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materia nº 273/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 273 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando a elaboração de Projeto de Lei regulamentando o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pelos alunos da rede municipal de ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 03/12/2024
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 273/2024
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR SANDRO ROBERTO HOICI - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando a elaboração de Projeto de 
Lei regulamentando o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pelos alunos da rede 
municipal de ensino.
 Justificativa
O uso indiscriminado de celulares em ambiente escolar tem gerado preocupações quanto 
à concentração dos alunos, ao desempenho e à ocorrência de situações de cyberbullying. A 
regulamentação proporcionará um ambiente mais propício ao aprendizado, garantindo que os 
dispositivos eletrônicos sejam utilizados de maneira pedagógica e controlada, sem prejuízo à 
formação educacional.
Propõe-se, ainda, que a legislação contemple: limitação do uso de celulares durante as 
aulas, exceto para fins educacionais, sob supervisão do professor. Orientações para uso 
responsável nos intervalos e fora do horário letivo. Diretrizes para aplicação de medidas 
educativas em casos de descumprimento.
Tal iniciativa busca apoiar o trabalho dos professores, fortalecer a disciplina escolar e 
promover um ambiente mais saudável para a convivência e o aprendizado.
Nova Andradina, 28 de novembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI - MDB
“Dr. Sandro”
Vereador

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