CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 80, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024,
o qual estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina.
RELATORES: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos
Wilson Almeida da Silva – UNIÃO BRASIL
HISTÓRICO: Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova
Andradina – MS para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias,
Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios
constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, as Comissão apresentam as seguintes
emendas:
Em resumo, o art. 9 e §§ art. 10º da lei em debate autorizam o Poder Executivo a realizar
mudanças no orçamento sem que a Câmara de Vereadores tenha sido consultada, sem que tenha
tido prévio conhecimento da origem dos recursos (de onde ele vai sair e para onde vai).
A redação da presente LOA, há que se concordar, reduz o Poder Legislativo, a um mero
“homologador” das vontades do Poder Executivo em matéria orçamentária, ou, mais ainda,
confere um “cheque em branco” ao Chefe do Poder Executivo para que ele defina, sozinho, o
destino das verbas municipais.
Negação clara do Estado Democrático de Direito e do princípio da tripartição dos
poderes.
RECOMENDAMOS, portanto, EMENDA SUPRESSIVA em relação aos dois artigos
citados ou, no mínimo, a observância da LDO, que fixou limite de 25%.
Calha esclarecer, por fim, que a inexistência de tal disposição na LOA em nada prejudica
o Poder Executivo, que poderá, se for necessário, fazer normalmente as mudanças devidas no
Orçamento nos moldes traçados pelas regras constitucionais vigentes, mas para isso precisará
apresentar a Câmara de Vereadores:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 80/2024.
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(i) os motivos da mudança
(ii) qual a origem do recurso
(iii) para onde o recurso será destinado.
Entendendo esta Câmara, todavia, em manter a suplementação antecipada, deve o
patamar ser ajustado ao disposto no art. 14 da lei n. 1706/2022 (LDO).
Segue sugestão de EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou
anular dotações entre as diversas fontes/destinação de recursos e diversas
unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
RECOMENDAMOS a alteração do dispositivo, sugerindo a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o
Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento
Geral da Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício de 2024, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no
exercício financeiro de 2024, no importe de 7% (sete por cento) previsto
na Constituição Federal.
RECOMENDAMOS, portanto, a realização de EMENDA MODIFICATIVA ao art. 19
da LOA, nos termos seguintes:
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Art. 19. As emendas impositivas serão publicadas em anexo a esta Lei,
com registro do nome do parlamentar, a destinação dada ao recurso e o
seu valor, e poderão ser inseridas nas dotações orçamentárias ao longo do
exercício, através de crédito especial, conforme estabelecido na Lei
4.320/64 e de acordo com suas especificidades, ficando o Poder
Executivo obrigado a notificar o autor da emenda parlamentar impositiva
a alterar a sua destinação, no prazo de 10(dez) dias, em caso de
impedimento de ordem técnica ou qualquer outro que a obstaculize por
ocasião de sua execução.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade ANTONIO TOMAZ DE SOUSA- REPUBLICANOS
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade