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materia nº 77/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 77, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 24, de 14 de novembro de 2024. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Nova Andradina - MS para o período de 2025-2035, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 77, 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 24, de 14 de novembro de 2024. Institui o Plano 
Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Nova Andradina - MS para o período de 2025-
2035, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O presente projeto apresenta o Plano Municipal pela Primeira Infância 
(PMPI) cuja finalidade primordial é garantir a proteção integral, a promoção e defesa da 
criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da 
Declaração Universal dos Direitos da Criança.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Educação e Assistência Social 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS 
 Relator: Comissão de Educação e Assistência Social 
 GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Membro: Comissão de Educação e Assistência Social 

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