| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 06, 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 3, de 6 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Lobo – PODEMOS Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 666.732,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos) para o custeio do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Andradina (CNPJ 14.848.093/0001-13) e de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender à criação de elemento de despesa na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIO DELGADO - MDB Relator da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação Luciano Leal de Sousa -PODEMOS Pres. da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS Rel. da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade José Benedito de Oliveira Machado - UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamentos e Contabilidade