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materia nº 1/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 01, 08 DE JANEIRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 15 de agosto de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T20:43:13.848303-03:00 REPROVADO POR MAIORIA SIMPLES 2 8 1
2025-01-13T09:32:10.288846-03:00 PEDIDO DE VISTA REGIMENTAL 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 01, 08 DE JANEIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 15 de agosto de 2024. 
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 047, de 25 de outubro de 2002, e dá 
outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O projeto a alteração da Lei Complementar nº. 47/2002, que institui o 
Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, para prever a cedência de 
integrantes da carreira profissional da educação e que esta somente será autorizada sem ônus 
para origem, ressalvado o atendimento à educação especial, e com ônus para os órgãos da 
Administração Pública Estadual ou Municipal, mediante ressarcimento das despesas com 
remuneração e encargos ou em contrapartida, mediante cessão de outro servidor de categoria 
funcional e nível de habilitação similar ao outro.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis PARECER 
356/2024, que está em anexo ao Projeto no sistema SAPL, as Comissões acompanham o 
parecer Jurídico sendo a inconstitucionalidade do Projeto. 
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de janeiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 Relator: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social
 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Membro: comissão de educação, saúde e assistência social 

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