br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providências.
native_id3679

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T21:04:01.401373-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03, de 14 de janeiro 2025
“Dispõe sobre a regulamentação das normas para a 
construção de quadras poliesportivas nas escolas 
municipais e demais espaços esportivos e de lazer no 
âmbito do município de Nova Andradina e dá outras 
providências.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as quadras poliesportivas construídas nas escolas municipais 
e em demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina deverão 
observar as medidas e especificações técnicas oficiais previstas para as modalidades de Basquete, 
Voleibol, Handebol e Futsal, conforme as normas estabelecidas pelos respectivos órgãos 
competentes, incluindo a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), a Confederação Brasileira 
de Voleibol (CBV), a Federação Internacional de Handebol (IHF) e a Confederação Brasileira de 
Futebol de Salão (CBFS).
Art. 2º As quadras poliesportivas deverão ser projetadas, executadas e adequadas 
conforme as seguintes medidas mínimas para cada modalidade:
I – Basquete: a) Medidas da quadra: 28 metros de comprimento por 15 metros de largura; 
b) Linha de 3 pontos: a 6,75 metros de distância do aro; c) Altura do aro: 3,05 metros.
II – Voleibol: a) Medidas da quadra: 18 metros de comprimento por 9 metros de largura; 
b) Linha de ataque: a 3 metros da linha central.
III – Handebol: a) Medidas da quadra: 40 metros de comprimento por 20 metros de 
largura; b) Área do goleiro: 6 metros de profundidade.
IV – Futsal: a) Medidas da quadra: 25 metros de comprimento por 16 metros de largura; 
b) Área de goleiro: 5 metros de profundidade.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
18/02/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 03/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 3º Para a realização da construção ou reforma de qualquer quadra poliesportiva, será 
exigido atestado de um profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional de 
Educação Física (CREF), certificando que as dimensões e a estrutura da quadra atendem às 
normas técnicas exigidas para as modalidades acima mencionadas.
Parágrafo único. O atestado deverá ser fornecido após vistoria técnica do profissional de 
Educação Física e será anexado ao projeto de construção ou reforma da quadra, sendo pré￾requisito para a liberação do alvará de construção e execução.
Art. 4º O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria 
Municipal de Esportes, poderá criar programas de apoio e incentivo à adaptação e modernização 
das quadras esportivas existentes nas escolas e espaços públicos de lazer, com a finalidade de 
garantir a aplicação das normas técnicas e o cumprimento das especificações estabelecidas nesta 
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Nova Andradina – MS, 14 de fevereiro de 2025
WILLIAN DA SILVA MORAES REPUBLICANOS
“Willian Moraes”
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa padronizar as quadras esportivas nas escolas municipais e outros 
espaços públicos de Nova Andradina, assegurando que atendam às exigências das principais 
modalidades esportivas, proporcionando ambientes adequados para a prática de esportes. 
Ao estabelecer normas técnicas claras e exigir a assinatura de um profissional de 
Educação Física, buscamos garantir a segurança, a qualidade e o bom aproveitamento dos 
espaços, beneficiando tanto os estudantes quanto os cidadãos em geral que utilizam essas 
instalações para atividades físicas e esportivas.

open original →