PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, de 14 de Fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Coleta,
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos – TRSD, dos residentes
do Município de Nova Andradina/MS, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da Taxa
de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos – TRSD, dos residentes em
Nova Andradina – MS, referente à primeira parcela trimestral do exercício de 2025, com data
de vencimento para o dia 17.02.2025.
Art. 2° A isenção abrange todos os contribuintes, como residências,
estabelecimentos comerciais e de serviços e prédios da Administração Pública Direta, Indireta
e Fundacional dos Poderes da União, do Estado e do Município.
Art. 3º O valor financeiro da primeira parcela da isenção da TRSD será
compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova
Andradina - MS, no período referente à isenção, e tem o escopo de cooperação financeira entre
os Poderes Executivo e Legislativo Municipal com vista a atender os anseios da população.
Parágrafo único. O valor a ser isentado com esta lei deverá ser objeto de estudo
detalhado pela administração municipal para fins de ressarcimento do duodécimo.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições
contidas na Lei nº 027/1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do
Município de Nova Andradina-MS e a Lei Complementar nº 229/2018 e alterações posteriores.
Art. 5º O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora
isentada terá o direito à restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à
Administração Municipal, conforme regulamentação a ser emitida após a vigência desta lei.
Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará as demais disposições para
implementação da presente Lei Complementar.
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 Pág. 02
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar a
partir do dia 14.02.2025.
Nova Andradina-MS, 14 de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 04, de 14 de Fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 14 de
Fevereiro de 2025, o qual dispõe sobre a isenção da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição
Final de Resíduos Sólidos – TRSD, dos residentes do Município de Nova Andradina/MS, e dá
outras providências.
A Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, instituiu a taxa de
coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Nova
Andradina, popularmente conhecida como “taxa do lixo”. Nessa senda, prevê a normativa que o
sujeito passivo da referida taxa é o proprietário de bem imóvel edificado, localizado em via ou
logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo.
Nessa seara, dando continuidade ao esforço de proporcionar alívio imediato à
população de Nova Andradina – MS, conforme também proposto pelo Projeto de Lei Complementar
nº 17/2023, a Administração Pública Municipal propõe a isenção da primeira parcela da "taxa de
lixo", com data de vencimento no dia 17.02.2025. Tal iniciativa se fundamenta na compreensão de
que, em tempos de crise, é dever do Estado adotar medidas que aliviem o fardo econômico dos
contribuintes, fortalecendo assim o tecido social, como também permitir a discussão entre os
Poderes (Executivo e Legislativo) sobre a sua instituição, sobretudo em relação à fórmula de
cobrança existente, a qual tem gerado grandes discussões na sociedade.
Por oportuno, insta salientar que tal medida não comprometerá os serviços de
coleta e tratamento de lixo, pois sua implementação foi temporária e estrategicamente planejada,
considerando o equilíbrio financeiro da Administração, após a devida análise dos impactos
econômico-financeiros. Ademais, a arrecadação será compensada por meio da devolução do
repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, em amparo à longínqua
cooperação entre os Poderes para amparar a população nova-andradinense em seus anseios.
De igual modo, a cobrança da “taxa do lixo”, embora desempenhe um papel
crucial na gestão dos resíduos sólidos, deve ser debatida diante das circunstâncias atuais (sendo
inclusive já convocada audiência pública sobre o assunto). A isenção proposta não apenas alivia
as famílias economicamente impactadas no Município de Nova Andradina, mas também demonstra
a sensibilidade da Administração para com as necessidades básicas de seus cidadãos. Afinal, a
solidariedade e o apoio mútuo são essenciais para superar os desafios que se apresentam.
Dessa forma, a isenção da primeira parcela da “taxa do lixo” permitirá que a
fórmula do lançamento da cobrança da “taxa do lixo” seja amplamente discutida entre todos os
atores da sociedade e os órgãos públicos, considerando a equidade e a justiça fiscal. A análise
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Mensagem 4/2025 Pág. 2
criteriosa permitirá identificar possíveis ajustes na fórmula de cálculo, garantindo que a cobrança
seja justa e equilibrada para todos os contribuintes. Portanto, essa ação reforça o compromisso
dos Poderes Executivo e Legislativo com a equidade social e a proteção dos cidadãos, atendendo
não apenas as demandas imediatas da população, mas também contribuindo para a construção
de uma sociedade mais resiliente e coesa, capaz de enfrentar desafios adversos com solidariedade
e empatia.
Calha anotar que foi elaborada a estimativa da renúncia de receita, a medida de
compensação e a afirmação de que a isenção não comprometerá as metas fiscais, tudo em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LC 101/2000), conforme documento
em anexo.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei
Complementar nº. 01, de 14 de fevereiro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS
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ANEXO À MENSAGEM - Projeto de Lei nº 01/2025
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO PROJETO
DE LEI SOBRE ISENÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA NA TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
RENÚNCIA DE RECEITA: O Projeto de Lei proposto é voltado para promover
benefícios para a população advindos da isenção do valor da primeira
parcela da taxa de coleta de resíduos sólidos no exercício de 2025.
A composição de custo para se determinar o valor da taxa de lixo leva em
consideração os custos referentes à atividade de coleta de lixo.
Conforme a doutrina vigente a taxa de serviço deve ter por base de cálculo o
custo, ainda que aproximado, do serviço público prestado ou posto à
disposição do contribuinte, razão pela qual o valor lançado foi igual ao custo
total dos serviços.
O valor total dos custos estimados para a atividade de coleta de lixo em 2025
é da ordem de R$ 3,6 milhões, sendo que a primeira parcela trimestral está
estimada em R$ 900 mil, considerando o lançamento já realizado.
.
Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela população para inserir em
seu orçamento esse tributo, e considerando que a Prefeitura Municipal
poderá renunciar a receita de taxas até determinado limite, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal, e amparado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigor para 2025, decidiu-se, amparado pela razoabilidade
que requer essa questão, isentar a primeira parcela dessa taxa neste
exercício de 2025.
A renúncia de receita, pode ser conceituada como a perda financeira para o
Tesouro Municipal advindo de isenção e benefícios fiscais. O Projeto de Lei
proposto tem como objetivo isentar os contribuintes do pagamento da
primeira parcela da taxa de resíduos sólidos.
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O valor da renúncia de receita pode ser assim especificado:
TRIBUTO Estimativa da Receita
A ser lançada em
2025
Projeção de
Receita a ser
recebida com a
primeira parcela
Estimativa da
Renúncia de
Receita
Taxa de
Resíduo
Sólido
R$ 3.606.213,00 R$ 901.553,66 R$ 900.000,00
O projeto de lei proposto prevê redução de receita, em torno de R$ 900 mil
para o ano de 2025. Vale observar que no momento a renúncia de receita
será de valor menor, se considerarmos a parcela que de fato será paga, em
torno de 60% do valor lançado.
Entretanto, considerando que o valor não pago será registrado como dívida
à receber, e constitui crédito futuro do município, por essa razão estamos
estimando a renúncia igual ao valor lançado.
Vale observar que esse valor estimado poderá sofrer alterações quanto à
arrecadação real da taxa de lixo, razão pela qual o valor a ser devolvido do
duodécimo deverá ser objeto de estudo mais detalhado de forma a se obter
o valor mais próximo da realidade.
Para os anos posteriores estima-se que não haverá saldo líquido de renúncia
de receita advindo deste projeto de lei.
Embora haja redução no total a ser arrecadado seu montante não
prejudicará a administração municipal e seu valor não trará nenhuma perda
financeira para o Município, porque foi acordado com a Câmara Municipal a
devolução do duodécimo no mesmo valor da perda de receita com a isenção
da ´primeira parcela da taxa de resíduo solo.
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Considerando que há renúncia de receita se faz necessário
atender as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal que assim
estabelece:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
Na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, que vigora no exercício de 2025, Lei
nº 1.836/2024, em seu art. 29 assim dispõe:
“Art. 29 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei
Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias
quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no "caput", por meio de aumento da receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
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§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Primeiro item a ser considerado é que foi autorizado na LDO a renúncia de
receita e foi considerado na estimativa de receita orçamentária para 2025
um valor de renúncia de receita da ordem de R$ 7.115.299,58, conforme
consta no anexo de metas fiscais da LDO.
Considerando que o valor da isenção tributária equivale a R$ 900 mil tem-se
que esse valor está abaixo do previsto, e não afetará as metas de resultado
fiscais, nem de resultados primário ou nominal.
Ações de Compensação de Receita Acréscimo na Receita
Devolução do Duodécimo da Câmara
Municipal R$ 900.000,00
Portanto a renúncia de receita prevista neste Projeto de Lei tem como
amparo o seguinte:
Foi devidamente autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentária,
Lei nº 1.836/2024;
foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária
em vigor;
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO;
atende todos os requisitos previstos na Constituição Federal e
na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Será devidamente compensada com devolução do duodécimo
da Câmara Municipal.
Hernandes Ortiz
Secretário Municipal de Finanças e Gestão