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materia nº 5/2025

Tipo PROPOSTA DE EMENDA
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 1, de 8 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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2025-02-14T12:48:37.616165-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Nova Andradina-MS, 7 de fevereiro de 2025.
Of. nº. 7/2025/GAB/PREF
Senhor Presidente:
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência MENSAGEM MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 1, de 8 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos 
beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
Após análise detalhada do referido Projeto de Lei, foi identificado que, para 
melhor atender às demandas atuais da população e adequar a proposta à realidade vivenciada, 
torna-se necessária a modificação do texto original. Com isso, a doação pretendida abrangerá 
180 (cento e oitenta) lotes, e não mais 100 (cem) como inicialmente previsto. 
Tal alteração visa atender de forma mais abrangente as necessidades das 
famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como a emenda parlamentar da senadora 
Soraya Thronicke destinado à habitação do município de Nova Andradina/MS.
Dessa forma, o Anexo Único do Projeto de Lei, que inicialmente previa a doação 
de 100 lotes, será retificado para contemplar o acréscimo de 80 lotes, totalizando 180 lotes 
aptos para doação. A nova versão segue em anexo ao presente expediente, juntamente com 
as demais alterações pretendidas ao texto do Projeto de Lei.
Em continuidade, o artigo 2º do projeto passará a constar que os lotes serão 
doados as famílias selecionadas conforme normas instituídas pelo Município e normas 
estabelecidos nos referidos programas ou convênios a serem firmados. Assim, pretende-se que 
a sua redação passe a ser a seguinte:
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas 
conforme normas instituídas pelo Município e normas estabelecidos nos 
referidos programas ou convênios a serem firmados.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Por fim, busca-se a alteração da previsão contida no parágrafo único do artigo 4º, 
de forma que as despesas com escritura e registro sejam custeadas pelo Município e não mais 
pelos beneficiários, como inicialmente previsto. De tal forma, pretende-se que a sua redação 
passe a constar:
Art. 4º ...
Parágrafo único. As despesas com escritura e registro serão por conta 
do Município.
Assim, a alteração ora pretendida tem como objetivo assegurar que o ônus 
financeiro, muitas vezes impeditivo, não recaia sobre as famílias beneficiadas, garantindo que 
o processo de doação ocorra de forma plena e sem custos adicionais para os contemplados.
Desse modo, solicito que a redação apresentada substitua a originária existente 
no Projeto de Lei Ordinária nº. 1/2025, a fim de que se processe nos termos regimentais desta 
respeitosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina-MS 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
lotes de terreno de sua propriedade aos
beneficiários de Programas de Interesse 
Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos 
especificados no anexo I desta lei, todos de propriedade do Munícipio de Nova Andradina/MS, 
localizados no Loteamento denominado “Miguel Antônio Russo”, para fins de habitação popular das 
famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei:
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adotar as providencias que forem 
necessárias junto ao CRI local para transmitir os imóveis a fim de atender a finalidade prevista nesta 
lei.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas conforme normas 
instituídas pelo Município e normas estabelecidos nos referidos programas ou convênios a serem 
firmados.
Art. 3º º A doação descrita no artigo 1º será regida sobre as seguintes condições e 
encargos, as quais deverão constar na Escritura Pública de Doação:
I – A unidade habitacional deverá ser utilizada como moradia dos beneficiários e de sua 
família;
II – A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder, abandonar ou usar o imóvel doado 
para finalidade diversa daquela prevista no inciso I deste artigo, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar 
da data da entrega do imóvel;
III – Cessada ou alterada a finalidade para o qual o imóvel foi doado, por força de 
cláusula de reversão a constar na Escritura Pública de Doação, voltará o imóvel ao patrimônio do 
doador. 
IV – O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo 
estabelecidos por esta Lei, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio 
público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 02
Art. 4º O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do término 
da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o 
caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno à AGEHAB/MS.
Parágrafo único. As despesas com escritura e registro serão por conta do Município.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com as 
demais instituições públicas ou privadas para a concretização do programa habitacional. 
Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que 
atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas 
complementares.
Art. 8° As doações deverão observar o porcentual de reserva de imóveis previstas nas 
legislações do município de Nova Andradina/MS para deficientes, idosos e mulheres vítimas de 
violência doméstica.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 10 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 8 de janeiro de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
P U B L I C A D O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº ____________
Data _____/_____/_____
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 03
ANEXO I
Discriminação individual de cada lote já existente e registrado
LOTE QUADRA MATRÍCULA
01 01 37.486
02 01 37.487
03 01 37.488
04 01 37.489
05 01 37.490
06 01 37.491
07 01 37.492
08 01 37.493
09 01 37.494
10 01 37.495
11 01 37.496
12 01 37.497
13 01 37.498
14 01 37.499
15 01 37.500
16 01 37.501
17 01 37.502
18 01 37.503
19 01 37.504
20 01 37.505
21 01 37.506
22 01 37.507
23 01 37.508
24 01 37.509
25 01 37.510
26 01 37.511
27 01 37.512
28 01 37.513
29 01 37.514
30 01 37.515
31 01 37.516
32 01 37.517
33 01 37.518
34 01 37.519
35 01 37.520
36 01 37.521
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 04
37 01 37.522
38 01 37.523
39 01 37.524
40 01 37.525
41 01 37.526
01 02 37.527
02 02 37.528
03 02 37.529
04 02 37.53
05 02 37.531
06 02 37.532
07 02 37.533
08 02 37.534
09 02 37.535
10 02 37.536
11 02 37.537
12 02 37.538
13 02 37.539
14 02 37.540
15 02 37.541
16 02 37.542
17 02 37.543
18 02 37.544
19 02 37.545
20 02 37.546
21 02 37.547
22 02 37.548
23 02 37.549
24 02 37.550
25 02 37.551
26 02 37.552
27 02 37.553
28 02 37.554
29 02 37.555
30 02 37.556
31 02 37.557
32 02 37.558
33 02 37.559
34 02 37.560
35 02 37.561
36 02 37.562
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 05
37 02 37.563
01 03 37.564
02 03 37.565
03 03 37.566
04 03 37.567
05 03 37.568
06 03 37.569
07 03 37.570
08 03 37.571
09 03 37.572
10 03 37.573
11 03 37.574
12 03 37.575
13 03 37.576
14 03 37.577
15 03 37.578
16 03 37.579
17 03 37.580
18 03 37.581
19 03 37.582
20 03 37.583
21 03 37.584
22 03 37.585
23 03 37.586
24 03 37.587
25 03 37.588
26 03 37.589
27 03 37.590
28 03 37.591
29 03 37.592
30 03 37.593
31 03 37.594
32 03 37.595
33 03 37.596
01 08 37.641
02 08 37.642
03 08 37.643
04 08 37.644
05 08 37.645
06 08 37.646
07 08 37.647
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 06
08 08 37.648
09 08 37.649
10 08 37.650
11 08 37.651
12 08 37.652
13 08 37.653
14 08 37.654
15 08 37.655
16 08 37.656
17 08 37.657
18 08 37.658
19 08 37.659
20 08 37.660
21 08 37.661
22 08 37.662
23 08 37.663
24 08 37.664
25 08 37.665
26 08 37.666
27 08 37.667
28 08 37.668
29 08 37.669
30 08 37.670
31 08 37.671
32 08 37.672
33 08 37.673
34 08 37.674
35 08 37.675
36 08 37.676
37 08 37.677
38 08 37.678
39 08 37.679
40 08 37.680
41 08 37.681
42 08 37.682
43 08 37.683
44 08 37.684
01 07 37.597
02 07 37.598
03 07 37.599
23 07 37.619
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Ordinária 1/2025 pág. 07
24 07 37.620
25 07 37.621
26 07 37.622
27 07 37.623
28 07 37.624
29 07 37.625
30 07 37.626
31 07 37.627
32 07 37.628
33 07 37.629
34 07 37.630
35 07 37.631
36 07 37.632
37 07 37.633
38 07 37.634
39 07 37.635
40 07 37.636
41 07 37.637
42 07 37.638
43 07 37.639
44 07 37.640

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