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materia nº 18/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaINDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando a viabilidade de criação do programa IPTU verde, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis, promovendo a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais no município, com minuta do projeto em anexo, tais como:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INDICAÇÃO
N'. 18/2025
Fl. 1/4 APROVADA
DIA 11/02/2025
REPROVADA
DIA
ãToílv mo ES JOSE BENE–DI
BRASIL e JOSENILDO CEARÁ-PT
E MACIIADO – UNIÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS.
O Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter
ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal
de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS
SANTOS, solicitando a viabilidade de criação do programa IPTU verde, com o objetivo de
conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus
imóveis, promovendo a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais no
município, com minuta do projeto em anexo, tais como:
a) Captação e reuso de água da chuva;
b) Instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica ou térmica;
c) Uso de telhado verde para isolamento térmico e absorção de CO,;
d) Implantação de áreas permeáveis superior a 30% do terreno para reduzir
enchentes e melhorar a absorção da água;
e) Participação em programas de compostagem e reciclagem;
Outras ações sustentáveis que possam ser regulamentadas pelo município.
Justificativa
A implementação desse programa pode ser realizada por meio de descontos
progressivos no IPTU para imóveis que adotarem as medidas acima citadas, justificando a
necessidade de promover ações concretas de sustentabilidade urbana, incentivando os cidadãos
a adotarem práticas que contribuam para a preservação ambiental, a eficiência energética e
hídrica, além de fomentar a economia verde no município, valorizando os esforços individual
para reduzir os impactos negativos das mudanças climáticas.
Rna São José, #e 661 Fone (67) 3+tI 4700 Fax (67) 3&1 ] -0742 CEP: 7975(3-901 - Nova AndradIna - MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leR.br legislativo enovaandradina.ms.le 8br
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“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INDICAÇÃO N'. 18/2025 FL 2/4
Além disso, a criação do IPTU Verde alinha-se aos compromissos ambientais nacionais
e internacionais, contribuindo para que o município se torne um exemplo de gestão sustentável
e responsável, fortalecendo o compromisso com a sustentabilidade e a concessão servirá como
estimulo para que mais cidadãos se engaje em práticas ambientais responsáveis criando um
ciclo positivo de conservação.
Dessa forma, solicito que a Administração Municipal estude a viabilidade de
encaminhar um Projeto de Lei sobre o tema para apreciação desta Casa Legislativa, visando à
regulamentação e implementação do programa.
Conto com a atenção de Vossa Excelência para esta proposta e me coloco à disposição
para eventuais esclarecimentos, segue em anexo minuta de projeto.
Nova Andradina – MS, 06 de fevereiro de 2025.
D
„„.„„,„.a \7 8
0 PT
Vereador
irvEiRA MACHADO
ldor
Rua São Jos& m: 664 Fone (67) 34414700 Fax (67) 344/-Z1742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina - MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leR.br legislativo@novaandradina.ms.leR.br
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“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INDICAÇÃO N'. 18/2025 FL 3/4
MiNiFrA DA CRiAÇÃO DA LEI PROJETO iPTU VERDE
Institui o IPTU Verde no IVlrmiçípio de Nova Andradina, MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Instituição do IPTU Verde
Fica instituído, no Município de Nova Andradina, MS, o IPTU Verde, que concede desconto de
até 5% (cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotem
práticas sustentáveis que promovam a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos
naturais.
AH. 2'’ . Critérios para Concessão do Benefício:
O benefício previsto nesta Lei será concedido aos contribuintes cujo imóvel atenda a pelo menos
uma das segwintes práticas sustentáveis:
1– Captação e reuso de água da chuva;
II – Sistema de energia solar fotovoltaica ou térmica;
III – Sistema de compostagem de resíduos orgânicos, substituindo o uso de produtos químicos;
IV – Uso de telhado verde;
V – Preservação de área permeávei superior a 30% do terreno;
VI – Utilização de materiais sustentáveis na construção ou reforma;
VII – Outras práticas que forem reconhecidas pelo órgão municipal responsável pela política
ambiental.
Paragrafo único: Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dias com suas
obrigações tributarias.
Art. 3'’ - Procedimento para Requerimento
§l' O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar requerimento junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) ou órgão
equivalente, 60 dias anterior ao exercício em que desejara o desconto tributário acompanhado de
documentos comprobatórios da adoção das medidas sustentáveis.
§2'’ O órgão responsável realizará vistoria técnica para verificar a implementação das práticas
sustentáveis antes da concessão do desconto.
§3'’ O benefício será válido por 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova comprovação
das práticas ambientais adotadas.
Art. 4'’ - Percentual de Desconto
O desconto será concedido de forma esçalonacia, conforme o número de práticas sustentáveis
adotadas, respeitando o limite máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU
devido.
1 medida sustentável: 2% de desconto;
2 medidas sustentáveis: 3% de desconto;
3 medidas sustentáveis: 4% de desconto;
4 medidas sustentáveis ou mais: 5% de desconto.
Rrra São José aq 664 Fone (67) 3+114700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 7975CF901 - Nova Andradina - MS
Site: http://www.no%andradina.ms.leR.br legislativoelnovaandradina.ms.leR.br
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“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INDICAÇÃO N'. 18/2025 Fl. 4/4
Art. 5'’ - Penalidades e Fiscalização
§ l'’ A qualquer momento, a administração municipal poderá fiscalizar os imóveis beneficiados,
podendo revogar o desconto caso seja constatada a não manutenção das práticas sustentáveis
declaradas.
§2'’ Em caso de &aude na obtenção do benefício, o contribuinte será penalizado com muIta
equivalente ao dobro do valor do desconto obtido indevidamente, além das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 6'’ - Permanecem inalterados os benefícios concedidos da isenção e descontos constantes no
código tributário municipal.
Art. 7') - Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal
subsequente.
[Local], [data]
Sr, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI
Prefeito Municipal
Rwa São José, n\ 664 Fone (67) 34414700 Fax (67) 3441 -0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina - MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leBbr legislativo enavaandndina.nu.leR.br

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