PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais
e três centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010 Fundo Municipal de Assistência Social,
conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da
Dotação
07.010
Gestão
Descentraliz
ada do
SUAS -
SIGTV
08.244.0009.2292
3.3.50.43.00.00.00.
00 – Subvenções
Sociais
2.660.000 –
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional da
Assistência Social
R$ 571.282,03
(quinhentos e
setenta e um mil,
duzentos e oitenta e
dois reais e três
centavos)
07.010
Gestão
Descentraliz
ada do
SUAS –
IGDBF
08.244.009.2053
3.1.90.11.00.00.00.
00 – Vencimentos e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
2.660.000 –
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional da
Assistência Social
R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
07.010
Gestão
Descentraliz
ada do
SUAS –
IGDBF
08.244.009.2053
4.4.90.52.00.00.00.
00 – Equipamentos
e materiais
permanentes
2.660.0000 -
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional da
Assistência Social
R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
07.010
Primeira
Infância no
SUAS 08.243.0053.2300 3.3.90.14.00.00.00.
00 – Diárias Civil
1.660.000 –
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional da
Assistência Social
R$ 300,00
(trezentos reais)
07.010
Primeira
Infância no
SUAS 08.243.0053.2300
3.3.90.39.00.00.00.
00 – Outros
Serviços de
Terceiros – Pessoa
1.660.000 –
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional da
R$ 15.000,00
(quinze mil reais)
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Projeto de Lei 3/2025 pág. 02
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Jurídica Assistência Social
07.010
Primeira
Infância no
SUAS 08.243.0053.2300
3.3.90.93.00.00.00.
00 – Indenizações e
Restituições
1.660.000 –
Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional da
Assistência Social
R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais)
TOTAL
R$ 666.732,03
(seiscentos e
sessenta e seis
mil, setecentos e
trinta e dois reais e
três centavos)
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade
Orçamentária 07.009 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme segue:
U.O Identificação
do Projeto
Funcional
Programática
Elemento de
Despesa Recurso Valor da
Dotação
07.009
Manutenção
e encargos
com
Conselho
Tutelar
08.243.0009.2041
4.4.90.52.00.00.00.
00 – Equipamentos
e materiais
permanentes
1.500.000 –
Recursos não
vinculados de
impostos
R$ 22.500,00 (vinte
e dois mil e
quinhentos reais)
TOTAL
R$ 22.500,00 (vinte
e dois mil e
quinhentos reias)
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
I – por Superávit, no valor de R$ 571.282,03 (quinhentos e setenta e um mil, duzentos
e oitenta e dois reais e três centavos), recurso proveniente de Emenda Parlamentar 202444200014
referente a SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio;
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Projeto de Lei 3/2025 pág. 03
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II – por Superávit, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso proveniente de
Repasse referente ao Índice de Gestão descentralizada - IGDBF;
III - por Anulação Parcial, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e
cinquenta reais), dos Elementos de Despesas 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo
determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado;
IV – por Anulação Parcial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais),
do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Art. 4º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 –
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 6 de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 3, de 6 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 3, de 6 de
fevereiro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura
de crédito especial, e dá outras providências., e dá outras providências.
A priori, sublinha-se que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes:
Art. 167. São vedados:
[...]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Nesse compasso, o presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 666.732,03
(seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para o custeio
do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13) e de
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de elemento de
despesa na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Acerca da temática, a abertura ocorrerá por superávit para execução de recurso
recebido por emenda parlamentar nº. 202444200014 referente a SIGTV – Estruturação da Rede
de Serviços do SUAS – Custeio. Igualmente, será por superávit para execução de recurso
recebido pelo Governo Federal, referente ao Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Por fim, para dar cobertura à abertura pretendida serão anulados R$ 15.450,00
(quinze mil e quatrocentos e cinquenta reais) do Elemento de Despesa 3.1.90.04.00.00.00.00 -
Contratação por tempo determinado e 4.4.90.52.00.00.00.00 -Contratação por tempo
determinado e no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) do Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00.00.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Diante de tais fatos, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária
Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 3/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, considerando o apoio sempre presente dos nobres Vereadores,
solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Ordinária nº. 3, de 6 de fevereiro
de 2025, e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS