| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 05, 18 DE FEVEIRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025. Denomina e delimita os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 05, 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 9 de janeiro de 2025. Denomina e delimita os bairros rurais do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS HISTÓRICO: O referido projeto de lei tem como objetivo principal denominar e delimitar formalmente os 20 (vinte) bairros rurais atualmente existentes no Município de Nova Andradina. Isso porque, conforme demanda identificada pelo Departamento de Tributação do Poder Executivo Municipal, a inexistência de uma delimitação territorial clara para os bairros rurais se afigura como um entrave significativo à atualização do Código de Endereçamento Postal (CEP) no Município. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 18 de favereiro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação