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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 01, 08 DE JANEIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 15 de agosto de 2024.
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá
outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS
HISTÓRICO: O projeto a alteração da Lei Complementar nº. 47/2002, que institui o
Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, para prever a cedência de
integrantes da carreira profissional da educação e que esta somente será autorizada sem ônus
para origem, ressalvado o atendimento à educação especial, e com ônus para os órgãos da
Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante ressarcimento das despesas com
remuneração e encargos ou em contrapartida, mediante cessão de outro servidor de categoria
funcional e nível de habilitação similar ao outro.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis PARECER
356/2024, que está em anexo ao Projeto no sistema SAPL, as Comissões acompanham o
parecer Jurídico sendo a inconstitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de janeiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
Relator: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Membro: comissão de educação, saúde e assistência social
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