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materia nº 73/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 73, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor RAMIRO SARAIVA, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 73, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2024 DE 30 DE 
AGOSTO DE 2024 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor RAMIRO SARAIVA, e dá outras 
providências”.
RELATORA: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O referido projeto tem o objetivo de prestar homenagem ao Senhor
RAMIRO SARAIVA, por sua importante participação do desenvolvimento e todos os
relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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