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materia nº 6/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 06, 18 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras 
providências.
RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS 
 Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e 
sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para o custeio do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13) e de R$ 
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de elemento de despesa 
na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB
 Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
Luciano Leal de Sousa -PODEMOS
Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade
José Benedito de Oliveira Machado - UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade 

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