| Tipo | VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Veto parcial de parte das emendas ao Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Nova Andradina - MS, 30 de dezembro de 2024. Of. nº. 525/2024/GAB/PREF Senhor Presidente: Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, deve ser vetado parcialmente por razões jurídicas. Diante disso, seguem as razões de fato e de direito do veto supracitado. RAZÕES DO VETO O Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 645, de 26 de abril de 2007, deve ser vetado parcialmente por razões de legalidade (veto jurídico). Com efeito, antes de adentrar ao mérito do veto é importante destacar que existem dois tipos: veto jurídico e veto político. Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:1 O veto é a manifestação de discordância do Chefe do Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. É o poder constitucionalmente outorgado ao Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, para recusar sanção a projeto de lei já aprovado pelo Legislativo. [...] O veto poderá resultar de um juízo de reprovação concernente à compatibilidade entre a lei e a Constituição 1 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 14ª edição. São Paulo: Método, 2015. p. 518. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br (entendimento de que há inconstitucionalidade formal ou material da lei) ou de um juízo negativo do conteúdo da lei quanto a sua conveniência aos interesses da coletividade, ou à oportunidade de sua edição (contrariedade ao interesse público), por parte do Presidente da República. No primeiro caso (inconstitucionalidade), estaremos diante do chamado veto jurídico; no segundo (contrariedade ao interesse público), do veto político. Passa-se, após as reflexões acima, ao desenvolvimento da fundamentação do veto. Foi apresentada uma emenda ao projeto de lei em questão com o objetivo de suprimir o conceito de profissionais da educação básica, substituindo-o por uma definição que exclui determinadas funções, restringindo-a apenas aos profissionais do magistério da educação. Embora a emenda não tenha explicitamente solicitado a supressão do inciso II do art. 5º da Lei 645/2007, podese inferir que essa é a intenção da nobre Câmara de Lei, conforme se depreende da redação apresentada: “Suprime modificação almejada ao §1º, Parágrafo 2º., do art 5º, alterado pelo art 1º. do Projeto de Lei, mantendo sua redação original com o respectivo acréscimo. ll- Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte direto ao exercício da docência, incluindo -se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica em efetivo exercício nas unidades escolares.” A priori, insta sublinhar que a alteração proposta pelo Poder Executivo é resultado de uma necessária adaptação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que inseriu o art. 212-A na Constituição Federal, bem como à Lei Federal nº 11.494/2007. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Até a promulgação da referida emenda, o FUNDEB estava regulamentado pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Com a alteração na Constituição, o Fundo passou a ser considerado um instrumento permanente de financiamento da educação pública, sendo regido pela Lei nº 14.113/2020 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021. A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu, entre outros pontos, que: “I - A proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea 'c' do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício [...].” Por sua vez, a Lei Federal nº 14.113/2020, em seu art. 26, dispôs que: “Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.” Nesse aspecto, a definição de "profissionais da educação básica" foi atualizada pela Lei nº 14.276/2021 de forma a ampliar a abrangência para além das formações exigidas pelo art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), incorporando outras categorias não contempladas inicialmente, como profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, dentre outras. A redação original do projeto visava justamente o alinhamento da norma municipal para com as disposições retromencionadas. Nesse compasso, elencou quais seriam os profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Ou seja, apenas replicou o rol de profissionais contidos na Lei Federal. Ademais, calha notar que a proposta de emenda ao projeto não apresenta justificativas claras para o retorno à definição anterior, que restringe o conceito de "profissionais do magistério", e não adota o conceito de "profissionais da educação básica", conforme estabelecido pela Constituição e pela legislação do FUNDEB. Em resumo, averígua-se que a diferença dos conceitos é a seguinte: I- Educação Básica – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica II- Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte direto ao exercício da docência, incluindo -se direção ou administração escolar e planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica em efetivo exercício nas unidades escolares. Não se pode negar que a modificação proposta pela emenda impacta diretamente a destinação dos 70% dos recursos anuais do FUNDEB, que são destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica. Caso a lei venha a vigorar de acordo com a emenda apresentada, excluindo os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional, esses PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br profissionais perderiam a inclusão no cálculo dos 70% do FUNDEB, o que implicaria em um acréscimo de despesas mensais com recursos próprios da educação na ordem de R$ 1,4 milhão, correspondendo aos pagamentos a esses profissionais. Além disso, quando o projeto foi enviado à Câmara Legislativa, a despesa prevista já estava adequadamente equilibrada no orçamento municipal, conforme os critérios orçamentários e financeiros vigentes. Dessa forma, não se justifica a alteração proposta pela emenda, especialmente considerando o impacto financeiro e a necessidade de alinhamento com a Constituição Federal e a Lei do FUNDEB. Assim, não está claro qual a intenção por trás da emenda modificativa, que propõe retornar à definição de "profissionais do magistério da educação" presente na legislação anterior. Seria a intenção destinar os 70% exclusivamente para os profissionais do magistério? Se essa for a intenção, o veto se justifica, pois tal alteração contrariaria dispositivos constitucionais, especialmente o artigo 212-A, que destina 70% dos recursos para os profissionais da educação básica, e não exclusivamente para os membros do magistério. Se de fato a intenção for remunerar com 70% do FUNDEB somente os profissionais do magistério, temos que esse inciso II fere não só a Constituição como também a Lei orgânica de Nova Andradina, vejamos: Lei Orgânica [..] Art. 50. Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. A criação de despesas sem a correspondente receita, sem previsão no orçamento, sem disponibilidade financeira e sem a identificação de uma nova fonte de custeio é inviável. Essa exigência é de caráter constitucional e já foi objeto PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br de diversas ações que declararam inconstitucionais emendas que não cumprem essa determinação. Em continuidade à análise da emenda que propõe a supressão do § 2º do art. 5º da Lei nº 645/2007, é crucial observar que tal modificação visa restringir a destinação de parte dos 30% dos recursos do FUNDEB, que atualmente podem ser utilizados para remunerar profissionais com diploma de curso superior em áreas como psicologia e serviço social, desde que esses profissionais integrem equipes multiprofissionais voltadas ao atendimento dos educandos. Esta medida foi determinada pela Lei nº 13.935/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade da oferta de atendimento especializado aos estudantes da educação básica, incluindo o atendimento psicológico e assistencial. A supressão dessa possibilidade de aplicação dos recursos do FUNDEB tem um impacto direto no financiamento das equipes que prestam esses serviços essenciais. A exclusão dos profissionais dessas áreas da destinação dos 30% dos recursos poderia resultar na necessidade de se alocar recursos próprios do Município para garantir o atendimento necessário a esses profissionais, acarretando um aumento significativo nas despesas com a educação, o que, indubitavelmente, prejudicaria o manejo de diversas outras políticas públicas. Além disso, ao retirar a possibilidade de aplicar parte dos recursos do FUNDEB em profissionais de áreas como psicologia e serviço social, a emenda enfraquece a atuação das equipes multiprofissionais que são fundamentais para o acompanhamento dos alunos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Isso contraria a política pública estabelecida pela Lei nº 13.935/2019, que visa garantir uma educação inclusiva e de qualidade, com suporte adequado para o desenvolvimento integral dos alunos. Portanto, a supressão dessa possibilidade não apenas representa uma afronta ao princípio de equilíbrio orçamentário e financeiro, mas também PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br prejudica a efetividade das políticas públicas educacionais que visam à assistência integral dos estudantes. A alteração sugerida, além de gerar aumento nas despesas com recursos próprios, compromete o cumprimento das normas federais que asseguram a inclusão de profissionais especializados no atendimento educacional. Em face disso, o veto se justifica não apenas para preservar a conformidade com as exigências constitucionais e legais, mas também para evitar o comprometimento das finanças públicas e garantir a correta alocação dos recursos do FUNDEB, a fim de garantir uma educação de qualidade, inclusiva e capaz de atender às necessidades de todos os estudantes, principalmente aqueles que mais necessitam de apoio psicológico e social. Portanto, em virtude dos impactos financeiros, da ausência de previsão orçamentária para a criação de despesas adicionais e da violação de normas constitucionais e legais, o veto parcial à parte das emendas ao projeto é necessário para assegurar a continuidade da execução das políticas públicas educacionais de forma equilibrada e sustentável. Ante ao exposto, informo que essas são as justificativas e fundamentações que sustentam o veto parcial de parte das emendas ao Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual apresento a V. Exa. e honrados pares, no sentido de que, em melhor análise, por se tratar de um órgão colegiado, recepcionem o veto, mantendo-o na forma exposta. Aproveito o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Ao Excelentíssimo Senhor Leandro Ferreira Luiz Fedossi MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS