| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 18/02/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 43/2025 Fl. 1/2 AUTOR: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL, FABIO ZANATA – MDB E EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa. Justificativa A presente indicação, na verdade, reitera a indicação 246/2024, encaminhada ao chefe do Poder Executivo, sugere que o Governo Municipal estude a possibilidade de conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa. A proposta visa à concessão de anistia, total ou parcial, sobre os juros e multas, além de permitir o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa, oferecendo aos munícipes a oportunidade de regularizar sua situação financeira junto ao município. Em anos anteriores, ações similares adotadas pelo Executivo resultaram no aumento da arrecadação municipal. Espero que o prefeito promova novamente uma iniciativa com esse objetivo, garantindo aos contribuintes a chance de regularizarem seus débitos, sem juros e multas, ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da arrecadação do município. Nova Andradina, 13 de fevereiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 43/2025 Fl. 2/2 WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador