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materia nº 81/2024

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaJUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 81, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre denominação da “Rua J”, no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve ser vetado integralmente por razões políticas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 81, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSUNTO: Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa análise, 
chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria 
do Poder Legislativo, que dispõe sobre denominação da “Rua J”, no Loteamento Residencial 
Royal Park, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado do Mato 
Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve 
ser vetado integralmente por razões políticas.
RELATORA: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos 
 
HISTÓRICO: O Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do 
Poder Legislativo, que denomina o aludido logradouro público (Rua J”, no Loteamento 
Residencial Royal Park, neste Município), deve ser vetado integralmente razões de 
conveniência (veto político).
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação
decide que cabe ao Poder Legislativo, dentro de suas atribuições constitucionais, a decisão 
final sobre o veto, sendo vedada qualquer intervenção técnica sobre o mérito da conveniência 
alegada, motivo pelo qual deixo de manifestar-me em relação ao teor do veto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.
SANDRO ROBERTO HOICI – MDB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação

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