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materia nº 5/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 05, 18 DE FEVEIRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025. Denomina e delimita os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 05, 18 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025. Denomina e delimita 
os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O referido projeto de lei tem como objetivo principal denominar e 
delimitar formalmente os 20 (vinte) bairros rurais atualmente existentes no Município de 
Nova Andradina. Isso porque, conforme demanda identificada pelo Departamento de 
Tributação do Poder Executivo Municipal, a inexistência de uma delimitação territorial clara 
para os bairros rurais se afigura como um entrave significativo à atualização do Código de 
Endereçamento Postal (CEP) no Município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de favereiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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