe, respeito e disciplina.
A integração entre cultura e esporte é promovida, organizando-se eventos que
celebram essas manifestações e incentivam a participação das famílias. Um
calendário de atividades culturais e esportivas é criado, estimulando o envolvimento
da comunidade e proporcionando experiências enriquecedoras para as crianças.
No eixo "A Criança e a Cidade", a cidade é entendida como um espaço vital
para o desenvolvimento e a convivência das crianças. Trabalha-se para criar
ambientes urbanos que sejam seguros, acessíveis e acolhedores, permitindo que as
crianças explorem e interajam com seu entorno. A criação de áreas verdes, praças e
espaços de lazer que incentivem o brincar e a aprendizagem é promovida,
assegurando que as crianças tenham acesso a locais onde possam se desenvolver
de maneira saudável e feliz.
A educação ambiental é integrada às práticas diárias, ensinando-se às crianças
a importância da preservação do meio ambiente e da responsabilidade
socioambiental. São implementadas ações de sensibilização e projetos de
sustentabilidade nas escolas e comunidades, envolvendo as crianças em atividades
16
que promovam o cuidado com a natureza e a conscientização sobre questões
ambientais.
Por meio de um diálogo constante entre os diversos setores da sociedade,
busca-se construir um ambiente urbano que valorize a infância e suas necessidades.
Essa abordagem não apenas melhora a qualidade de vida das crianças, mas também
contribui para a formação de uma comunidade mais consciente e responsável, onde
todos se unem em prol de um futuro mais sustentável e inclusivo. Assim, busca-se
garantir que as cidades se tornem espaços propícios para o crescimento, a felicidade
e o bem-estar das crianças. Em seguida à apresentação de cada um dos eixos,
encontram-se as considerações pertinentes, os Objetivos/Metas e os Prazos de cada
um deles.
II. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI/NA) de Nova Andradina visa
garantir que as políticas públicas sejam direcionadas prioritariamente às crianças,
reconhecendo-as como o foco central das ações planejadas. Em consonância com o
Marco Legal da Primeira Infância (Lei Nº 13.257/2016), o PMPI/NA enfatiza a proteção
e a promoção dos direitos das crianças, assegurando que elas sejam o ponto de
partida para todas as políticas públicas. Entendendo ser essencial que as
necessidades, interesses e direitos das crianças sejam considerados em todas as
decisões e ações, colocando-as no centro do planejamento e execução das políticas
públicas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 7º e 11º,
estabelece o direito à vida, à saúde e à dignidade, destacando a responsabilidade do
Estado em garantir o pleno desenvolvimento na primeira infância. A Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional5
(LDB), em seu artigo 29, ressalta a importância da
educação infantil como a base da educação, essencial para o desenvolvimento
cognitivo, emocional e social das crianças. Paralelamente, o Plano Nacional pela
Primeira Infância orienta a formulação de políticas públicas para crianças de 0 (zero)
a 6 (seis) anos, destacando a importância da articulação entre diferentes setores para
5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm Acesso em: 21 Set. 2024.
17
garantir o acesso a serviços de qualidade que promovam o bem-estar e o
desenvolvimento integral das crianças.
Com base nesses princípios, o PMPI/NA, do município de Nova Andradina-MS,
assegura que as políticas públicas voltadas à primeira infância sejam proativas e
preventivas, não apenas reativas. O Plano busca prevenir situações de
vulnerabilidade e promover ambientes saudáveis e seguros para o crescimento das
crianças. A centralidade da criança nas políticas públicas exige a participação ativa
de diversos setores, como saúde, educação, assistência social e justiça, em uma
abordagem intersetorial que garanta o pleno desenvolvimento desde os primeiros
anos de vida.
A primeira infância, reconhecida como uma fase crucial para o desenvolvimento
humano, influência de forma significativa a trajetória futura das crianças. Portanto, o
PMPI/NA propõe ações que assegurem o direito de todas as crianças a crescerem em
ambientes que favoreçam seu desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social,
em conformidade com os princípios do ECA, da LDB e do Plano Nacional pela
Primeira Infância. Assim, Nova Andradina reafirma seu compromisso com a
promoção e defesa dos direitos das crianças, tratando-as como sujeitos plenos de
direitos, cuja proteção e bem-estar são prioritários em todas as políticas públicas
municipais.
Princípios
1. A Criança como Sujeito Único
As políticas devem reconhecer a criança como um sujeito autônomo e único,
conforme o princípio da proteção integral previsto no ECA. Evitar tratá-las como meros
objetos de intervenção é essencial, reconhecendo que cada criança é um indivíduo
com valor intrínseco que não pode ser reduzido a um número em estatísticas. Este
princípio assegura que as abordagens sejam personalizadas e respeitem as
singularidades de cada criança, promovendo seu pleno desenvolvimento.
2. Respeito à Diversidade
É imprescindível que as políticas para a primeira infância reconheçam e
respeitem a diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica. Isso inclui a
18
promoção da visibilidade das infâncias frequentemente marginalizadas, garantindo
que todos os grupos tenham representação e voz nos processos de tomada de
decisão, promovendo a equidade e a inclusão. A Convenção sobre os Direitos da
Criança, da qual o Brasil é signatário, reforça a importância do respeito à diversidade
cultural e étnica.
3. Integridade da Criança
Superar a visão fragmentada das ações governamentais é fundamental para
promover o bem-estar infantil. Uma abordagem integrada e holística considera a
criança em sua totalidade, abordando todas as suas necessidades de forma
coordenada e eficaz, assegurando que todas as dimensões de seu desenvolvimento
sejam contempladas.
4. Inclusão de Todas as Crianças
Um princípio central é a construção de uma sociedade inclusiva que abarque
todos os indivíduos e grupos, especialmente aqueles que enfrentam exclusão. A
inclusão deve ser vista como um guia, iluminando o caminho para a integração das
crianças marginalizadas, garantindo que todas as crianças tenham acesso igualitário
aos serviços e oportunidades, promovendo a justiça social. A Lei Brasileira de
Inclusão6
(Lei Nº 13.146/2015) destaca a importância de garantir acessibilidade e
inclusão para todos.
5. Integração de Visões
A integração das visões científica, ética, política, estética e humanista é
necessária para uma abordagem completa da infância. Essa articulação permite que
a ciência e o humanismo trabalhem juntos, assegurando que as políticas sejam
fundamentadas e sensíveis às necessidades das crianças, proporcionando um
desenvolvimento pleno e equilibrado.
6 Para saber mais leia: Lei Brasileira de Inclusão - Lei Nº 13.146/2015. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm Acesso em: 11 out. 2024.
19
6. Articulação das Ações
A coordenação entre entes federados e setores da administração pública é
essencial para garantir que as ações sejam eficazes e não redundantes. A elaboração
de planos estaduais e municipais articulados permite que as iniciativas se
complementem, potencializando os resultados para as crianças e evitando
sobreposições de esforços e recursos. A Constituição Federal de 1988 já estabelece
a cooperação entre os entes federados como um princípio básico da administração
pública.
7. Sinergia das Ações
Quando as ações são articuladas, elas atingem maior eficiência e eficácia. Isso
se traduz em serviços que se complementam e se fortalecem mutuamente,
especialmente nos espaços onde as crianças são atendidas, como escolas e centros
de saúde, garantindo um atendimento mais completo e eficaz.
8. Prioridade dos Direitos da Criança
Os direitos da criança devem ter primazia absoluta em todas as ações e na
alocação de recursos financeiros. Este compromisso com justiça, equidade e respeito
assegura que as necessidades das crianças sejam sempre consideradas prioritárias
nas políticas públicas, garantindo sua proteção e desenvolvimento pleno. Este
princípio é reforçado pelo artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade
absoluta aos direitos das crianças.
9. Prioridade aos Vulneráveis
A equidade é uma condição essencial para alcançar a igualdade real. Portanto,
é fundamental que recursos sejam direcionados prioritariamente para crianças
socialmente vulneráveis, garantindo que elas tenham oportunidades justas de
desenvolvimento, assegurando que nenhum grupo seja deixado para trás.
10. Deveres da Família, Sociedade e Estado
A família é a primeira instituição responsável pelo cuidado e educação das
crianças, mas essa responsabilidade deve ser compartilhada com a sociedade e o
20
Estado. Cada um desses atores tem um papel crucial a desempenhar na proteção e
promoção do bem-estar infantil, garantindo que as crianças recebam o apoio
necessário para seu desenvolvimento. Este princípio está claramente definido no ECA
e na Constituição Federal.
Diretrizes Políticas
1. Atenção à Prioridade Absoluta nos Orçamentos
As determinações de prioridade para a infância devem estar refletidas nos
orçamentos públicos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual
(PPA), garantindo que os direitos das crianças sejam efetivamente implementados e
sustentados financeiramente, assegurando a alocação adequada de recursos para
suas necessidades. As crianças estão presentes em nossos corações, em leis,
discursos e até nas políticas públicas. No entanto, sem a devida inclusão e
investimento real nos orçamentos, suas vozes permanecerão silenciadas, e todo o
trabalho de gestores e profissionais dedicados ao seu bem-estar terá alcance limitado.
2. Articulação dos Planos em Diferentes Esferas
A articulação entre planos nacionais, estaduais, distritais e municipais é vital
para que as políticas para a infância sejam coerentes e eficazes, permitindo que
diferentes esferas de governo trabalhem juntas em prol das crianças, promovendo
uma abordagem integrada e coordenada.
3. Perspectiva de Longo Prazo
As políticas para a primeira infância devem ser pensadas com uma perspectiva
de longo prazo, garantindo a persistência nos objetivos e metas estabelecidas para o
desenvolvimento pleno de todas as crianças, assegurando a continuidade e
sustentabilidade das ações implementadas.
4. Colaboração entre Governo e Sociedade
A elaboração dos planos para a primeira infância deve ser um processo
colaborativo, que envolva a corresponsabilidade entre o Estado, a sociedade e as
21
famílias. Esta colaboração assegura que as políticas sejam mais abrangentes e
eficazes, refletindo as reais necessidades das crianças e promovendo sua
participação ativa no processo. A participação social é um direito garantido pela
Constituição Federal, que reforça a importância do envolvimento de toda a sociedade
na formulação e implementação de políticas públicas.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Andradina, MS, é um
compromisso do município com as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, focado em
seu desenvolvimento integral. O plano visa construir um ambiente que promova o
pleno desenvolvimento infantil por meio de ações nas áreas de saúde, assistência
social e proteção, educação, esporte, cultura e lazer, garantindo uma cidade que
atenda às necessidades dessa fase inicial de vida.
22
1. A CRIANÇA E A SAÚDE
__________________________________________________________
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI/NA) do município de Nova
Andradina, assim como o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), fundamentase no conceito de saúde como um fenômeno construído social e historicamente,
sendo o resultado de determinantes sociais que facilitam ou dificultam o acesso a uma
vida digna. A saúde, para além do paradigma médico-assistencial, é entendida como
uma riqueza social desenvolvida no cotidiano das pessoas e em suas relações.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, menciona a saúde
juntamente com a proteção à maternidade e à infância como um direito social, sendo
definida como um direito de todos e dever do Estado. Este deve garantir a redução do
risco de doenças e outros agravos por meio de políticas sociais e econômicas que
visem à redução das desigualdades sociais e regionais, além de garantir o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
O texto constitucional afirma ainda em seu artigo 227 que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL,
CF, 1988).
Com a aprovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
(PNAISC) pela Portaria Nº 1.130, de 2015, o Brasil reafirmou seu compromisso com
a atenção integral à saúde da criança, buscando não apenas reduzir a
morbimortalidade infantil, mas também criar um ambiente que promova o pleno
desenvolvimento infantil. Em 2018, esse compromisso foi reforçado com a publicação
das orientações para a implementação dos sete eixos estratégicos7 da PNAISC, que
destacam a articulação intersetorial, o investimento nos determinantes de saúde e a
7 Para saber mais leia: MS. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança. Disponível
em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-da-crianca/pnaisc. Acesso em:
11 Ago. 2024.
23
integralidade das necessidades infantis, conforme o Marco Legal da Primeira Infância,
a Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016.
1.1 Prioridades Estratégicas
Entendendo que o estado de saúde está intrinsecamente ligado a direitos
básicos da criança, como saúde, nutrição, desenvolvimento e proteção especial
quando necessário, esse PMPI/NA defende a promoção de diretrizes prioritárias nas
políticas públicas de saúde.
Essas diretrizes orientam o direcionamento de recursos de investimento para
ações integradas que atendam gestantes e crianças até seis anos de idade. Entre
essas ações estão: a humanização dos serviços de saúde, o acesso facilitado aos
serviços, a qualificação da atenção à saúde da mulher e da criança, a melhor
integração dos serviços de saúde e a participação efetiva da família e da comunidade
como agentes promotores de saúde, fortalecendo o controle social sobre as políticas
públicas.
No contexto do Marco Legal da Primeira Infância, destacam-se medidas como
visitas domiciliares, orientação e formação para as famílias, acesso a programas de
saúde da mulher, e políticas de saúde bucal e odontológica. Além disso, é assegurado
o direito do pai de acompanhar a gestante e os filhos em consultas de saúde (Lei Nº
13.257, de 2016).
Dessa forma, no pré-natal, o apoio do pai e de outros membros da família
também é essencial para a futura mãe e seu bebê. A paternidade envolve mudanças
profundas no papel familiar e social do homem, com impactos em seu estado
psicológico e no relacionamento com a companheira. A atenção ao futuro pai deve ser
incluída nos programas públicos de saúde.
A formação profissional, especialmente para agentes de saúde, é enfatizada
como crucial. O PMPI/NA valoriza a capacitação diferenciada dos profissionais de
saúde, promovendo a educação continuada para que lidem adequadamente com a
complexidade das necessidades infantis e familiares. A parentalidade, sendo o
conjunto de ações e responsabilidades que os adultos assumem para garantir o
24
desenvolvimento e a sobrevivência de uma criança, ainda nova para muitos
profissionais, exige educação permanente para ser incorporada nas práticas diárias.
O Plano também ressalta a valorização dos profissionais da primeira infância, dado o
caráter desafiador e complexo das práticas voltadas para essa faixa etária.
A importância da amamentação, da nutrição adequada, dos cuidados parentais
e das relações no ambiente familiar e cultural é fundamental para a proteção social da
criança, garantindo seu direito à vida e à saúde. Esses elementos são cruciais para a
saúde física e psíquica da criança, embora ainda haja carência na aplicação prática
desses conhecimentos na vida das crianças e de suas famílias.
Desde antes do nascimento, fatores maternos e externos influenciam a saúde
do bebê. Ao nascer, a criança é totalmente dependente de um ambiente humano e
físico que a ampare e atenda às suas necessidades. Por isso, é fundamental que os
setores de atendimento, mesmo especializados, não tenham objetivos isolados.
O PMPI/NA propõe que as ações de saúde mental sejam transversais,
abrangendo todos os níveis de atenção, desde a saúde básica até o acompanhamento
do desenvolvimento infantil em serviços especializados.
1.2 Panorama Atual - Da Situação de Saúde da Primeira Infância
A saúde na primeira infância é um dos pilares fundamentais para o
desenvolvimento integral da criança e, consequentemente, para o progresso de toda
a sociedade. Monitorar e avaliar indicadores como a natalidade e a mortalidade infantil
são essenciais para a formulação de políticas públicas eficazes que visem a promoção
da saúde materno-infantil.
Esses dados permitem a construção de estratégias que abrangem desde o
cuidado adequado à mulher durante o período gestacional, parto e puerpério, até o
acompanhamento de recém-nascidos, com especial atenção às crianças em situação
de vulnerabilidade.
25
Gráfico 01 - Taxa de natalidade infantil
Conforme observado no gráfico 01, a taxa de natalidade infantil no município
de Nova Andradina apresenta uma redução contínua no número de nascidos vivos
por ano, passando de 796 nascimentos em 2019 para 619 em 2022.
Gráfico 02 - Taxa de mortalidade infantil - Brasil e Nova Andradina
De maneira correspondente, o gráfico 02 evidencia uma queda significativa na
taxa de mortalidade infantil, sendo que em 2019 ocorreram 8 (oito) óbitos, já em 2022
ocorreram 4 (quatro), o que reflete avanços notáveis nas condições de saúde da
população em Nova Andradina, em oposto do cenário nacional em que os índices têm
26
aumentado nesse período. Contudo, questões como a mortalidade neonatal precoce,
frequentemente associada à prematuridade, e a alta taxa de mortalidade entre bebês
de mães adolescentes e mortalidade materna, permanecem como desafios a serem
enfrentados.
Gráfico 03 – Mortalidade materna - Nova Andradina
Em Nova Andradina os casos de mortalidade materna têm aumentado nos
últimos anos. Pelo gráfico 03 é possível observar um crescimento de 3 (três) óbitos
em 2022, em relação aos anos 2018 a 2020, indicando a necessidade de ações mais
eficazes nessa área.
Nesse contexto, há várias estratégias desenvolvidas pelo Ministério da Saúde,
que desempenham um papel crucial ao acompanhar a mulher desde a concepção até
o pós-parto, bem como a criança até os 2 (dois) anos de vida. Tais estratégias
oferecem uma gama de serviços essenciais, entre os quais se destacam os testes
rápidos de gravidez, detecção de sífilis e infecção do Vírus da Imunodeficiência
Humana (HIV), ampliação dos exames pré-natais e a qualificação de leitos de
Unidades de Terapia Intensiva (UTI), visando à promoção de uma gestação e parto
mais seguros. Outra questão que merece atenção é o percentual de partos de mães
adolescentes (até dezenove anos) que aumentou consideravelmente do ano de 2021
para 2022.
27
Gráfico 04 – Percentual de partos de mães adolescentes (até 19 anos) - Nova
Andradina
Apesar da adolescência não ser o objeto primário do PMPI/NA, são essas
mamães que irão lidar diretamente com os bebês, cuidando e educando, e por isso,
compreender esse aumento de gestantes adolescentes parturientes é preciso para a
proposição de intervenções intersetoriais de maior alcance.
Sendo assim, a mortalidade materna também requer especial atenção. A
mortalidade materna é apresentada por meio do total de óbitos decorrentes de causas
relacionadas à gestação, ao parto e ao puerpério (período de até 42 dias após o parto).
Este tipo de mortalidade, é calculada com base no número total de óbitos8 maternos
por 100 mil nascidos vivos. É importante destacar que a maioria das mortes maternas
possui causas evitáveis, como hipertensão, hemorragia, infecções e abortos
induzidos, o que ressalta a necessidade de intervenções preventivas e assistenciais
adequadas.
Para desenvolver ações que promovam a saúde da primeira infância em Nova
Andradina, é necessário entender o panorama atual da saúde infantil. Esse
entendimento se torna um elemento basilar para a definição de metas que conduzam
a intervenções eficazes voltadas para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos. É
8 Para saber mais leia: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 1119, de 5 de junho de 2008.
Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1119_05_06_2008.html.
Acesso em: 17 set. 2024.
28
fundamental que as políticas públicas sejam orientadas por dados concretos e
contextuais que revelem as realidades enfrentadas por essas crianças e suas famílias.
Um aspecto alarmante dessa realidade é a preocupante queda na cobertura
vacinal que o Brasil tem enfrentado desde 2015, uma tendência que também se
manifesta em Nova Andradina. Doenças que antes estavam erradicadas devido à
vacinação, como o sarampo, voltaram a ameaçar a saúde pública em razão da baixa
adesão à imunização.
Gráfico 05 – Cobertura vacinal infantil – Brasil e Nova Andradina
No gráfico 05, apresenta o número de crianças vacinadas para cinco das
vacinas infantis previstas no calendário nacional de vacinação em 2023, abrangendo
tanto o panorama nacional quanto o municipal. A vacina BCG, por exemplo, é
recomendada ao nascer, enquanto a imunização contra Hepatite B e/ou a Penta
(DTP/HepB/Hib) deve ser aplicada em crianças menores de um ano, e a tríplice viral
é indicada para crianças a partir de um ano de idade.
Diante desse cenário, é imprescindível reforçar a importância da vacinação,
uma conquista científica vital para a prevenção, controle, eliminação e erradicação de
doenças evitáveis. Portanto, as políticas públicas devem priorizar e promover a
29
conscientização sobre a vacinação, garantindo que todas as crianças tenham acesso
a esse direito fundamental à saúde.
1.3 Panorama Atual - Das Políticas Públicas de Saúde para a Primeira Infância
No Brasil, a saúde da primeira infância vem sendo discutida há algum tempo e
políticas públicas vêm sendo pensadas a nível nacional, estadual e municipal. No
entanto, sistematizá-las em um documento municipal é a oportunidade de garantir que
haja ações intersetoriais e que as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos sejam tratadas
como prioridade pelas equipes multiprofissionais, que desenvolverão ações
complementares e integradas, como fomentar a possibilidade da sociedade local se
reconhecer como co-autora dessas metas/objetivos a serem cumpridas.
Dentre as políticas dirigidas à primeira infância, várias ações em andamento
são consideradas relevantes para este Plano, dada sua complementaridade e
integração nos serviços:
● Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e promoção do
aleitamento materno e alimentação complementar saudável9
(Portaria Nº
1.130/2015);
● Estratégia Saúde da Família (ESF);
● Programa Saúde na Escola (PSE);
● Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação
Complementar Saudável no SUS;
● Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB);
● Programa Mamãe Saudável Bebê Feliz;
● Caderneta da Criança;
● Unidade Neonatal no âmbito do SUS;
● Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC);
● Rede Cegonha;
● Estratégia Pré-Natal do Parceiro;
9 Para saber mais leia: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Estratégia
Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no
Sistema Único de Saúde: manual de implementação. Brasília: Ministério da Saúde, 2015. Disponível
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estrategia_nacional_promocao_aleitamento_materno.pdf
Acesso em 28 Set. 2024
30
● Ações de Saúde do Adolescente voltadas para a saúde e os direitos
sexuais e reprodutivos.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) está
organizada em sete Eixos Estratégicos, que visam orientar e qualificar as ações e
serviços de saúde da criança no Brasil. Assim, considera os determinantes sociais e
condicionantes para garantir o direito à vida e à saúde, promovendo o pleno
desenvolvimento infantil e reduzindo vulnerabilidades e riscos.
Este Plano faz sugestões e recomendações específicas, como a humanização
das maternidades, a qualificação de profissionais para urgências obstétricas, a
promoção do aleitamento materno, a qualificação da atenção ao recém-nascido, a
implementação e monitoramento da Política de Atenção Integral à Saúde da Criança,
e o monitoramento das ações do Programa Nacional de Imunização.
1.3.1 Saúde Mental na Primeira Infância
A saúde mental das crianças na primeira infância também é um aspecto
essencial a ser considerado nas políticas públicas de saúde. A Lei Nº 10.216/2001,
que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais10
,
deve ser aplicada de forma a incluir a atenção psicossocial às crianças, desde os
primeiros anos de vida, garantindo o desenvolvimento emocional e social saudável.
O Plano Nacional de Saúde Mental (PNSM) e a Política Nacional de Saúde
Mental Infantil (PNSMI) orientam a criação de serviços e programas voltados para o
atendimento das necessidades psicossociais das crianças, com enfoque na
prevenção, diagnóstico precoce e intervenção oportuna. A articulação entre os
serviços de saúde, educação e assistência social é fundamental para garantir um
atendimento integral e intersetorial às crianças e suas famílias.
A presença de transtornos mentais ou dificuldades emocionais na infância pode
impactar negativamente o desenvolvimento cognitivo, social e emocional,
prejudicando o desempenho escolar e a qualidade de vida. Por isso, o PMPI/NA inclui
ações voltadas à promoção da saúde mental, como programas de apoio parental,
10
Proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei Nº 10.216/2001.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm Acesso em: 28 Set. 2024.
31
capacitação de profissionais para a identificação precoce de sinais de transtornos
mentais, e a oferta de serviços especializados em saúde mental infantil.
1.3.2 A Saúde pela Equipe de Atenção Primária à Saúde (APS)
A Atenção Primária à Saúde (APS) desempenha o papel de porta de entrada
fundamental para o atendimento e acompanhamento de todas as pessoas,
especialmente das crianças. Por meio do acolhimento e do atendimento na APS, o
desenvolvimento infantil é monitorado de maneira contínua, desde o período pré-natal
até as consultas de puericultura.
Gráfico 06 – Cobertura da atenção primária à saúde
No gráfico 06, observa-se a cobertura da atenção primária à saúde de Nova
Andradina. Nesse contexto, são realizados exames de triagem, aplicadas vacinas e,
quando necessário, ocorre o encaminhamento para serviços especializados.
Dada a importância estratégica da APS, é imprescindível que seus serviços
sejam regularmente monitorados e aprimorados. Para esses atendimentos, o
município constitui sede de microrregião de 7 (sete) municípios vizinhos, com o
cenário atual da saúde com uma rede composta por:
• 13 Equipes de Estratégia Saúde da Família;
32
• 02 Equipes de Atenção Primária à Saúde;
• 01 Polo de Academia da Saúde;
• 01 Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I;
• 01 Centro de Atenção Psicossocial tipo I;
• 01 Centro de Especialidades Médicas;
• 01 Centro de Referência Saúde Mulher;
• 01 Centro Regional de Reabilitação;
• 01Centro de Especialidade Odontológica;
• 01 Serviço de Assistência Especializada (SAE);
• 01 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
• 01 Laboratório Municipal;
• 01 Farmácia Básica Municipal;
• 01 Hospital Regional.
As consultas de puericultura, bem como outros momentos de interação com
profissionais de saúde, representam oportunidades privilegiadas para monitorar o
desenvolvimento global das crianças e detectar possíveis riscos à sua saúde integral
e biopsicossocial. Contudo, é indispensável que os profissionais responsáveis por
essas atividades possuam a capacitação adequada, garantindo o registro correto das
informações e a execução eficaz das ações de acompanhamento.
Além disso, a Caderneta da Criança emerge como um instrumento essencial
para registrar as aquisições no desenvolvimento e crescimento da criança, incluindo
peso, altura e perímetro cefálico, além de reunir o histórico de imunizações. Essa
ferramenta pode, inclusive, ser utilizada por profissionais da educação infantil e da
assistência social, contribuindo para a promoção de práticas de cuidado integradas e
centradas nas crianças e suas famílias.
1.3.3 Aleitamento Materno e Alimentação Infantil
A amamentação é um direito da criança, protegido pela Constituição Federal,
que prevê o dever do Estado em assegurar condições para a promoção, proteção e
apoio à prática do aleitamento materno. O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) também reforça esse direito, estabelecendo que a criança tem direito à
33
amamentação e que o poder público deve promover programas que incentivem a
prática.
O aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade é recomendado
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde, e a
continuação da amamentação até os dois anos ou mais. Sendo assim, em conjunto
com a introdução de alimentos complementares adequados e seguros, é uma prática
crucial para garantir a saúde e o desenvolvimento infantil. A Lei Nº 11.265/200611
,
conhecida como "Lei do Aleitamento Materno", regula a comercialização de alimentos
para lactentes e crianças de primeira infância, e de produtos de puericultura
correlatos, visando proteger a amamentação e a alimentação saudável.
No entanto, a prática do aleitamento materno enfrenta desafios, como a falta
de apoio adequado às mães, a comercialização agressiva de fórmulas infantis e a
desinformação sobre os benefícios do aleitamento. Por isso, o PMPI/NA inclui ações
de sensibilização, capacitação de profissionais de saúde e campanhas de
conscientização para promover o aleitamento materno e garantir que todas as mães
tenham acesso ao apoio necessário para amamentar seus filhos.
A introdução adequada de alimentos complementares na infância, conforme
orientações da "Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e
Alimentação Complementar Saudável no SUS" e da "Iniciativa Amamenta e Alimenta
Brasil", é essencial para um desenvolvimento saudável. A partir dos seis meses, a
alimentação deve ser nutritiva e adequada à faixa etária, evitando-se ultraprocessados
que podem levar a obesidade e doenças crônicas. Dados da Pesquisa Nacional de
Saúde de 2013 mostram que uma grande parcela das crianças brasileiras menores
de 2 (dois) anos já consome alimentos inadequados, como biscoitos e refrigerantes,
o que compromete a nutrição e aumenta o risco de problemas de saúde.
A alimentação infantil é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento
saudável na primeira infância, pois é nesse período que o corpo e o cérebro da criança
estão em intenso crescimento e desenvolvimento. Uma nutrição adequada não só
proporciona a energia necessária para as atividades diárias, mas também fornece os
nutrientes essenciais para o fortalecimento do sistema imunológico, o
11
Para saber mais leia: Lei do Aleitamento Materno - Lei Nº 11.265/2006.
https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96062/lei-11265-06 Acesso em: 11 out. 2024.
34
desenvolvimento cognitivo e a formação de hábitos alimentares saudáveis que podem
durar a vida inteira.
Nesse contexto, o acompanhamento contínuo dos índices de desnutrição e
obesidade é essencial, uma vez que esses problemas representam extremos que
podem comprometer gravemente a saúde infantil. A desnutrição, por exemplo, pode
levar a déficits no crescimento físico e atrasos no desenvolvimento motor e cognitivo,
enquanto a obesidade infantil aumenta o risco de doenças crônicas, como diabetes e
hipertensão, que podem se manifestar ainda na infância ou na vida adulta.
Os gráficos apresentados abaixo oferecem informações relevantes sobre o
estado nutricional das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em Nova Andradina (MS)
em 2023, comparando os índices locais com a média nacional. Esses dados são
fundamentais para o Plano Municipal pela Primeira Infância, pois indicam tanto os
avanços quanto os desafios da saúde infantil no município.
Gráfico 07 – Peso baixo em crianças de 0 a 5 anos
O gráfico 07, aborda o percentual de crianças com peso baixo, observa-se que
a média nacional foi de 3,84%, enquanto em Nova Andradina o índice foi menor, de
2,54%. Esse resultado positivo sugere que o município apresenta uma situação
35
relativamente melhor em relação ao problema de baixo peso infantil em comparação
ao cenário nacional.
Esse dado pode refletir a efetividade das políticas e intervenções locais
voltadas para a alimentação e nutrição das crianças, contribuindo para reduzir o risco
de desnutrição e promovendo o crescimento saudável.
Já, o indicador apresentado a seguir ilustra o percentual de crianças acima do
peso, tanto em âmbito nacional quanto municipal, no ano de 2023, reforçando a
relevância de intervenções direcionadas a essa questão de saúde pública.
Gráfico 08 – Peso elevado em crianças de 0 a 5 anos.
O gráfico 08, que representa o percentual de crianças com peso elevado,
vemos que a média brasileira foi de 7,09%, enquanto Nova Andradina apresentou uma
taxa ligeiramente inferior, de 5,89%. Embora essa diferença sugira uma situação
relativamente mais controlada no município, o percentual ainda é expressivo. O peso
elevado em crianças pequenas pode estar associado a fatores como alimentação
inadequada, baixa atividade física e padrões de vida que incentivam o sedentarismo.
Esse indicador exige atenção, pois o sobrepeso infantil pode levar a problemas
de saúde a longo prazo, como doenças crônicas e complicações metabólicas.
Essa informação reforça a necessidade urgente de implementar políticas públicas
36
voltadas para a conscientização e o controle alimentar, a fim de abordar as diferentes
faces da nutrição infantil
Portanto, o monitoramento regular desses indicadores permite a identificação
precoce de desvios e a implementação de intervenções direcionadas, promovendo,
assim, uma infância saudável e prevenindo problemas de saúde no futuro. As políticas
voltadas para o combate a esse problema abrangem diversas estratégias, entre as
quais se destacam a orientação nutricional fornecida pelas equipes de saúde da
família, bem como a reformulação dos cardápios oferecidos em creches e pré-escolas.
Além dessas iniciativas, é fundamental atentar para a saúde bucal infantil, que
também demanda cuidados específicos. Conforme o último levantamento nacional de
saúde bucal, 48,2% das crianças de 5 (cinco) anos apresentam cáries não tratadas,
evidenciando a necessidade de ações preventivas e de tratamento. Assim, garantir
uma alimentação saudável e o cuidado com a saúde bucal são medidas interligadas
que promovem o bem-estar integral, prevenindo problemas de saúde que
comprometem o desenvolvimento e a qualidade de vida das crianças.
1.3.4 Assegurando o documento
O registro de nascimento é um direito fundamental da criança e um dever do
Estado, que atribui aos pais ou responsáveis a responsabilidade de promovê-lo até
15 dias após o nascimento, preferencialmente na própria maternidade. Através do
registro civil, assegura-se à pessoa a garantia de identidade, estabelecendo tanto seu
vínculo familiar quanto sua relação com o Estado, o que possibilita o exercício pleno
da cidadania.
O sub-registro civil de nascimento exclui as crianças não registradas do
planejamento das ações de saúde e educação, uma vez que o Estado não tem
conhecimento sobre sua existência, quantidade ou localização. Essa lacuna distorce
a realidade de atendimento, por exemplo, no que tange à vacinação e à demanda por
creches e pré-escolas, dificultando a implementação de um controle mais eficaz sobre
adoções irregulares e o tráfico de crianças. Crianças não registradas são mais
vulneráveis a esses crimes, pois são mais difíceis de serem rastreadas pela justiça.
37
Esse fenômeno está relacionado a uma variedade de fatores, incluindo
socioeconômicos, geográficos, institucionais, técnicos, jurídicos, legislativos e
políticos. Sob a perspectiva socioeconômica, o sub-registro está frequentemente
associado à pobreza, refletindo a exclusão social de uma parcela significativa da
população. As taxas de sub-registro tendem a ser mais elevadas em regiões onde os
indicadores de educação, emprego, renda familiar e condições de moradia são
desfavoráveis e onde o acesso à informação é limitado. Além disso, em alguns casos,
o registro de nascimento pode ser adiado na expectativa de que o pai reconheça a
paternidade.
É igualmente importante considerar os fatores técnicos e tecnológicos que
indiretamente impactam essa questão. A modernização dos serviços de registro de
nascimento, por meio da informatização e do acesso à internet, tem contribuído para
uma maior agilidade no registro, especialmente em municípios onde esse serviço é
precário.
Diversas iniciativas foram implementadas e outras estão em curso para
erradicar o sub-registro civil de nascimento. Entre as principais destacam-se:
● A implantação, em 2010, de serviços de registro de nascimento em
maternidades, por meio de um sistema informatizado que conecta essas
instituições às serventias de registro civil das Unidades da Federação.
● A criação da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais
(CRC), que opera por meio de um sistema interligado com os objetivos de:
(a) facilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos entre oficiais de
registro civil; (b) aprimorar tecnologias para viabilizar os serviços de registro
civil em meio eletrônico; (c) implementar um sistema nacional de
localização de registros e solicitação de certidões; (d) possibilitar o acesso
direto de órgãos do Poder Público às informações de registro civil; e (e)
interligar-se com o Ministério das Relações Exteriores para obter dados e
documentos relacionados a atos civis de brasileiros no exterior.
O Decreto Nº 10.06312, de 2019, visa articular esforços entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para erradicar o sub-registro civil de
12 Para saber mais leia: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10063.htm
Acesso em: 11 out. 2024
38
nascimentos no País e ampliar o acesso à documentação civil básica para todos os
brasileiros. Os órgãos do Poder Executivo atuarão em colaboração com o Poder
Judiciário e o Poder Legislativo, além das serventias extrajudiciais de registro civil,
organizações da sociedade civil, organismos internacionais, iniciativa privada,
comunidade e famílias.
Por fim, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Nº 13.257, de 2016) reforça
essas ações, garantindo que toda criança tenha seu registro de nascimento ao
acrescentar parágrafos ao artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Destaca-se que:
§ 5º Os registros e certidões necessários à inclusão do nome do pai são isentos
de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 6º A averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento
e a certidão correspondente são gratuitas, a qualquer tempo.
Essas iniciativas, ao se articularem, visam garantir que todos os direitos da
criança sejam respeitados e efetivados, promovendo sua inclusão social e cidadania.
Considerações
O eixo A Criança e a Saúde integra os princípios estabelecidos pelas
legislações federais e municipais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Primeira Infância, a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), e outras normativas que garantem os
direitos das crianças à saúde, nutrição e desenvolvimento integral.
Neste aspecto, prioriza a articulação intersetorial, a formação continuada de
profissionais, a promoção de práticas saudáveis como o aleitamento materno, a
alimentação complementar adequada, e a atenção à saúde mental desde os primeiros
anos de vida.
Portanto, esse eixo defende uma visão holística da saúde infantil, em que a
nutrição, a saúde bucal e o monitoramento contínuo de indicadores de saúde se unem
para garantir que as crianças tenham uma base sólida para crescer de maneira
saudável. Essas ações integradas visam não apenas tratar problemas quando eles
39
surgem, mas também prevenir doenças e promover o bem-estar desde cedo,
assegurando que as crianças se desenvolvam plenamente e que tenham a
oportunidade de uma vida mais saudável e feliz.
40
EIXO ESTRATÉGICO 1
A Criança e a Saúde
__________________________________________________________
O compromisso com a saúde integral das crianças deve ser visto como um
investimento no futuro de Nova Andradina, promovendo uma sociedade mais justa,
saudável e equitativa, onde todas as crianças possam crescer e se desenvolver
plenamente por meio dos seguintes Objetivos/Metas:
A CRIANÇA E A SAÚDE
OBJETIVOS/ METAS PRAZO
1. Capacidade técnica de profissionais. Fortalecer a
capacidade técnica e a qualidade dos serviços de saúde e
educação a fim de preparar gestantes, parceiros e famílias para o
parto, maternidade e paternidade, com ênfase no apoio
psicológico, principalmente às situações de vulnerabilidade.
Anual
2. Pré-natal de qualidade. Assegurar a realização de um prénatal de qualidade, que deve incluir, no mínimo, seis consultas.
Essas consultas devem abranger testes laboratoriais para sífilis e
HIV, imunização, atendimento odontológico, orientação sobre
aleitamento materno, acompanhamento do pré-natal do parceiro,
e informações sobre gestação, parto, puerpério e cuidados com o
bebê.
Anual
3. Expansão de atendimentos de risco. Organizar e
expandir serviços de atendimento a gestantes e recém-nascidos
de risco, apoiando a articulação entre a equipe de saúde e a
equipe do parto.
Curto prazo
41
4. Consultas de puericultura. Agendar consultas de
puericultura antes da alta hospitalar e realizar visitas domiciliares
para reduzir riscos de mortalidade neonatal, bem como realizar
avaliação psicológica da puérpera, monitorando o crescimento e
desenvolvimento integral das crianças, identificando riscos de
desenvolvimento, utilizando a caderneta da criança.
Curto prazo
5. Parto normal e natural humanizado. Promover parto
normal e natural humanizado com segurança e reduzir a taxa de
cesáreas desnecessárias, bem como garantir o contato pele a
pele, aleitamento materno na primeira hora e alojamento conjunto
com a presença de acompanhante durante o parto e pós-parto,
conforme as leis vigentes.
Médio prazo
6. Cobertura vacinal. Garantir o acesso em tempo oportuno
à vacinação e testes a todas as crianças e recém-nascidos,
assegurando as primeiras vacinas nas maternidades, bem como
firmar parcerias com escolas e empresas no engajamento do
alcance das coberturas vacinais.
Anual
7. Planejamento familiar. Assegurar atenção especial e
acesso a métodos contraceptivos de longa duração, planejamento
familiar e educação em saúde e direitos sexuais e reprodutivos
para todos, priorizando adolescentes e população em situação de
vulnerabilidade.
Anual
8. Educação sexual e gravidez precoce na adolescência.
Conscientizar pais, educadores e adolescentes sobre a
importância da educação sexual e prevenção do abuso, bem como
as implicações da gravidez precoce na adolescência e doenças
sexualmente transmissíveis em parceria com as instituições
escolares e a assistência social.
Anual
9. Mortalidade materna. Reduzir a taxa de mortalidade
materna municipal em relação ao ano de 2022.
Curto prazo
42
10. Mortes evitáveis. Reduzir as mortes evitáveis de recémnascidos e crianças menores de 5 anos.
Curto prazo
11. Apoio psicossocial. Prestar apoio psicossocial a crianças
soropositivas e seus cuidadores.
Anual
12. Programas de atendimento para crianças com
necessidades especificas. Desenvolver e fortalecer programas
intersetoriais para crianças com deficiência, transtorno global do
desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação e doenças
raras, bem como, capacitar profissionais da rede de atenção à
saúde, afim de acolher e orientar a família identificando as
dificuldades no desenvolvimento e tratamento.
Curto prazo
13. Implantação da clínica da criança. Criar serviço
ambulatorial especializado ao atendimento da primeira infância,
priorizando as crianças com violação de direitos, neurodivergentes
e/ou com deficiência, com ampliação dos atendimentos em equipe
multiprofissional (pediatra, terapeuta ocupacional, psicólogo,
fonoaudiólogo, psicopedagogo clínico, neurologista e psiquiatra
infantil, clínico geral com experiências em consultas pediátricas,
fisioterapeuta e nutricionista).
Curto prazo
14. Saúde bucal. Conscientizar pais e educadores sobre a
importância da saúde bucal e promover programas de
odontoeducação para a população infantil.
Anual
15. Promoção de saúde em unidades escolares. Realizar
ações de promoção da saúde em creches e pré-escolas, e
fortalecer a articulação entre programas de estimulação do
desenvolvimento.
Anual
16. Aleitamento e alimentação saudável. Incentivar e
acompanhar as lactantes no aleitamento exclusivo as crianças até
o 6º mês de vida, orientando a promoção da alimentação
Anual
43
complementar saudável após o 6º mês de vida, a fim de combater
a desnutrição e obesidade infantil.
17. Registro civil em maternidades. Instalar serviços de
registro civil em maternidades para promover a obtenção de
certidões de nascimento antes da alta hospitalar.
Curto prazo
18. Brinquedotecas em hospitais. Implementar e manter
brinquedotecas acessíveis em hospitais públicos e privados,
conforme a Lei Nº 11.104/2005, com profissionais qualificados.
Curto prazo
19. Quadro funcional. Manter e adequar, quantitativamente e
qualitativamente, o quadro funcional, as equipes técnicas e de
apoio, de acordo com a demanda dos serviços oferecidos.
Anual
20. Curso de libras. Capacitar profissionais da rede de saúde
em libras, bem como contratar interprete de libras para apoio aos
atendimentos.
Anual
21. Financiamento. Aumentar substancialmente o financiamento
para a primeira infância, incluindo recrutamento, desenvolvimento
e formação, dos profissionais da rede de saúde.
Anual
Curto prazo = até 2 anos - Médio prazo = 3 a 5 anos
Longo prazo = 6 a 10 anos - Anual
44
2. ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA
__________________________________________________________
A legislação brasileira prevê que a criança seja assistida em todas as suas
dimensões, que as condições e oportunidades sejam garantidas em todas as suas
etapas de desenvolvimento. E que, para além da família, o poder público deve
engajar-se em conduzir ações que garantam condições dignas desde o ventre
materno. As condições sociais devem ser garantidas indiferentemente de região ou
posição social da família, ou seja, o acesso e as oportunidades devem ser igualitárias
independente de sua origem, etnia ou classe social.
2.1 As Famílias e as Comunidades das Crianças
O Marco Legal da Primeira Infância sublinha a relevância da comunidade e
suas redes de proteção e cuidado, determinando que a União, o Estado, o Distrito
Federal e o Município devem apoiar a participação das famílias nessas redes. Tal
apoio visa, entre outros objetivos, à formação e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários, com especial atenção para contextos que apresentam
riscos ao desenvolvimento infantil.
Além disso, o Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos da Criança declara
que os chefes de Estado estão “convencidos de que a família, como grupo
fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de
todos os seus membros, especialmente das crianças, deve receber a proteção e
assistência necessárias [...]”. (BRASIL13, 1990)
Neste mesmo sentido, a Constituição Federal (CF) estabelece que a “família é
a base da sociedade” (art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o
Estado e a sociedade — e, em particular, as comunidades — assegurar à criança e
ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais (art. 227). O referido artigo
especifica os direitos fundamentais da criança, dentre os quais inclui o direito ao
convívio familiar e coletivo.
13
Para saber mais leia: Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção
sobre os Direitos da Criança. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/decreto/1990-
1994/D99710.htm Acesso em: 19 ago. 2024.
45
2.2 Assistência Social às Famílias com Crianças na Primeira Infância
No Brasil, a Assistência Social é uma política pública de Seguridade Social
não contributiva, instituída pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), Lei Nº 8.742, de 1993. Destina-se ao atendimento de
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, e
violação de direitos, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública
estatal e não estatal.
Art. 20314. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes
carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV -
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário
mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução
da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de
pobreza ou extrema pobreza. (BRASIL, 2021).
A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social foi reconhecida
como uma política social de direitos, reforçando o dever da família, da sociedade e do
Estado em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos
como: a vida, a saúde, a alimentação e a convivência familiar, entre outros. Dessa
forma, a Assistência Social se afasta da lógica meramente assistencialista, passando
a ser tratada como um direito do cidadão.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão (BRASIL, 2021).
Assim, a centralidade da família na Política de Assistência Social indica que a
atenção deve ser dirigida ao núcleo familiar como um todo, considerando os diferentes
ciclos de vida de seus membros. Essa abordagem se baseia na premissa de que, para
14 Incluído pela Emenda Constitucional Nº 114, de 2021. BRASIL. Emenda Constitucional Nº 114,
de 16 de Dezembro de 2021, Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm DOU 17.12.2021.
Acesso em: 22 set. 2024. [Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos]
46
alcançar resultados na proteção de crianças, adolescentes, jovens ou idosos, é
necessário prover proteção à família como um todo. Essa premissa é especialmente
relevante quando se trata de crianças na primeira infância, uma vez que, nesta etapa
do desenvolvimento, a família é o principal núcleo de proteção e cuidado.
2.3 Sistema Único de Assistência Social (Suas)
O Sistema Único de Assistência Social15 (SUAS) é um sistema descentralizado
e participativo, público, não contributivo, integrado pelos entes federativos, Conselhos
de Assistência Social e entidades de assistência social, conforme estabelecido pela
Lei Orgânica de Assistência Social16 (LOAS). Sendo assim, o SUAS desempenha um
papel estratégico na promoção do desenvolvimento da primeira infância,
especialmente através do trabalho social com famílias, constituindo-se em um braço
essencial para o atendimento de indivíduos nessa faixa etária, considerando a
integralidade de suas demandas.
As ofertas socioassistenciais no SUAS são organizadas por níveis de
complexidade: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Enquanto a Proteção Social Básica abrange um conjunto de serviços, programas,
projetos e benefícios que visam prevenir situações de vulnerabilidade, risco pessoal e
social, e violação de direitos; a Proteção Social Especial é subdividida em níveis de
média e alta complexidade, englobando serviços, programas e projetos voltados para
o enfrentamento de situações de risco social, violência e outras violações de direitos.
2.3.1 Proteção Social Básica
A Proteção Social Básica é organizada em torno dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), que constituem a principal porta de acesso da população
à Assistência Social. Como unidade central da Assistência Social, os CRAS têm o
objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos
15 Para saber mais leia: Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Disponível em:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Consolidacao_Suas.pdf
Acesso em 30 de Set. 2024.
16
Para saber mais leia: Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm Acesso em 30 Set. 2024.
47
territórios, por meio de duas funções estratégicas: gestão territorial da rede
socioassistencial e oferta de serviços, programas e projetos socioassistenciais.
I. CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade central da
Assistência Social, organizando as ofertas de proteção básica com o objetivo de
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios. O atendimento e
encaminhamento feitos permitem que as famílias e indivíduos acessem os demais
serviços da rede socioassistencial, bem como outras políticas públicas.
II. PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste em
trabalho social continuado com famílias, visando fortalecer sua função protetiva,
prevenir a ruptura de vínculos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. O
PAIF desenvolve potencialidades e aquisições das famílias e fortalece vínculos
familiares por meio de ações preventivas, protetivas e proativas.
III. SCFV
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) complementa
o trabalho social do PAIF, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários. O SCFV possui caráter preventivo, focado na defesa e afirmação de
direitos, bem como no desenvolvimento das capacidades dos usuários.
IV. Oficina dos Sonhos (Gestantes)
No município de Nova Andradina, a Secretaria de Assistência Social
desenvolve o Projeto “Oficina dos Sonhos”, que oferece palestras quinzenais para
gestantes em situação de vulnerabilidade, devidamente inscritas no Cadastro Único
(CadÚnico). O serviço busca melhorar a qualidade de vida no período gestacional por
meio do fortalecimento de vínculos familiares e autoestima, com orientações sobre
saúde e bem-estar.
48
V. Organizações da Sociedade Civil
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) são entidades privadas, sem fins
lucrativos, que atuam em atividades de interesse público e cunho social. No contexto
da política socioassistencial, duas organizações destacam-se em Nova Andradina:
● Instituto Bom Menino: Oferece oficinas e atividades que promovem a
integração social e valores essenciais ao desenvolvimento infantil.
● Fundação José Silveira Coutinho: Por meio do Projeto Anjo da Guarda,
oferece atividades socioeducativas para crianças, fortalecendo laços
sociais e promovendo o senso de pertencimento.
Essas entidades são inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) e mantêm parcerias com a administração pública por meio de repasse
financeiro, desempenhando um papel crucial na proteção e cuidado das crianças na
primeira infância.
VI. Benefícios Socioassistenciais
Os benefícios socioassistenciais são definidos como provisionamentos
eventuais ou continuados, conforme previsto na legislação específica, e constituem
uma oferta vinculada à Política de Assistência Social. Os Benefícios Eventuais,
conforme estabelecido na Lei Nº 8.742, de 1993, e regulamentados pelo Decreto17 Nº
6.307, de 2007, caracterizam-se por sua natureza temporária e são destinados a
prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade. Estas situações podem
ocorrer em decorrência de eventos como nascimentos, mortes, vulnerabilidades
temporárias e calamidades.
Tais benefícios são concedidos na forma de pecúnia, bens ou serviços, com o
objetivo de assegurar as condições básicas de acolhida, convívio e sobrevivência para
indivíduos e famílias que enfrentam dificuldades temporárias. A finalidade é garantir a
proteção social daqueles que não conseguem enfrentar sozinhos as contingências
que causam danos, perdas e riscos, comprometendo a manutenção e o convívio
social.
17 Decreto Nº 6.307, De 14 De Dezembro De 2007. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6307.htm Acesso em 05 de Out. 2024
49
O ente municipal é responsável pela oferta e gestão local desses benefícios,
enquanto o Estado deve prover o apoio necessário, incluindo com financiamento, para
garantir a proteção social de indivíduos e famílias em situações adversas. No âmbito
da promoção dos direitos da criança e do adolescente, o Brasil conta com um marco
institucional e normativo que assegura a esses grupos todos os direitos humanos
fundamentais, promovendo sua proteção integral e respeitando sua condição de
sujeitos em desenvolvimento. Assim, o atendimento às demandas desse público, no
contexto do trabalho social com famílias previsto na oferta socioassistencial, deve
considerar essas especificidades e respeitar as etapas de desenvolvimento.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a Política de Assistência
Social e garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas idosas, a partir
de 65 anos, e a pessoas com deficiência que sejam incapazes de prover a própria
manutenção ou de ter essa manutenção provida por suas famílias. Este benefício está
previsto no artigo 203 da Constituição Federal e nos artigos 20, 21 e 21-A da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentado pelo Decreto Nº 6.214, de
2007.
O BPC é um direito assegurado pela Constituição e pela LOAS e deve também
alcançar gestantes e crianças com deficiência, tornando-as um público prioritário para
acompanhamento no âmbito do CRAS/PAIF. Trata-se de um grupo específico que
requer o desenvolvimento de ações planejadas e focadas no desenvolvimento infantil
e na qualidade de vida das crianças com deficiência.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem avançado na articulação
com programas importantes, ampliando o atendimento às famílias, especialmente
com crianças na primeira infância. A seguir, serão destacados dois programas
estratégicos que têm demonstrado protagonismo nesse campo.
VII. Programa Bolsa Família
Criado em outubro de 2003, o Programa Bolsa Família (PBF) é um programa
de transferência direta de renda com condicionalidades, destinado a famílias em
situação de pobreza e extrema pobreza em todo o Brasil. Considerado uma das ações
50
mais importantes de proteção social no país, o PBF tem contribuído significativamente
para a redução da pobreza absoluta.
Ao ingressar nesse programa, as famílias recebem um benefício financeiro
mensal e assumem compromissos nas áreas de saúde e educação. O valor do
benefício é calculado com base na presença de crianças e adolescentes na família.
As condicionalidades do Bolsa Família estão vinculadas ao exercício dos direitos
sociais e garantem direitos na área de saúde e educação, incluindo pré-natal para
gestantes, vacinação e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de
crianças menores de 7 (sete) anos, e frequência escolar (mínimo de 85% para a faixa
etária de 6 (seis) a 15 (quinze) anos e 75% para a faixa de 16 (dezesseis) a 17
(dezessete) anos.
O descumprimento dessas condicionalidades é um indicador de maior
vulnerabilidade, o que leva à priorização dessas famílias para acompanhamento pelas
unidades do CRAS. O principal objetivo do PBF é transferir renda diretamente às
famílias e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais nas áreas de saúde,
educação e assistência social. Além de proporcionar alívio imediato às situações de
pobreza, as condicionalidades visam romper o ciclo de reprodução da pobreza entre
gerações.
Gráfico 09 – Crianças entre 0 e 6 no Cadastro Único e Bolsa Família
51
O gráfico 09, apresenta dados sobre o número de crianças de 0 (zero) a 6 (seis)
anos em Nova Andradina (MS) em 2023, destacando aquelas cadastradas no
Cadastro Único e no programa Bolsa Família. Observa-se que o município possui um
total de 4.740 crianças nessa faixa etária. Dentre elas, 3.194 estão inscritas no
Cadastro Único, que é um sistema do governo federal para identificar famílias de baixa
renda e possibilitar o acesso a programas sociais.
Dentro desse grupo, 2.066 crianças são beneficiárias do Bolsa Família,
programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de
vulnerabilidade. Esse dado indica que cerca de 65% das crianças até 6 anos estão
cadastradas no Cadastro Único, e aproximadamente 43% são beneficiárias do Bolsa
Família. Esses números refletem a realidade socioeconômica de Nova Andradina,
evidenciando a necessidade de suporte para um grande número de famílias com
crianças pequenas.
VIII. Programa Criança Feliz
No município de Nova Andradina, o Programa Criança Feliz atendeu
aproximadamente 150 famílias em 2023, das quais 107 tinham crianças na faixa etária
de 0 (zero) a 3 (três) anos e 5 (cinco) crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos que
recebem outro tipo de benefício, além de 21 gestantes. Em 2024, até o mês de junho,
o programa continuou atendendo 150 famílias, das quais 121 tinham crianças entre 0
(zero) a 3 (três) anos e 1 criança entre 0 (zero) a 6 (seis) anos com outro tipo de
benefício, além de 10 (dez) gestantes.
Gráfico 10 – Famílias atendidas pelo Programa Criança Feliz
Fonte: próprio autor.
52
O Programa Criança Feliz (PCF) está alinhado ao Marco Legal da Primeira
Infância, que prevê políticas e programas de apoio às famílias e inclui explicitamente
as visitas domiciliares. Conforme o art. 14:
§ 4º: A oferta de programas e ações de visita domiciliar e de outras
modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira
infância será considerada como estratégia de atuação sempre que
respaldada em políticas públicas sociais e avaliada pela equipe
profissional responsável.
A principal finalidade do PCF é promover o desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância no contexto familiar, interagindo com seus cuidadores e
crianças. O programa possui caráter intersetorial, o que significa que a participação
de múltiplos setores – como assistência social, saúde, educação, cultura, direitos
humanos, além de habitação e saneamento – aumenta sua efetividade. As visitas
domiciliares visam apoiar a família no papel de promotora do desenvolvimento infantil
e aproximá-la da rede de serviços no território, possibilitando uma identificação mais
precisa das características, potencialidades e necessidades de cada contexto,
resultando em propostas de intervenção adaptadas a cada realidade.
A atuação integrada entre o SUAS e o Programa Criança Feliz deve contribuir
para:
1. Incentivar e qualificar a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais em
diferentes níveis de complexidade, potencializando a capacidade de atenção
e apoio para famílias com crianças na primeira infância.
2. Qualificar a rede de serviços de acolhimento, priorizando o acolhimento em
famílias acolhedoras, devido às especificidades da primeira infância e às
recomendações internacionais sobre o atendimento de crianças de até 3
anos afastadas do convívio familiar.
3. Fortalecer a intersetorialidade nos territórios, promovendo a articulação e
integração das políticas públicas setoriais, com base na referência do CRAS,
para possibilitar o acesso planejado das famílias às diferentes ofertas
disponíveis.
4. Mobilizar e capacitar continuamente os profissionais que atuam com o
público-alvo, incluindo a coordenação entre os entes federados,
53
disseminação de informações e orientações, e organização e participação
em eventos conjuntos para promover essa integração.
O Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Criança Feliz (PCF) são
referências importantes para o SUAS no que tange à primeira infância. Eles fortalecem
a articulação com outras iniciativas públicas e privadas no território, reforçando a
abordagem intersetorial e a convergência de objetivos na busca de impactos sociais
para romper o ciclo de pobreza.
2.3.2 Proteção Social Especial
Os serviços de Proteção Social Especial (PSE) são destinados a famílias e
indivíduos cujos direitos foram violados ou estão ameaçados. Esses serviços exigem
acompanhamento tanto familiar quanto individual, bem como a identificação de novos
riscos ou o agravamento dos existentes, e a adoção de diferentes estratégias
protetivas, considerando a complexidade das situações enfrentadas.
Além de orientar e encaminhar a população para os serviços da assistência
social e outros serviços públicos disponíveis no município, esses serviços também
fornecem informações, apoio às famílias, auxílio no acesso à documentação pessoal
e estímulo à mobilização comunitária.
Os serviços de Proteção Social Especial possuem uma estreita interface com
o Sistema de Garantia de Direitos, frequentemente exigindo uma gestão mais
complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outros órgãos
e ações dos governos federal, estadual, distrital e municipal.
A Proteção Social Especial está organizada em dois níveis de proteção: a
Proteção Social Especial de Média Complexidade e a Proteção Social Especial de
Alta Complexidade.
Atualmente, os Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade no município de Nova Andradina são representados pelas seguintes
instituições: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI), Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina (APAE), Lar Sagrado Coração de Jesus,
54
Projeto Vida Plena (Comunidade Católica Betel), Lar Alternativo São José e Casa do
Migrante.
No âmbito da Proteção Social Especial, são ofertadas atividades que
contribuem para:
● O rompimento de padrões violadores de direitos, situações de violência e
exploração;
● O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como da
função protetiva da família;
● A superação de situações de vulnerabilidade;
● O acesso à rede de proteção social;
● A proteção integral de crianças em situação de acolhimento;
● A prevenção do agravamento dos riscos decorrentes da violação de
direitos.
Crianças e adolescentes constituem o principal público atendido pelos CREAS
por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI). Além deste serviço, a Proteção Social Especial de Média Complexidade
inclui:
I O Serviço Especializado em Abordagem Social, realizado por equipes do
CREAS, que visa a busca ativa de famílias para inserção no serviço e a
identificação de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil;
II O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que busca
desenvolver sociabilidades, oferecer orientação individual e grupal, e
encaminhar para outros serviços socioassistenciais e de diferentes áreas.
Esse serviço realiza a busca ativa em espaços públicos com alta
concentração de pessoas expostas a riscos sociais e pessoais, facilitando
o acesso a serviços socioassistenciais e outras políticas setoriais;
III O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e o Serviço de Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC), que proporcionam acompanhamento
55
especializado e contínuo dos adolescentes em cumprimento de LA e PSC,
com o objetivo de promover a inserção desses adolescentes em serviços
e programas de promoção e proteção social. Além disso, visa criar
condições para a (re)construção de projetos de vida que busquem a
ruptura com a prática de atos infracionais e fortalecer a convivência
familiar e comunitária;
IV O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias, que oferece atendimento especializado a famílias
com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência,
cuja situação foi agravada por violações de direitos. Este serviço é
disponibilizado pelo CREAS, bem como por unidades similares, que
compõem a rede de proteção de serviços socioassistenciais de média
complexidade (ANDEFI e APAE).
Destaca-se, ainda, o atendimento de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e suas
famílias por meio do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências e suas Famílias, ofertado pelas unidades de referência e Organizações
da Sociedade Civil que atuam em parceria com a administração pública.
2.4 Convivência Familiar e Comunitária das Crianças Vítimas de Violação de
Direitos: Acolhimento Institucional
No que diz respeito ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes,
estes constituem o principal público dos serviços de acolhimento, refletido no número
de unidades disponíveis. No município de Nova Andradina, atualmente, existe uma
parceria com duas Organizações da Sociedade Civil que são responsáveis pelo
acolhimento de crianças e adolescentes com idades de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos.
Essas organizações são o Lar Alternativo São José e a Comunidade Católica
Betel. Ambas as unidades oferecem um total de 40 vagas, com 20 vagas em cada
instituição. Até junho de 2024, essas unidades abrigavam 12 crianças e adolescentes,
sendo, 2 dessas crianças, na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos, atendidas no Lar
Alternativo São José.
56
Nesse contexto, a alta complexidade do acolhimento institucional impõe ao
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) o desafio de promover a redução do
acolhimento institucional de crianças pequenas. Para tanto, é necessário investir em
iniciativas que priorizem o apoio e o acompanhamento das famílias de origem, sejam
elas nucleares ou extensas e sempre que possível realizar a reintegração familiar de
forma segura.
Diante disso, é possível garantir que as crianças e adolescentes possam
permanecer em um ambiente familiar e comunitário seguro, reduzindo a necessidade
de acolhimento institucional e promovendo uma maior estabilidade e continuidade em
suas vidas.
2.5 Enfrentamento a Violência Contra Crianças
As ofensas aos direitos da criança que chegam ao sistema de justiça exigem
soluções resolvidas e imediatas. Contudo, essas situações também representam um
apelo incontestável para que se trabalhe na prevenção, com o objetivo de evitar que
novas ocorrências sejam manifestadas.
Nesse sentido, é imprescindível que o Poder Judiciário, o Ministério Público e
a Defensoria Pública se articulem com os Poderes Executivo e Legislativo, com vistas
à definição e implementação de medidas que garantam a proteção e promoção de
todos os direitos das crianças. Tal articulação encontra respaldo no artigo 3º da Lei
N.º 13.257, de 2016, que reforça a necessidade de ações integradas para a proteção
integral da criança:
A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do
adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição
Federal e do art. 4º da Lei Nº 8.069, de 15 de julho de 1980, implica o
dever do Estado em estabelecer políticas, planos e programas e
serviços para a primeira infância que atendam às especificidades
dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
(2016)
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante que
nenhuma lesão ou ameaça ao direito será restaurada da apreciação do Poder
Judiciário. No entanto, o Brasil, que consagra essa garantia na sua norma máxima e
57
compromete-se com a proteção integral da infância, ocupa a preocupante segunda
posição no ranking de países com maior número de crianças expostas à violência.
Segundo dados alarmantes, 57% dos casos de violência contra crianças
ocorrem dentro do próprio ambiente familiar. Informações do Datasus revelam que
violências e acidentes são as principais causas de morte entre crianças, adolescentes
e jovens de 1(um) a 19 (dezenove) anos no país.
Dentre essas causas externas, as agressões figuram como as mais letais para
as crianças. O tipo de violência mais registrado nos atendimentos em unidades de
saúde para crianças e adolescentes de 0 (zero) a 13 (treze) anos é o estupro, que
ocorre, em 58% dos casos, na própria residência da vítima.
Gráfico 11 – Notificações de casos de violência contra crianças de 0 a 4 anos
O gráfico 11, apresenta o número de notificações de casos de violência contra
crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos em Nova Andradina (MS) entre os anos de 2010
e 2022, com dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Ao
longo desse período, observa-se uma variação significativa no número de
notificações, com picos de 20 casos nos anos de 2017 e 2018, e uma queda nos anos
subsequentes, chegando a apenas 5 (cinco) casos em 2022. Esses dados podem
indicar uma oscilação nas ocorrências de violência ou uma variação na quantidade de
notificações, possivelmente influenciada por mudanças na vigilância e no reporte de
casos.
58
A análise desse histórico de notificações é importante para compreender a
magnitude e a persistência da violência contra crianças pequenas no município. A
existência de períodos com altos números de notificações, como em 2017, 2018 e
2020, evidencia a necessidade de intervenções preventivas contínuas e estratégias
de apoio para famílias, além de políticas de proteção mais efetivas. Mesmo com a
queda em anos recentes, é fundamental manter e reforçar ações de conscientização,
vigilância e suporte às vítimas.
Essas informações são cruciais para embasar políticas públicas focadas na
proteção e no desenvolvimento seguro das crianças de Nova Andradina. A redução
dos casos de violência depende de esforços conjuntos entre serviços de saúde,
assistência social, educação e segurança, além de programas de apoio às famílias
para prevenir situações de risco.
Diante desse cenário, o papel do Conselho Tutelar torna-se fundamental no
enfrentamento da violência durante a primeira infância. Essa etapa da vida, que
compreende os primeiros seis anos, é crucial para o desenvolvimento humano, pois é
um período de construção de uma infância saudável e plena. No entanto, a realidade
de muitas crianças ao redor do mundo está distante do ideal, uma vez que um número
significativo de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos tem seus direitos violados,
geralmente por indivíduos do seu próprio convívio familiar, aqueles que deveriam
garantir sua proteção e bem-estar. É importante salientar que a proteção dos direitos
das crianças é responsabilidade de todos, conforme estabelece o artigo 18 do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990).
2.5.1 O Trabalho do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar constitui um órgão fundamental dentro do conjunto de
políticas públicas externas para a proteção e promoção dos direitos da infância e
adolescência. Instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho
é composto por membros eleitos pela comunidade local por meio de um processo
democrático. Esses membros têm como responsabilidade atuar na defesa dos direitos
das crianças e adolescentes, desempenhando funções de orientação,
aconselhamento e fiscalização.
59
Entre as principais atribuições do Conselho Tutelar, destaca-se a
responsabilidade de zelar pelo cumprimento do ECA. Seu maior objetivo é garantir a
plena efetivação dos direitos desse público, além de contribuir para o fortalecimento
dos vínculos familiares. Isso ocorre especialmente por meio da prestação de apoio e
orientação às famílias, fornecendo informações pertinentes aos direitos das crianças
e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com o que preceitua
a legislação vigente. Dessa forma, o Conselho Tutelar desempenha um papel
essencial na construção de uma rede de proteção que visa garantir o bem-estar e o
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
A Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, ao dispor sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e outras providências, em seu Capítulo II, estabelece as Atribuições
do Conselho, apontando a conduta, as ações que devem ser realizadas e os caminhos
a serem seguidos para garantir que os cuidados sejam contínuos também para a
primeira infância.
2.5.2 Violência Contra Crianças
Conforme estabelece o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA):
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão, sendo
punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais.
A violência contra crianças pode ser definida como qualquer ação ou omissão
que cause danos ou sofrimento físico, psicológico ou sexual. Essa violência pode se
manifestar em diferentes contextos, como na família, na escola, na comunidade ou
até mesmo no ambiente virtual, envolvendo diversos agentes, tais como pais,
parentes, cuidadores, vizinhos, amigos da família, professores, profissionais da saúde
e educação, ou mesmo desconhecidos.
É importante destacar que a violência contra crianças não é resultante de uma
causa única ou de fatores isolados. Pelo contrário, ocorre uma complexa interação de
fatores individuais, familiares, sociais e culturais que influenciam tanto os agressores
quanto às vítimas.
60
As consequências da violência podem ser profundas e afetar de maneira
significativa o desenvolvimento físico, psicológico, social e educacional das crianças.
Tais consequências variam conforme o tipo, a frequência, a intensidade e a duração
da violência, além das características pessoais e dos recursos de enfrentamento das
vítimas.
2.5.3 Formas de Prevenção e Erradicação da Violência na Primeira Infância
A prevenção e o combate à violência contra crianças são responsabilidades
compartilhadas entre a família, a escola, a comunidade e o Estado. Cada um desses
agentes desempenha um papel essencial na promoção da proteção integral das
crianças, contribuindo com ações concretas e coordenadas:
● Família: Sendo o primeiro e mais importante espaço de convivência e formação
de crianças e adolescentes, a família pode prevenir e combater a violência por
meio de ações como: fortalecer o vínculo afetivo entre pais e filhos; estabelecer
limites e regras claras e consistentes; adotar métodos educativos não-violentos;
promover o diálogo, ouvir as opiniões e sentimentos dos filhos; respeito às
características e necessidades de cada criança; oferecer cuidados e atenção
às necessidades básicas; acompanhar e orientar as atividades escolares e
sociais; buscar apoio profissional ou comunitário em casos de dificuldades ou
conflitos; e, quando necessário, denunciar ou afastar agressores, tanto internos
quanto externos ao núcleo familiar.
● Escola: Como segundo espaço fundamental de convivência e formação, a
escola desempenha um papel crucial na prevenção e combate à violência,
promovendo uma cultura de paz e de respeito aos direitos humanos. Entre suas
ações estão: criar um ambiente acolhedor, seguro e estimulante; desenvolver
um projeto político-pedagógico participativo e inclusivo; adotar metodologias de
ensino-aprendizagem lúdicas, críticas e significativas; avaliar o processo
educativo de maneira contínua e formativa; cultivar a autonomia e a
participação dos alunos; valorizar a diversidade e singularidade de cada aluno;
estimular a cooperação e o respeito mútuo entre alunos e professores; prevenir
61
e combater o bullying, cyberbullying e outras formas de violência escolar; e
encaminhar os casos de violência aos órgãos competentes.
● Comunidade: Representando o terceiro e mais amplo espaço de convivência
e formação, a comunidade pode contribuir significativamente para a prevenção
e erradicação da violência por meio de ações como: oferecer oportunidades de
lazer, cultura e esporte; criar espaços de participação, expressão e
protagonismo juvenil; fortalecer a rede de apoio social às famílias em situação
de vulnerabilidade ou violência; mobilizar e sensibilizar a sociedade para a
defesa dos direitos das crianças e adolescentes; além de fiscalizar e denunciar
situações de violência.
Esses agentes, quando devidamente integrados e comprometidos, são
fundamentais para a construção de um ambiente mais seguro e saudável para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes.
2.6 A Escuta Protegida De Crianças Vítimas De Crimes
O constituinte brasileiro deu um tratamento diferenciado aos seres humanos
em desenvolvimento, em especial as nossas crianças e aos nossos adolescentes, os
quais foram elevados à categoria de sujeitos de direitos humanos, individuais e
sociais, conforme se percebe a atenção especial dada no seu artigo 22718
, caput, da
Constituição Federal de 1988.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, proposta pela ONU
em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1991, é o documento que sedimenta a teoria da
proteção integral, posteriormente adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas é constituída de todos os
instrumentos da Normativa Internacional em favor da população infantojuvenil e está
resumida na letra e no espírito do dispositivo supracitado, da Constituição Brasileira,
mencionando ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
18 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
62
liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A nível infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90)
dispõe que as políticas públicas e os atendimentos voltados dos direitos da criança e
do adolescente deverão ser efetivados com absoluta prioridade.
Da mesma forma, a Lei Nº 13.43119, editada em 04 de abril de 2017, que trata
do depoimento especial de crianças e adolescentes, assegura explicitamente que a
fruição dos direitos fundamentais da criança e do adolescente devem ser assegurados
com base no princípio da prioridade absoluta, prevendo uma série de direitos e
garantias fundamentais atinentes a crianças e adolescentes, em seu artigo 5º,
destacando-se a garantia de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, receber
assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua
participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais
órgãos atuantes no processo, bem como ser assistido por profissional capacitado e
conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada
e depoimento especial.
Percebe-se, destarte, que a Lei do Depoimento Especial surgiu com o escopo
de corroborar a força normativa da Constituição, conceito este dado por Konrad
Hesse, e reforçar ainda mais o caráter protetivo e garantidor já adotado pelo ECA, que
considera o menor de 18 anos ser sujeito de direitos, com determinadas
peculiaridades decorrentes do seu estado de pessoa em desenvolvimento e, em vista
disto, demanda tratamento prioritário e diferenciado por parte da família, da sociedade
e do Estado (sentido lato).
Ocorre que, mesmo com a implementação do depoimento especial, diversas
crianças e adolescentes vítimas de crimes, em especial de abuso sexual, acabam
sendo revitimizadas pelos órgãos formais de controle social, sendo uma forma de
violência institucional, pois acabam sendo ouvidas na Delegacia de Polícia, pelo
Conselho Tutelar e depois em juízo durante a produção antecipada de prova, sendo
que o ideal é que a vítima sexual menor de idade seja ouvida uma única vez por equipe
multidisciplinar e capacitada para tanto.
19 Para saber mais leia: Lei da Escuta Protegida - Lei Nº 13.431
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm Acesso em: 11 out. 2024
63
É de se destacar que, conforme dados levantados pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública20, somente no primeiro semestre de 2023 houve 34 mil casos de
estupro e estupro de vulnerável, um aumento de quase 15 % em relação ao mesmo
período do ano passado.
Isso demonstra que a cada 8 minutos uma menina ou uma mulher foi estuprada
de janeiro a junho no Brasil, maior número desde a série iniciada em 2019, tendo por
base boletins de ocorrência registrados nas Polícias Civis de todo o Brasil.
É sabido, ainda, que a maioria dos municípios brasileiros não possuem delegacias
especializadas de atendimento às vítimas menores, não possuindo equipe
multidisciplinar como psicólogo e assistente social para atendimento do público
infantojuvenil.
O Estado de Mato Grosso do Sul, na maior parte dos municípios, não possui
delegacias especializadas de atendimento à criança e ao adolescente, sendo que no
interior do Estado, nas sedes regionais, como Nova Andradina-MS, as Delegacias de
Atendimento às vítimas mulheres acabam acumulando as funções de Delegacia de
Atendimento à Infância e Juventude, havendo a necessidade de estruturar esses
órgãos de atendimento com equipes multidisciplinares, bem como capacitar os
policiais para o atendimento de menores.
Ademais, é necessário que crianças e adolescentes vítimas de crimes sejam
ouvidas com a maior celeridade possível e apenas uma vez, por meio de depoimento
especial e com recurso audiovisual, de modo a evitar a vitimização secundária
infantojuvenil.
Os relatos tomados das crianças e adolescentes reúnem, no mais das vezes,
relevante parte dos elementos necessários ao esclarecimento do noticiado, quer para
autorizar a persecução penal quer para, se for o caso, dirimir suspeita, evitando-se
desgastes trazidos com o passar do tempo.
A Lei Henry Borel21 (Lei 14.344, de 24 de maio de 2022), a qual criou
mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra criança
20 Para saber mais leia: Fórum Brasileiro de Segurança Pública
https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-contra-meninas-e-mulheres-no-1osemestre-de-2023/ Acesso em: 11 out. 2024
21
Lei Henry Borel https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm Acesso
em: 11 out. 2024
64
e adolescente, estabeleceu em seu art. 7º que todos os entes da federação poderão
criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar bem como
delegacias especializadas.
Desenvolver uma cultura de capacitação continuada em matéria de testemunho
infantil constitui um aspecto central para a boa prática profissional da equipe
psicossocial que atende crianças vítimas de crimes.
Uma rede de atendimento intersetorial bem estruturada, com fluxo de
atendimento implementado para a proteção da vítima infantojuvenil evita a ocorrência
de violência institucional.
Sendo assim, é necessário que os órgãos de proteção da infância e juventude
de Nova Andradina-MS, por meio de sua “rede de proteção” e de maneira intersetorial,
dentre eles o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
adolescentes(CMDCA), Delegacia de Polícia e o Ministério Público estabeleçam um
fluxograma de atendimento à vítima de crime, bem como os órgãos do sistema de
justiça criminal, em especial o Poder Judiciário, deem prioridade a oitiva da vítima
criança, a fim de evitar revitimização ou vitimização secundária.
Considerações
Para finalizar, é essencial reconhecer que o fortalecimento do eixo de
Assistência Social e Proteção da Criança é uma condição indispensável para a
construção de uma sociedade mais justa e acolhedora. As políticas e programas
mencionados, como o SUAS, o Programa Bolsa Família e o Programa Criança Feliz,
são ferramentas que não apenas oferecem apoio econômico e social, mas também
asseguram o desenvolvimento integral das crianças e promovem a dignidade das
famílias em situação de vulnerabilidade. Contudo, para que tais iniciativas cumpram
plenamente seus objetivos, é necessário um compromisso contínuo com a melhoria
dos processos de atendimento e com a redução das barreiras burocráticas que
dificultam o acesso aos direitos.
Nesse sentido, a participação ativa da sociedade civil e o fortalecimento das
redes de apoio comunitário são fatores essenciais para superar desafios e criar um
ambiente seguro e estimulante para as crianças. A proteção da infância é uma
65
responsabilidade que deve ser compartilhada entre Estado, família e comunidade, de
modo a garantir o pleno desenvolvimento e o respeito aos direitos das crianças desde
os primeiros anos de vida. Além disso, o enfrentamento da violência infantil deve ser
prioritário e exige uma atuação coordenada de todos os setores, com especial atenção
ao papel do Conselho Tutelar e à necessidade de agilizar os processos no sistema de
proteção de direitos.
Portanto, para que o plano municipal da primeira infância seja efetivo, é
imperativo que o município de Nova Andradina fortaleça suas políticas de assistência
e proteção social, assegurando um suporte adequado às crianças e suas famílias. Ao
investir em uma rede de apoio robusta e eficiente, o município estará promovendo o
desenvolvimento saudável das crianças, prevenindo situações de risco e construindo
uma base sólida para o futuro. A proteção da primeira infância, nesse contexto, deixa
de ser apenas uma responsabilidade legal e se torna uma prioridade moral e social,
refletindo o compromisso da sociedade com a dignidade e o bem-estar de suas futuras
gerações.
66
EIXO ESTRATÉGICO 2
Assistência Social e a Proteção da Criança
__________________________________________________________
Tendo em vista o entendimento aqui proposto a seguir traremos os Objetivos e
Metas sob a perspectiva da Assistência Social e a Proteção da Criança e seus
respectivos Prazos.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS/ METAS PRAZO
1. Alimentação complementar: Expandir e fortalecer o
Programa de Alimentação Complementar para Aleitamento
Materno, assegurando acesso durante a gestação para promover
uma gestação equilibrada e o desenvolvimento saudável do bebê.
Curto prazo
2. Atendimento integral: Assegurar ações e parcerias para
o atendimento integral e prioritário às crianças acompanhadas
pelo SUAS, garantindo acesso à saúde e à educação.
Curto prazo
3. Conscientização comunitária: Realizar campanhas e
ações comunitárias através de parcerias intersetoriais para
ampliar a consciência social sobre a importância da primeira
infância no desenvolvimento humano.
Anual
4. Cuidados responsivos e parentalidade: Promover cuidados
responsivos e parentalidade positiva por meio de palestras e rodas
de conversa, informando aos pais e cuidadores sobre o
desenvolvimento infantil.
Curto prazo
5. Formação continuada: Oferecer formação contínua aos
profissionais do SUAS, capacitando-os para proteger e defender
os direitos das crianças na primeira infância, com foco na
articulação intersetorial.
Curto prazo
67
6. Integração do bolsa família: Intensificar a integração do
Programa Bolsa Família com Saúde, Educação e Assistência
Social, priorizando ações conjuntas e acompanhamentos para
garantir o cumprimento das condicionalidades.
Curto prazo
7. Intersetorialidade: Fortalecer a integração dos serviços
voltados para a primeira infância, utilizando as unidades do
CRAScomo referência central para articular as políticas públicas
setoriais.
Curto prazo
8. Reordenamento de serviços: Reordenar e fortalecer os
serviços do SUAS para crianças de 0 a 6 anos, garantindo
atenção integral e suporte às famílias, conforme as
regulamentações.
Curto prazo
9. Fortalecimento de políticas públicas. Fortalecer por meio de
políticas públicas apoio às famílias acompanhadas pelas unidades
que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no
trabalho matricialidade sociofamiliar em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência
Social (PNAS).
Curto prazo
10. Construção de avaliações. Construir, juntamente com as
famílias, avaliações iniciais e estabelecimento de metas
elaboradas pela equipe multidisciplinar, que visam organizar e
sintetizar as açõesdentro dos acompanhamentos, fortalecendo o
sentido de família, enfatizando a importância da atenção na
primeira infância e os cuidados para sua qualidade de vida.
Curto prazo
11. Apoio aos familiares. Fortalecer com auxílio de políticas
intersetoriais o apoio às mães, pais e familiares em situação de
vulnerabilidade social, trabalhando na conscientização das
funções de proteção e cuidado, tendo em vista ofortalecimento dos
vínculos afetivos entre os membros, atendendo deforma prioritária
à criança e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade.
Curto prazo
68
12. Projeto Intersetorial Infância Feliz. Implantar o projeto
Infância Feliz com ações específicas para as crianças, visando
promover um ambiente seguro e estimulante, onde possam
participar de atividades intersetoriais que fomentem o
desenvolvimento das várias dimensões da vida humana.
Curto prazo
13. Valorização. Estabelecer com os grupos familiares uma
relação de valorização, de respeito, de alteridade, promovendo o
encontro entre o conhecimento sistematizado dos profissionais e
o saber cotidiano da família em prol do aprendizado recíproco,
fomentando ações para assumir o seu papel.
Curto prazo
14. Ações do Programa Criança Feliz. Incentivar e fortalecer
ações junto às famílias acompanhadas pelo Programa Primeira
Infância no SUAS/Criança Feliz que é ofertado nos municípios,
visando apoio e acompanhamento às famílias com crianças entre
0 a 6 anos, facilitando o acesso da gestante e das crianças às
políticas e aos serviços públicos.
Curto prazo
15. Fortalecer ações do PCF. Assegurar e fortalecer as visitas
domiciliares, como vem sendo feito pelos visitadores doPrograma
Criança Feliz (PCF), com intuito de maior aproximação comas
famílias visando o fortalecimento de vínculos entre as crianças, os
cuidadores, as gestantes e as puérperas.
Curto prazo
16. Aquisição de recursos. Adquirir equipamentos e materiais
permanentes para a execução dos serviços e atividades
desenvolvidas pela equipe técnicas de programas, serviços e
projetos sociais.
Médio prazo
17. Implantação do CRAI. Implantar no âmbito municipal o
Centro de Referência no Atendimento Integral infanto-juvenil
(CRAI), com o objetivo de oferecer um programa especializado e
intersetorial de apoio e proteção para crianças e adolescentes
vítimas de violência.
Longo prazo
69
18. Quadro funcional. Manter e adequar, quantitativamente e
qualitativamente, o quadro funcional, as equipes técnicas e de
apoio, de acordo com a demanda dos serviços oferecidos.
Anual
19. Financiamento. Aumentar substancialmente o
financiamentopara a primeira infância, o recrutamento, o
desenvolvimento e a formação, bem como a conservação do
pessoal da assistência social.
Anual
20. Família acolhedora. Fomentar o estudo da viabilidade de
implantação das famílias acolhedoras no município de Nova
Andradina.
Médio prazo
A PROTEÇÃO DA CRIANÇA
OBJETIVOS/ METAS PRAZO
1. Capacitação e formação continuada dos (as) profissionais.
Capacitar profissionais das redes de educação, saúde, assistência
social, segurança pública, e conselheiros tutelares sobre a ação
preventiva da violência na primeira infância.
Curto prazo
2. Violência sexual, cultura da paz e violência doméstica.
Inserir a pauta da exploração e abuso sexual e das outras formas
de violência nas políticas públicas direcionadas à criança, bem
como estimular o desenvolvimento de ações formativas junto às
entidades religiosas, organizações de trabalhadores e
empregadores na prevenção.
Curto prazo
3. Sensibilização nas escolas. Estabelecer a inclusão de
iniciativasvoltadas à sensibilização, prevenção e enfrentamento à
violência no Projeto Político Pedagógico e demais projetos das
escolas.
Curto prazo
4. Capacitação e formação continuada. Implementar de forma
efetiva, a política de capacitação e formação continuada para os
Conselheiros Tutelares, com o objetivo de efetivar sua qualificação
no enfrentamento da violência durante a primeira infância.
Curto prazo
70
5. Campanhas de conscientização. Promover o fortalecimento
de campanhas de conscientização, tendo em vista a
obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos e/ou
confirmados de violência contra criança e o combate de toda
forma de violência voltada à criança.
Anual
6. Formação política das crianças. Fortalecer os espaços
organizados de participação proativa de crianças, assegurando a
oferta de formação política, visando uma incidência qualificada e
efetiva desse público na formulação, monitoramento e avaliação
das ações voltadas para o enfrentamento de violências contra
crianças.
Médio prazo
7. Divulgação social e digital. Fomentar divulgação social e
digital dos canais de denúncia, municipal e nacional, e de todas
as informações sobre violências à criança.
Anual
8. Adequação de vinculação CT. Adequar a vinculação do
Conselho Tutelar (CT) diretamente a Prefeitura Municipal,
conforme a lei Nº1.112 de 19/03/2013.
Curto prazo
9. Fortalecimento do Conselho Tutelar. Fortalecer a
estrutura física, equipe técnica, mobiliários,
equipamentos e recursos tecnológicos do Conselho Tutelar.
Médio prazo
10. Aquisição de equipamentos. Garantir a implementação do
banco de dados (SIPIA), alimentado pelos conselhos tutelares,
com aquisição de equipamentos (notebook e desktop) e acesso de
internet compatível ao sistema.
Curto prazo
11. Prioridade no Judiciário: Garantir prioridade nos
processos judiciais que envolvam crianças em situação de
violação de direitos.
Médio prazo
71
12. Parcerias intersetoriais. Fomentar a discussão e parcerias
entre sociedade civil organizada (OSCs, SGD, Conselhos de
Direitos,Associações, Sindicatos, Redes, Fóruns, Conselhos de
Classe einstituições de ensino público e privado), com ações
intersetoriais, para prevenção e enfrentamento da violência.
Curto prazo
13. Delegacias para o atendimento especializado. Estruturar
delegacias para o atendimento especializado à criança e ao
adolescente com equipes multidisciplinares, bem como capacitar
os policiais para o atendimento ao público infanto-juvenil.
Médio prazo
14. Depoimento especial. Garantir a proteção integral de
crianças e adolescentes vítimas de crimes, assegurando que
sejam ouvidas com a maior celeridade possível e uma única vez,
por meio de depoimento especial, com utilização de recursos
audiovisuais, a fim de evitar a vitimização secundária e promover
um ambiente de acolhimento e respeito aos direitos infantojuvenis.
Curto prazo
15. Capacitação continuada para escuta infantil. Promover o
desenvolvimento de uma cultura de capacitação continuada nos
diversos setores em matéria de testemunho infantil, garantindo
boas práticas profissionais no atendimento a crianças vítimas de
crimes, por meio do aprimoramento constante de conhecimentos
técnicos e éticos, visando minimizar a vitimização secundária e
assegurar um atendimento qualificado e acolhedor.
Curto prazo
16. Rede de apoio e criação de fluxo. Criar uma rede de
atendimento intersetorial bem estruturada, com fluxo de
atendimento implementado para a proteção da vítima
infantojuvenil evitando a ocorrência de violência institucional.
Médio prazo
Curto prazo = até 2 anos - Médio prazo = 3 a 5 anos
Longo prazo = 6 a 10 anos - Anual
72
1. A CRIANÇA E A EDUCAÇÃO INFANTIL
__________________________________________________________
A primeira infância é uma fase crucial para o desenvolvimento integral da
criança, na qual se estabelecem as bases para aprendizagens futuras e para a
construção de vínculos afetivos e sociais. Em nenhum outro período o cérebro se
desenvolverá de forma tão potente e estabelece alicerces fundamentais para o futuro
quanto nesses primeiros anos.
Nesse mesmo sentido, Brites22 (2020) enfatiza que esse período é o “intervalo
de ouro”, referido pelos especialistas da primeira infância, já que cientificamente os
estudos comprovam que os primeiros anos de vida são os mais importantes para a
formação do indivíduo. No entanto, esse processo não ocorre de forma automática, é
essencial que a criança receba cuidado, afeto e estímulos adequados para alcançar
seu pleno potencial.
Para garantir a formação humana e integral, a educação básica, enquanto
processo social, é dividida em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio. Neste contexto, a educação infantil emerge como um direito
fundamental, essencial para garantir que as crianças, desde os primeiros anos de vida
até os cinco anos, tenham acesso a experiências educativas de qualidade que
promovam seu desenvolvimento cognitivo, físico, emocional e social.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, é um direito das
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, assegurado tanto pela Constituição
Federal de 1988 como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB -
Nº 9394/96). Assim, tem como finalidade: “o desenvolvimento integral da criança de
até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando
a ação da família e da comunidade” (BRASIL, 2019, p. 27).
No mesmo sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação
Infantil (DCNEI), no art. 5º da Resolução CNE/CEB Nº 5, de 17 de dezembro de 2009,
definem:
22 Brites, Luciana. Brincar é fundamental: como entender o neurodesenvolvimento e resgatar a
importância do brincar durante a primeira infância / Luciana Brites – São Paulo: Editora Gente,
2020
73
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida
em creches e pré-escolas, às quais se caracterizam como espaços
institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos
educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças
de 0 a 5 anos de idade, no período diurno, em jornada integral ou
parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema
de ensino e submetidos a controle social. (BRASIL, 2010, p. 12)
A legislação educacional estabelece que crianças de 6 anos podem frequentar
tanto o último período da Educação Infantil quanto o primeiro ano do Ensino
Fundamental, conforme o corte etário previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil (DCNEI/2009)23. Portanto, ao realizar matrículas de crianças
de 0 a 6 anos, é fundamental seguir as DCNEI (2009):
É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que
completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer
a matrícula. As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março
devem ser matriculadas na Educação Infantil. (BRASIL, 2010, p. 15)
A LDB no art. 30 divide a educação infantil em creche (0 a 3 anos) e pré-escola
(4 e 5 anos) e no art. 31 organiza de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei Nº 12.796,
de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída
por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional; (Incluído pela Lei Nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para
o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral; (Incluído pela Lei Nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar,
exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de
horas; (Incluído pela Lei Nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança. (BRASIL, 2019, p. 28)
Ademais, a Base Nacional Comum Curricular24 (BNCC), instituída pelo
Ministério da Educação (MEC), estabelece diretrizes fundamentais para a elaboração
dos currículos das instituições de ensino no Brasil, abrangendo tanto as redes públicas
23 Para saber mais: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf Acesso em: 11 out. 2024
24 Para saber mais: Base Nacional Comum Curricular https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-emtempo-integral/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal.pdf Acesso em: 11 out. 2024
74
quanto privadas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Seu principal objetivo
é assegurar o desenvolvimento de competências e habilidades essenciais para a
formação integral dos estudantes, promovendo a equidade e a qualidade no processo
educacional.
Além da BNCC ser uma estratégia para garantir a qualidade da educação
brasileira, esse documento destaca a interação e a brincadeira como eixos
norteadores, nas práticas pedagógicas. As interações, tanto com seus pares quanto
com adultos, e as brincadeiras são fundamentais para o desenvolvimento das
crianças, por meio das quais aprende de forma prática, contribuindo para a oralidade
e a escrita nos primeiros anos escolares.
Além disso, a BNCC assegura os seis direitos de aprendizagem, que tem como
objetivo garantir à criança o acesso a processos de apropriação e articulação de
conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à
proteção, saúde, liberdade, confiança, ao respeito, à dignidade, convivência e a
interação com outras crianças e adultos, sendo eles: conviver, brincar, participar,
explorar, expressar e conhecer-se.
A concepção de criança, segundo a BNCC, considera os bebês e crianças
como sujeitos ativos no processo de aprendizagem, que observam, questionam,
levantam hipóteses, constroem conhecimentos e assimilam valores por meio da ação
e da interação com o mundo físico e social. Por isso, a criança ocupa o centro do
planejamento curricular, e as práticas pedagógicas devem ser intencionalmente
planejadas e continuamente avaliadas, considerando todas as dimensões do
desenvolvimento infantil, como a motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética
e sociocultural, que são inseparáveis e devem ser trabalhadas de forma integrada.
O brincar é reconhecido como uma atividade essencial para o desenvolvimento
integral das crianças, desempenhando um papel central na formação, socialização e
aprendizado. Conforme afirma Paulo Freire, "brincar é uma forma de aprender," e o
lúdico representa uma oportunidade para que a criança "reconheça-se como sujeito
de sua própria história" (1997). Por meio do brincar, as crianças desenvolvem
habilidades psicomotoras, sociais, físicas, afetivas, cognitivas e emocionais,
75
expressam seus sentimentos, exploram o mundo ao seu redor e constroem sua
identidade, tornando-se protagonistas de seu próprio desenvolvimento.
Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reforçam a importância do brincar como
direito fundamental. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16,
inciso IV, corrobora essa perspectiva, reconhecendo o brincar como um direito
inalienável, assegurando às crianças o direito à liberdade, à convivência social e ao
desenvolvimento pleno por meio do brincar.
A BNCC, por sua vez, reconhece o brincar como uma prática central no
processo de ensino-aprendizagem, destacando que o ato de brincar permite às
crianças interagir com seu cotidiano, promovendo aprendizagens significativas e
desenvolvendo potencialidades fundamentais para seu crescimento (BRASIL, 2018).
Assim, ao brincar diariamente, a criança não só amplia e diversifica seu acesso à
cultura e ao conhecimento, mas também fortalece seu desenvolvimento integral.
Paulo Freire, em sua obra Pedagogia da Autonomia25 (1997), argumenta que a
educação deve ser um ato de liberdade, e o brincar configura-se como uma prática
educativa que respeita a singularidade da criança, permitindo que ela seja criadora de
possibilidades e descubra-se capaz de transformar o mundo à sua volta (FREIRE,
1997). Dessa forma, o brincar não só auxilia no desenvolvimento de competências
diversas, mas também contribui para a formação de um sujeito autônomo, consciente
e capaz de atuar criticamente em seu meio.
O brincar, por natureza, é um território da diversidade, inclusivo e respeitoso da
singularidade de cada criança. Nas brincadeiras, a convivência com a diversidade –
entre crianças com e sem deficiência, de diferentes raças, gêneros, crenças e
condições socioeconômicas – é potencializada, o que contribui para a formação de
uma sociedade mais solidária e inclusiva.
Entretanto, crianças com deficiência e aquelas em situação de vulnerabilidade
social enfrentam múltiplas barreiras para brincar: desde espaços inadequados até a
falta de brinquedos adaptados e profissionais capacitados. Essas barreiras dificultam
25 FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários a prática educativa. São Paulo:
Paz e Terra, 1997
76
o acesso dessas crianças ao direito fundamental de brincar, comprometendo seu
desenvolvimento integral.
A interação direta, a brincadeira livre e as experiências sensoriais são
essenciais para um desenvolvimento neurológico saudável, pois, conforme enfatiza
Paulo Freire (1997), a interação social e a construção do conhecimento ocorrem por
meio da experiência concreta com o mundo. Contudo, vivenciamos um mundo em que
as crianças cada dia brincam menos e estão em exposição precoce aos meios de
comunicação, sendo privadas dessas vivências, comprometendo não apenas suas
habilidades sociais, mas também seu desenvolvimento cognitivo.
Além disso, o uso indiscriminado de tecnologias pelas crianças, representa um
desafio contemporâneo, pois, apesar de seus potenciais benefícios, o uso excessivo
de dispositivos eletrônicos pode comprometer atividades essenciais como brincar,
interagir socialmente, e até mesmo a realização de necessidades básicas. Portanto,
é se suma importância que os pais e educadores orientem o uso consciente da
tecnologia, integrando-a de maneira equilibrada ao cotidiano das crianças, para que
possam desenvolver plenamente suas habilidades sociais, cognitivas e emocionais.
Como já mencionado anteriormente, a primeira infância constitui fase decisiva
no desenvolvimento humano, marcada por transformações físicas, cognitivas,
emocionais e sociais que influenciam o curso de toda a vida. Nesse contexto, a
crescente utilização de dispositivos eletrônicos e a exposição prematura aos meios de
comunicação, têm suscitado preocupações significativas entre profissionais da
educação, pais e autoridades de saúde, já que a interação e a brincadeira, recursos
necessários para que as crianças se desenvolvam de forma plena, têm ficado em
segundo plano.
[...] Diante do desenvolvimento tecnológico atual, uma criança irá
desenvolver habilidades que gerações anteriores não possuíam, como
esse destacado uso das mãos no mover de teclados. Mas é importante
chamar a atenção para o necessário cuidado no uso de mídias e
tecnologias pela criança. O uso de computador ou televisão por muito
tempo expõe a criança a um excesso de estimulação que,
eventualmente, pode levar a dificuldade de concentração e
irritabilidade. É importante, como educadores, também propiciar às
crianças outras experiências, ricas em exploração de espaços e
objetos reais. Afinal, é fundamental o prazer de brincar de roda, de
77
queimada, brincar na grama, na areia… (MEC/SEB26
, 2016, p. 88)
Dessa forma, é fundamental abordar a relevância de discutir a exposição
precoce das crianças a esses recursos, propondo metas específicas para o Plano
Municipal pela Primeira Infância de Nova Andradina. Ao mesmo tempo, destaca-se a
importância de equilibrar essa restrição com o estímulo adequado ao desenvolvimento
de habilidades tecnológicas em um mundo cada vez mais digitalizado.
A exposição precoce e excessiva a telas digitais e aos meios de comunicação
pode acarretar consequências prejudiciais ao desenvolvimento infantil. Pesquisas
evidenciam que o uso prolongado de dispositivos eletrônicos por crianças está
associado a problemas como obesidade, distúrbios do sono, dificuldades de atenção,
atrasos na linguagem e no desenvolvimento cognitivo (Christakis, 2009).
A Sociedade Brasileira de Pediatria27 (SBP) recomenda que, em vista dos
impactos negativos das telas digitais, crianças menores de 2 (dois) anos evitem seu
uso; além disso, para aquelas entre 2 (dois) a 5 (cinco) anos, o tempo de tela deve
ser limitado a uma hora por dia, sendo fundamental que o conteúdo seja de qualidade
e acompanhado por supervisão adulta.
Por outro lado, é inegável que o desenvolvimento de habilidades tecnológicas
é essencial em uma sociedade cada vez mais pautada pela digitalização. A inclusão
digital, desde que realizada de forma equilibrada e apropriada à idade, pode preparar
as crianças para o futuro, oferecendo-lhes ferramentas para a criatividade, a
aprendizagem e a resolução de problemas. É, portanto, necessário encontrar um
ponto de equilíbrio entre a limitação do uso precoce de telas e a promoção de um uso
consciente e educativo da tecnologia.
Sendo assim, a formulação de um Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI/NA) que considere a importância de restringir a exposição precoce das crianças
aos meios de comunicação e ao uso de telas digitais, enquanto promove o
desenvolvimento equilibrado de habilidades tecnológicas, é essencial para garantir
um desenvolvimento infantil saudável em Nova Andradina-MS. A implementação das
26 Ser criança na educação infantil: infância e linguagem / Ministério da
Educação, Secretaria de Educação Básica. - 1.ed. - Brasília: MEC /SEB,
2016.
27 Para saber mais: SBP atualiza recomendações sobre saúde de crianças e adolescentes na era
digital. Disponível em: https://www.sbp.com.br/imprensa/detalhe/nid/sbp-atualizarecomendacoes-sobre-saude-de-criancas-e-adolescentes-na-era-digital/ Acesso em: 11 out. 2024
78
metas propostas neste plano, fundamentadas em legislações educacionais e em
estudos, possibilitará a criação de um ambiente mais seguro e estimulante para as
crianças, promovendo seu desenvolvimento integral e preparando-as para os desafios
da sociedade em que vivem.
3.1 Diretrizes para a Educação Infantil
Este Plano Municipal pela Primeira Infância fundamenta-se na legislação, na
política educacional e na experiência pedagógica, estabelecendo as seguintes
diretrizes para orientar as ações nele previstas:
1. A educação infantil é um direito da criança e um dever do Estado, sendo
a matrícula em creche uma opção da família e a matrícula na pré-escola
uma obrigatoriedade para todas as crianças no território brasileiro.
2. A designação de "primeira etapa da educação básica" confere à educação
infantil um lugar único e insubstituível, além de uma função específica – a
construção das culturas infantis, que precedem as etapas do Ensino
Fundamental e, posteriormente, do Ensino Médio.
3. O compromisso pedagógico da educação infantil é direcionado aos
direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, que se
concretizam por meio das interações e brincadeiras.
4. O brincar é a atividade principal da criança, constituindo uma dimensão
essencial do modo como se relaciona com os outros e com o mundo ao
seu redor. A ludicidade deve ser valorizada como uma dimensão do
pensamento infantil, pois, ao brincarem, as crianças mobilizam e
constroem conhecimentos sobre si, os outros e o ambiente que as
circundam.
5. A educação e o cuidado são um binômio indissociável. Todos os
profissionais que atuam junto às crianças devem conciliar as funções de
cuidar e educar, superando práticas que fragmentam o desenvolvimento
da criança em dicotomias, como corpo-mente, cognição-afeto, cuidadoensino, aprender-brincar, entre outras.
79
6. A intencionalidade educativa se reflete nas atitudes de planejar, refletir,
problematizar e propor a organização de experiências que possibilitem às
crianças conhecer-se, relacionar-se com o outro e interagir com a
natureza, a arte, a cultura e a produção científica.
7. O currículo articula os campos de experiências que contextualizam um
“universo” de aprendizagens de diferentes naturezas, promovendo assim
o desenvolvimento integral. Ele deve se pautar em práticas sociais e
culturais, traduzindo-se nos cuidados pessoais, nas brincadeiras, nas
experimentações com materiais variados, na observação e vivência da
natureza, na aproximação com as artes, com a ciência e no convívio com
outras pessoas, entre outras formas que fundamentam modos de viver,
relacionar-se, sentir, pensar e fazer.
8. As propostas pedagógicas devem seguir os seguintes princípios:
I – éticos: da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao
bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e
singularidades;
II – políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do
respeito à ordem democrática;
III – estéticos: da sensibilidade, criatividade, ludicidade e liberdade de
expressão nas diversas manifestações artísticas e culturais.
9. A avaliação na Educação Infantil é contínua e utiliza métodos variados,
como observação e registro, visando aprimorar a mediação do professor
para elevar o aprendizado e desenvolvimento das crianças. Não há
aplicação de testes, notas ou atitudes punitivas, pois essas práticas
bloqueiam a expressão natural das crianças. A avaliação é individual,
comparando a criança a si mesma e não a outras, evitando a competição
nesse ambiente educativo.
10. A avaliação da qualidade na Educação Infantil pode ocorrer por meio da
aplicação dos Indicadores da Qualidade da Educação Infantil, utilizados
como ferramenta de autoavaliação institucional participativa. Também
envolve a criação ou adaptação de instrumentos para avaliar os
80
ambientes educacionais, permitindo tanto a avaliação externa quanto o
aprimoramento da avaliação institucional. Além disso, é possível
desenvolver indicadores para acompanhar e registrar as aprendizagens
das crianças, apoiando o professor em seu trabalho pedagógico.
Todos os instrumentos legais destacados têm como finalidade assegurar que
as crianças possam crescer em ambientes seguros, acolhedores e ricos em estímulos,
promovendo o seu desenvolvimento integral. Essas diretrizes buscam criar condições
que favoreçam experiências de aprendizado significativos e respeitem as
necessidades individuais de cada criança, garantindo-lhes direitos fundamentais e um
espaço educativo de qualidade.
3.1.1 A Criança da Educação Infantil no Município de Nova Andradina - Análise
da Realidade
De acordo com o Censo Populacional de 2022, Nova Andradina-MS conta com
uma população de 48.563 habitantes, sendo 4.740 crianças na faixa etária de 0 (zero)
a 6 (seis) anos, o que corresponde a 9,76% da população no município.
Gráfico 12 – Percentual da população entre 0 a 6 anos
As crianças com idade para frequentar a Educação Infantil, são as do grupo 0
(zero) a 6 (seis) anos, conforme o corte etário previsto nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI/2009).
81
A oferta de atendimento em creches no município de Nova Andradina, referente
ao ano de 2023, tem demonstrado conformidade com a meta estabelecida pelo Plano
Nacional de Educação (PNE), que visa garantir atendimento a, pelo menos, 50% das
crianças, já de acordo com Plano Municipal de Educação (PME), não alcança a meta,
de 60% da população de 0 (zero) a 3 (três) anos, porém, vale ressaltar que o município
conseguiu atender a demanda manifesta para o ano mencionado.
Gráfico 13 – Percentual de atendimento em creches da população de 0 a 3 anos
em 2023
Quando comparado os percentuais a nível estadual e nacional, o município se
sobressai, observamos que em 2023 Nova Andradina teve um percentual de
atendimento em creches da população de 0 (zero) a 3 (três) anos de 55,02%, o Estado
de Mato Grosso do Sul 37,85% e o Brasil 37,76%.
Conforme os dados do Censo Escolar 2023, o município de Nova Andradina
registrou 1.574 matrículas em creches, sendo 1.184 na rede municipal (75,22%), 209
(13,28%) na rede conveniada e 181 (11,50%) na rede privada.
82
Gráfico 14 – Matrículas em creches por dependência administrativa
No que diz respeito ao atendimento oferecido à pré-escola, destinado a
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos no município de Nova Andradina, em 2022,
89,60% das crianças foram atendidas, o que representa um percentual inferior à
média do Brasil. No entanto, em 2023, observou-se um crescimento de 0,58%,
resultando em um atendimento de 90,18%, ficando acima da média do Brasil e se
aproximando da meta do PME de 100%.
Gráfico 15 – Percentual de atendimento em pré-escola da população de 4 a 5
anos dos anos 2022 e 2023
83
De acordo com os dados do Censo Escolar 2023, o município de Nova
Andradina registrou 1.366 matrículas na pré-escola, em 2023, sendo 1.079 na rede
municipal (78,99%), 106 (7,76%) na rede conveniada e 181 (13,25%) na rede privada.
Gráfico 05 – Matrículas em pré-escola por dependência administrativa
A Educação Infantil tem se expandido progressivamente ao longo dos anos.
Considerando o término da vigência do Plano Nacional de Educação28 (PNE), do
Plano Estadual de Educação (PEE) e do Plano Municipal de Educação (PME), tornase imprescindível ampliar o atendimento à Educação Infantil, especialmente para a
faixa etária de 0 (zero) a 3 anos (três). Isso se faz necessário, uma vez que o
atendimento para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos está se aproximando do
alcance da meta prevista, porém buscar alternativas para universalização da préescola, em parcerias com outros setores através de busca ativa para que garanta o
direito da criança.
Atualmente a Rede Municipal do município de Nova Andradina conta com 10
(dez) Centros de Educação Infantil (Ceinfs) que atendem a etapa creche e pré-escola,
sendo: 9 (nove) em Nova Andradina e 1 (um) no Distrito de Nova Casa Verde.
28 Plano Nacional de Educação. Disponível em: https://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-deeducacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014 Acesso em: 11 Out. 2024
84
Tabela 01 – Tabela com o nome dos Centros de Educação Infantil
Local Centro de Educação Infantil
(Ceinf)
Creche
(0 a 3 anos)
Pré-escola
(4 a 5 anos)
Nova
Andradina
Centro de Educação Infantil
Pequeno Príncipe X
Centro de Educação Infantil
Sonho de Criança X
Centro de Educação Infantil
Elizabeth de Robiano X
Centro de Educação Infantil
Odila Carrara X X
Centro de Educação Infantil
Luiz Carlos Sampaio X X
Centro de Educação Infantil
Rita Ribeiro Hashinokutti X X
Centro de Educação Infantil
Paulo Silveira Fattor X X
Centro de Educação Infantil
Braz de Assis Nogueira X X
Centro de Educação Infantil
Marly Moretti Hernandes X X
Nova
Casa Verde
Centro de Educação Infantil
Monteiro Lobato X X
Na Rede Municipal de Nova Andradina o atendimento à etapa pré-escolar é
disponibilizado em várias unidades, distribuídas para atender às demandas da
comunidade local, situadas nas seguintes unidades:
85
Tabela 02 – Tabela com o nome das Escolas de Educação Infantil
Local Região Escolas
Nova
Andradina
Zona Urbana
Escola Municipal João de Lima Paes;
Escola Municipal Antonio Joaquim de Moura
Andrade;
Escola Municipal Brincando de Aprender, e;
Escola Municipal Mundo da Criança.
Zona Rural
Escola Municipal Machado de Assis, e;
Escola Municipal Delmiro Salvione Bonin.
Distrito Nova Casa Verde Escola Municipal Luís Claudio Josué.
A Rede Privada de Nova Andradina conta com 3 (três) escolas que atendem a
etapa creche e pré-escola, sendo elas:
● Colégio Objetivo;
● Escola Adventista, e;
● Escola Padre João Umberto Sachet (Colégio Anglo).
Agora na Rede Conveniada, no município, temos duas instituições que
atendem o nível da Educação Infantil:
● Centro de Educação Infantil Shalom (creche), e;
● Centro de Recreação e Ensino Infantil Luciane Fernandes Abelha (creche
e pré-escola).
Em relação a educação especial em classe especial temos a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Andradina com atendimento de
creche (estimulação precoce) e pré-escola.
3.1.2 As Crianças de 0 a 6 anos Atendidas pela Educação Especial
Nos últimos anos, houve um aumento significativo nos diagnósticos de
crianças com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Esse crescimento
86
pode ser atribuído a diversos fatores, entre eles, o avanço nas técnicas de diagnóstico
e a maior conscientização sobre essas condições por parte de pais, professores e
profissionais da saúde.
Ao analisar os dados da tabela, observa-se uma evolução no número de
crianças diagnosticadas e atendidas tanto em classes comuns quanto em classes
exclusivas em Nova Andradina. Em 2019, por exemplo, o total de crianças atendidas
em classes comuns foi de 19 (dezenove), enquanto nas classes exclusivas o número
chegou a 50 (cinquenta). Em 2023, houve um aumento expressivo, com 44 (quarenta
e quatro) crianças em classes comuns e 60 (sessenta) em classes exclusivas,
totalizando 104 (cento e quatro) crianças atendidas, o que representa um aumento de
aproximadamente 50% em relação a 2019.
Tabela 03 - Crianças de 0 a 6 anos Atendidas pela Educação Especial
Ano Creche
(comum)
Pré-escola
(comum)
Total
(comum)
Creche
(exclusiva)
Préescola
(exclusiva)
Total
(exclusiva)
Total
Geral
2019 5 14 19 32 18 50 69
2020 5 7 12 38 25 63 75
2021 5 4 9 43 24 67 78
2022 11 13 24 40 22 62 86
2023 22 22 44 33 27 60 104
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Sinopse
Estatística da Educação Básica29
.
Esses números revelam um aumento tanto em creches quanto em préescolas, em classes comuns e exclusivas, refletindo a maior necessidade de serviços
educacionais inclusivos.
As deficiências abrangem diversas condições, como físicas, sensoriais,
intelectuais e múltiplas. Já o Transtorno do Espectro Autista (TEA) refere-se a uma
condição de neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o
29 Para saber mais: Educação Básica - Inep. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-ainformacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica Acesso em; 18 set. 2024.
87
comportamento. O espectro Autista (TEA) varia amplamente, com diferentes níveis de
suporte e habilidades funcionais.
Esse aumento pode ser associado, em parte, a melhorias no entendimento
sobre o autismo e outros tipos de deficiência, bem como à ampliação dos critérios
diagnósticos. Anteriormente, muitas crianças com autismo ou deficiência intelectual
não recebiam um diagnóstico preciso, sendo subdiagnosticadas ou enquadradas em
outras categorias. Atualmente, com mais ferramentas e critérios específicos, esses
casos foram melhor identificados.
Além disso, a crescente conscientização social e educacional sobre as
dificuldades enfrentadas por essas crianças tem levado a um aumento nas avaliações
e encaminhamentos para diagnóstico. Frequentemente, pais e professores estão mais
atentos aos sinais de alerta, o que facilita a busca precoce por ajuda especializada.
Com esse aumento no número de diagnósticos, há também uma maior
demanda por serviços especializados, como o Atendimento Educacional
Especializado (AEE), terapias de intervenção precoce, suporte psicopedagógico,
fonoaudiólogo e acompanhamento neurológico. Portanto, escolas e centros de
atendimento precisam ser adaptados para oferecer ambientes inclusivos que
promovam o desenvolvimento integral dessas crianças.
Ademais, a capacitação contínua de profissionais da educação, saúde e das
famílias é crucial para garantir que as crianças tenham suas necessidades atendidas
de forma adequada, facilitando seu desenvolvimento social, emocional e cognitivo,
promovendo, assim, sua inclusão plena na sociedade.
Considerações
A análise do eixo A Criança e a Educação infantil revela a importância da
articulação entre os marcos legais, as diretrizes curriculares e as necessidades
específicas da população infantil. A educação infantil, conforme preconizado pela
legislação brasileira, não é apenas um direito, mas um elemento fundamental para o
desenvolvimento integral das crianças. A estruturação de políticas públicas que
garantam acesso a ambientes educacionais seguros e de qualidade é imprescindível,
88
especialmente para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, cuja demanda ainda não
é plenamente atendida.
Além disso, a integração das diversas áreas que compõem o desenvolvimento
infantil — saúde, cultura, arte e lazer — é vital para a formação de crianças críticas,
criativas e preparadas para os desafios contemporâneos. A promoção do brincar e da
interação social deve ser vista como eixo central das práticas pedagógicas, permitindo
que as crianças desenvolvam competências essenciais para a convivência em
sociedade.
A crescente preocupação com a exposição precoce às telas digitais destaca a
necessidade de um equilíbrio entre a inclusão digital e o estímulo a experiências de
aprendizado mais tradicionais e sensoriais. Essa abordagem integrada contribui para
a construção de uma educação infantil que valoriza a singularidade de cada criança e
respeita seu ritmo de desenvolvimento.
Na mesma medida, a crescente exposição das crianças à pressão consumista
impõe um desafio significativo para o desenvolvimento saudável. Nesse contexto, a
promoção de uma cultura de consumo e educação consciente é essencial para
minimizar os impactos negativos dessa exposição e garantir o desenvolvimento
integral das crianças.
Portanto, é essencial que as políticas educacionais em Nova Andradina-MS
continuem a evoluir, considerando as especificidades da primeira infância, para que
se avance rumo à universalização do acesso e à melhoria da qualidade da educação
infantil. O comprometimento coletivo de gestores, educadores e da sociedade é
fundamental para garantir que todas as crianças tenham a oportunidade de se
desenvolver plenamente em ambientes que promovam seu bem-estar e
aprendizagem significativa.
89
EIXO ESTRATÉGICO 3
A Criança e a Educação Infantil
__________________________________________________________
A implementação efetiva do Plano Municipal pela Primeira Infância é um passo
decisivo na direção de uma educação de qualidade para as crianças de até 6 (seis)
anos, assegurando que o direito à educação de qualidade seja uma realidade para
todas as crianças do município de Nova Andradina-MS, por meio dos seguintes
objetivos/metas.
A CRIANÇA E EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVOS/ METAS PRAZO
1.Expansão da rede física. Investir na expansão da rede física da
Educação Infantil, para o acesso e atendimento das crianças de 0
a 5 anos, considerando os Planos Nacional e Municipal de
Educação, os Parâmetros Nacionais de Infraestrutura e os
Parâmetros Nacionais de Qualidade.
Curto prazo
2. Padrões de infraestrutura. Garantir em todas as unidades de
educação infantil a atenção aos padrões mínimos de infraestrutura
das instituições (creches e pré-escolas) públicas e privadas,
elaborados pelo Ministério da Educação.
Médio prazo
3. Acesso e permanência. Fortalecer o acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência das crianças na
Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
Curto prazo
4. Busca ativa. Promover a busca ativa de crianças em idade
correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos
Curto prazo
90
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
preservando o direito de opção da família em relação às crianças
de até três anos.
5. Educação em tempo integral. Assegurar a continuidade da
educação integral em tempo integral na etapa creche, bem como
implantar progressivamente o atendimento em tempo integral na
etapa pré-escola.
Médio prazo
6. Monitoramento com câmeras nas unidades. Garantir o
monitoramento, com câmeras, em todas unidades que ofertam a
educação infantil no município de Nova Andradina.
Curto prazo
7. Materiais pedagógicos. Assegurar o fornecimento de materiais
pedagógicos, anualmente, adequados às faixas etárias e às
necessidades dos trabalhos educacionais (brinquedos, livros de
literatura, fantasias, fantoches, instrumentos musicais, papéis,
tintas, lápis, massa de modelar, argila, etc.) e representativos da
diversidade étnico-cultural das crianças.
Curto prazo
8. Brinquedotecas e ambientes sensoriais. Criar brinquedotecas
e ambientes sensoriais para a estimulação de crianças nas
unidades de educação infantil.
Médio prazo
9. Avaliação da educação infantil. Implantar a avaliação
permanente da qualidade, da oferta e do atendimento da educação
infantil, nas redes pública e privada.
Curto prazo
10. Professores com habilitações e qualificações necessárias.
Assegurar em todas as Unidades de Ensino, que atendem à
Educação Infantil, desde o berçário, professores que possuam as
habilitações e qualificações necessárias, de acordo com a
deliberação do CME.
Curto prazo
11. Psicólogo Escolar e Assistente Social. Garantir os
profissionais Psicólogo Escolar e Assistente Social para atuar nas
Curto prazo
91
Unidades de Ensino que atendem a Educação Infantil, conforme Lei
Nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
12. Atendimento educacional especializado. Ampliar a oferta do
atendimento educacional especializado, com professores
habilitados e com qualificação necessárias, aos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, na educação infantil.
Curto prazo
13. Formação inicial e continuada. Fortalecer e ampliar as ações
de formação inicial e continuada dos professores e demais
profissionais da educação infantil, inclusive os cursos de pósgraduação (lato e stricto sensu) desenvolvidas nas universidades,
nos institutos superiores de educação e na Secretaria Municipal de
Educação.
Médio prazo
14. Formação Continuada para a Inclusão. Oferecer formação
continuada aos profissionais da educação para identificar,
compreender e atender às necessidades de alunos com deficiência
e dificuldades de aprendizagem, promovendo práticas pedagógicas
que garantam um ambiente educacional inclusivo.
Anual
15. Formação continuada ao administrativo. Oferecer formação
continuada, bimestralmente, prevista no calendário escolar, aos
profissionais de serviço de apoio técnico operacional
(administrativo), com a finalidade de promover práticas pedagógicas
que garantam um ambiente educacional acessível e acolhedor.
Curto prazo
16. Cursos de primeiros socorros. Promover e garantir cursos de
suporte básico de vida para profissionais de educação, para que
estejam aptos a prover o cuidado adequado em casos de acidentes
até que a criança seja atendida no serviço de saúde adequado,
como determina a Lei Nº 13.722/2018.
Anual
17. Sensibilização e prevenção de violência. Promover a
sensibilização e formação de profissionais da educação para
Curto prazo
92
identificar casos de violência contra crianças e realizar o
encaminhamento ao conselho tutelar.
18. Alimentação escolar. Garantir alimentação escolar de
qualidade para as crianças atendidas nos estabelecimentos
públicos e conveniados de educação infantil, priorizando os
insumos da agricultura familiar, respeitando a restrição alimentar
das crianças atendidas.
Anual
19. Transporte escolar. Garantir transporte escolar, com
segurança, de acordo as normas de trânsito, para as crianças com
deficiência ou residentes na zona rural, com direito a monitor.
Curto prazo
20. Ações educativas ao uso excessivo de telas. Promover
ações educativas sobre a exposição precoce à mídia e ao uso
excessivo de telas, conscientizando pais e cuidadores na mediação
das crianças ao acesso a dispositivos eletrônicos.
Anual
21. Riscos do uso excessivo de telas. Proporcionar aos
profissionais da educação momentos de reflexão sobre os riscos
relacionados ao uso excessivo de telas, por crianças pequenas,
destacando os benefícios das atividades lúdicas em sala de aula,
com ênfase em práticas realizadas ao ar livre.
Anual
22. Diretrizes de uso de dispositivos digitais. Desenvolver
diretrizes que regulamentem o uso de dispositivos digitais em
unidades de educação infantil, limitando seu uso a atividades
educacionais supervisionadas.
Anual
23. Gestão democrática. Garantir a efetivação da gestão
democrática nas unidades educacionais de educação infantil, por
meio de processos de avaliação de mérito e desempenho, e
promovendo eleições com a participação ativa da comunidade
escolar.
Curto prazo
93
24. Equipamentos digitais móveis. Assegurar às crianças da
educação infantil acesso a equipamentos digitais móveis e
interativos com conteúdo educativo proporcionando a equidade e
acessibilidade comunicacional e digital.
Médio prazo
25. Quadro funcional. Manter e adequar, quantitativamente e
qualitativamente, o quadro funcional, os profissionais de educação,
de acordo com a demanda dos serviços oferecidos.
Curto prazo
Curto prazo = até 2 anos - Médio prazo = 3 a 5 anos
Longo prazo = 6 a 10 anos - Anual
94
4. A CRIANÇA, A CULTURA E O ESPORTE
__________________________________________________________
O desenvolvimento infantil inclui uma série de fatores que contribuem para a
formação integral do ser humano. Entre eles, a cultura e o esporte que desempenham
papéis fundamentais, pois proporcionam experiências essenciais que vão além da
aprendizagem formal e influenciam aspectos emocionais, sociais e físicos das
crianças. A exposição de atividades culturais e esportivas desde a infância não só
fortalece habilidades cognitivas e motoras, mas também estimula a criatividade, o
pensamento crítico e a convivência saudável com o outro.
No Brasil, o direito das crianças à cultura e ao esporte é assegurado pela
Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que evidencia a
importância desses elementos na promoção de uma infância plena e equilibrada.
Ao considerar a criança como sujeito de direitos, garantimos um ambiente que
favoreça sua expressão, aprendizagem e inclusão social, proporcionando bases
sólidas para que cresçam como cidadãos conscientes e engajados.
Dessa forma, investir em cultura e esporte na infância é um compromisso com
a formação de uma sociedade mais justa, diversa, saudável e preparada para lidar
com as complexidades do mundo moderno. Ao permitir que as crianças se expressem
por meio das artes e do movimento, cria-se oportunidades para o desenvolvimento de
habilidades sociais, emocionais e éticas, essenciais para a construção de
comunidades mais inclusivas e solidárias.
A cultura e o esporte, ao atuarem juntos na infância, oferecem um caminho
para o fortalecimento de valores como o respeito, a cooperação e a valorização das
diferenças, tornando-se fundamentais para o desenvolvimento de uma cidadania
consciente e responsável.
4.1 A Importância da Cultura na Primeira Infância
A cultura exerce um papel crucial no desenvolvimento humano desde os
primeiros anos de vida. Na primeira infância, que abrange o período entre 0 (zero) e
6 (seis) anos, a vivência cultural oferece uma série de benefícios cognitivos,
95
emocionais e sociais, que se refletem na formação da identidade, na capacidade de
expressão e na compreensão do mundo ao redor. O contato precoce com atividades
culturais permite à criança expandir sua criatividade, fortalecer o raciocínio crítico e
aprender a interagir de maneira saudável com a diversidade.
Como destaca o educador Paulo Freire (1997), “a cultura enriquece o ser
humano na medida em que abre o olhar para novas possibilidades, ajudando a criança
a compreender e interpretar o mundo”. Nesse sentido, a inserção de práticas culturais
na primeira infância é essencial para o desenvolvimento integral da criança e para a
formação de cidadãos conscientes e participativos. Nesse mesmo contexto, o PNPI
salienta:
Da cultura depende o avanço da sociedade a patamares superiores
de civilização, recolhendo os frutos do cultivo das expressões que
impulsionaram a humanidade ao longo da História. É o mais poderoso
elemento de coesão social, de criação de identidade e de vínculos, de
melhora nos índices de qualidade de vida, de conexão entre a
ancestralidade e a contemporaneidade e de transmissão dos
elementos evolutivos de uma sociedade. (Plano Nacional pela
Primeira Infância, p. 176)
A UNESCO, em sua Declaração sobre a Diversidade Cultural30, afirma que “a
diversidade cultural é tão necessária para a humanidade quanto a biodiversidade é
para a natureza”. Esse princípio destaca a importância de expor as crianças à
variedade cultural desde os primeiros anos, para que elas possam absorver diferentes
referências e construir uma identidade rica e multifacetada. Nesse processo, o contato
com a cultura promove a formação de uma base sólida para o aprendizado ao longo
da vida, preparando-se para lidar com diferentes contextos e demandas da sociedade
contemporânea.
Além dos aspectos cognitivos, a cultura desempenha um papel central na
formação emocional das crianças. A interação com histórias e símbolos culturais
auxilia as crianças a desenvolverem a empatia, a resiliência e o controle emocional.
Segundo o psicólogo Vygotsky (1989), o desenvolvimento da criança ocorre por meio
de interações sociais e culturais que moldam seu comportamento e sua compreensão
do mundo.
30 Para saber mais leia: Declaração sobre a Diversidade Cultural. Disponível em:
https://www.peaunesco-sp.com.br/destaque/diversidade_cultural.pdf Acesso em 28 de Out. 2024.
96
Nesse sentido, atividades como o teatro e as brincadeiras culturais procuram
às crianças oportunidades para transmitir sentimentos, compreender emoções e lidar
com situações adversárias de forma saudável. Esse tipo de vivência é fundamental
para que, ao longo da infância, a criança aprenda a identificar e a gerenciar suas
emoções, formando uma base emocional sólida que a servirá ao longo de toda a vida.
Outro aspecto relevante da vivência cultural na primeira infância é a
contribuição para o desenvolvimento social. Quando as crianças participam de
atividades culturais em grupo, como jogos, rodas de leitura e atividades musicais, elas
têm a oportunidade de desenvolver habilidades sociais importantes, como a
cooperação, o respeito e a capacidade de compartilhar.
Como observa o antropólogo Stuart Hall 31(2003), “a cultura é um espaço de
construção de identidades, onde valores e fé são transmitidos de geração em
geração”. Dessa forma, ao vivenciarem a cultura desde cedo, as crianças têm a
chance de entender e valorizar as tradições, as crenças e as histórias da sociedade
em que vivem, estabelecendo um vínculo de pertencimento e construindo sua própria
identidade cultural.
A prática cultural na infância também contribui para que as crianças
desenvolvam o pensamento crítico. Ao serem expostas a diferentes formas de
expressão, costumes e tradições, as crianças aprendem a refletir sobre o seu próprio
contexto e a questionar valores, promovendo a construção de uma visão de mundo
mais ampla e inclusiva. Conforme reforça o PNPI:
A cultura é essencial para o desenvolvimento da capacidade crítica,
do discernimento, da escuta profunda, da expressividade e da
criatividade artísticas, da sensibilidade, da saúde e da capacidade de
resiliência individual e coletiva, bem como é um potente recurso da
expressividade afetiva e emocional nos primeiros anos de vida. (PNPI,
p. 176)
O pedagogo Rubem Alves (1982), afirma, “a educação, para ser verdadeira,
precisa abrir as portas da curiosidade, proporcionando à criança oportunidades de
sonhar e de se expressar”. Essa abertura para a descoberta e a expressão permite à
criança explorar sua individualidade e desenvolver um olhar sensível para as
31
HALL, Stuart. Da Diáspora: Identidades e medições culturais. Belo Horizonte: Editora UFMG,
2023.
97
diferenças, o que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e
inclusiva.
As políticas públicas brasileiras também reconhecem a importância do acesso
à cultura na primeira infância. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
destaca a necessidade de promover ações culturais que estimulem o desenvolvimento
cognitivo, emocional e social das crianças. Esse compromisso com o acesso à cultura
desde os primeiros anos de vida é um passo importante para garantir que todas as
crianças, independentemente de sua origem ou condição social, possam vivenciar um
ambiente culturalmente rico, que favoreça o desenvolvimento integral.
Além disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reforça que a
educação infantil deve proporcionar às crianças oportunidades de se expressarem por
meio das artes e de outras práticas culturais, estimulando seu potencial criativo e sua
compreensão sobre o mundo ao seu redor.
Deste modo, a cultura na primeira infância é um instrumento poderoso para o
desenvolvimento integral das crianças. Ela permite que as crianças descubram e
experimentem novos conhecimentos, desenvolvam habilidades fundamentais e
formem vínculos afetivos e sociais sólidos. Ao proporcionar um ambiente cultural
diversificado e acessível, garantimos que as crianças possam explorar plenamente
seu potencial criativo, construindo uma base sólida para o futuro.
A presença da cultura na infância é, portanto, uma peça fundamental para a
formação de indivíduos mais críticos, conscientes e aptos a contribuir para uma
sociedade tão rica em diversidade quanto aberta ao diálogo e ao respeito mútuo. Esse
contato precoce com diferentes manifestações culturais amplia o repertório emocional
e intelectual das crianças, preparando-as para lidar com as complexidades do mundo
de forma empática e colaborativa.
Como afirma Vygotsky (1989), a cultura não apenas molda o indivíduo, mas é
também por ele moldada, em uma relação dinâmica que fortalece o sentido de
pertencimento. Dessa forma, investir na cultura na primeira infância é um investimento
no futuro de uma sociedade mais justa e inclusiva.
98
A formação cultural das crianças proporciona a elas o reconhecimento de si
mesmas e dos outros, facilitando o desenvolvimento de uma visão de mundo que
valoriza as diferenças e busca construir pontes em vez de muros. Essa vivência
cultural inicial é essencial para que as crianças cresçam com uma noção clara de
cidadania, compreendendo o valor da diversidade como um componente fundamental
do tecido social.
4.2 O papel do esporte na infância
O esporte desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância, período considerado essencial para a formação de
habilidades físicas, emocionais e sociais. Durante os primeiros anos de vida, a prática
de atividades físicas vai além do desenvolvimento motor, pois favorece o
amadurecimento cognitivo e emocional, preparando as crianças para desafios futuros
e promovendo valores que moldarão sua personalidade.
Segundo o psicólogo Jean Piaget (1976), o desenvolvimento infantil é um
processo ativo de construção em que a criança aprende a partir de experiências com
o meio. Nesse contexto, o esporte se destaca como uma ferramenta vital para o
estímulo dessas experiências, sendo um espaço privilegiado para o aprendizado por
meio da exploração, interação e convivência com outras crianças.
A prática esportiva ajuda na construção de habilidades motoras essenciais,
como cooperativas, equilíbrio e agilidade, fundamentais para o desenvolvimento físico
na primeira infância. De acordo com estudos de Gallahue e Ozmun (2005),
habilidades motoras desenvolvidas precocemente formam a base para atividades
mais complexas no futuro, como correr, saltar e manipular objetos, promovendo um
crescimento saudável e a consciência corporal. Além disso, essas atividades físicas
são importantes para a formação de hábitos saudáveis desde a infância, estimulando
o fortalecimento muscular e o desenvolvimento de sistemas corporais, como o
cardiovascular e as doenças.
Nesse sentido, o esporte atua preventivamente contra problemas de saúde que
podem se manifestar na vida adulta, como obesidade e sedentarismo, conforme
99
apontado pela Organização Mundial da Saúde (OMS, 2020), que destaca a
importância de ao menos uma hora de atividades físicas diariamente. Além dos
benefícios físicos, o esporte proporciona às crianças aprendizados sociais e
emocionais.
Por meio de práticas esportivas, as crianças desenvolvem habilidades de
socialização, aprendem a trabalhar em equipe e desenvolvem valores de respeito e
cooperação. As interações sociais são cruciais para o desenvolvimento, pois é na
convivência com outras pessoas que as crianças adquirem conceitos e habilidades
que vão além do que conseguiriam se desenvolver individualmente. No esporte, eles
encontram uma forma estruturada e segura de praticar essas interações, aprendendo
a lidar com situações de cooperação e competição, vitórias e derrotas.
O esporte na primeira infância também é uma forma de preparar a criança para
os desafios futuros, cultivando nela uma mentalidade de esforço e persistência. A
prática esportiva, ao exigir treino e dedicação para o desenvolvimento de habilidades,
ensina a criança sobre a importância da disciplina e da paciência, qualidades
essenciais em diversas áreas da vida. Quando as crianças entendem que é
necessário se comprometer para alcançar seus objetivos, essa mentalidade pode ser
específica para outras esferas, como a educação formal e o convívio social.
O esporte não é apenas uma atividade física; é uma prática que abrange
dimensões essenciais para o desenvolvimento integral da criança. Desde a promoção
de um corpo saudável até o fortalecimento de habilidades emocionais e sociais, o
esporte oferece um ambiente rico em possibilidades de aprendizagem e crescimento.
Como afirma Freire (1987), a educação, em seu sentido mais amplo, é um
processo de transformação, e o esporte, ao integrar o desenvolvimento físico e
psicoemocional, contribui significativamente para essa transformação. Nesse sentido,
investir no acesso ao esporte na primeira infância é garantir que as crianças possam
crescer com saúde, segurança e valores que ajudam a construir um futuro promissor.
4.3 A Importância do Acesso Cultural e Esportivo na Primeira Infância
A primeira infância é uma fase garantida para o desenvolvimento de
habilidades cognitivas, motoras e sociais que moldam o ser humano ao longo de sua
100
vida. A cultura e o esporte, quando integrados desde os primeiros anos,
desempenham um papel fundamental na formação do indivíduo, não apenas em sua
dimensão física, mas também em sua capacidade de interagir com o mundo, com o
outro e consigo mesmo.
A cultura, conforme observa Stuart Hall (2003), é um processo dinâmico de
construção de identidade e pertencimento, que se inicia desde os primeiros anos de
vida. Quando as crianças têm acesso a diferentes manifestações culturais, elas não
apenas desenvolvem sua percepção do mundo, mas também começam a negociar
seu papel e suas relações com os outros. Gadotti (1998) reforça que a educação
cultural precoce é uma ferramenta vital para promover a formação de cidadãos
críticos, capazes de compreender a diversidade e de agir de maneira ética e
responsável. Assim, a cultura na primeira infância não é apenas um meio de
entretenimento, mas um espaço de aprendizagem e valorização da identidade pessoal
e coletânea.
O esporte, por sua vez, é igualmente essencial nesse processo de formação
integral. Como aponta José Carlos Libâneo (2011), o esporte é uma escola de vida
que ensina a lidar com desafios, vitórias e derrotas, promovendo o autocontrole, a
disciplina e o respeito às regras. O psicólogo Vygotsky (1989) também enfatiza a
importância das atividades coletivas no desenvolvimento social da criança, pois é ao
interagir com os outros, no contexto de uma prática esportiva, que ela aprende a se
relacionar, cooperar e compartilhar.
Além disso, a integração entre cultura e esporte potencializa as oportunidades
de aprendizagem na primeira infância. Essas atividades proporcionaram à criança a
vivência de experiências que favorecem o desenvolvimento motor, cognitivo e social,
estabelecendo uma base sólida para suas futuras interações e escolhas.
Como afirmou o filósofo Aristóteles, “o mais importante é tornar-se um bom ser
humano, e isso se aprende desde a infância, com a prática da virtude”. Esse ensino
de Aristóteles nos lembra que a formação do caráter e das virtudes é um processo
contínuo e gradual, iniciado desde a infância. Segundo o filósofo, a prática das virtudes
é essencial para o desenvolvimento de um ser humano completo, pois elas moldam
101
não apenas os comportamentos, mas também a forma como uma pessoa se relaciona
com o mundo ao seu redor.
Ainda nesse sentido, a BNCC (2017) afirma que, as práticas culturais e
esportivas são fundamentais para a formação de uma sujeição de direitos,
promovendo o respeito, empatia, cooperação e responsabilidade social. Portanto, a
promoção da cultura e do esporte desde os primeiros anos de vida é um investimento
no desenvolvimento global da criança e no fortalecimento de uma sociedade mais
solidária e inclusiva. Ao fornecer essas experiências, garantimos não apenas o
desenvolvimento das habilidades permitidas para uma vida saudável, mas também a
formação de indivíduos capazes de transformar o mundo ao seu redor, com base no
respeito à diversidade, na cooperação e na ética.
4.4 A Cultura e o Esporte na Infância em Nova Andradina
A cultura e o esporte na primeira infância desempenham papéis cruciais no
desenvolvimento integral das crianças. A cultura, por meio de atividades artísticas,
musicais e literárias, enriquece o imaginário infantil, estimula a criatividade e fortalece
a identidade. Já o esporte promove a saúde física, ensina valores como disciplina e
trabalho em equipe, e facilita a socialização entre os pares. Juntas, essas experiências
contribuem para a formação de indivíduos mais saudáveis, resilientes e conscientes
de seu papel na sociedade.
Em Nova Andradina, essas ações de cultura e esporte são desenvolvidas pela
Funac e pela Funael. Ambas, integradas à pasta da educação, promovem algumas
iniciativas inovadoras que têm sido implementadas com o objetivo de atender às
demandas da primeira infância e promover o desenvolvimento integral das crianças
em nosso município.
4.4.1 A Funac
A Fundação Nova Andradinense de Cultura (Funac) oferece os cursos de balé
e capoeira, que não apenas incentivam a expressão artística, mas também contribuem
significativamente para o desenvolvimento motor, social e emocional dos indivíduos
na fase inicial de formação.
102
Além disso, organiza eventos que visam promover a interação social e a
conscientização cultural. Um exemplo é a Fejuna, uma festa junina que celebra a
diversidade cultural da região e proporciona um espaço de convivência e intercâmbio
entre crianças e suas famílias. Adicionalmente, nessa vertente, realiza-se também,
em parceria com os Ceinfs e escolas municipais, o Festival Cultural e Gastronômico,
uma iniciativa relevante em que os envolvidos montam barracas de comidas e bebidas
típicas e mobilizam a participação dos seus alunos em apresentações culturais.
Além dessas festas, a Funac organiza o Espaço Sensorial durante a Semana
de Conscientização do Autismo. Nesse evento, são oferecidas atividades adaptadas
que atendem às necessidades sensoriais de todas as crianças, inclusive às do
espectro autista, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade. O espaço é um
ambiente de experiências sensoriais, idealizado com muito carinho para receber
famílias e crianças, proporcionando lazer e entretenimento para que as crianças se
sintam à vontade para explorar, brincar e se divertir.
Ainda em fase de implementação, a Funac irá montar um Espaço Sensorial fixo
na Praça do Museu, onde crianças da primeira infância e atípicas, juntamente com
professores e seus familiares, possam usufruir ao longo de todo o ano, seja
explorando o espaço com aulas ao ar livre, brincadeiras, piqueniques ou passeios.
Essas ações demonstram o comprometimento da Funac em criar um ambiente
rico em experiências culturais e educativas, fundamentais para o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância.
4.4.2 A Funael
A Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (Funael) promove eventos
os quais podemos destacar os Jogos Escolares de Nova Andradina (JENA), a Copa
Internacional Ercílio Mendes, Jogos da Terceira Idade, Campeonatos de Futsal,
Futebol, Basquete e vôlei, a corrida do trabalhador, e com parcerias o evento de
ciclismo. Além disso, também contribui com iniciativas voltadas ao desenvolvimento
infantil por meio do esporte.
Atualmente, a Funael oferece para crianças de 5 e 6 anos duas atividades
esportivas: Kung Fu e Ginástica Rítmica. Ambas as modalidades contam com uma
103
média de 30 crianças matriculadas, com um trabalho de iniciação específico para seus
respectivos objetivos.
No Kung Fu, a principal atividade para iniciantes tem como base o Taolu (katis),
uma vertente que exige o domínio de várias habilidades, como equilíbrio, lateralidade,
noção de espaço e coordenação motora grossa. O objetivo principal desses exercícios
é fazer com que o atleta execute corretamente as técnicas dos golpes e movimentos.
Já na Ginástica Rítmica, os treinos iniciais trabalham a consciência corporal,
flexibilidade, coordenação motora, equilíbrio e força, visando alcançar preparo físico,
mental e técnico, suficientes para apresentações e competições.
Nesse sentido, os alunos que praticam Kung Fu e Ginástica Rítmica tendem a
desenvolver, além de diversas habilidades corporais, a expressividade corporal e
facial, uma vez que ambas as modalidades contam com apresentações para o público.
Considerações
O eixo A Criança, a Cultura e o Esporte destacam a importância da integração
de práticas culturais e esportivas no desenvolvimento integral das crianças. Essas
áreas não apenas favorecem o crescimento físico e motor, mas também são
essenciais para a construção de competências sociais, emocionais e cognitivas, que
são fundamentais para a formação de cidadãos plenos e responsáveis.
A cultura, ao oferecer às crianças a oportunidade de explorar diferentes formas
de expressão e compreensão do mundo, contribui para o fortalecimento de sua
identidade, ampliando sua visão sobre a diversidade, promovendo a empatia. Por
meio da arte, música, dança, literatura e outras manifestações culturais, a criança
aprende a se relacionar com o outro e a construir um senso de pertencimento,
fundamental para o desenvolvimento social e emocional.
O esporte, por sua vez, desempenha um papel igualmente crucial ao ensinar
valores como disciplina, trabalho em equipe, respeito às regras e a capacidade de
lidar com desafios, vitórias e derrotas. Ele também oferece um espaço para o
desenvolvimento físico, ajudando as crianças no fortalecimento do tônus muscular e
104
a adotarem hábitos saudáveis desde cedo. Além disso, o esporte promove a
socialização e a cooperação, habilidades essenciais para o convívio em sociedade.
Portanto, a união de cultura e esporte na primeira infância não apenas contribui
para a formação de um corpo saudável, mas também para o desenvolvimento de um
caráter ético, inclusivo e cooperativo. Essas práticas devem ser vistas como
componentes essenciais na formação de indivíduos que, ao longo de sua vida, serão
capazes de agir de maneira ética, respeitando a diversidade e contribuindo para uma
sociedade mais justa e solidária. Investir nesse eixo é garantir um futuro mais
equilibrado, saudável e promissor para as novas gerações.
105
EIXO ESTRATÉGICO 4
A Criança, a Cultura e o Esporte
__________________________________________________________
Com objetivo de consolidar e ampliar ações culturais e atividades esportivas
para ambientar a primeira infância de forma mais efetiva em nosso município,
considerando as ações programáticas, a estruturação orçamentária, a criação de
mecanismos e procedimentos de sistematização e de banco de dados, que permitem
colocar essa política fundamental no contexto da primeira infância, foram
estabelecidas as seguintes metas e estratégias:
A CRIANÇA, A CULTURA E O ESPORTE
OBJETIVOS/ METAS PRAZO
1. Acesso à diversidade cultural. Promover o acesso das
crianças à diversidade cultural, incentivando a participação em
atividades que valorizem a popularidade e a riqueza das diversas
manifestações culturais e artísticas brasileiras, de acordo com as
Diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância.
Anual
2. Ações culturais e artísticas. Fortalecer e apoiar ações
culturais e artísticas, em diferentes espaços públicos e privados,
para incentivar a participação das crianças da primeira infância,
das famílias, das gestantes e de seus parceiros.
Anual
3. Criação de mapa cultural. Mapear equipamentos de cultura,
públicos e privados, existentes no município de Nova Andradina e
no distrito de Nova Casa Verde.
Curto prazo
4. Calendário Cultural. Criar e divulgar calendário cultural, bem
como apoiar, com recursos humanos e/ou financeiros, as
instituições que realizam projetos culturais voltados à primeira
infância.
Anual
106
5. Atividades culturais e artísticas na educação infantil.
Desenvolver programas e políticas públicas que integrem
atividades culturais e artísticas nos currículos da educação infantil,
como oficinas de música, teatro, dança, artes visuais e contação
de histórias, promovendo parcerias com instituições culturais
como museu, biblioteca e centros comunitários.
Curto prazo
6. Estruturação de espaços culturais públicos. Estruturar
espaços culturais públicos, de acordo com as especificidades
territoriais, para primeira infância, promovendo a integração entre
família, comunidade e criança, nos espaços públicos, por meio de
eventos artísticos e culturais.
Anual
7. Espetáculos teatrais. Promover e desenvolver espetáculos
teatrais voltados ao público infantil, com foco nas crianças da
primeira infância, incentivando o envolvimento lúdico, o
desenvolvimento cognitivo e a socialização por meio de narrativas
adequadas à faixa etária, adequando a acessibilidade para as
crianças com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento.
Anual
8. Oficinas de dança e canto. Implementar oficinas de dança e
canto para crianças da primeira infância, estimulando a
musicalidade, a interação social e o prazer pela arte, por meio de
atividades dinâmicas que respeitem o ritmo de aprendizagem e a
individualidade de cada criança.
Curto prazo
9. Capacitação em musicalização. Contratar especialistas para
capacitação e acompanhamento dos professores da educação
infantil para a realização de atividades de musicalização e artes
cênicas.
Curto prazo
107
10. Oficinas de artes visuais. Desenvolver oficinas de artes
visuais para crianças da primeira infância, promovendo
habilidades manuais e a criatividade, além de estimular a
imaginação e o aprendizado lúdico por meio de atividades que
utilizam materiais diversos e ecológicos, respeitando as etapas do
desenvolvimento infantil.
Curto prazo
11. Espaços sensoriais. Criar espaços sensoriais voltados para
a estimulação de crianças da primeira infância, oferecendo
experiências interativas que incentivam o desenvolvimento
cognitivo, motor e emocional, por meio de estímulos auditivos,
visuais, táteis e olfativos, adequados às necessidades de cada
fase do desenvolvimento infantil.
Curto prazo
12. Conscientização sobre o brincar e produção cultural.
Promover a conscientização e o diálogo sobre o brincar e a
produção cultural, focando na criação de políticas públicas,
parcerias privadas e práticas adequadas para a primeira infância
Anual
13. Semana Municipal do Brincar. Fomentar a criação da
“Semana Municipal do Brincar” e integrá-la à Semana Mundial do
Brincar, promovendo atividades lúdicas e educativas que
valorizem o direito de brincar, estimulando o desenvolvimento
integral das crianças e o fortalecimento dos laços comunitários,
com o envolvimento das escolas, famílias e organizações locais.
Curto prazo
14. Riscos à exposição precoce e prolongada a telas digitais.
Desenvolver e programar campanhas de conscientização
dirigidas a pais, educadores e cuidadores sobre os riscos
associados à exposição precoce e prolongada de crianças a telas
digitais. Incluindo orientações práticas sobre o uso responsável de
dispositivos eletrônicos, além de promover atividades alternativas
Anual
108
de lazer e aprendizado que incentivem a interação social e o
desenvolvimento cognitivo e físico das crianças.
15. Redução do Consumismo. Implantar programas de
educação financeira e educação midiática nas escolas e
comunidades, orientando crianças e suas famílias a identificar e
resistir às táticas de marketing direcionadas ao público infantil.
Curto prazo
16. Promoção da Cultura de Consumo Consciente e
Responsável. Desenvolver e realizar oficinas em parcerias, para
pais e educadores sobre hábitos de consumo responsáveis,
enfatizando a importância de valores não materiais promovendo
hábitos de consumo conscientes e experiências enriquecedoras
no desenvolvimento infantil.
Curto prazo
17. Oficinas esportivas. Oferecer oficinas esportivas para
crianças da primeira infância, promovendo o desenvolvimento
motor, a socialização e a conscientização sobre a importância da
atividade física desde cedo.
Curto prazo
18. Agendas de atividades esportivas e culturais. Criar
agendas de eventos em espaços públicos, voltadas para a
primeira infância, envolvendo famílias e comunidades, com o
objetivo de promover a socialização, a inclusão e o prazer pelas
atividades esportivas e culturais.
Curto prazo
19. Formação sobre esporte. Promover formação continuada
para os profissionais da educação sobre a importância do esporte
na primeira infância, capacitando-os a implementar atividades que
favoreçam o desenvolvimento motor e emocional das crianças.
Curto prazo
20. Campanhas sobre atividades esportivas. Mobilizar as
famílias, por meio do diálogo nos diferentes espaços em que
circulam e ocupam, bem como por intermédio de campanhas
Curto prazo
109
midiáticas que reforcem a importância das atividades esportivas
para o desenvolvimento infantil.
21. Descentralização dos locais dos projetos culturais e
esportivos. Garantir que os projetos culturais e esportivos sejam
ofertados nas diversas localidades do município de Nova
Andradina e Distrito de Nova Casa Verde, nos espaços urbano e
rural.
Médio prazo
22. Quadro funcional. Manter e adequar, quantitativamente e
qualitativamente, o quadro funcional, os profissionais de
educação física, arte e cultura, de acordo com a demanda dos
serviços oferecidos.
Curto prazo
23. Contratação de profissionais especializados. Garantir a
contratação de profissionais especializados para ofertar oficinas
esportivas e culturais as crianças com necessidade específica.
Médio prazo
24. Plano de Carreira. Estudo para implantação de plano de carreira
para os profissionais da cultura. Curto prazo
Curto prazo = até 2 anos - Médio prazo = 3 a 5 anos
Longo prazo = 6 a 10 anos - Anual
110
5. A CRIANÇA E A CIDADE
__________________________________________________________
Ser cidadão implica atuar de forma participativa no contexto social, assumindo
o papel de sujeito ativo nas relações comunitárias. Nesse sentido, as políticas públicas
devem assegurar as condições ambientais adequadas para que a criança possa
vivenciar plenamente sua infância, respeitando e promovendo seu desenvolvimento
em sua peculiaridade. Portanto, é fundamental que essas políticas sejam estruturadas
de modo a garantir o bem-estar e a proteção integral da criança considerando sua
fase específica de crescimento e suas necessidades inerentes ao processo de
formação física, emocional e cognitiva. Nesse sentido o PNPI salienta:
A criança tem direito a uma vida saudável, em harmonia com a
natureza, a inserir-se e viver como cidadã nas relações sociais, o que
implica o direito ao espaço na cidade adequado às suas características
biofísicas e de desenvolvimento, a participar da definição desses
espaços e finalmente, a participar da construção de uma sociedade
sustentável. (Plano Nacional pela Primeira Infância, p. 55)
O meio ambiente pode ser compreendido como um complexo de significados
que influencia diretamente a formação das pessoas que nele vivem e com ele
interagem. O espaço, por sua vez, revela-se por meio de sua disposição e
organização, de suas cores, cheiros, sons, ruídos e silêncios. Esses elementos
desempenham um papel fundamental na definição das relações entre as pessoas,
podendo tanto incentivar quanto inibir iniciativas, além de suscitar ou restringir
movimentos. Assim, a qualidade do ambiente está profundamente ligada à qualidade
de vida, e qualquer desorganização espacial pode repercutir negativamente,
especialmente na vida das crianças, influenciando sua percepção de mundo e a
estruturação de suas mentes.
Entre os diversos espaços que compõem a vida das crianças — como a escola,
o bairro, a habitação, o clube, as associações culturais e recreativas, além dos locais
de lazer e trabalho —, deve-se estabelecer uma rede de integração capaz de dar
sentido ao cotidiano urbano. Todo e qualquer espaço, independentemente de sua
função primordial, carrega potencial cultural, histórico e educativo. Uma árvore, uma
111
esquina, uma rua ou uma praça podem proporcionar aprendizagens tão valiosas
quanto as oferecidas por museus ou livros. Desse modo, é essencial que as crianças
tenham oportunidades de vivenciar experiências com a natureza no decorrer de sua
infância, criando, assim, uma relação afetiva com o meio ambiente. Essa conexão é
fundamental para que desenvolvam o desejo de cuidar do ambiente e se engajem em
ações sustentáveis, tanto no presente quanto no futuro.
As crianças, com suas diferenças e perspectivas únicas, são capazes de
oferecer novos olhares sobre o espaço urbano, muitas vezes invisíveis aos adultos.
Elas podem contribuir, de forma singular e no seu próprio ritmo, para a construção de
uma sociedade e de um planeta sustentável, celebrando a vida ao lado dos adultos com
justiça, paz e alegria. A natureza, nesse sentido, possui o poder de proporcionar saúde,
felicidade e vigor às crianças, sendo que aquelas que sentem amor, respeito e
pertencimento ao mundo natural têm maiores chances de construir um ambiente melhor
para todos os seres vivos.
A educação ambiental, conforme estabelecido na Constituição Federal, no
artigo 225, inciso VI, deve ser promovida em todos os níveis de ensino, bem como
incentivar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A Lei Nº
9.795, de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental32 (PNEA),
também reforça a responsabilidade de todos os segmentos da sociedade, tanto na
educação formal quanto informal, na promoção dessa educação, que deve iniciar na
educação infantil de maneira transversal e multidisciplinar, evitando-se sua tratativa
como uma disciplina isolada.
No currículo da educação infantil, duas áreas relacionadas ao meio ambiente
costumam ser trabalhadas: (a) o conhecimento da natureza e dos problemas que a
afetam, por meio de experiências concretas; e (b) a ressignificação, transformação e
reutilização de materiais. A primeira área, mais recente, envolve a exploração dos
espaços naturais e o fortalecimento do contato das crianças com a natureza no
cotidiano escolar. A naturalização dos pátios escolares, por exemplo, pode ser uma
estratégia para promover esse contato. Além disso, é necessário organizar passeios,
explorar ambientes naturais, cuidar de pequenos animais e cultivar hortas, pomares e
32 Para saber mais leia: Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm Acesso em 28 Out. 2024
112
jardins. Projetos pedagógicos também podem abordar questões ambientais, como a
despoluição de rios, o destino adequado do lixo e a coleta seletiva.
A segunda área, referente à reciclagem, trata da reutilização de materiais
naturais ou industriais que já tiveram um primeiro uso, como papéis, plásticos e
pedaços de madeira. Nas mãos das crianças, estes materiais ganham novas formas e
significados, promovendo uma atitude de respeito à natureza e ao meio ambiente, em
oposição à cultura do consumo e descarte. A metodologia dos 5R — repensar, reduzir,
recusar, reutilizar e reciclar — traça um caminho para a conscientização ambiental,
estimulando o consumo consciente e a responsabilidade ética com o planeta.
A educação ambiental, quando iniciada na educação infantil, revela-se como a
estratégia mais eficaz para formar atitudes e hábitos sustentáveis em relação à
utilização dos recursos naturais e à reflexão sobre nossa responsabilidade com o meio
ambiente. Para isso, o planejamento urbano e as políticas públicas devem ser ajustados
para promover cidades responsivas à infância, reconhecendo que ao priorizar as
crianças, estará se contribuindo para o desenvolvimento de um planejamento urbano
mais abrangente e inclusivo.
5.1 Cenário Municipal
O município de Nova Andradina, comprometido com o desenvolvimento
sustentável e a qualidade de vida de seus cidadãos, conta com um conjunto de
secretarias que desempenham funções estratégicas para o crescimento econômico, a
preservação ambiental e a manutenção dos serviços urbanos. Entre essas secretarias,
destacam-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado
(SEMDI), a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP) e a Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração, que atuam de forma integrada para
promover o equilíbrio entre o progresso econômico, a proteção ambiental e a
organização da infraestrutura urbana.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado
(SEMDI) desempenha um papel fundamental em Nova Andradina nos setores de
Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, com ênfase no
113
desenvolvimento sustentável e na preservação ambiental. Por meio de diversas
ações, a SEMDI promove uma integração equilibrada entre o crescimento econômico
e a conservação do meio ambiente, estabelecendo políticas que favorecem tanto o
agronegócio quanto a agricultura familiar.
No setor agrícola, a SEMDI oferece suporte aos pequenos produtores,
proporcionando serviços de patrulha mecanizada e apoio ao plantio. Além disso,
promove encontros mensais através do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural (CMDR), fortalecendo o diálogo entre os produtores. No setor pecuário, a
secretaria organiza campanhas de vacinação e impulsiona o fortalecimento da bacia
leiteira.
A área industrial, por sua vez, tem sido impulsionada pela criação do Distrito
Industrial, enquanto o setor comercial recebe apoio por meio da capacitação da mãode-obra local, em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Nova
Andradina (ACINA).
No âmbito ambiental, a SEMDI coordena diversas ações, como a educação
ambiental, a reposição florestal e campanhas de conscientização, atuando em
colaboração com o Ministério Público Estadual e a Polícia Ambiental. O Horto
Municipal, nesse contexto, representa uma importante fonte de mudas tanto para a
cidade quanto para a recuperação de áreas degradadas. A secretaria também
coordena o Conselho Municipal de Turismo e realiza o cadastro de pontos turísticos,
promovendo o turismo sustentável.
Em contrapartida, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP)
desempenha um papel importante na manutenção e conservação dos serviços
urbanos, assegurando a qualidade de vida na cidade. A SEMUSP é responsável pelo
planejamento, coordenação e execução de diversas atividades, incluindo a
fiscalização das posturas municipais, limpeza urbana, conservação de vias,
manutenção de galerias pluviais e bueiros, além da gestão dos cemitérios e da
iluminação pública.
Adicionalmente, a SEMUSP atua na gestão de serviços concedidos, como o
transporte público e o trânsito. A pasta é incumbida da manutenção das vias urbanas,
promoção da sinalização, fiscalização e ordenamento do trânsito, além de gerenciar
114
o uso de veículos de transporte coletivo e táxis. A manutenção da frota oficial da
Prefeitura também está sob sua responsabilidade.
A limpeza urbana, que abrange atividades de capina, varrição e conservação
de vias e logradouros públicos, é outra atribuição da SEMUSP. A secretaria também
promove o controle e operação de mercados, feiras e comércios ambulantes, em
articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. A fiscalização dos
serviços funerários e a autorização de uso de espaços públicos para atividades
comerciais ou eventos também fazem parte do escopo da pasta.
Além disso, cabe à SEMUSP aplicar autos de infração, multas e notificações,
garantindo o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais. A defesa
civil do município também é coordenada por essa secretaria, em articulação com
outros órgãos e entidades, com o objetivo de assegurar a segurança e o bem-estar
da população.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração tem
como finalidade a formulação, elaboração e consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA),
além da coordenação e execução das atividades de controle interno. Essa secretaria
também é responsável pela supervisão e desenvolvimento das atividades de
tecnologia da informação e comunicação, bem como pela promoção de estudos e
pesquisas sociais, econômicas e institucionais relacionados à atuação do município
ou com caráter multidisciplinar, em parceria com órgãos e entidades do Estado ou da
União.
Ainda, é de responsabilidade dessa pasta o controle, acompanhamento e
avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração
municipal na consecução dos objetivos estabelecidos em seus planos, programas,
atividades e convênios interinstitucionais.
Por fim, tanto a SEMDI quanto a SEMUSP são responsáveis pela gestão dos
espaços públicos, essenciais para o lazer, esporte e convivência comunitária,
distribuídos por diversos bairros de Nova Andradina e do Distrito de Nova Casa Verde,
conforme ilustrado na tabela a seguir:
115
Nome Bairro Playground Área
Verde Academia Campo Vôlei Skate
Antônio
Capucci
Jardim
Monte Carlo Sim Sim Sim Sim Não Não
Antônio
Joaquim de
Moura
Andrade
Centro
(Praça
Brasil)
Não Sim Não Não Não Não
Antonio
Riqueti
Guiomar
Soares
Andrade
Sim Sim Sim Sim Não Não
Arena
Esportiva
Nova Casa
Verde Sim Não Não Sim Não Não
Aurélio
Fernandes da
Costa
Capilé
(Conviver) Sim Sim Sim Não Não Não
Campo de
Futebol
Horto
Florestal Não Sim Não Sim Não Não
Campo de
Futebol
São Vicente
de Paula Não Sim Não Sim Não Não
Cândido
Frutuoso de
Matos
Durval
Andrade
Filho
Sim Sim Sim Sim Sim Não
Conjunto
Habitacional
Pedro
Pedrossian
Pedro
Pedrossian Sim Sim Sim Não Não Não
116
Des. Milton
Malulei
Santa
Terezinha Sim Sim Sim Sim Sim Não
Elza C. de
Moraes
Laurenti
Portal do
Parque
fase 1
Sim Sim Sim Sim Não Não
Geraldo
Matos Lima
Praça das
Águas Sim Sim Sim Sim Não Não
Igreja de
Nova Casa
Verde
Centro Não Não Não Sim Não Não
Israel
Cardonski
Portal do
Parque
fase 3
Sim Sim Não Sim Sim Não
José Carreira
Mendes
Centro
Educacional Sim Sim Sim Sim Sim Não
José Dias
Almeida Alvorada Sim Sim Sim Não Sim Não
Luiz Geraldo
Petreche
Horto
Florestal Não Sim Não Não Não Não
Newton de
Oliveira
Centro
Ginásio Não Sim Não Não Não Não
Nivaldo
Aparecido de
Oliveria
Celina
Gonçalves Sim Sim Sim Sim Sim Não
Paul Pearcy
Harris
Centro
(Praça da
Fogueira)
Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Praça da
Matinha
Pedro
Pedrossian Não Não Não Não Não Não
117
Praça das
Árvores
Portal do
Parque Não Sim Não Não Não Não
Praça da
Saudade/
Velório
Municipal
Horto
Florestal Não Sim Não X X X
Praça
Francisco
Frutuoso
Figueiredo
Guiomar
Soares
Andrade
(CIT)
Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Queneciano
Cecílio de
Lima
Centro Sim Sim Não Não Não Não
Shichiro
Nakamura
Residencial
Antonio
Ulisses
Pinheiro
Sim Sim Sim Sim Sim Não
Teuthy
Soares Leitão
Centro
Museu Não Sim Não Não Não Não
Vilson
Fabricio de
Matos
Argemiro
Ortega Sim Sim Sim Sim Sim Não
Essa tabela apresenta as características principais das praças em diversos
bairros, incluindo playground, áreas verdes, academias, campos de futebol, quadras
de vôlei e pistas de skate.
A distribuição dos tipos de espaços revela uma presença significativa de
playgrounds, encontrados em 17 dos 28 espaços (61%), o que indica uma boa oferta
de áreas recreativas para crianças na cidade. As áreas verdes são amplamente
disponíveis, presentes em 22 dos 28 espaços (79%), destacando a prioridade dada
118
ao contato com a natureza e ao ambiente saudável. Academias ao ar livre também
são comuns, disponíveis em 14 dos 28 espaços (50%), o que incentiva a prática de
atividades físicas para adultos em várias localidades. Já os campos de futebol
aparecem em 13 dos 28 espaços (46%), mostrando uma preferência pela modalidade
e refletindo o interesse popular pelo futebol. As quadras de vôlei, disponíveis em 9
dos 28 espaços (32%), são menos comuns e, embora o esporte seja praticado, está
presente em menor número que o futebol. Por outro lado, as pistas de skate são
oferecidas em apenas 3 dos 28 espaços (11%), indicando uma infraestrutura limitada
para a modalidade e sugerindo um potencial para expansão, especialmente
considerando o interesse de jovens nesse esporte.
Sendo assim, as praças e espaços públicos revelam uma boa disponibilidade
de áreas verdes e playgrounds, promovendo opções de lazer e bem-estar para a
comunidade, enquanto as academias ao ar livre são comuns e oferecem atividades
acessíveis para adultos. Os campos de futebol são amplamente presentes, mas
quadras de vôlei e pistas de skate são menos frequentes, limitando as opções para
esportes específicos. Bairros como o Centro e Portal do Parque possuem mais praças
e uma diversidade de atividades, enquanto áreas como Pedro Pedrossian e Horto
Florestal têm menos infraestrutura recreativa.
Alguns locais, como o Museu, o Ginásio, a Praça Brasil e o Horto Florestal,
apresentam áreas verdes, mas carecem de infraestrutura de lazer adicional, como
academias ao ar livre e playgrounds. Essas regiões mostram lacunas significativas
em opções de lazer físico e esportivo, que são fundamentais para o desenvolvimento
infantil e social. A ausência de estruturas adequadas nesses espaços pode limitar as
oportunidades de interação e prática esportiva para a população.
Por outro lado, a Praça da Fogueira e a Guiomar Soares Andrade (CIT) se
destacam por oferecer uma variedade maior de opções de lazer, com sete diferentes
espaços disponíveis. Isso proporciona uma gama de atividades que atendem a
diferentes faixas etárias e preferências, contribuindo para um ambiente comunitário
mais dinâmico e inclusivo.
A densidade urbana também influencia a distribuição de espaços
multifuncionais. Bairros como o Jardim Monte Carlo e o Residencial Antonio Ulisses
119
Pinheiro apresentam a maior concentração de espaços, com 6 (seis) a 7 (sete) opções
que facilitam o acesso a áreas de lazer para os moradores.
Embora a cidade de Nova Andradina tenha um número considerável de áreas
verdes, a oferta de espaços para práticas esportivas como skate e bocha ainda é
limitada. Ampliar essas opções, especialmente nas regiões periféricas, poderia
melhorar significativamente a qualidade de vida dos moradores e consequentemente
das crianças. É importante que a cidade busque expandir a infraestrutura disponível,
garantindo a ampliação de brinquedos e principalmente sua manutenção em todas as
praças, sendo assim, efetivar o acesso a diversas atividades recreativas à faixa etária
da primeira infância.
A análise da distribuição de espaços públicos destinados ao lazer e ao esporte
em Nova Andradina evidencia um cenário relativamente equilibrado; entretanto,
observa-se uma concentração mais acentuada de espaços completos em áreas
centrais urbanas. Dessa forma, para que se promova uma maior equidade, torna-se
imperativo não apenas investir na melhoria das áreas menos estruturadas, mas
também priorizar a ampliação da infraestrutura de lazer nas zonas periféricas.
Além de proporcionar espaços seguros e acessíveis, o Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável – ODS-11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis),
contribui diretamente para a prevenção de acidentes na infância. A criação de áreas
urbanas adequadas ao desenvolvimento infantil, com infraestrutura adequada e
manutenção regular, é uma forma de garantir a segurança das crianças durante suas
atividades de lazer, evitando riscos como quedas, sufocamento e outros acidentes
comuns em ambientes públicos mal planejados ou negligenciados.
A relação entre o ODS-11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e a
prevenção de acidentes na infância é ainda mais relevante quando se considera o
alarmante dado da Safe Kids Worldwide, organização global dedicada à segurança
infantil: “Em todo o mundo, 1 milhão de crianças morrem por causas acidentais
anualmente, o que é considerado uma epidemia global". A organização ainda ressalta
que 90% desses acidentes poderiam ser evitados com medidas simples de
prevenção.
120
Essas estatísticas reforçam a urgência de políticas públicas voltadas para a
criação de ambientes urbanos que priorizem a segurança infantil, ao mesmo tempo
em que promovem seu desenvolvimento físico e social. Ao integrar planejamento
urbano com ações de prevenção, como sinalização adequada, mobiliário urbano
seguro e áreas recreativas devidamente supervisionadas, as cidades podem evitar
tragédias e criar comunidades mais seguras e inclusivas para as crianças.
Dessa forma, o ODS-11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) não apenas
propõe um desenvolvimento urbano sustentável, mas também atua como um vetor
crucial na proteção da infância, assegurando que espaços públicos sejam projetados
com o bem-estar infantil em mente, o que contribui para a redução significativa dos
acidentes evitáveis.
No Brasil, os acidentes, ou lesões não intencionais/evitáveis, são hoje a
principal causa de morte de crianças na faixa etária de 1 (um) a 14 (quatorze) anos e
representam uma séria questão de saúde pública no país. De acordo com dados mais
recentes do Ministério da Saúde, cerca de 3,3 mil crianças brasileiras morrem por ano
vítimas de acidentes e, em média, 112 mil são hospitalizadas só na rede pública de
saúde por esse motivo.
Dentro do município de Nova Andradina, assim como no restante do país, os
acidentes identificados que provocaram mortes na primeira infância, em sua maioria,
poderiam ser evitados, apesar das estimativas nacionais. Em nosso estado, as
principais causas de morte identificadas são: sufocação, acidentes de trânsito e
afogamento. Além disso, entre outras causas, estão: queda, queimadura, intoxicações
e acidentes com armas de fogo.
No entanto, no cenário nacional, as internações de crianças de 0 (zero) a 14
(quatorze) anos são, em sua maioria, ocasionadas por acidentes envolvendo quedas,
queimaduras, intoxicações e acidentes com armas de fogo. No estado de Mato Grosso
do Sul, a situação não difere da realidade nacional, visto que a 1ª causa entre os
internamentos é por queda, seguida por acidentes de trânsito e queimaduras.
As decisões e ações para prevenir acidentes na primeira infância devem
pautar-se pelos princípios e pelas diretrizes deste Plano no que diz respeito ao olhar
que se propõe para a criança. Desse modo, é preciso tê-las bem presentes e de forma
121
concreta em suas realidades de vida. Devem ser contempladas as especificidades de
cada fase do desenvolvimento infantil e as condições econômicas e sociais das
famílias ou dos responsáveis. As crianças mais vulneráveis são as que estão no topo
das prioridades da atenção e dos recursos.
As diferentes ações que visem a evitar acidentes na primeira infância têm que
estar em consonância com os princípios e as ações de promoção da saúde, bem como
com o conceito de escola promotora de saúde e também com a Convenção dos
Direitos da Criança. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei Nº 13.257/2016), no art.
14, determina que se deem orientação e formação às gestantes e famílias com
crianças na primeira infância sobre prevenção de acidentes e educação sem uso de
castigos físicos, nos termos da Lei Menino Bernardo33
- Lei Nº 3.010/2014.
Processos educativos e o acesso à informação são fatores essenciais para a
redução de acidentes domésticos e externos, além de prevenir gestos violentos que
podem causar ferimentos, fraturas ou outros traumas em bebês e crianças pequenas.
Nesse sentido, os programas de visitas domiciliares desempenham um papel
fundamental na identificação de riscos à segurança infantil e na orientação de pais e
cuidadores sobre a organização dos espaços, visando minimizar os perigos aos quais
as crianças podem estar expostas.
Medidas que visam prevenir atropelamentos, afogamentos ou outras lesões
graves em crianças pequenas não implicam em restringir sua liberdade de exploração.
Pelo contrário, essas ações são indispensáveis para garantir que as crianças possam
desenvolver-se plenamente, explorar o mundo ao seu redor e construir suas
experiências de forma segura, em ambientes lúdicos e adequados às suas
necessidades de descobertas.
Os espaços públicos, nesse contexto, são vitais para o desenvolvimento social
das crianças, uma vez que oferecem áreas apropriadas para o lazer, a prática de
atividades esportivas e a interação comunitária, todos fatores essenciais ao bem-estar
da população. Em consonância com esse objetivo, o Objetivo de Desenvolvimento –
ODS-3 (Boa Saúde e Bem-estar) da ONU, enfatiza a importância de garantir
condições adequadas para que as crianças cresçam de maneira saudável. Investir na
33 Para saber mais leia: Lei Menino Bernardo. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm Acesso em: 29 de Out. 2024
122
saúde infantil é fundamental, pois crianças saudáveis têm maiores chances de se
tornarem adultos produtivos e conscientes de seu papel na sociedade. Como reforça
a Agenda 2030, "a saúde e o bem-estar das crianças são a base para a prosperidade
futura".
Ao promover a criação de ambientes seguros e inclusivos, os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) colaboram diretamente para a formação de uma
sociedade mais equitativa, onde o crescimento infantil e a proteção estão interligados
com o desenvolvimento urbano e social. Os ODS (imagem abaixo), estabelecidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, representam um chamado global
para a ação em prol de um futuro mais justo e sustentável.
Nesse contexto, o foco nas crianças é fundamental, uma vez que elas são as
líderes e beneficiárias do amanhã. Portanto, incorporar as crianças no processo de
desenvolvimento sustentável não só assegura seu futuro, mas também as
empoderam a se tornarem agentes de mudança.
No Brasil, os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM), que
antecederam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), deixaram um
legado importante ao abordar questões como a redução da pobreza e a melhoria da
saúde. Embora esses objetivos tenham sido progressivamente cumpridos, revelaram
a necessidade de um enfoque mais amplo e inclusivo, culminando, assim, na Agenda
203034. Essa nova agenda visa eliminar a pobreza em todas as suas formas e
34 Para saber mais leia: COM CIÊNCIA. O que é a Agenda 2030 das Nações Unidas e quais são os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 7 Jul. 2019. Disponível em:
https://www.comciencia.br/o-que-e-agenda-2030-das-nacoes-unidas-e-quais-sao-os-objetivos-dedesenvolvimento-sustentavel/. Acesso em 20 ago. 2024.
123
assegurar que ninguém seja deixado para trás, enfatizando, dessa forma, a
importância de integrar as crianças nesse processo.
As metas delineadas pela Agenda 2030 incluem a criação de ambientes
adequados, essenciais para o desenvolvimento infantil, pois favorecem o bem-estar
das crianças e sua capacidade de se engajar em práticas sustentáveis.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU) são fundamentais para promover um futuro
mais justo, equitativo e sustentável. Sua relevância pode ser compreendida em
diversos aspectos:
● ODS-1 - Erradicação da Pobreza: Garantir que todas as crianças tenham
acesso a necessidades básicas, como alimentação e moradia.
● ODS-2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável: Promover a segurança
alimentar para assegurar que todas as crianças tenham acesso a uma
nutrição adequada.
● ODS-3 - Saúde e Bem-Estar: Garantir condições adequadas para que
todas as crianças cresçam saudáveis e desenvolvam seu potencial.
● ODS-4 - Educação de Qualidade: Assegurar que todas as crianças
tenham acesso a uma educação de qualidade, fundamental para seu
desenvolvimento e empoderamento.
● ODS-5 - Igualdade de Gênero: Assegurar que meninas e meninos tenham
as mesmas oportunidades de desenvolvimento e empoderamento.
● ODS-6 - Água Potável e Saneamento: Garantir acesso à água potável e
a serviços de saneamento adequados para todas as crianças.
● ODS-7 - Energia Acessível e Limpa: Promover o acesso a fontes de
energia confiáveis e sustentáveis, especialmente nas áreas mais
vulneráveis.
● ODS-8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Fomentar o
crescimento econômico inclusivo e sustentável, garantindo que todos
tenham oportunidades de trabalho decente.
124
● ODS-9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura: Promover a construção de
infraestrutura resiliente e a inovação para apoiar o desenvolvimento
econômico.
● ODS-10 - Redução das Desigualdades: Combater a desigualdade para
garantir que todas as crianças, independentemente de sua origem, tenham
oportunidades iguais.
● ODS-11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Criar espaços seguros,
inclusivos e acessíveis para as crianças, promovendo, assim, seu
desenvolvimento físico e psicológico.
● ODS-12 - Consumo e Produção Responsáveis: Promover práticas de
consumo e produção sustentáveis que minimizem impactos ambientais e
promovam o bem-estar.
● ODS-13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima: Combater a
mudança climática e seus impactos, assegurando um futuro saudável para
as crianças.
● ODS-14 - Vida na Água: Proteger e restaurar os ecossistemas marinhos,
fundamentais para a saúde e o sustento das comunidades.
● ODS-15 - Vida Terrestre: Proteger, restaurar e promover o uso sustentável
dos ecossistemas terrestres, garantindo a biodiversidade.
● ODS-16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Promover a educação
para a cidadania global e o engajamento das crianças em ações de paz e
justiça.
● ODS-17 - Parcerias e Meios de Implementação: Fortalecer a parceria
global para o desenvolvimento sustentável, envolvendo governos,
sociedade civil e setor privado.
Promover os ODS com e para as crianças implica, portanto, em ouvi-las e
respeitar suas vozes. Além disso, iniciativas que envolvem as crianças na tomada de
decisões sobre seu ambiente e futuro são fundamentais para cultivar um senso de
responsabilidade e pertencimento.
O ODS-8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) propõe um
desenvolvimento inclusivo e sustentável, com ênfase na garantia de oportunidades de
125
trabalho decente para todos. Quando analisamos esse objetivo sob a ótica da primeira
infância e sua relação com as empresas de uma cidade como Nova Andradina, é
essencial refletir sobre o impacto que as políticas empresariais e econômicas têm no
desenvolvimento das crianças e das famílias que compõem a força de trabalho local.
A primeira infância, fase crucial do desenvolvimento humano, é o período em
que se formam as bases para a vida adulta, tanto em termos cognitivos quanto
emocionais e sociais. Nesse sentido, é indispensável que as empresas da cidade
adotem ações que promovam o equilíbrio entre a vida profissional e familiar de seus
trabalhadores, especialmente aqueles que são pais ou responsáveis por crianças
pequenas. Programas de conciliação entre trabalho e família, como a oferta de
horários flexíveis e a implementação de espaços de cuidado infantil nas empresas,
podem garantir que os responsáveis consigam cumprir suas jornadas de trabalho sem
comprometer o cuidado e a atenção às necessidades das crianças pequenas.
Além disso, o crescimento econômico sustentável deve ser pensado de
maneira a não perpetuar a desigualdade. Muitas vezes, famílias em situação de
vulnerabilidade social, que dependem de trabalhos informais ou de baixos salários,
não têm acesso a condições de trabalho que lhes permitam garantir um
desenvolvimento saudável para seus filhos. Assim, a geração de empregos formais e
decentes, com promoção justa e direitos trabalhistas assegurados, é uma medida
fundamental para que essas famílias possam investir na educação, saúde e bem-estar
das crianças durante a primeira infância.
Outro ponto importante a ser refletido é o papel das empresas no
desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a primeira infância. As empresas
podem colaborar com o poder público no fomento de programas que incentivem a
educação infantil de qualidade, promovam a saúde materno-infantil e apoiem
iniciativas culturais e de lazer externas às crianças pequenas. Parcerias públicoprivadas podem ser ferramentas poderosas na construção de uma cidade que valorize
tanto o crescimento econômico quanto o desenvolvimento integral das futuras
gerações.
Por fim, é necessário refletir sobre as condições de trabalho das mulheres,
especialmente aquelas que são mães de crianças pequenas. As empresas devem
126
adotar práticas que assegurem a equidade de gênero no ambiente de trabalho,
garantindo que as mulheres não sejam prejudicadas por suas responsabilidades
familiares. Programas de licença parental ampliada, tanto para mães quanto para pais,
e políticas de promoção da equidade salarial são algumas das ações que podem
transformar o mercado de trabalho em um espaço mais justo e inclusivo.
Portanto, o ODS-8, ao ser aplicado no contexto da primeira infância e das
empresas locais, devem promover uma reflexão sobre a responsabilidade
compartilhada entre o setor privado, o poder público e a sociedade na construção de
uma cidade mais inclusiva e sustentável, onde o desenvolvimento das crianças seja
uma prioridade para o crescimento econômico.
Em suma, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável oferecem um marco
essencial para fomentar um futuro melhor para as crianças. Investir em educação,
saúde e ambientes adequados não apenas garante seus direitos, mas também
potencializa sua capacidade de contribuir ativamente para um mundo sustentável.
Assim, ao trabalharmos juntos em prol dos ODS, não estamos apenas pensando nas
gerações futuras, mas também no presente, onde cada criança tem o direito de sonhar
e realizar seu potencial.
Considerações
O eixo A Criança e a Cidade reafirma que o direito à convivência saudável
com a natureza e espaços urbanos é inalienável e está respaldado pela Constituição
Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Marco Legal da
Primeira Infância, pela Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU)
O eixo enfatiza a importância de criar condições para que as crianças possam
vivenciar plenamente a natureza e a cidade de forma segura, contribuindo para o
desenvolvimento de uma sociedade mais sustentável. Para isso, foram traçadas
metas e estratégias que visam promover o uso do espaço urbano e rural e a educação
ambiental desde a infância, fortalecendo a integração das crianças com os espaços
naturais e incentivando práticas pedagógicas sustentáveis, tanto nas escolas quanto
127
nas comunidades, a partir do entendimento da cidade como um espaço de direito
também das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
128
EIXO ESTRATÉGICO 5
A Criança e a Cidade
__________________________________________________________
A CRIANÇA E A CIDADE
OBJETIVOS/ METAS PRAZO
1. Espaços públicos verdes. Criar espaços públicos verdes na
área urbana, como parques e trilhas ecológicas, seguros,
monitorados, inclusivos e acessíveis, para as crianças e suas
famílias.
Médio Prazo
2. Exploração da natureza local. Realizar projetos educacionais
de exploração da Natureza local municipal (visitas aos espaços
públicos verdes, como: parques, hortas e viveiros) promovendo a
conexão e sensibilização de preservar a natureza.
Anual
3. Horta escolar. Promover parceria entre o Instituto Federal de
Mato Grosso do Sul (IFMS) e outras instituições, com unidades de
educação infantil para executar projetos de horta escolar com a
finalidade de promover a educação alimentar saudável, explorando
as variedades como: hortaliças, vegetais, ervas aromáticas e
plantas medicinais.
Anual
4. Aperfeiçoamento em sustentabilidade. Promover cursos e
oficinas de aperfeiçoamento para os profissionais da educação
infantil e outros agentes que atuam com crianças pequenas, sobre
as questões de sustentabilidade.
Curto Prazo
5. Oficinas de brinquedos sustentáveis. Implantar oficinas de
brinquedos sustentáveis, ensinando as crianças a criar seus
próprios brinquedos a partir de materiais reciclados, como aviões
de papel, carrinhos de garrafas PET, bonecos de tecido e
Anual
129
construção de pequenos jogos, promovendo a criatividade e o
pensamento sustentável desde cedo.
6. Coleta seletiva. Incentivar a coleta seletiva de uma forma lúdica,
conscientizando a comunidade escolar infantil sobre a importância
de separar os resíduos, implantando lixeiras de coleta seletiva nas
escolas e espaços públicos.
Anual
7. Paisagismo e arborização. Recriar o exterior e interior das
escolas com as crianças por meio de projetos educacionais
interdisciplinares utilizando o paisagismo e a arborização, através
de parcerias com órgãos especializados.
Curto Prazo
8. Formação continuada. Oferecer formação continuada para
arquitetos, urbanistas e designers com qualificação e a
compreensão da temática dos campos relacionados à primeira
infância, ao gênero, à raça, à longevidade, à energia, ao meio
ambiente e à segurança alimentar;
Curto prazo
9. Lei para espaços infantis nos loteamentos. Determinar, por
instrumento legal, que os projetos de loteamento reservem e
construam espaços próprios para equipamentos sociais que
atendam aos direitos das crianças à saúde, à assistência, à
educação e ao lazer e que sigam parâmetros normativos de
mobilidade ativa, acessível e segura.
Curto prazo
10. Revitalização de praças. Revitalizar praças, com
equipamentos adequados à primeira infância que possibilitem o
equilíbrio, o escalar, o pular e o brincar em espaços que trazem
sombra, descanso e acessibilidade;
Curto prazo
11. Pavimentação lúdica e educativa. Implantar nas praças e
parques, pavimentos e estruturas pintadas de forma lúdica e
educativa. As pinturas devem incluir jogos interativos no chão
Curto prazo
130
(como amarelinha, labirintos, entre outros), temas que estimulem a
criatividade e o aprendizado, além de cores vibrantes que
promovam a integração e o desenvolvimento motor e cognitivo das
crianças.
12. Manutenção dos parques e espaços. Garantir manutenção
total e periódica dos parques e seus espaços, com limpeza
adequada, segurança e iluminação, permitindo o acesso seguro a
qualquer hora do dia e assegurando sua conservação.
Anual
13. Monitoramento nos espaços públicos infantis. Implantar
sistema de monitoramento nos espaços públicos de recreação
infantil, para garantir a segurança das crianças e a preservação
local.
Médio Prazo
14. Espaços públicos acessíveis para lazer. Ampliar a oferta de
espaços públicos acessíveis para lazer e recreação infantil,
especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.
Médio Prazo
15. Medidas de segurança nas vias. Implementar medidas de
segurança, como redutores de velocidade, em locais onde crianças
brincam nas ruas.
Curto prazo
16. Diretrizes para a construção de espaços educativos.
Elaborar diretrizes para a construção de espaços educativos infantis
que incluam acessibilidade e áreas externas adequadas para o
brincar.
Médio prazo
17. Acessibilidade nas áreas de lazer. Equipar os espaços de
lazer com banheiros, bebedouros, fraldários e brinquedos seguros,
inclusivos e acessíveis.
Médio prazo
18. Conscientização sobre o patrimônio. Fomentar e apoiar
programas de conscientização sobre a importância de valorizar e
Anual
131
preservar espaços públicos, como praças e playgrounds, para
garantir ambientes seguros para as crianças, criando um sistema
de avaliação e feedback da população para o poder público.
19. Prevenção de acidentes. Orientar e sensibilizar os pais e
responsáveis sobre a prevenção de acidentes desde o início da
gestação, empregando diversos meios, como campanhas no rádio
e em redes sociais, folhetos, checklists de segurança, cartazes e
reuniões nos estabelecimentos de assistência social, centros de
saúde e educação infantil.
Anual
20. Promoção de uma Cultura de Consumo Consciente e
Responsável. Desenvolver e realizar oficinas para pais e
educadores sobre hábitos de consumo responsáveis, enfatizando a
importância de valores não materiais e experiências
enriquecedoras no desenvolvimento infantil.
Anual
21. Segurança das crianças nos transportes. Garantir o
cumprimento das determinações legais relativas à segurança da
criança no transporte escolar e transporte de veículos automotores
particulares, por exemplo, monitores, o uso de bebê-conforto,
cadeirinha e assento de elevação.
Anual
22. Treinamento. Treinar os agentes de trânsito para que
desenvolvam a habilidade de comunicação com as crianças da
primeira infância, ao passarem orientações sobre segurança no
trânsito.
Anual
23. Campanhas nas empresas. Implementar ações diretas, como
campanhas publicitárias, cursos e eventos, abordando os direitos
da criança, voltados ao público das empresas, incluindo
colaboradores, fornecedores, clientes e consumidores.
Curto prazo
132
24. Programa Empresa Cidadã. Fomentar ações para
implementação estendida da concessão das licenças-maternidade
e paternidade, seguindo as diretrizes do programa empresa cidadã.
Médio prazo
25. Regulamentação de instalação para bares. Estabelecer uma
parceria com o poder legislativo para regulamentar a ordenação da
instalação de bares e do funcionamento de cigarreiras, barracas,
bancas, quiosques, ambulantes e similares que comercializam
bebidas alcoólicas a uma distância de no mínimo 100 metros da
clínica da criança e das unidades de educação infantil.
Longo prazo
Curto prazo = até 2 anos - Médio prazo = 3 a 5 anos
Longo prazo = 6 a 10 anos - Anual
133
6. ESCUTAS: ANÁLISE DAS FAMÍLIAS, PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO E CRIANÇAS
Ouvir os sujeitos diretamente ligados à primeira infância é uma maneira de
atendermos verdadeiramente as demandas de cada um deles, para então tornarmos
o município de Nova Andradina, um local que prioriza a primeira infância e entende
que esta é uma etapa importante e que merece atenção para que possa se
desenvolver plenamente.
Assim foram elaborados três instrumentos, a escuta da família e profissionais
de educação organizados em formato Google Forms e o instrumento das crianças de
4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade, foram realizados com possibilidades de diversas
formas de registros: desenhos, relatos das crianças tendo o adulto como escriba,
vídeos, dentre outras estratégias.
A análise do material coletado foi um momento de profunda beleza e emoção.
Nas falas dos adultos, foi possível identificar suas dores e necessidades, enquanto as
vozes das crianças trouxeram grande impacto emocional, revelando a necessidade
de reconhecer o conhecimento que elas possuem e a forma singular com que
expressam seus medos, gostos e necessidades.
A escuta destacou o quanto é essencial estabelecer uma proximidade
verdadeira com as crianças, respeitando a clareza, a sensibilidade e a profunda
compreensão que demonstram sobre o mundo ao seu redor. As demandas trazidas
por elas, repletas de autenticidade e insights muitas vezes inesperados,
proporcionaram uma visão renovada sobre o olhar infantil e o modo como percebem
e interagem com seu ambiente. Esse processo de escuta sublinhou, portanto, a
importância de um diálogo mais atento e acolhedor, que permita às crianças se
expressarem de forma plena e respeitada.
6.1 Instrumento de Escuta dos Familiares de Crianças de 0 a 6 Anos
Análise das Escutas – Família
O Instrumento de Escuta direcionado às famílias foi disponibilizado aos
munícipes com a colaboração dos profissionais da educação, saúde, assistência
134
social e integrantes da comissão de elaboração do Plano Municipal de Primeira
Infância. Esses profissionais divulgaram o link do formulário eletrônico (desenvolvido
no Google Forms) por meio do WhatsApp, especificamente para famílias com crianças
de 0 a 6 anos. No total, 846 respostas foram recebidas, permitindo a realização das
seguintes análises: 100% dos participantes deram seu consentimento para a
continuidade da pesquisa por meio do formulário.
1) Você é familiar ou responsável legal por crianças de 0 a 6 anos?
Entre as 846 respostas recebidas, a maioria foi de mães de crianças de 0 (zero)
a 6 (seis) anos, correspondendo a 90,4% do formulário, representando 765 respostas.
Os demais resultados por gênero foram os seguintes:
• Pais de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos responderam 6,3% do
formulário, totalizando 53 respostas;
• Outros familiares ou responsáveis por crianças de 0 (zero) a 6 (seis)
anos responderam 3,3% do formulário, somando 28 respostas.
135
2) Qual é a sua idade?
A pesquisa revelou os seguintes dados por faixa etária:
• 50,1 % dos respondentes têm entre 30 a 41 anos, somando 424 respostas;
• 39,8% têm entre 15 a 29 anos, totalizando 337 respostas;
• 9,1% têm entre 42 a 50 anos, representando 77 respostas;
• 0,7% têm acima de 50 anos, totalizando 6 respostas;
• Não houve resposta na faixa etária acima de 60 anos.
3) Qual é o seu bairro?
Houve uma concentração maior de respostas nos seguintes bairros:
• Centro, 9%, representando 76 respostas;
• Jardim Universitário, 8,9% representando 75 respostas;
• Vila Operária, 8,9% representando 75 respostas;
136
• São Vicente de Paula, 8,3% representando 70 respostas;
• Portal do Parque, 7,7% representando 65 respostas;
• Distrito Nova Casa Verde, 6% representando 51 respostas;
• Centro Educacional, 5,8% representando 49 respostas;
• Cristo Rei, 4% representando 34 respostas;
• Argemiro Ortega, 4% representando 34 respostas;
• Zona Rural, 4% representando 34 respostas;
• Irman Ribeiro, 3,3% representando 28 respostas;
• Durval Andrade Filho, 3,3% representando 28 respostas;
• Santa Terezinha, 3,1% representando 26 respostas;
• Capilé Castro, 3,1% representando 26 respostas;
• Vila Beatriz, 2,8% representando 24 respostas;
• Jardim Imperial, 2,6% representando 22 respostas;
• Horto Florestal, 2,2% representando 19 respostas.
Já nos demais bairros, o quantitativo de respostas foi menor, porém observase que a pesquisa em seu total atingiu moradores de todos os pontos da cidade,
inclusive da zona rural.
4) Você trabalha?
• 81,5% dos participantes, totalizando 688 pessoas, estão empregados;
• 17,5%, correspondendo a 148 pessoas, não estão trabalhando;
137
• 0,5%, ou 4 participantes, são aposentados;
• 0,5%, também representando 4 pessoas, são pensionistas.
5) Quantas pessoas moram na sua residência?
• 71,2%, representando 601 participantes, residem com uma média de 3 a 4
pessoas;
• 15%, correspondendo a 127 participantes, moram com 5 pessoas;
• 8,4%, totalizando 71 participantes, residem com 2 pessoas;
• 5,3%, ou 45 participantes, vivem em residências com mais de 5 pessoas.
6) Você já participou de cursos voltados à prevenção e cuidados com crianças?
138
Dos participantes, 78,2% (657 pessoas) responderam não, enquanto 21,8%
(183 pessoas) responderam sim. Isso revela uma oportunidade de ampliar a oferta e
estimular as famílias a participarem de programas de formação e capacitação
relacionados aos temas abordados.
7) Quais órgãos você buscaria para assegurar a proteção da criança?
As respostas indicam que as famílias sabem a quem recorrer em caso de
necessidade. Entre os participantes, 46,8% (390 pessoas) mencionaram o Conselho
Tutelar, 33% (275 pessoas) indicaram a Vara da Infância e Juventude, 7,1% (59
pessoas) citaram a Polícia Militar. Outros locais mencionados foram a Escola, com
3,4% (28 pessoas), o CRAS/Assistência Social, com 2,6% (22 pessoas), a Defensoria
Pública e a Secretaria Municipal de Educação, ambas com 2,3% (19 pessoas), e as
Unidades de Saúde, com 2,2% (18 pessoas).
8) Você saberia reconhecer sinais de maus tratos, violências ou abuso, seja
físico, emocional ou sexual na criança?
139
Entre as 846 respostas recebidas, 93,3% representando 789 participantes
responderam que sim, enquanto 6,7% correspondendo a 57 pessoas responderam
que não.
9) Já houve casos de violência no seu núcleo familiar?
Dos participantes, 90,1% (762 pessoas) afirmaram que nunca houve casos de
violência em sua família, enquanto 9,9% (84 pessoas) relataram que já ocorreram
situações de violência familiar.
10) Indique quais formas você utiliza para corrigir/orientar a criança.
140
Entre os participantes, 66,2% (560 pessoas) afirmaram que aconselham,
conversam e estabelecem limites. Outros 51,1% (432 pessoas) relataram que
orientam imediatamente e chamam a atenção das crianças sempre que necessário.
Já 16,4% (139 pessoas) disseram que brigam e aplicam castigos para que as crianças
reflitam. Por fim, 1,2% (10 pessoas) afirmaram que recorrem a punições físicas.
11) Assinale quais dos acidentes domésticos abaixo já aconteceram com a
criança.
Os acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças incluem
escoriações e arranhões, que representam 40% (338 casos), quedas de baixa altura
com 32,4% (274 casos) e queimaduras com 6,3% (53 casos), seguidos por outros
tipos de acidentes menos frequentes. Além disso, 37,4% (316 participantes)
informaram que não ocorreram acidentes com suas crianças.
12) Qual serviço de saúde você mais utiliza para a criança?
141
Nesta amostra de respostas, cerca de 44,8% dos participantes (379 pessoas)
relataram utilizar com mais frequência os serviços oferecidos pelo SUS, sendo as
Unidades Básicas de Saúde/Postos de Saúde os mais acessados. Seguido do
Hospital Cassems que é utilizado por 22,7% (192 pessoas), Hospital Regional, com
22% (186 pessoas). Além disso, 9,6% (81 participantes) têm acesso a convênios
particulares, enquanto 0,9% (8 pessoas) utilizam outros serviços municipais.
13) Com que frequência você leva a criança em consultas médicas/serviços de
saúde?
Entre os participantes, 44,4% (376 pessoas) afirmaram que levam as crianças
a consultas médicas ou serviços de saúde somente quando é realmente necessário.
Por sua vez, 44,3% (375 participantes) informaram que levam as crianças para
consultas a cada seis meses, enquanto 11,2% (95 pessoas) levam-nas apenas uma
vez por ano.
14) Existe algum serviço/atendimento que a criança necessita e não consegue
acessar?
142
Embora a maioria das pessoas (697) que responderam tenham afirmado não
precisar de algum atendimento que corresponde a 82,4%, as 149 respostas (17,6%)
afirmam que precisam de algo relacionado a diversas demandas, conforme aponta o
gráfico a seguir.
15) Se sim, quais?
Das 149 demandas registradas, 97,9% (146 demandas) foram encaminhadas
à área da Saúde. As solicitações mais frequentes estão relacionadas à falta de
profissionais nas seguintes especialidades infantis: neuropediatria, fonoaudiologia,
psicologia, pediatria, alergologia, terapia, oftalmologia, otorrinolaringologia,
odontologia e cirurgia. Além disso, 1,34% (2 demandas) foram direcionadas à área da
Educação, especificamente pela falta de psicopedagogos, enquanto 0,67% (1
demanda) foi encaminhada à Assistência Social, referindo-se ao Projeto Anjo da
Guarda.
16) A criança recebeu todas as doses de vacina para a idade dela?
143
Como mostra o gráfico, 97,3% das pessoas (823) informaram que as crianças
receberam todas as doses de vacina adequadas para a idade. Apenas 2,4%, ou 20
pessoas, indicaram que as doses ainda não foram recebidas.
17) Se não, por qual motivo?
Entre os 2,4% que afirmaram não ter vacinado seus filhos, listamos abaixo as
justificativas apresentadas.
18) A criança estuda em escola:
Como apresentado no gráfico, 90,9% dos respondentes (769 pessoas)
informaram que as crianças estão matriculadas em escolas públicas municipais.
Outros 6,4% (54 pessoas) indicaram que frequentam escolas privadas, enquanto
2,5% (21 pessoas) disseram que as crianças não estão estudando.
144
19) Com que frequência você participa de atividades promovidas pela escola?
Os resultados indicam que os familiares ou responsáveis pelas crianças
demonstram grande participação nas atividades escolares. Dos participantes, 628
pessoas (74,2%) afirmaram que comparecem sempre que a escola os convida,
enquanto 174 pessoas (20,6%) vão sempre que podem, desde que não estejam
trabalhando. Outras 31 pessoas (3,7%) participam ocasionalmente, e 13 pessoas
(1,5%) não participam das atividades escolares.
20) Qual é a faixa etária da criança?
Entre os 846 participantes, 26% (220 pessoas) têm crianças na faixa etária de
0 a 2 anos. Os demais, que correspondem a 77,2% (653 pessoas), possuem crianças
de 3 a 6 anos.
21) Você tem acesso à internet em sua residência?
145
Entre os participantes, 99,2% (839 pessoas) têm acesso à internet em suas
residências, enquanto 0,8% (7 pessoas) não têm.
22) Qual tipo de multimídia a criança utiliza?
Entre os participantes, 731 pessoas (86,4%) relataram que a televisão é o meio
mais utilizado pelas crianças, 358 pessoas (42,3%) indicaram o uso de celular, 41
pessoas (4,8%) utilizam computador ou notebook, 67 pessoas (7,9%) usam tablet e
4,5% não utilizam nenhum tipo de multimídia.
23) Quanto tempo aproximadamente a criança fica conectado nestes aparelhos?
Dos participantes:
• 402 pessoas (47,5%) informaram que as crianças passam até 1 hora por dia
conectadas;
• 313 pessoas (37%) indicaram um tempo de até 3 horas diárias;
146
• 35 pessoas (4,1%) relataram um tempo de conexão de até 5 horas por dia;
• 11 pessoas (1,3%) mencionaram que as crianças ficam conectadas por mais
de 5 horas diárias.
• 49 pessoas (5,8%) disseram que as crianças não ficam conectadas.
• 36 pessoas (4,3%) não souberam responder.
24) Que tipo de conteúdo a criança acessa com frequência?
Nesta amostra, 507 participantes (59,9%) indicaram que as crianças assistem
a filmes e desenhos na televisão, enquanto 437 pessoas (51,7%) relataram que as
crianças assistem a vídeos educativos no YouTube.
Além disso, 156 pessoas (18,4%) mencionaram o uso de celular, computador
ou tablet para jogos educativos, e 97 pessoas (11,5%) disseram que as crianças
assistem a vídeos de influenciadores no YouTube.
Apenas 9 pessoas (1,1%) informaram que as crianças têm acesso livre aos
aparelhos, enquanto 37 pessoas (4,4%) afirmaram que as crianças não acessam
nenhum tipo de conteúdo.
25) O que você gostaria que o município melhorasse em relação a serviços
voltados às crianças de 0 a 6 anos de idade?
147
Em uma análise das alternativas quantitativas, o ranking das prioridades é
liderado pela Saúde com 70,7% dos participantes (598 pessoas), seguido pela
Educação, com 47,5% (402 participantes).
Recreação ocupa o terceiro lugar, mencionada por 40,5% (343 pessoas),
enquanto Segurança foi apontada por 38,3% (324 participantes). Meio Ambiente teve
23% das menções (195 pessoas), Mobilidade/Acessibilidade foi citada por 20,7% (175
pessoas), e o aspecto Social foi considerado por 15% dos participantes (127 pessoas).
26) Qual a sua sugestão para melhorar os serviços acima para as crianças de
Nova Andradina?
Como se trata de respostas qualitativas, há uma diversidade de sugestões que
destacam claramente os serviços que os munícipes consideram necessitar de
melhorias, conforme organizados nas áreas/setores abaixo:
Saúde
Aumentar o número de pediatras
Criação de unidade de saúde 24 horas no Distrito de Nova Casa Verde
148
Criação de um Centro Pediátrico especializado
Melhoria no atendimento nas unidades de saúde
Diversificar a oferta de medicamentos na farmácia municipal
Ofertar atendimento especializado para todos os tipos de transtornos de
aprendizagem
Atendimento pediátrico na unidade de saúde no Distrito de Nova Casa Verde
Reduzir o tempo de espera para atendimento especializado
Disponibilizar atendimento pediátrico nos plantões na rede pública de saúde
Atendimento pediátrico no Hospital Regional
Disponibilizar atendimento especializado na área de psicologia, neurologia,
pneumologia, odontologia, oftalmologia, alergologia, fonoaudiologia,
endocrinologia, cardiologia, neuropediatria e fisioterapia.
Atendimento pediátrico voltado as crianças da zona rural a cada seis meses
Manter o acompanhamento frequente dos agentes de saúde
Disponibilizar horários diferenciados de atendimento nos postos de saúde
Agilizar os atendimentos nos postos de saúde
Ampliar o número de fonoaudiólogos para atendimento aos alunos que possuem o
Transtorno do Espectro Autista
Disponibilizar atendimento pediátrico nos postos de saúde
Educação
Melhoria na alimentação escolar
Incluir temas importantes, como o Bullying, no currículo
Promover atividades de lazer às crianças nas praças
149
Criação de escola em tempo integral a partir da pré escola
Aumentar o número de profissionais nas salas de pré escola
Disponibilizar atendimento em horário comercial nos Centros de Educação Infantil
Ampliar o atendimento nos projetos de arte, música e dança
Ampliar os projetos extracurriculares nas unidades de ensino
Aumentar o número de Centros de Educação Infantil
Aumentar o quadro de funcionários nos berçários
Melhorar o atendimento aos pais e crianças no Centro de Educação Infantil do
Distrito de Nova Casa Verde
Ofertar projetos que atendam a faixa etária de 3 a 6 anos
Oferecer formação qualificada aos profissionais que atendem nos Centros de
Educação Infantil
Melhorar o atendimento aos alunos com transtornos de aprendizagem
Aumentar o número de salas de recurso
Melhoria no transporte escolar aos alunos da zona rural com mais acessibilidade e
mobilidade para crianças nessa faixa etária (4 a 6 anos)
Disponibilizar monitores no transporte escolar para segurança das crianças
Disponibilizar atividades recreativas no período de férias e recesso escolar
Criação de mais vagas para atendimento nos Centros de Educação Infantil
Desenvolver projetos para criação e manutenção de horta nas escolas
Disponibilizar psicopedagogos nas unidades escolares
Oferecer projetos esportivos que atendam a faixa etária de 3 a 6 anos
Oferecer projetos voltado às crianças que moram na zona rural
Investir em recursos pedagógicos para as unidades de ensino
150
Criação de jardim sensorial
Aumentar o investimento na APAE
Melhoria no atendimento às crianças com transtorno do espectro autista
Disponibilizar equipe multidisciplinar para atendimento nas escolas públicas
Construção de Centros de Educação Infantil evitando o funcionamento das CEINFs
em casas improvisadas
Acompanhamento do nutricionista nos Centros de Educação Infantil para monitorar
a ingestão de açúcares no cardápio escolar
Promover cursos voltados a área de informática no Distrito de Nova Casa Verde
Ter pedagogo nos berçários
Oferecer alimentação adequada a alunos com alergias variadas
Disponibilizar transporte escolar em todos os bairros da cidade
Oferecer reforço escolar nas escolas
Oferecer aulas de primeiros socorros para as crianças
Ampliar o número de formações para professores e servidores voltada ao
Transtorno do Espectro Autista
Cumprir a lei da quantidade de alunos onde houver crianças com o Transtorno do
Espectro Autista
Ampliar o número de eventos culturais
Infraestrutura
Brinquedos variados nos parques
Reforma e manutenção dos parques e praças
Asfaltar as ruas do Distrito de Nova Casa Verde
151
Reestruturar as grades que cercam os parques
Construção de áreas de lazer nos bairros
Criação de parques em todos os bairros
Instalação de trocadores dobrável para bebê nas repartições públicas
Criação de sala de amamentação nas repartições públicas
Investir em parque aquático ou outro tipo de turismo
Criação de ambientes seguros para lazer em família
Acessibilidade urbana
Criação de um parque em Nova Casa Verde
Implementação do transporte coletivo urbano
Segurança
Melhoria na segurança
Oferecer guardas nas escolas
Instalar câmeras de monitoramento nas unidades de ensino
Disponibilizar policiais em frente as escolas
Educação de trânsito para ciclistas
Policiamento frequente nas praças
Disponibilizar agentes de trânsito em todas as unidades escolares do município
durante a entrada e saída dos estudantes
Instalação de câmeras de segurança nas ruas da cidade
Disponibilizar guardas nos parques públicos
Criação de postos policiais nos bairros
152
Meio Ambiente
Promover atividades que conscientizem as crianças em relação a sustentabilidade
e cuidado com o meio ambiente
Arborização das praças da cidade
Desenvolver projetos que abranjam questões climáticas
6.2 Instrumento de Escuta dos Profissionais de Educação de Crianças de 0 A 6
Anos
Análise das Escutas – Profissionais da Educação
O Instrumento de Escuta para o Público-Alvo de Profissionais da Educação
que atuam diretamente em escolas e creches do município foi compartilhado por meio
de um formulário eletrônico (criado através do Google Forms) via WhatsApp,
direcionado especificamente aos professores, assistentes de Educação Infantil e
assistentes de serviços organizacionais que lidam com as crianças de 0 (zero) a 6
(seis) anos de idade.
Foi obtido um total de 156 respostas, consolidando as seguintes análises: 100%
dos profissionais que responderam, deram o seu consentimento para seguir com a
pesquisa do formulário.
153
1) Você atua diretamente com crianças da Primeira Infância?
Entre as 156 respostas recebidas, 41,7% que corresponde a 65 participantes
trabalham em maternal, 34% que equivale a 53 pessoas atuam na pré-escola, 13,5%
que corresponde a 21 pessoas trabalham no berçário enquanto 10,9% que
corresponde a 17 pessoas não atuam com crianças da primeira Infância.
2) Qual é a sua idade?
A pesquisa revelou os seguintes dados por faixa etária:
• 34% dos respondentes têm entre 30 a 41 anos, somando 53 respostas;
• 30,1% têm entre 42 a 50 anos, totalizando 47 respostas;
• 19,9% têm entre 18 a 29 anos, representando 31 respostas;
• 16% têm acima de 50 anos, totalizando 25 respostas.
154
3) Qual é a sua atuação?
Observa-se que a pesquisa abrangeu as três principais funções que atendem
diretamente o público-alvo de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, destacando os
profissionais que lidam na prática com essa faixa etária. O ranking de participação
indica que 48,7% dos respondentes são professores (76 participantes), 37,2% são
assistentes de Educação Infantil (58 pessoas) e 14,1% atuam como assistentes de
serviços organizacionais (22 participantes).
4) Em qual instituição você atua?
Observa-se que houve uma concentração maior da participação de
profissionais da Educação que atuam nas CEINFs (Centros de Educação Infantil) com
105 respostas (67,3%), seguida por profissionais de escolas municipais com 51
respostas (32,7%).
155
5) Você conhece o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente?
Embora 75% dos respondentes (117 participantes) afirmem conhecer o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes para garantir
a proteção física, moral, social e psicológica de crianças e adolescentes conforme a
Constituição Federal, ainda é evidente a necessidade de promover capacitações
específicas para os profissionais da área da educação. Esse reforço se justifica, pois
23,7% (37 participantes) já ouviram falar do ECA, mas não possuem conhecimento
aprofundado, e 1,3% (2 pessoas) declararam não conhecer o estatuto.
6)Você já participou de cursos voltados à prevenção e cuidados com crianças?
Nesta amostra, 36,5% dos participantes (57 pessoas) relataram participação
em debates, enquanto 27,6% (43 pessoas) já participaram tanto de debates quanto
de audiências públicas, e 10,3% (16 pessoas) apenas em audiências. Destaca-se
novamente um ponto de atenção relevante que deve ser considerado como uma
proposta de Programa de Capacitação para esta categoria, já que 25,6% dos
156
participantes (40 pessoas) nunca participaram de cursos sobre prevenção e cuidados
com crianças.
7) Você tem conhecimento que existe uma Lei Nacional que trata
especificamente sobre direitos para a Primeira Infância?
Entre os 156 participantes consultados, 45,5% (71 pessoas) conhecem a lei,
enquanto a maioria, 51,3% (80 pessoas), já ouviu falar, mas não teve acesso direto a
ela, e 3,2% (5 pessoas) desconhecem a existência da lei, reforçando a análise das
perguntas anteriores, no que diz respeito a necessidade de ter um plano de ação
voltado a qualificação destes profissionais.
8) Você tem conhecimento que o município de Nova Andradina está construindo
o Plano Municipal pela Primeira Infância?
Embora 57,7% dos profissionais da educação (90 pessoas) afirmem conhecer
o Plano Municipal, há uma necessidade de ampliar a divulgação no município, já que
157
42,3% dos participantes (66 pessoas) desconhecem que Nova Andradina está em
processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
9) Assinale quais dos cursos abaixo você já participou.
Na amostra de respostas, observa-se que a maioria dos profissionais participou
de cursos relacionados à saúde, primeiros socorros e integridade física das crianças.
No entanto, um número significativo desses profissionais indicou não ter recebido
formação específica para atuar com essa faixa etária, conforme evidenciado também
na questão 06.
10) Quais órgãos são responsáveis pela proteção e garantia dos direitos das
crianças?
As respostas indicam que os profissionais da educação em sua maioria sabem
a quem recorrer em caso de necessidade, haja vista que 93,6 % (146 pessoas)
mencionaram o Conselho Tutelar, 78,8% (123 pessoas) indicaram a Vara da Infância
e Juventude, 42,3% (66 pessoas) citaram o CRAS/Assistência Social. Outros locais
mencionados foram a Defensoria Pública com 32,1% (50 pessoas), Prefeitura
Municipal com 17,3% (27 pessoas), a Polícia Militar com 14,7% (23 pessoas),
158
Delegacia da Mulher com 7,7% (12 pessoas), Câmara de Vereadores com 5,1% (8
pessoas) e 1 pessoa (0,6%) não soube responder.
Um fator que chama a atenção em relação a esta pergunta é a porcentagem
dos profissionais de educação que indicaram a escola, 38,5% (60 pessoas), como um
órgão responsável pela proteção e garantia dos direitos das crianças.
11) Você sabe, ou saberia, reconhecer sinais de maus tratos, violência ou abuso
sexual nas crianças?
Entre os participantes, 51,9% dos profissionais (81 pessoas) afirmaram que
seriam capazes de reconhecer sinais de maus-tratos, violência ou abuso sexual em
crianças, enquanto 47,4% (74 pessoas) indicaram que talvez conseguissem identificar
esses sinais. Apenas 0,6% (1 pessoa) declarou que não conseguiria reconhecer esses
indícios.
12) Ao reconhecer ou suspeitar de eventuais abusos sofridos pela criança, quais
órgãos você acionaria para realizar uma denúncia?
159
Nesta amostra de respostas, 80,8% dos participantes que totalizam 126
pessoas acionariam primeiramente a direção da escola em caso de suspeita de
abusos sofridos pelas crianças. Em segundo lugar, com 64,7% dos participantes (101
pessoas), temos o Conselho Tutelar, seguido da Promotoria Pública da Infância com
12,8% (20 pessoas), Polícia Civil com 11,5% (18 pessoas), Polícia Militar e Família,
ambas com 8,3% (13 pessoas), CRAS/CREAS com 7,7% (12 pessoas), Conselho de
Direitos com 5,8% (9 pessoas) e a Defensoria Pública com 5,1% (8 pessoas).
Esses dados sugerem que a direção da escola e o Conselho Tutelar tem sido
os pontos de maior contato para os profissionais da área. Já as outras instituições,
embora importantes, são acionadas com menor frequência.
13) Assinale quais sinais de violência você já identificou em crianças de 0 a 6
anos.
Entre os participantes, 53,8%, ou 84 pessoas, nunca presenciaram nenhum
sinal de violência. Por outro lado, 26,3% (41 pessoas) já identificaram sinais de maustratos, 19,2% (30 pessoas) observaram violência física, 18,6% (29 pessoas)
presenciaram bullying, 17,3% (27 pessoas) relataram violência psicológica, 9% (14
pessoas) casos de racismo, 5,8% (9 pessoas) notaram autolesão e 4,5% (7 pessoas)
identificaram sinais de abuso.
14) No ato de sua contratação, você teve que apresentar antecedentes
criminais?
160
De acordo com as respostas 83,3% dos participantes que corresponde a 130
pessoas apresentaram antecedentes criminais no ato da contratação, enquanto
16,7% que totalizam 26 pessoas não forneceram esses documentos.
15) Na instituição em que você atua, já ocorreu algum tipo de acidente com
crianças de 0 a 6 anos?
Observa-se que 88,4% (138 pessoas) nunca presenciaram nenhum tipo de
acidente com crianças nesta faixa etária enquanto 11,5% (18 pessoas) relataram que
já presenciaram.
16) Na instituição onde atua, há medidas de prevenção de acidentes?
161
Dentre as respostas recebidas, 47,4% (44 pessoas) relataram que há medidas
de prevenção de acidentes na instituição onde atuam, 41% (64 pessoas) não
souberam responder enquanto 11,5% (18 pessoas) disseram que não há.
17) Se sim, quais?
Apenas 15,3% dos participantes que correspondem a 24 pessoas interpretaram
de maneira correta a questão respondendo sobre o Curso de Primeiros Socorros, os
demais participantes não souberam responder.
18) Enquanto profissional da Educação Infantil, é possível afirmar que conhece
o objetivo da etapa de ensino para os bebês e crianças, seus direitos e
necessidades?
A maioria dos participantes, representando 59,6% das respostas (93 pessoas),
conhece o objetivo da etapa de ensino para bebês e crianças, bem como seus direitos
e necessidades, mas sente necessidade de aprofundar o conhecimento sobre o tema.
Outros 35,9% (56 pessoas) demonstram conhecer bem o objetivo da etapa de ensino
e os direitos e necessidades das crianças, enquanto 4,5% (7 pessoas) afirmam
desconhecer o assunto.
19) Enquanto profissional da Educação Infantil, você considera que possibilita
ações capazes de promover a saúde dos bebês e crianças, garantindo um
162
ambiente seguro e que incentiva a aprendizagem, desenvolvimento e bem
estar?
153 pessoas (98,1%) consideram que possibilitam ações capazes de promover
a saúde dos bebês e crianças, garantindo um ambiente seguro e que incentivam a
aprendizagem, desenvolvimento e bem-estar, enquanto 1,9% (3 pessoas)
responderam que não possibilitam essas ações.
20) Enquanto profissional da Educação Infantil, você possui alguma ficha da
criança, na qual registra seus problemas de saúde, tais como: alergias,
necessidades especiais, assim como o contato do responsável em caso de
emergência?
Entre os participantes, 53,2% (83 pessoas) relataram que a ficha de registro de
problemas de saúde das crianças é mantida na secretaria e disponibilizada sempre
que necessário. Outros 43,6% (68 pessoas) informaram que possuem uma ficha
163
própria para registrar esses problemas, enquanto 3,2% (5 pessoas) disseram não ter
nenhuma ficha para registro de problemas de saúde das crianças.
21) Como você avalia o nível de interesse dos pais quanto a procurar,
voluntariamente, a escola e/ou professores para saber sobre a aprendizagem e
desenvolvimento das crianças?
Nessa amostra de respostas, 46,8 % (73 pessoas) relataram que os pais só
procuram a escola quando ocorre um problema pontual. 44,2% (69 pessoas)
consideram baixo o nível de interesse dos pais para procurar a escola, enquanto 9%
(14 pessoas) disseram que consideram alto o interesse dos pais.
22) Você tem alguma sugestão de melhoria para contribuir com a construção do
Plano Municipal pela Primeira Infância de nosso município?
Por se tratar de respostas qualitativas, elencamos as solicitações dos
profissionais de educação em áreas/setores a seguir:
Educação
Disponibilizar professores nos berçários.
Desenvolver projetos que incentivem a participação da família na vida escolar das
crianças.
Aumentar o número de profissionais especializados para o atendimento de alunos
com necessidades especiais.
164
Adquirir materiais pedagógicos específicos para atender os alunos com
necessidades especiais.
Ampliar a aquisição de materiais pedagógicos que estimule o desenvolvimento
sensorial das crianças.
Ampliar a oferta de eventos culturais para as crianças desta faixa etária.
Desenvolver projetos que trabalhem as habilidades socioemocionais.
Aquisição de parques infantis em unidades que atendam a pré escola.
Aquisição de mais livros literários para as turmas de pré escola.
Construção de mais CEINFS e escolas.
Aumentar a oferta de vagas em creches e pré escolas.
Ampliar o número de formações para profissionais da área da Educação Infantil.
Cobertura das quadras dos Centros de Educação Infantil.
Oferecer formação específica em Transtorno do Espectro Autista aos profissionais
da Educação Infantil e à família.
Considerar o espaço físico da sala na distribuição de alunos por turma.
Oferecer cursos e oficinas práticas aos profissionais da Educação Infantil que
permitam o compartilhamento de experiências promovendo a troca de conhecimento
e metodologia ao invés de palestras que não possibilitam esta interação.
Respeitar a quantidade máxima de alunos em salas que possua alunos com
transtornos do espectro autista e outros distúrbios.
Valorização salarial dos profissionais de educação.
Disponibilizar professores no período integral.
Disponibilizar auxiliares de sala em todas as turmas da Educação Infantil.
165
Saúde
Implementar programas de apoio às famílias, como grupos de apoio e oficinas sobre
parentalidade positiva, saúde mental e desenvolvimento infantil.
Oferecer atendimento médico especializado para investigação do Transtorno do
espectro Autista e outros distúrbios.
Integrar programa de apoio psicológico nos Centros de Educação Infantil.
6.3 Instrumento de Escuta - Crianças de 4 a 6 Anos
Análise das Escutas – Crianças
A escuta ativa das crianças é um princípio fundamental no desenvolvimento
de políticas públicas e práticas pedagógicas que visam atender de forma plena as
necessidades e direitos das crianças na primeira infância. Com o objetivo de promover
a participação infantil e fortalecer o protagonismo das crianças no processo educativo,
foi implementado um instrumento de escuta direcionado a esse público-alvo,
compartilhado com coordenadores, diretores e professores da Rede Municipal de
Escolas e Centros de Educação Infantil.
Para garantir que a escuta fosse adequada à faixa etária e ao desenvolvimento
infantil, os professores utilizaram diversos métodos de interação, incluindo desenhos,
cartazes coletivos, rodas de conversa e vídeos. Essas estratégias lúdicas e
diversificadas possibilitaram que as crianças expressassem seus pensamentos,
sentimentos e percepções de maneira acessível e significativa.
“Escutar não é fazer as vontades da criança, e sim reconhecer que ela tem
necessidades que nem sempre é possível atender”35, diz a antropóloga Adriana
Friedmann.
35 Para saber mais leia: Muito além do ouvido: o que é efetivamente escutar uma criança?
Disponível em: https://lunetas.com.br/escuta-infantil/ Acesso em 28 Out.2024.
Infraestrutura
Criar e manter espaços públicos seguros e acessíveis para brincadeiras.
166
A escuta das crianças, realizada de forma sensível e planejada, permite que
suas vozes sejam consideradas na construção de práticas pedagógicas e na tomada
de decisões no ambiente escolar e na cidade, assegurando que seus direitos à
participação, expressão e bem-estar sejam respeitados e promovidos.
A questão central sobre a escuta das crianças era como ouvi-las de maneira
que permitisse criar uma ponte entre o papel do adulto e a compreensão de que cada
criança traz um repertório próprio, com interesses, necessidades e potenciais únicos.
Nesse sentido, Adriana Friedmann ressalta que "escutar crianças vai muito além dos
ouvidos: acontece a partir da conexão do adulto com aquela sensação que vem de
dentro na relação com a criança que está à sua frente".
A participação das crianças destacou a necessidade de tornar a cidade e os
espaços públicos mais acolhedores para elas. Em suas falas e expressões artísticas,
demonstraram um forte apreço pela natureza, mencionando árvores, flores, parques
e praças verdes.
Foi obtido a participação de 693 crianças, consolidando as seguintes análises:
1 . O que você mais gosta na escola?
167
168
2. O que você não gosta na escola?
CAIR
169
3. O que você gostaria que tivesse na escola?
ALFABETO
170
4. Se você fosse diretora, o que faria na escola?
171
5. O que você mais gosta na cidade?
172
173
6. Se você fosse prefeito, o que faria na cidade?
174
7. Do que você tem medo?
175
176
ALTURA
CHUVA
A
LADRÃO
A
177
7. ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
A avaliação e o monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Nova Andradina são processos fundamentais para assegurar que os compromissos
assumidos pelo município se traduzam em políticas e ações concretas voltadas ao
desenvolvimento e à proteção integral das crianças. Considerando que os direitos das
crianças são prioridade absoluta, é essencial implementar um sistema contínuo de
acompanhamento e análise dos avanços e desafios, permitindo que cada etapa do
plano seja ajustada e aprimorada para alcançar os resultados desejados.
Nesse sentido, o acompanhamento dos indicadores de progresso e
desempenho das metas é central para garantir a efetiva execução das ações, assim
como para avaliar o impacto real dessas ações na qualidade de vida e no bem-estar
das crianças de Nova Andradina. Para assegurar que o PMPI/NA se mantenha
relevante e eficaz, está prevista uma revisão bienal das ações, em que a comissão
composta por representantes das diversas instâncias intersetoriais e membros da
sociedade civil se reúne para realizar uma análise minuciosa dos dados coletados ao
longo do período. O objetivo desses encontros é identificar pontos fortes, limitações e
oportunidades de melhoria, resultando em relatórios técnicos que são cruciais para a
transparência do processo. Esses relatórios trazem dados que orientam a correção e
o ajuste de metas, garantindo que o plano permaneça alinhado com as necessidades
locais e as melhores práticas voltadas à infância.
Para que a avaliação e o monitoramento sejam eficazes, também se faz
necessário um forte envolvimento da sociedade civil e dos órgãos de fiscalização e
controle. A mobilização de diversos segmentos da comunidade e de atores sociais
que atuam direta ou indiretamente na garantia dos direitos das crianças, como
escolas, organizações não governamentais, unidades de saúde e conselhos
municipais, é uma peça-chave para assegurar a legitimidade e a efetividade das ações
do PMPI/NA. Essa participação permite que a comunidade acompanhe e contribua
ativamente para o desenvolvimento e a melhoria contínua das políticas voltadas à
primeira infância, promovendo maior transparência e responsabilidade no processo.
Para alcançar um monitoramento preciso, serão utilizados indicadores de
resultado e impacto específicos para cada objetivo e meta, definidos com base em
178
critérios de mensuração claros. Esses indicadores possibilitam uma visão ampla e
clara do progresso em áreas essenciais como saúde, educação e proteção social,
enquanto o uso de ferramentas tecnológicas e metodologias modernas de gestão e
avaliação permite que os dados sejam coletados, processados e analisados com
eficiência, facilitando a tomada de decisões fundamentadas.
A avaliação e o monitoramento do PMPI/NA em Nova Andradina representam,
portanto, um compromisso constante com a melhoria e adaptação das políticas
públicas voltadas à infância. Com base na transparência, na participação social e na
análise criteriosa dos dados, o município assegura uma gestão eficaz do plano,
promovendo o desenvolvimento integral das crianças e reafirmando seu compromisso
com a priorização dos direitos e do bem-estar infantil.
179
Apêndice 1. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ACINA Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina
AEE Atendimento Educacional Especializado
ANDEFI Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APS Atenção Primária à Saúde
BNCC Base Nacional Comum Curricular
BPC Benefício de Prestação Continuada
CACA Centro de Atendimento da Criança e do Adolescente Américo
CadÚnico Cadastro Único
CEB Câmara de Educação Básica
CECIP Centro de Criação de Imagem Popular
Ceinf Centro de Educação Infantil
CIT Centro de Idiomas e Tecnologias
CF Constituição Federal
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDR Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
CNE Conselho Nacional de Educação
CRAS Centro de Referência da Assistência Social
CRC Central de Informações do Registro Civil
CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DATASUS Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
180
DCNEI Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
EAAB Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
ESF Estratégia Saúde da Família
FIA Fundação Infância e Adolescência
Funac Fundação Nova Andradinense de Cultura
Funael Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer
GTI Grupo de Trabalho Intersetorial
HIV Infecção do Vírus da Imunodeficiência Humana
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH Índice de Desenvolvimento Humano
IHAC Iniciativa Hospital Amigo da Criança
IMAPI Índice Município Amigo da Primeira Infância
INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
IVS Índice de Vulnerabilidade Social
JENA Jogos Escolares de Nova Andradina
LA Liberdade Assistida
LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
LOAS Lei Orgânica de Assistência Social
MDS Ministério do Desenvolvimento Social
MEC Ministério da Educação
MLPI Marco Legal da Primeira Infância
MS Ministério da Saúde
181
ODM Objetivos do Desenvolvimento do Milênio
ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
OMS Organização Mundial de Saúde
ONU Organização das Nações Unidas
OSC Organizações da Sociedade Civil
PAEFI Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF Proteção e Atendimento Integral à Família
PBF Programa Bolsa Família
PCF Programa Criança Feliz
PSE Programa Saúde da Família
PEE Plano Estadual de Educação
PIB Produto Interno Bruto
PME Plano Municipal de Educação
PMPI Plano Municipal pela Primeira Infância
PNAISC Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança
PNAS Política Nacional de Assistência Social
PNEA Política Nacional de Educação Ambiental
PNE Plano Nacional de Educação
PNPI Plano Nacional pela Primeira Infância
PNSM Plano Nacional de Saúde Mental
PNSMI Política Nacional de Saúde Mental Infantil
PPA Plano Plurianual
PSB Proteção Social Básica
PSC Prestação de Serviços à Comunidade
182
PSE Programa Saúde na Escola
PSE Proteção Social Especial
RNPI Rede Nacional Primeira Infância
SAPS Secretaria de Atenção Primária à Saúde
SBP Sociedade Brasileira de Pediatria
SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SEMCIAS Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
SEMDI Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado
SEMUSP Secretaria Municipal de Serviços Públicos
SISVAN Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SNIS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
SUAS Sistema Único de Assistência Social
TEA Transtorno do Espectro Autista
UBS Unidade Básica de Saúde
UC Unidades de Conservação
UTI Unidades de Terapia Intensiva
1
O Direito das Crianças
Toda criança no mundo
Deve ser bem protegida
Contra os rigores do tempo
Contra os rigores da vida.
Criança tem que ter nome
Criança tem que ter lar
Ter saúde e não ter fome
Ter segurança e estudar.
Não é questão de querer
Nem questão de concordar
Os diretos das crianças
Todos tem de respeitar.
Tem direito à atenção
Direito de não ter medos
Direito a livros e a pão
Direito de ter brinquedos.
Mas criança também tem
O direito de sorrir.
Correr na beira do mar,
Ter lápis de colorir...
Ver uma estrela cadente,
Filme que tenha robô,
Ganhar um lindo presente,
Ouvir histórias do avô.
Descer do escorregador,
Fazer bolha de sabão,
Sorvete, se faz calor,
Brincar de adivinhação.
Morango com chantilly,
Ver mágico de cartola,
O canto do bem
-te
-vi,
Bola, bola, bola, bola!
Lamber fundo da panela
Ser tratada com afeição
Ser alegre e tagarela
Poder também dizer não!
Ficar lendo revistinha,
E uma corda de pular.
Um amigo inteligente,
Pipa na ponta da linha,
Um bom dum cachorro quente.
Festejar o aniversário,
Com bala, bolo e balão!
Brincar com muitos amigos,
Dar pulos no colchão.
Livros com muita figura,
Fazer viagem de trem,
Um pouquinho de aventura...
Alguém para querer bem...
Andar debaixo da chuva,
Ouvir música e dançar.
Ver carreira de saúva,
Sentir o cheiro do mar.
Pisar descalça no barro,
Comer frutas no pomar,
Ver casa de joão
-de
-barro,
Noite de muito luar.
Ter tempo pra fazer nada,
Ter quem penteie os cabelos,
Ficar um tempo calada...
Falar pelos cotovelos.
E quando a noite chegar,
Um bom banho, bem quentinha,
Sensação de bem
-estar...
De preferência um celinho.
Uma caminha macia,
Uma canção de ninar,
Uma história bem bonita,
Então, dormir e sonhar...
Embora eu não seja rei,
Decreto, neste país,
Que toda, toda criança
Tem direito a ser feliz!!!
Ruth Rocha
Carrinhos, jogos, bonecas,
Montar jogo de armar,
Amarelinhas, petecas
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 32, de 14 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 24, de 14 de
novembro de 2024, o qual institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Nova
Andradina - MS para o período de 2025-2035, e dá outras providências.
O presente projeto apresenta o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI)
cuja finalidade primordial é garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero
a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal
dos Direitos da Criança.
Nessa seara, o PMPI é um instrumento político e técnico que possibilita fazer
investimentos na primeira infância de forma prática e concreta, com resultados possíveis de
serem medidos, a serem executados de forma decenal, compreendendo os anos de 2025 a
2035, sendo que as previsões ora contidas integrarão as leis orçamentárias municipais.
Dessa forma, o PMPI visa à implementação de ações voltadas à educação
infantil, saúde, proteção social, assistência, e a garantia de acesso a serviços essenciais,
sempre com o compromisso de assegurar uma infância plena, digna e livre de quaisquer formas
de violência ou discriminação.
Por oportuno, ressalta que, nos termos do Decreto Municipal nº. 3.386/2024, o
PMPI ora apresentado foi amplamente discutido após a elaboração pela Comissão Intersetorial
da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, devidamente instituída por meio da
Portaria nº. 543/2024.
Nesse contexto, o Plano foi elaborado com base em um diagnóstico local da
situação da primeira infância, considerando as necessidades específicas de nossa população
infantil, e busca articular políticas públicas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento
integral das crianças.
Além disso, o projeto propõe a criação do Comitê Municipal Intersetorial
Permanente que terá como missão acompanhar e monitorar a execução das ações previstas,
garantindo a transparência e a efetividade das políticas públicas voltadas para este segmento
tão importante da sociedade.
Dessa forma, a Administração Pública Municipal reafirma o compromisso de
com o futuro de nossas crianças, reconhecendo que o investimento na primeira infância é, sem
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 32/2024 Pág. 2
dúvida, um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável de nossa cidade,
gerando um impacto positivo não apenas para as crianças, mas para toda a comunidade de
Nova Andradina.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 24, de 14 de novembro de 2024 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS