| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 79, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária n°. 4, de 11 de abril de 2024, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 79, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária n°. 4, de 11 de abril de 2024, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Lobo – Podemos HISTÓRICO: A Lei Municipal nº. 645/2007, a qual dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Nova Andradina, preconiza regras e parâmetros para o uso dos recursos do fundo. De tal forma, é o recurso utilizado para realizar a manutenção e desenvolvimento da educação básica, bem como à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Ne CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação ARION AISLAN DE SOUSA – PL Pres. Comissão de Educação e Assistência Social MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS Relator: Comissão de Educação e Assistência Social GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB Membro: Comissão de Educação e Assistência Social