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materia nº 6/2024

Tipo PROPOSTA DE EMENDA
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaMESA DIRETORA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 que Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 20/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2025.
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2024-12-10T21:09:24.228612-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
MESA DIRETORA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL 2025
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 20/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova 
Andradina para o exercício financeiro de 2025.
Os Vereadores infra-assinados apresentam, nos termos do art. 161 do Regimento 
Interno (Resolução n. 6/90), emendas modificativas ao Projeto de Lei n. 20/2024, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 
2025.
Art. 1º Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024 modificado para incluir a 
suplementação das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Nova Andradina, no 
valor total de R$ R$2.652.000,00, conforme especificado nos incisos a seguir:
2.011 – Manutenção e enc. c/ Ação Leg. Sub. Vereadores
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 1.700.000,00
• VALOR A SER SUPLEMENTADO: R$ 50.000,00
2.012 – Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 0,00
• VALOR A SER SUPLEMENTADO: R$ 950.000,00
2.012 – Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diária Civil
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 65.000,00
• VALOR A SER SUPLEMENTADO: R$ 60.000,00
2.012 – Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 1.000,00
• VALOR A SER SUPLEMENTADO: R$ 149.000,00
2.012 – Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 70.000,00
• VALOR A SER SUPLEMENTADO: R$ 930.000,00
2.012 – Manutenção e enc. c/ Admin. Câmara Municipal
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 0,00
• VALOR A SER SUPLEMENTADO: R$ 513.000,00
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 2º Ficam reduzidas as dotações orçamentárias listadas abaixo, Projeto de Lei Ordinária 
nº 20/2024, no valor total de R$ R$2.652.000,00, para que sirvam como fonte de recurso para 
a suplementação indicada no artigo anterior:
2.011 – Manutenção e enc. c/ Ação Leg. Sub. Vereadores
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 950.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 720.000,00
2.011 – Manutenção e enc. c/ Ação Leg. Sub. Vereadores
3.1.91.13.00.00.00.00 – Contribuições Patronais
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 400.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 400.000,00
2.011 – Manutenção e enc. c/ Ação Leg. Sub. Vereadores
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 590.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 440.000,00
2.011 – Manutenção e enc. c/ Ação Leg. Sub. Vereadores
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 50.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 40.000,00
2.011 – Manutenção e enc. C/ Ação Leg. Sub. Vereadores
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 900.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 800.000,00
2.012 – Manutenção e enc. C/ Admin. Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 5.940.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 90.000,00
2.012 – Manutenção e enc. C/ Admin. Câmara Municipal
3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 150.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 150.000,00
2.012 – Manutenção e enc. C/ Admin. Câmara Municipal
3.3.90.49.00.00.00 – Auxílio Transporte
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 1.000,00
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 1.000,00
2.012 – Manutenção e enc. C/ Admin. Câmara Municipal
3.3.90.49.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores
• VALOR PREVISTO NO PROJETO DE LOA: R$ 21.000,00
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
• VALOR A SER REDUZIDO: R$ 11.000,00
 Nova Andradina-MS, 09 de dezembro de 2024
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
 FÁBIO ZANATA -MDB 
1º Secretario 
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS 
VALDEZ 
Vereadora e 2ª Vice-Presidente
PEDRO GOMES SOARES – PSD 
 Vereador e 2° Secretário

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