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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025, Denomina e delimita os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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2025-02-18T21:17:40.115986-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025.
Denomina e delimita os bairros rurais do 
Município de Nova Andradina, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam denominados os bairros rurais localizados no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as especificações mencionadas 
nesta lei.
Art. 2º. Os limites individuais e as denominações passam a vigorar da seguinte 
forma:
I – Bairro Panambi;
II – Bairro Bernardo;
III – Bairro Escolinha;
IV – Bairro Umbaracá;
V – Bairro Gleba E;
VI – Bairro Gleba F;
VII – Bairro União;
VIII – Bairro Frutal 01;
IX – Bairro Frutal 02;
X – Bairro São Rafael;
XI – Bairro Teijin;
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 2/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
XII – Bairro Casa Branca;
XIII – Bairro Casa Verde;
XIV – Bairro Xavante;
XV – Bairro Baile;
XVI – Bairro Gato Preto;
XVII – Bairro Laranjal;
XVIII – Bairro São Bento;
XIX – Bairro Papagaio;
XX – Bairro Chácaras.
Art. 3º. A delimitação dos bairros rurais elencados no artigo anterior fica 
discriminada de acordo com as informações contidas no anexo único desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 9 de janeiro de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 2/2025 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
ANEXO ÚNICO 
LOCALIZAÇÃO DOS BAIRROS RURAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 2, de 9 de janeiro 
de 2025, o qual denomina e delimita os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá 
outras providências.
O referido projeto de lei tem como objetivo principal denominar e delimitar 
formalmente os 20 (vinte) bairros rurais atualmente existentes no Município de Nova Andradina. 
Isso porque, conforme demanda identificada pelo Departamento de Tributação do Poder 
Executivo Municipal, a inexistência de uma delimitação territorial clara para os bairros rurais se 
afigura como um entrave significativo à atualização do Código de Endereçamento Postal (CEP)
no Município.
De tal modo, a ausência de delimitação específica para os bairros rurais tem 
gerado dificuldades práticas, especialmente no que se refere à organização e gestão de 
serviços públicos e privados que dependem de endereçamento atualizado e preciso. Essa 
situação afeta não apenas os serviços de correios e entregas, mas também iniciativas 
administrativas que requerem informações georreferenciadas, como planejamento urbano e 
rural, segurança pública e afins.
Assim, a propositura reflete o compromisso da Administração Pública 
Municipal em atender às demandas locais de maneira eficiente, promovendo melhorias que 
impactam diretamente a qualidade de vida dos munícipes. A atualização permitirá maior 
agilidade e precisão nos serviços logísticos, ampliando a acessibilidade e a conectividade das 
áreas rurais, além de reduzir equívocos relacionados à localização e ao transporte de 
correspondências e encomendas.
Além disso, o projeto de lei incorpora um esforço coordenado para promover o 
reconhecimento e a valorização dos bairros rurais do município, resgatando a identidade 
territorial dessas comunidades. A delimitação formal auxiliará na promoção de políticas públicas 
voltadas ao desenvolvimento rural, garantindo que essas áreas sejam devidamente integradas 
às estratégias de crescimento sustentável de Nova Andradina.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei nº. 2, de 9 de janeiro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de 
urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 2/2025 Pág. 2
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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