| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando a viabilidade de criação do programa IPTU verde, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis, promovendo a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais no município, com minuta do projeto em anexo, tais como: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INDICAÇÃO N'. 18/2025 Fl. 1/4 APROVADA DIA 11/02/2025 REPROVADA DIA ãToílv mo ES JOSE BENE–DI BRASIL e JOSENILDO CEARÁ-PT E MACIIADO – UNIÃO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS. O Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando a viabilidade de criação do programa IPTU verde, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis, promovendo a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais no município, com minuta do projeto em anexo, tais como: a) Captação e reuso de água da chuva; b) Instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica ou térmica; c) Uso de telhado verde para isolamento térmico e absorção de CO,; d) Implantação de áreas permeáveis superior a 30% do terreno para reduzir enchentes e melhorar a absorção da água; e) Participação em programas de compostagem e reciclagem; Outras ações sustentáveis que possam ser regulamentadas pelo município. Justificativa A implementação desse programa pode ser realizada por meio de descontos progressivos no IPTU para imóveis que adotarem as medidas acima citadas, justificando a necessidade de promover ações concretas de sustentabilidade urbana, incentivando os cidadãos a adotarem práticas que contribuam para a preservação ambiental, a eficiência energética e hídrica, além de fomentar a economia verde no município, valorizando os esforços individual para reduzir os impactos negativos das mudanças climáticas. Rna São José, #e 661 Fone (67) 3+tI 4700 Fax (67) 3&1 ] -0742 CEP: 7975(3-901 - Nova AndradIna - MS Site: http://www.novaandradina.ms.leR.br legislativo enovaandradina.ms.le 8br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INDICAÇÃO N'. 18/2025 FL 2/4 Além disso, a criação do IPTU Verde alinha-se aos compromissos ambientais nacionais e internacionais, contribuindo para que o município se torne um exemplo de gestão sustentável e responsável, fortalecendo o compromisso com a sustentabilidade e a concessão servirá como estimulo para que mais cidadãos se engaje em práticas ambientais responsáveis criando um ciclo positivo de conservação. Dessa forma, solicito que a Administração Municipal estude a viabilidade de encaminhar um Projeto de Lei sobre o tema para apreciação desta Casa Legislativa, visando à regulamentação e implementação do programa. Conto com a atenção de Vossa Excelência para esta proposta e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos, segue em anexo minuta de projeto. Nova Andradina – MS, 06 de fevereiro de 2025. D „„.„„,„.a \7 8 0 PT Vereador irvEiRA MACHADO ldor Rua São Jos& m: 664 Fone (67) 34414700 Fax (67) 344/-Z1742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina - MS Site: http://www.novaandradina.ms.leR.br legislativo@novaandradina.ms.leR.br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INDICAÇÃO N'. 18/2025 FL 3/4 MiNiFrA DA CRiAÇÃO DA LEI PROJETO iPTU VERDE Institui o IPTU Verde no IVlrmiçípio de Nova Andradina, MS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Instituição do IPTU Verde Fica instituído, no Município de Nova Andradina, MS, o IPTU Verde, que concede desconto de até 5% (cinco por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotem práticas sustentáveis que promovam a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais. AH. 2'’ . Critérios para Concessão do Benefício: O benefício previsto nesta Lei será concedido aos contribuintes cujo imóvel atenda a pelo menos uma das segwintes práticas sustentáveis: 1– Captação e reuso de água da chuva; II – Sistema de energia solar fotovoltaica ou térmica; III – Sistema de compostagem de resíduos orgânicos, substituindo o uso de produtos químicos; IV – Uso de telhado verde; V – Preservação de área permeávei superior a 30% do terreno; VI – Utilização de materiais sustentáveis na construção ou reforma; VII – Outras práticas que forem reconhecidas pelo órgão municipal responsável pela política ambiental. Paragrafo único: Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dias com suas obrigações tributarias. Art. 3'’ - Procedimento para Requerimento §l' O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) ou órgão equivalente, 60 dias anterior ao exercício em que desejara o desconto tributário acompanhado de documentos comprobatórios da adoção das medidas sustentáveis. §2'’ O órgão responsável realizará vistoria técnica para verificar a implementação das práticas sustentáveis antes da concessão do desconto. §3'’ O benefício será válido por 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova comprovação das práticas ambientais adotadas. Art. 4'’ - Percentual de Desconto O desconto será concedido de forma esçalonacia, conforme o número de práticas sustentáveis adotadas, respeitando o limite máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU devido. 1 medida sustentável: 2% de desconto; 2 medidas sustentáveis: 3% de desconto; 3 medidas sustentáveis: 4% de desconto; 4 medidas sustentáveis ou mais: 5% de desconto. Rrra São José aq 664 Fone (67) 3+114700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 7975CF901 - Nova Andradina - MS Site: http://www.no%andradina.ms.leR.br legislativoelnovaandradina.ms.leR.br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INDICAÇÃO N'. 18/2025 Fl. 4/4 Art. 5'’ - Penalidades e Fiscalização § l'’ A qualquer momento, a administração municipal poderá fiscalizar os imóveis beneficiados, podendo revogar o desconto caso seja constatada a não manutenção das práticas sustentáveis declaradas. §2'’ Em caso de &aude na obtenção do benefício, o contribuinte será penalizado com muIta equivalente ao dobro do valor do desconto obtido indevidamente, além das sanções administrativas cabíveis. Art. 6'’ - Permanecem inalterados os benefícios concedidos da isenção e descontos constantes no código tributário municipal. Art. 7') - Disposições Finais Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal subsequente. [Local], [data] Sr, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI Prefeito Municipal Rwa São José, n\ 664 Fone (67) 34414700 Fax (67) 3441 -0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina - MS Site: http://www.novaandradina.ms.leBbr legislativo enavaandndina.nu.leR.br