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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO–MDB, MÁRCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO-PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 04, de 13 de fevereiro de 2025.
Autoriza o município de Nova Andradina a instituir o
programa de distribuição gratuita de óculos de grau às
pessoas cadastradas no Cad-único, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Art. 1º Fica instituído no município de Nova Andradina-MS, “BANCO DE ARMAÇÕES
DE ÓCULOS”, programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações às pessoas
carentes da comunidade, a partir de doações.
Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações depositando armações de
óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis em locais públicos ou
privados.
Parágrafo único – os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e divulgados pelo Poder Executivo.
Art. 3º Antes de serem disponibilizadas para doação, as armações doadas ao “BANCO DE
ARMAÇÕES DE ÓCULOS” deverão ter suas lentes removidas.
Art. 4º Os objetivos do “BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS” são:
I – Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento;
II – Promover a união e solidariedade na comunidade;
III – Incentivar o cuidado com saúde ocular;
IV –Beneficiar pessoas carentes residentes em Nova Andradina, com a criação de uma rede
solidária de doações de armações de óculos.
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
04/02/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº.04/2025
Fl. 1/3
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 04/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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Art. 5º Terão direito aos benefícios do “BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS” as
pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou que já estejam
incluídas em cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico especificando a
necessidade do uso de óculos.
Art. 6º. O Município poderá promover a participação de entidades públicas ou privadas
que desenvolvam ações na área social, com o objetivo de implantar o “BANCO DE ARMAÇÕES
DE ÓCULOS”.
Art. 7º Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão gerenciador do “BANCO DE
ARMAÇÕES DE ÓCULOS”, que regulamentará o que for necessário para que os objetivos sejam
alcançados.
Art. 8º O Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador designado, poderá fazer ampla
divulgação do “BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS” a fim de incentivar as doações e dar
conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa.
Art. 9º O Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar parcerias com óticas da cidade,
para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as
armações.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina 12 de fevereiro de 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 04/2025
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um banco de armação de óculos para
serem distribuídas às pessoas carentes do município. Muitas pessoas possuem óculos que não
usam mais, que acabam esquecidos em gavetas. As armações em bom estado, após a retirada das
lentes, poderão ser adquiridas por aqueles que estiverem cadastrados na prefeitura.
Além de apresentar uma alternativa ecologicamente correta para o descarte de armações
antigas ou sem uso, esse tipo de ação presta um serviço de assistência social, trazendo à população
de baixa renda acesso a armações de óculos sem qualquer custo e, a critério do Poder Executivo,
descontos nas lentes. O presente projeto visa, portanto, aumentar a inclusão social no município,
trazendo maior atenção à importância da saúde ocular e criando uma cultura de apoio entre os
cidadãos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a compreensão, discussão,
votação e aprovação deste projeto de lei, que contribui para a promoção da saúde e qualidade de
vida de pessoas carentes do nosso município.
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