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materia nº 55/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicito o acompanhamento dos requisitos da Lei Complementar nº 47/2002 em relação à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA __/___/___
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº.55/2025
Fl. 1/1
AUTORES: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS, 
VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT e VEREADORA GABRIELA CARNEIRO 
DELGADO – MDB 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicito o acompanhamento dos 
requisitos da Lei Complementar nº 47/2002 em relação à Lei Complementar nº 042, de 26 de 
junho de 2002.
Justificativa
Solicito que sejam acompanhados os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 
47/2002 em relação à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, a fim de garantir a 
conformidade legal e a adequação normativa. Essa análise é fundamental para assegurar que as 
disposições da legislação mais recente estejam alinhadas com os parâmetros exigidos, evitando 
eventuais inconsistências e promovendo a correta aplicação das normas. 
Nova Andradina, 18 de fevereiro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º Secretária

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