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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 22, de 25
de outubro de 2024 que altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 602, de 29 de
agosto de 2006, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
A) Alteras o artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao incentivo
cultural, que não poderá ser inferior a 1% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
podendo ser superior a 1%, conforme a disponibilidade orçamentária.
EMENDA ADITIVA
B) Adiciona os artigos 7º e 8º que passaram a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e sua Fundação de
Cultura realizarão anualmente um edital para receber inscrições dos projetos que pretendam
se beneficiar do financiamento do FMC.
Art. 8º. Os projetos culturais propostos serão analisados sob seus aspectos técnicos e
meritórios, observando o seguinte procedimento e critérios para cada etapa:
I. Análise Técnica: A Fundação Nova-Andradinense de Cultura realizará a análise e a
emissão de parecer técnico dos projetos culturais inscritos no Edital.
II. Os projetos culturais serão avaliados tecnicamente pela Fundação Nova-Andradinense
de Cultura, nos termos abaixo:
a) apresentação da documentação de acordo com as exigências do edital;
b) detalhamento dos itens constantes na planilha do plano de trabalho;
c) pertinência dos custos em relação ao mercado;
d) adequação às finalidades do FMC;
e) adequação do cálculo na planilha de previsão de custos;
§ 1º Após a análise técnica a Fundação Nova-Andradinense de Cultura, emitirá parecer
final de habilitação ou inabilitação do projeto.
§ 2º Os projetos serão considerados inabilitados se ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I. falta de documentação na inscrição do processo;
II. erro de cálculo na planilha de previsão de custos;
III. apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com a prestação de
contas, referente a projeto cultural executado anteriormente;
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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IV. inadequação dos objetivos do projeto ao FMC;
§ 3º A Fundação Nova-Andradinense de Cultura publicará no Diário Oficial de Nova
Andradina a relação dos projetos culturais HABILITADOS, abrindo prazo de 05 (cinco) dias
úteis para recursos, ato contínuo, 05 (cinco) dias úteis para impugnação.
§ 4º Esgotadas a fase técnica, tendo sido considerado HABILITADO, o projeto cultural
será encaminhado para a Conselho de Política Cultural de Nova Andradina – CMPC para
análise e parecer de mérito, com base nos critérios estabelecidos pelo edital.
§ 5º Da decisão do CMPC, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação da decisão em Diário Oficial.
§ 6º O CMPC deliberará sobre o número de projetos a serem aprovados, devendo
considerar a existência de recursos financeiros e poderá propor alterações em determinados
itens da planilha orçamentária apresentada, caso entenda que os valores são excessivos ou os
classifique como não essenciais à execução do projeto, desde que devidamente
fundamentadas, ficando a critério do produtor cultural aceitá-las ou não. Em caso negativo de
aceitação, o projeto não será aprovado.
§ 7º Em caso de não haver no município um conselho de cultura efetivo, fica determinada
a criação da Comissão de Incentivo à Cultura (CIC), para assumir as atribuições do conselho,
sendo formada por quatro representantes da sociedade civil, ligadas a cultura e por quatro
representantes da administração municipal, sendo presidida por pessoa eleita pela comissão.
a) Os quatro representantes da sociedade civil na CIC serão escolhidos mediante
chamamento público. Os quatros representantes da Administração Municipal na CIC
serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, mediante a decreto.
b) A função dos representantes da sociedade civil da CIC é considerada de caráter
público relevante, podendo ser ou não remunerada, conforme as disposições do
chamamento.
c) A CIC, se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados,
para elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar sobre o incentivo financeiro a
ser concedido aos projetos apresentados e habilitados.
A revisão de tal Lei representa uma oportunidade para que o município se prepare para
os desafios e as demandas de um setor que, cada vez mais, exige maior investimento e
atenção por parte do poder público. A adaptação da legislação à realidade atual é um passo
importante para que Nova Andradina não perca as oportunidades de acesso a recursos federais
e estaduais, que são fundamentais para o fortalecimento do setor cultural.
Nova Andradina, 09 de dezembro de 2024.