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materia nº 2/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 02, 14 DE FEVEREIRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
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2025-02-14T12:47:45.491150-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Nº. 02, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025. Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de 
Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O presente projeto visa a concessão de terrenos a famílias previamente 
selecionadas por meio de Programas de Habitação de Interesse Social. Ressalta se que a 
escolha dos beneficiários será pautada em critérios rigorosos de vulnerabilidade social e 
necessidades habitacionais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Município, o Estado ou 
a União.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis Nº. 70/2025,
que está em anexo ao Projeto no sistema SAPL, as Comissões acompanham o parecer Jurídico 
da Casa, que é CONSTITUCIONALIDADE da proposição legislativa em análise.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
 
ADELAR BELO – PT
Relator da Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB
Membro da Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente

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