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materia nº 28/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-21
Ementa"Dispõe sobre a padronização das podas de arvores em espaços públicos municipais e dá outras providencias".
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2024-12-03T20:47:48.007359-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab (67) 3441-07417CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28 de 22 de novembro de 2024
"Dispõe sobre a padronização das podas de arvores em 
espaços públicos municipais e dá outras providencias".
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a padronização das podas de árvores em 
espaços públicos municipais, com o objetivo de garantir uniformidade estética, segurança 
ambiental, e valorização paisagística nos logradouros públicos.
Art. 2° - A poda de árvores localizadas em praças, avenidas, parques, escolas e demais 
áreas públicas municipais deverá seguir o mesmo formato previamente definido pelo órgão 
responsável pela gestão ambiental do município, observando critérios técnicos, ecológicos e 
estéticos.
1º O formato padrão será estabelecido pelo setor responsável do Poder Executivo, 
considerando aspectos como:
I - Características específicas da espécie arbórea;
II - Finalidade da poda (manutenção, segurança ou estética);
III - Impacto visual e ambiental;
IV - Preservação da saúde e longevidade das árvores.
2º As podas deverão ser executadas por profissionais capacitados ou equipes técnicas 
designadas pela Prefeitura, utilizando ferramentas adequadas e técnicas que minimizem danos 
às árvores.
Art. 3° - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente:
I - Definir e regulamentar os formatos padrão para as podas;
II - Monitorar e fiscalizar o cumprimento da padronização;
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES DIA –
26/11/2024
PROJETO DE 
LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 28/2024
Fl. 1/3
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei 28/2024 pág. 02
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
III - Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da poda 
padronizada.
Art. 4º - Fica proibida a realização de podas em desacordo com os formatos definidos 
pelo Poder Executivo, salvo em casos emergenciais devidamente justificados, como risco de 
queda ou interferências em redes elétricas.
Art. 5° - Esta Lei não se aplica às árvores localizadas em áreas particulares, salvo as 
que interfiram diretamente em bens públicos ou redes públicas de serviços.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Nova Andradina, 26 de novembro de 2024.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Gabriela Delgado
Vereadora
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei 28/2024 pág. 03
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Gab(67) 3441-0717CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca padronizar as podas de árvores em espaços públicos 
municipais, promovendo uniformidade estética, valorização paisagística e preservação 
ambiental. A falta de padrão nas podas compromete a harmonia urbana e pode prejudicar a 
saúde das árvores, aumentando custos e riscos à segurança.
Com a padronização, será possível garantir cortes técnicos adequados, respeitando as 
características das espécies e melhorando a eficiência das manutenções. A medida também 
contribui para um ambiente mais sustentável e agradável, refletindo na qualidade de vida da 
população.

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