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materia nº 79/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 79, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária n°. 4, de 11 de abril de 2024, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 79, 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária n°. 4, de 11 de abril de 2024, o qual altera e 
acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, e dá outras 
providências.
RELATORES: Márcia Lobo – Podemos 
 
HISTÓRICO: A Lei Municipal nº. 645/2007, a qual dispõe sobre a criação do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB do Município de Nova Andradina, preconiza regras e parâmetros para 
o uso dos recursos do fundo. De tal forma, é o recurso utilizado para realizar a manutenção e 
desenvolvimento da educação básica, bem como à remuneração condigna dos trabalhadores 
da educação. Ne
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
ARION AISLAN DE SOUSA – PL
Pres. Comissão de Educação e Assistência Social 
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS 
 Relator: Comissão de Educação e Assistência Social 
 GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Membro: Comissão de Educação e Assistência Social 

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