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materia nº 43/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaINDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando conceder descontos em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), que estão inscritos na dívida ativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 18/02/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 43/2025
Fl. 1/2
AUTOR: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL, FABIO 
ZANATA – MDB E EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de 
Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando conceder descontos em juros e 
multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e IPTU), 
que estão inscritos na dívida ativa.
Justificativa
A presente indicação, na verdade, reitera a indicação 246/2024, encaminhada ao chefe do 
Poder Executivo, sugere que o Governo Municipal estude a possibilidade de conceder descontos 
em juros e multas para os contribuintes, tanto tributários quanto não tributários (como ITBI, ISS e 
IPTU), que estão inscritos na dívida ativa.
A proposta visa à concessão de anistia, total ou parcial, sobre os juros e multas, além de 
permitir o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa, oferecendo aos munícipes a 
oportunidade de regularizar sua situação financeira junto ao município.
Em anos anteriores, ações similares adotadas pelo Executivo resultaram no aumento da 
arrecadação municipal. Espero que o prefeito promova novamente uma iniciativa com esse 
objetivo, garantindo aos contribuintes a chance de regularizarem seus débitos, sem juros e multas, 
ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da arrecadação do município.
Nova Andradina, 13 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 43/2025 Fl. 2/2
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS 
– PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador

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