| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 81, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre denominação da “Rua J”, no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve ser vetado integralmente por razões políticas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 81, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 ASSUNTO: Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre denominação da “Rua J”, no Loteamento Residencial Royal Park, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “João dos Santos de Oliveira”, deve ser vetado integralmente por razões políticas. RELATORA: Marcia Batista Lobo Grigolo – Podemos HISTÓRICO: O Projeto de Lei nº. 19, de 05 de setembro de 2024, de autoria do Poder Legislativo, que denomina o aludido logradouro público (Rua J”, no Loteamento Residencial Royal Park, neste Município), deve ser vetado integralmente razões de conveniência (veto político). CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer Jurídico, a Comissão de Justiça e Redação decide que cabe ao Poder Legislativo, dentro de suas atribuições constitucionais, a decisão final sobre o veto, sendo vedada qualquer intervenção técnica sobre o mérito da conveniência alegada, motivo pelo qual deixo de manifestar-me em relação ao teor do veto. É o parecer. Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024. SANDRO ROBERTO HOICI – MDB Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação