PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 4, de 19 de Fevereiro de 2025.
Altera e acrescenta disposições à Lei
Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº.257, de
6 de fevereiro de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. ...
§ 1º. ...
[...]
III - substituição de servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência
provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial ou para
manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de
saúde, educação, assistência social e serviços públicos, por até seis
meses, podendo haver uma renovação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 19 de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 5, de 19 de Fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 4, de 19 de
fevereiro de 2025, o qual altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de
fevereiro de 2001, e dá outras providências.
O projeto de lei ora apresentado tem como objetivo inserir a área da assistência
social no rol de situações que justifiquem a abertura de processo seletivo temporário, previstas
na Lei Municipal nº. 257/2001, notadamente quanto à promoção do atendimento indispensável
e inadiável à população, por até 6 (seis) meses, permitida uma renovação.
Nesse contexto, é importante ressaltar que a alteração ora proposta visa não
apenas otimizar a continuidade dos serviços prestados, mas também garantir a celeridade e a
qualidade do atendimento à população, especialmente nas áreas prioritárias, como é o caso da
saúde, educação, serviços públicos e, conforme proposto no presente projeto de lei, também
da assistência social.
De tal forma, a medida proposta também visa proporcionar uma maior
agilidade na resposta às necessidades da população nova-andradinense, especialmente em
momentos de emergências sociais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e a
segurança social da população em momentos críticos, além de possibilitar a resposta mais ágil
e eficaz do município diante de eventuais demandas sociais.
Ademais, todos os servidores, no desempenho de suas funções, estão sujeitos
a transformações de ordem pessoal e/ou profissional, seja de forma voluntária ou não, o que
pode impactar diretamente a sua vida profissional. Exemplos disso incluem situações como
auxílio-doença, readaptação funcional, auxílio-maternidade etc.
Sendo assim, é imprescindível que a Administração Pública adote mecanismos
a fim de garantir que essas transformações não prejudiquem a continuidade da consecução da
finalidade pública, nem sobrecarreguem os demais servidores com aumento de trabalho, e
muito menos afetem o atendimento à população, o usuário do serviço público, que é o principal
destinatário dos serviços prestados.
Portanto, ao incluir a assistência social como elemento hábil a subsidiar
eventual abertura de processo seletivo temporário, a proposta busca assegurar que os serviços
prestados na área da assistência social não sejam comprometidos, permitindo que a
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Mensagem 5/2025 Pág. 2
Administração Pública Municipal se mantenha eficiente e capaz de atender a população de
forma plena e ininterrupta.
Logo, pretende-se com a apresentação do aludido projeto um melhor
funcionamento da máquina pública, cuja aprovação proporcionará benefícios diretos para a
população, que terá garantida a continuidade de serviços essenciais, como o atendimento em
programas de amparo social, apoio psicológico, e outras iniciativas vitais para a manutenção
da dignidade humana.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Ordinária nº. 4, de 19 de fevereiro de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS