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materia nº 76/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICO E MEIO AMBIENTE Nº. 76, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28 de 22 de novembro de 2024 que "Dispõe sobre a padronização das podas de arvores em espaços públicos municipais e dá outras providencias".
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2024-12-03T20:35:39.544078-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICO E MEIO AMBIENTE
Nº. 76, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28 de 22 de novembro de 2024 que 
"Dispõe sobre a padronização das podas de arvores em espaços públicos municipais e dá 
outras providencias".
RELATORA: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei busca padronizar as podas de árvores em 
espaços públicos municipais, promovendo uniformidade estética, valorização paisagística e 
preservação ambiental. A falta de padrão nas podas compromete a harmonia urbana e pode 
prejudicar a saúde das árvores, aumentando custos e riscos à segurança.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação 
apresentam a seguinte emenda;
Uma alteração deve ser realizada na proposição legislativa em questão, a fim de sanar 
vício de iniciativa. 
É que não cabe a projeto de lei de iniciativa parlamentar impor obrigações a órgãos 
públicos específicos (no caso, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – art. 3º), tarefa de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
Para sanar a ofensa ao princípio da separação dos poderes, recomendo a adoção da 
emenda seguinte: 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 76/2022.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação 
Membro da comissão obras, serviços públicos e meio ambiente Membro da comissão obras, serviços públicos e meio ambiente
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Presidente da comissão obras, serviços públicos e meio ambiente

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