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materia nº 1/2025

Tipo VETO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaVeto parcial de parte das emendas ao Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo
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Autoria

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 30 de dezembro de 2024.
Of. nº. 525/2024/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, informo a Vossa Excelência que, após criteriosa 
análise, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, 
de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta disposições à Lei Municipal 
nº. 645, de 26 de abril de 2007, deve ser vetado parcialmente por razões jurídicas.
Diante disso, seguem as razões de fato e de direito do veto 
supracitado. 
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder 
Executivo, que altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 645, de 26 de 
abril de 2007, deve ser vetado parcialmente por razões de legalidade (veto jurídico).
Com efeito, antes de adentrar ao mérito do veto é importante 
destacar que existem dois tipos: veto jurídico e veto político. Nas palavras de 
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:1
O veto é a manifestação de discordância do Chefe do 
Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder 
Legislativo. É o poder constitucionalmente outorgado ao 
Chefe do Executivo, em caráter exclusivo, para recusar 
sanção a projeto de lei já aprovado pelo Legislativo.
[...]
O veto poderá resultar de um juízo de reprovação 
concernente à compatibilidade entre a lei e a Constituição 
1 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 14ª edição. São Paulo: 
Método, 2015. p. 518.
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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(entendimento de que há inconstitucionalidade formal ou 
material da lei) ou de um juízo negativo do conteúdo da lei 
quanto a sua conveniência aos interesses da coletividade, ou 
à oportunidade de sua edição (contrariedade ao interesse 
público), por parte do Presidente da República. No primeiro 
caso (inconstitucionalidade), estaremos diante do chamado 
veto jurídico; no segundo (contrariedade ao interesse 
público), do veto político.
Passa-se, após as reflexões acima, ao desenvolvimento da 
fundamentação do veto. 
Foi apresentada uma emenda ao projeto de lei em questão com o 
objetivo de suprimir o conceito de profissionais da educação básica, substituindo-o 
por uma definição que exclui determinadas funções, restringindo-a apenas aos 
profissionais do magistério da educação. Embora a emenda não tenha 
explicitamente solicitado a supressão do inciso II do art. 5º da Lei 645/2007, pode￾se inferir que essa é a intenção da nobre Câmara de Lei, conforme se depreende da 
redação apresentada:
“Suprime modificação almejada ao §1º, Parágrafo 2º., do art 
5º, alterado pelo art 1º. do Projeto de Lei, mantendo sua 
redação original com o respectivo acréscimo.
ll- Profissionais do magistério da educação: docentes, 
profissionais que oferecem suporte direto ao exercício da 
docência, incluindo -se direção ou administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional 
e coordenação pedagógica em efetivo exercício nas unidades 
escolares.”
A priori, insta sublinhar que a alteração proposta pelo Poder Executivo 
é resultado de uma necessária adaptação às mudanças introduzidas pela Emenda 
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que inseriu o art. 212-A na 
Constituição Federal, bem como à Lei Federal nº 11.494/2007. 
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Até a promulgação da referida emenda, o FUNDEB estava 
regulamentado pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT) e pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com vigência até 31 de 
dezembro de 2020. Com a alteração na Constituição, o Fundo passou a ser 
considerado um instrumento permanente de financiamento da educação pública, 
sendo regido pela Lei nº 14.113/2020 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 
10.656, de 22 de março de 2021.
A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu, entre outros 
pontos, que: “I - A proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo 
referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea 
'c' do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício [...].”
Por sua vez, a Lei Federal nº 14.113/2020, em seu art. 26, dispôs que: 
“Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, a 
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos 
Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede 
de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício.”
Nesse aspecto, a definição de "profissionais da educação básica" foi 
atualizada pela Lei nº 14.276/2021 de forma a ampliar a abrangência para além das 
formações exigidas pelo art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), incorporando 
outras categorias não contempladas inicialmente, como profissionais que atuam em 
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, dentre outras. 
A redação original do projeto visava justamente o alinhamento da 
norma municipal para com as disposições retromencionadas. Nesse compasso, 
elencou quais seriam os profissionais da educação básica: docentes, profissionais 
no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou 
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administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, 
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio 
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica. Ou seja, apenas replicou o rol de profissionais contidos na Lei 
Federal. 
Ademais, calha notar que a proposta de emenda ao projeto não 
apresenta justificativas claras para o retorno à definição anterior, que restringe o 
conceito de "profissionais do magistério", e não adota o conceito de "profissionais 
da educação básica", conforme estabelecido pela Constituição e pela legislação do 
FUNDEB.
Em resumo, averígua-se que a diferença dos conceitos é a seguinte:
I- Educação Básica – profissionais da educação básica: 
docentes, profissionais no exercício de funções de suporte 
pedagógico direto à docência, de direção ou administração 
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação 
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e 
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo 
ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica
II- Profissionais do magistério da educação: docentes, 
profissionais que oferecem suporte direto ao exercício da 
docência, incluindo -se direção ou administração escolar e 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional 
e coordenação pedagógica em efetivo exercício nas unidades 
escolares.
Não se pode negar que a modificação proposta pela emenda impacta 
diretamente a destinação dos 70% dos recursos anuais do FUNDEB, que são 
destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica. 
Caso a lei venha a vigorar de acordo com a emenda apresentada, 
excluindo os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional, esses 
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profissionais perderiam a inclusão no cálculo dos 70% do FUNDEB, o que implicaria 
em um acréscimo de despesas mensais com recursos próprios da educação na 
ordem de R$ 1,4 milhão, correspondendo aos pagamentos a esses profissionais.
Além disso, quando o projeto foi enviado à Câmara Legislativa, a 
despesa prevista já estava adequadamente equilibrada no orçamento municipal, 
conforme os critérios orçamentários e financeiros vigentes. Dessa forma, não se 
justifica a alteração proposta pela emenda, especialmente considerando o impacto 
financeiro e a necessidade de alinhamento com a Constituição Federal e a Lei do 
FUNDEB.
Assim, não está claro qual a intenção por trás da emenda modificativa, 
que propõe retornar à definição de "profissionais do magistério da educação" 
presente na legislação anterior. Seria a intenção destinar os 70% exclusivamente 
para os profissionais do magistério? Se essa for a intenção, o veto se justifica, pois 
tal alteração contrariaria dispositivos constitucionais, especialmente o artigo 212-A, 
que destina 70% dos recursos para os profissionais da educação básica, e não 
exclusivamente para os membros do magistério.
Se de fato a intenção for remunerar com 70% do FUNDEB somente 
os profissionais do magistério, temos que esse inciso II fere não só a Constituição 
como também a Lei orgânica de Nova Andradina, vejamos:
Lei Orgânica 
[..]
Art. 50. 
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa 
prevista, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
A criação de despesas sem a correspondente receita, sem previsão 
no orçamento, sem disponibilidade financeira e sem a identificação de uma nova 
fonte de custeio é inviável. Essa exigência é de caráter constitucional e já foi objeto 
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de diversas ações que declararam inconstitucionais emendas que não cumprem 
essa determinação.
Em continuidade à análise da emenda que propõe a supressão do § 
2º do art. 5º da Lei nº 645/2007, é crucial observar que tal modificação visa restringir 
a destinação de parte dos 30% dos recursos do FUNDEB, que atualmente podem 
ser utilizados para remunerar profissionais com diploma de curso superior em áreas 
como psicologia e serviço social, desde que esses profissionais integrem equipes 
multiprofissionais voltadas ao atendimento dos educandos. Esta medida foi 
determinada pela Lei nº 13.935/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade da oferta 
de atendimento especializado aos estudantes da educação básica, incluindo o 
atendimento psicológico e assistencial.
A supressão dessa possibilidade de aplicação dos recursos do 
FUNDEB tem um impacto direto no financiamento das equipes que prestam esses 
serviços essenciais. A exclusão dos profissionais dessas áreas da destinação dos 
30% dos recursos poderia resultar na necessidade de se alocar recursos próprios 
do Município para garantir o atendimento necessário a esses profissionais, 
acarretando um aumento significativo nas despesas com a educação, o que, 
indubitavelmente, prejudicaria o manejo de diversas outras políticas públicas.
Além disso, ao retirar a possibilidade de aplicar parte dos recursos do 
FUNDEB em profissionais de áreas como psicologia e serviço social, a emenda 
enfraquece a atuação das equipes multiprofissionais que são fundamentais para o 
acompanhamento dos alunos, especialmente aqueles em situação de 
vulnerabilidade social. Isso contraria a política pública estabelecida pela Lei nº
13.935/2019, que visa garantir uma educação inclusiva e de qualidade, com suporte 
adequado para o desenvolvimento integral dos alunos.
Portanto, a supressão dessa possibilidade não apenas representa 
uma afronta ao princípio de equilíbrio orçamentário e financeiro, mas também 
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prejudica a efetividade das políticas públicas educacionais que visam à assistência 
integral dos estudantes. A alteração sugerida, além de gerar aumento nas despesas 
com recursos próprios, compromete o cumprimento das normas federais que 
asseguram a inclusão de profissionais especializados no atendimento educacional.
Em face disso, o veto se justifica não apenas para preservar a 
conformidade com as exigências constitucionais e legais, mas também para evitar o 
comprometimento das finanças públicas e garantir a correta alocação dos recursos 
do FUNDEB, a fim de garantir uma educação de qualidade, inclusiva e capaz de 
atender às necessidades de todos os estudantes, principalmente aqueles que mais 
necessitam de apoio psicológico e social.
Portanto, em virtude dos impactos financeiros, da ausência de 
previsão orçamentária para a criação de despesas adicionais e da violação de 
normas constitucionais e legais, o veto parcial à parte das emendas ao projeto é 
necessário para assegurar a continuidade da execução das políticas públicas 
educacionais de forma equilibrada e sustentável.
Ante ao exposto, informo que essas são as justificativas e 
fundamentações que sustentam o veto parcial de parte das emendas ao Projeto 
de Lei nº. 4, de 11 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual 
apresento a V. Exa. e honrados pares, no sentido de que, em melhor análise, por se 
tratar de um órgão colegiado, recepcionem o veto, mantendo-o na forma exposta.
Aproveito o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS 

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