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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Nº. 02, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 1, de 8 de janeiro de 2025. Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS
HISTÓRICO: O presente projeto visa a concessão de terrenos a famílias previamente
selecionadas por meio de Programas de Habitação de Interesse Social. Ressalta se que a
escolha dos beneficiários será pautada em critérios rigorosos de vulnerabilidade social e
necessidades habitacionais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Município, o Estado ou
a União.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis Nº. 70/2025,
que está em anexo ao Projeto no sistema SAPL, as Comissões acompanham o parecer Jurídico
da Casa, que é CONSTITUCIONALIDADE da proposição legislativa em análise.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
Presidente Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
ADELAR BELO – PT
Relator da Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES – PSDB
Membro da Comissão Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente
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