texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03, de 14 de janeiro 2025
“Dispõe sobre a regulamentação das normas para a
construção de quadras poliesportivas nas escolas
municipais e demais espaços esportivos e de lazer no
âmbito do município de Nova Andradina e dá outras
providências.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições que são conferidas por lei;
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as quadras poliesportivas construídas nas escolas municipais
e em demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina deverão
observar as medidas e especificações técnicas oficiais previstas para as modalidades de Basquete,
Voleibol, Handebol e Futsal, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos
competentes, incluindo a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira
de Voleibol (CBV), a Federação Internacional de Handebol (IHF) e a Confederação Brasileira de
Futebol de Salão (CBFS).
Art. 2º As quadras poliesportivas deverão ser projetadas, executadas e adequadas
conforme as seguintes medidas mínimas para cada modalidade:
I – Basquete: a) Medidas da quadra: 28 metros de comprimento por 15 metros de largura;
b) Linha de 3 pontos: a 6,75 metros de distância do aro; c) Altura do aro: 3,05 metros.
II – Voleibol: a) Medidas da quadra: 18 metros de comprimento por 9 metros de largura;
b) Linha de ataque: a 3 metros da linha central.
III – Handebol: a) Medidas da quadra: 40 metros de comprimento por 20 metros de
largura; b) Área do goleiro: 6 metros de profundidade.
IV – Futsal: a) Medidas da quadra: 25 metros de comprimento por 16 metros de largura;
b) Área de goleiro: 5 metros de profundidade.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
18/02/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 03/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 3º Para a realização da construção ou reforma de qualquer quadra poliesportiva, será
exigido atestado de um profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional de
Educação Física (CREF), certificando que as dimensões e a estrutura da quadra atendem às
normas técnicas exigidas para as modalidades acima mencionadas.
Parágrafo único. O atestado deverá ser fornecido após vistoria técnica do profissional de
Educação Física e será anexado ao projeto de construção ou reforma da quadra, sendo prérequisito para a liberação do alvará de construção e execução.
Art. 4º O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Esportes, poderá criar programas de apoio e incentivo à adaptação e modernização
das quadras esportivas existentes nas escolas e espaços públicos de lazer, com a finalidade de
garantir a aplicação das normas técnicas e o cumprimento das especificações estabelecidas nesta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Nova Andradina – MS, 14 de fevereiro de 2025
WILLIAN DA SILVA MORAES REPUBLICANOS
“Willian Moraes”
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa padronizar as quadras esportivas nas escolas municipais e outros
espaços públicos de Nova Andradina, assegurando que atendam às exigências das principais
modalidades esportivas, proporcionando ambientes adequados para a prática de esportes.
Ao estabelecer normas técnicas claras e exigir a assinatura de um profissional de
Educação Física, buscamos garantir a segurança, a qualidade e o bom aproveitamento dos
espaços, beneficiando tanto os estudantes quanto os cidadãos em geral que utilizam essas
instalações para atividades físicas e esportivas.
open original →