| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando a elaboração de Projeto de Lei regulamentando o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pelos alunos da rede municipal de ensino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 03/12/2024 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 273/2024 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR SANDRO ROBERTO HOICI - MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando a elaboração de Projeto de Lei regulamentando o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pelos alunos da rede municipal de ensino. Justificativa O uso indiscriminado de celulares em ambiente escolar tem gerado preocupações quanto à concentração dos alunos, ao desempenho e à ocorrência de situações de cyberbullying. A regulamentação proporcionará um ambiente mais propício ao aprendizado, garantindo que os dispositivos eletrônicos sejam utilizados de maneira pedagógica e controlada, sem prejuízo à formação educacional. Propõe-se, ainda, que a legislação contemple: limitação do uso de celulares durante as aulas, exceto para fins educacionais, sob supervisão do professor. Orientações para uso responsável nos intervalos e fora do horário letivo. Diretrizes para aplicação de medidas educativas em casos de descumprimento. Tal iniciativa busca apoiar o trabalho dos professores, fortalecer a disciplina escolar e promover um ambiente mais saudável para a convivência e o aprendizado. Nova Andradina, 28 de novembro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI - MDB “Dr. Sandro” Vereador