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materia nº 25/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRetifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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2025-08-19T20:33:20.254304-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 25, de 10 de dezembro de 2024.
Retifica a descrição de diversas vias
públicas do perímetro urbano do Município 
de Nova Andradina, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.808, de 10 de abril de 2024, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua B, localizada no Bairro Monte Carlo, no Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a 
denominar-se RUA “JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua B, localizada no 
Bairro Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação RUA 
“JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA", e dá outras providências.
Art. 2°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.783, de 26 de outubro de 2023, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A “Rua G” do Bairro Monte Carlo, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se 
RUA “ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua G”, do Bairro Monte 
Carlo, localizado na área urbana do Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação RUA 
“ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS", e dá outras providências.
Art. 3°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.733, de 18 de abril de 2023, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “E” do Loteamento “Adilson Rafael dos Santos”, no 
Bairro Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, Estado de 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 25/2024 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA “BENEDITO 
ALVES NEVES”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “E” do Loteamento 
“Adilson Rafael dos Santos”, localizado na área urbana do município 
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter 
a seguinte denominação RUA “BENEDITO ALVES NEVES", e dá 
outras providências.
Art. 4°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.734, de 12 de maio de 2023, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “F” do Loteamento “Adilson Rafael dos Santos”, no 
Bairro Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA “JOSÉ 
LAZARINI”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “F” do Loteamento 
“Adilson Rafael dos Santos”, no Bairro Monte Carlo, localizado na 
área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato 
Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação RUA “JOSÉ 
LAZARINI", e dá outras providências.
Art. 5°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.735, de 12 de maio de 2023, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A “Rua projetada C” do Loteamento “Adilson Rafael dos 
Santos”, Bairro Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA 
“EDELZUITA GONÇALVES RIBEIRO – DONA ZU”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua projetada C” no 
Loteamento “Adilson Rafael dos Santos”, do Bairro Monte Carlo, 
localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado 
de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação 
RUA “EDELZUITA GONÇALVES RIBEIRO – DONA ZU", e dá outras 
providências.
Art. 6°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.736, de 12 de maio de 2023, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 25/2024 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 1º. A “Rua projetada D” do Loteamento “Adilson Rafael dos 
Santos”, Bairro Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se RUA “JOSÉ 
BISPO GONÇALVES DE SOUZA”.
Art. 7°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.685, de 29 de junho de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. O Loteamento Umbaracá, bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a 
denominar-se Loteamento “ADILSON RAFAEL DOS SANTOS”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Loteamento Umbaracá, 
bairro Monte Carlo, localizado no Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte 
denominação Loteamento “Adilson Rafael dos Santos”.
Art. 8°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.315, de 29 de março de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A “Rua 01”, localizada no Bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passará a denominar-se RUA SEBASTIÃO 
LOPES GOMES
Ementa: Dispõe sobre a denominação da "Rua 01" do Bairro Monte 
Carlo, localizado na área urbana no Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 9°. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.317, de 18 de abril de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A “Rua 02”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passará a denominar-se RUA “BENEDITO 
ANDREASSA”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da "Rua 02" do bairro Monte 
Carlo, localizado na área urbana no Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 10. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.319, de 20 de abril de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 25/2024 pág. 04
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 1º. A Rua “05”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “GABRIEL 
OLIVEIRA MACHADO”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "05" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 11. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.313, de 23 de março de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “07”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA PEDRO 
BAZÍLIO.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “07" do bairro MONTE 
CARLO, localizado na área urbana, do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 12. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.305, de 18 de fevereiro de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “08”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “MARCELINO 
DA SILVA SIMÃO”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "08" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 13. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.306, de 04 de março de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “09”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “MARCILENE 
MARQUES GIRÃO PINTO”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "09" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 25/2024 pág. 05
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 14. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.311, de 17 de março de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “11”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “MIGUEL 
GONÇALVES DE SOUZA”. 
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "11" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 15. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.312, de 23 de março de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “12”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “DURVAL 
GARCIA MARQUES”. 
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "12" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 16. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.318, de 20 de abril de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “13”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “CÉLIA 
FÁTIMA DE OLIVEIRA GUEDES”.
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "13" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 17. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.325, de 25 de maio de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “14”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “JOSÉ DIAS 
DOS SANTOS (ZÉ DAS COLCHAS)”.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 25/2024 pág. 06
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "14" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 18. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
1.310, de 17 de março de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “10”, localizada no bairro Monte Carlo, no Município 
de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se RUA “DEUSDETE 
PEREIRA DOS SANTOS”. 
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua "10" do bairro Monte 
Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, 
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 19. Ficam alterados o caput do artigo 1º e a ementa da Lei Municipal nº. 
892, de 20 de julho de 2010, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. A Rua “06” (seis), localizada no bairro Monte Carlo, na área 
urbana do Município de Nova Andradina-MS, passa a denominar-se 
RUA “ISRAEL DA SILVA NANTES”. 
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua “06” (seis), do bairro 
Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 20. Ficam revogadas a Lei Municipal nº. 395, de 22 de agosto de 2003, 
e Lei Municipal nº. 447, de 6 de maio de 2004.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 10 de dezembro de 2024.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 33, de 10 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária n° 25, de 10 de dezembro de 
2024, o qual retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de 
Nova Andradina, e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado tem como escopo alterar a descrição de diversas 
vias públicas em decorrência da reinvindicação oriunda do Departamento de Tributação do Poder 
Executivo Municipal, a fim de possibilitar o correto ordenamento urbano do Município de Nova 
Andradina. 
Isso porque verificou-se que diversas leis descreviam as ruas como parte do 
“loteamento Umbaracá”, mesmo após a denominação do aludido loteamento para loteamento 
“Adilson Rafael dos Santos”. Não obstante, algumas delas constavam “residencial Monte Carlo”, 
quando o adequado deveria ser “bairro Monte Carlo”.
Sublinha-se que a atualização das mencionadas leis é medida necessária para 
corrigir a inconsistência no planejamento urbano e garantir que o mapa viário de Nova Andradina 
reflita com precisão as vias atualmente em execução e em uso no município. Assim, a
Administração Pública Municipal assegura a adequação do ordenamento territorial e evita que 
informações desatualizadas constem oficialmente nos registros do município.
Em continuidade, a Lei Municipal nº. 395, de 22 de agosto de 2003, dispôs que a 
Rua do Mogno, localizada no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município 
de Nova Andradina – MS, passaria a denominar-se Rua “Augusto Vicente Pereira”. Por sua vez, a
Lei Municipal nº. 447, de 6 de maio de 2004, dispôs que a Rua do Tambaqui, localizada no “Jardim 
Residencial Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, passaria a 
denominar-se Rua João Munhoz Blanco.
Nesse contexto, após a atualização do projeto viário do Portal do Parque, 
verificou-se que as aludidas ruas não foram executadas, razão pela qual não fazem parte do mapa 
viário do município. Logo, a fim de regularizar a aludida situação, propõe a Administração Pública 
Municipal a revogação das Leis Municipais nº. 395/2023 e 447/2004.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 
nº. 25, de 10 de dezembro de 2024 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, 
nos termos da Lei Orgânica do Município. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 33/2024 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e 
apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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