PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
lotes de terreno de sua propriedade aos
beneficiários de Programas de Interesse
Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes
urbanos especificados no anexo I desta lei, todos de propriedade do Munícipio de Nova
Andradina/MS, localizados no Loteamento denominado “Miguel Antônio Russo”, para fins de
habitação popular das famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei:
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adotar as providencias que forem
necessárias junto ao CRI local para transmitir os imóveis a fim de atender a finalidade prevista nesta
lei.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de
Habitação de Interesse Social, instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva
contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º º A doação descrita no artigo 1º será regida sobre as seguintes condições e
encargos, as quais deverão constar na Escritura Pública de Doação:
I – A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiários e de
sua família;
II – A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ou usar o imóvel doado
para finalidade diversa daquela prevista no inciso I deste artigo, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar
da data da entrega do imóvel;
III – Cessada ou alterada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de
cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do
doador.
IV – O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo
estabelecidos por esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao
patrimônio público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 02
Art. 4º O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do
término da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e,
quando for o caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno à
AGEHAB/MS.
Parágrafo único. Todas as despesas com escritura e registro serão por conta do
beneficiário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com as
demais instituições públicas ou privadas para a concretização do programa habitacional.
Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que
atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas
complementares.
Art. 8° As doações deverão observar o porcentual de reserva de imóveis previstas
nas legislações do município de Nova Andradina/MS para deficientes, idosos e mulheres vítimas de
violência doméstica.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 10 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de janeiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 03
ANEXO I
Discriminação individual de cada lote já existente e registrado
LOTE QUADRA MATRÍCULA
01 01 37.486
02 01 37.487
03 01 37.488
04 01 37.489
05 01 37.490
06 01 37.491
07 01 37.492
08 01 37.493
09 01 37.494
10 01 37.495
11 01 37.496
12 01 37.497
13 01 37.498
14 01 37.499
15 01 37.500
16 01 37.501
17 01 37.502
18 01 37.503
19 01 37.504
20 01 37.505
21 01 37.506
22 01 37.507
23 01 37.508
24 01 37.509
25 01 37.510
26 01 37.511
27 01 37.512
28 01 37.513
29 01 37.514
30 01 37.515
31 01 37.516
32 01 37.517
33 01 37.518
34 01 37.519
35 01 37.520
36 01 37.521
37 01 37.522
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 04
38 01 37.523
39 01 37.524
40 01 37.525
41 01 37.526
01 02 37.527
02 02 37.528
03 02 37.529
04 02 37.53
05 02 37.531
06 02 37.532
07 02 37.533
08 02 37.534
09 02 37.535
10 02 37.536
11 02 37.537
12 02 37.538
13 02 37.539
14 02 37.540
15 02 37.541
16 02 37.542
17 02 37.543
18 02 37.544
19 02 37.545
20 02 37.546
21 02 37.547
22 02 37.548
23 02 37.549
24 02 37.550
25 02 37.551
26 02 37.552
27 02 37.553
28 02 37.554
29 02 37.555
30 02 37.556
31 02 37.557
32 02 37.558
33 02 37.559
34 02 37.560
35 02 37.561
36 02 37.562
37 02 37.563
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 05
01 03 37.564
02 03 37.565
03 03 37.566
04 03 37.567
05 03 37.568
06 03 37.569
07 03 37.570
08 03 37.571
09 03 37.572
10 03 37.573
11 03 37.574
12 03 37.575
13 03 37.576
14 03 37.577
15 03 37.578
16 03 37.579
17 03 37.580
18 03 37.581
19 03 37.582
20 03 37.583
21 03 37.584
22 03 37.585
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei nº 1, de 8 de janeiro de 2025,
o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos
beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
O Município de Nova Andradina com o firme propósito de atender às
necessidades de sua população e ao desenvolvimento social, pretende a doação, a priori, de
100 (cem) lotes urbanos de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado “Miguel
Antônio Russo”.
Nesse contexto, o presente projeto visa a concessão de terrenos a famílias
previamente selecionadas por meio de Programas de Habitação de Interesse Social. Ressaltase que a escolha dos beneficiários será pautada em critérios rigorosos de vulnerabilidade social
e necessidades habitacionais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Município, o Estado
ou a União.
Com isso, pretende-se proporcionar a essas famílias condições dignas de
moradia, permitindo-lhes acesso à terra e ao lar, e promovendo a redução das desigualdades
sociais, através da valorização do ser humano e do atendimento das necessidades básicas de
moradia. Além disso, o projeto visa contribuir de maneira efetiva para a implementação de
políticas públicas voltadas à inclusão social, com um olhar atento àqueles que delas mais
necessitam.
De tal forma, o Município de Nova Andradina reafirma seu compromisso com
o desenvolvimento urbano e social, com o fortalecimento da cidadania e do bem-estar social,
buscando sempre oferecer aos seus cidadãos melhores oportunidades para uma vida digna e
justa. A iniciativa, ao mesmo tempo em que garante o direito à moradia, pretende fortalecer a
integração das áreas urbanas do município, melhorar as condições de vida e contribuir para a
redução do déficit habitacional local.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 1, de 8 de janeiro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência, em sessão extraordinária, tendo em vista a relevância social do presente projeto
e a necessidade de implementar o mais breve possível a emenda parlamentar da senadora
Soraya Thronicke para a habitação no município de Nova Andradina/MS.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 1/2025 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS