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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências.
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2025-02-18T21:18:50.381444-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais
e três centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social, 
conforme segue: 
U.O Identificação 
do Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da 
Dotação
07.010
Gestão 
Descentraliz
ada do 
SUAS -
SIGTV
08.244.0009.2292
3.3.50.43.00.00.00.
00 – Subvenções 
Sociais
2.660.000 –
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional da 
Assistência Social 
R$ 571.282,03
(quinhentos e 
setenta e um mil,
duzentos e oitenta e 
dois reais e três 
centavos)
07.010
Gestão 
Descentraliz
ada do 
SUAS –
IGDBF
08.244.009.2053
3.1.90.11.00.00.00.
00 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
2.660.000 –
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional da 
Assistência Social
R$ 30.000,00 
(trinta mil reais)
07.010
Gestão 
Descentraliz
ada do 
SUAS –
IGDBF
08.244.009.2053
4.4.90.52.00.00.00.
00 – Equipamentos 
e materiais 
permanentes
2.660.0000 -
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional da 
Assistência Social
R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
07.010
Primeira 
Infância no 
SUAS 08.243.0053.2300 3.3.90.14.00.00.00.
00 – Diárias Civil
1.660.000 –
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional da 
Assistência Social
R$ 300,00 
(trezentos reais)
07.010
Primeira 
Infância no 
SUAS 08.243.0053.2300
3.3.90.39.00.00.00.
00 – Outros 
Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
1.660.000 –
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional da 
R$ 15.000,00 
(quinze mil reais)
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 3/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Jurídica Assistência Social
07.010
Primeira 
Infância no 
SUAS 08.243.0053.2300
3.3.90.93.00.00.00.
00 – Indenizações e 
Restituições
1.660.000 –
Transferência de 
Recursos do Fundo 
Nacional da 
Assistência Social
R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais)
TOTAL
R$ 666.732,03
(seiscentos e 
sessenta e seis 
mil, setecentos e 
trinta e dois reais e 
três centavos)
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de 
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade 
Orçamentária 07.009 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme segue: 
U.O Identificação 
do Projeto
Funcional 
Programática
Elemento de 
Despesa Recurso Valor da 
Dotação
07.009
Manutenção 
e encargos 
com 
Conselho 
Tutelar
08.243.0009.2041
4.4.90.52.00.00.00.
00 – Equipamentos 
e materiais 
permanentes
1.500.000 –
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
R$ 22.500,00 (vinte 
e dois mil e 
quinhentos reais)
TOTAL
R$ 22.500,00 (vinte 
e dois mil e 
quinhentos reias)
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado:
I – por Superávit, no valor de R$ 571.282,03 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos 
e oitenta e dois reais e três centavos), recurso proveniente de Emenda Parlamentar 202444200014 
referente a SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio;
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 3/2025 pág. 03
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
II – por Superávit, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente de 
Repasse referente ao Índice de Gestão descentralizada - IGDBF;
III - por Anulação Parcial, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e 
cinquenta reais), dos Elementos de Despesas 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo 
determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado;
IV – por Anulação Parcial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), 
do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Art. 4º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 6 de fevereiro de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 3, de 6 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 3, de 6 de 
fevereiro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura 
de crédito especial, e dá outras providências., e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 666.732,03 
(seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para o custeio 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13) e de 
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de elemento de 
despesa na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Acerca da temática, a abertura ocorrerá por superávit para execução de recurso 
recebido por emenda parlamentar nº. 202444200014 referente a SIGTV – Estruturação da Rede 
de Serviços do SUAS – Custeio. Igualmente, será por superávit para execução de recurso 
recebido pelo Governo Federal, referente ao Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Por fim, para dar cobertura à abertura pretendida serão anulados R$ 15.450,00 
(quinze mil e quatrocentos e cinquenta reais) do Elemento de Despesa 3.1.90.04.00.00.00.00 -
Contratação por tempo determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 -Contratação por tempo 
determinado e no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) do Elemento de 
Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária 
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 3/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores, 
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 3, de 6 de fevereiro
de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei 
Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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