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materia nº 58/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO e ao Diretor de Esporte, Lazer e Evento da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer -FUNAEL, Sr. JOARI MARTINS, indico a instituição do auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representam o Município de Nova Andradina em competições esportivas oficiais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 25/02/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 58/2025
Fl. 1/5
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor da FUNAEL, Sr. 
JOARI MARTINS, indicando a instituição do auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras 
que representam o Município de Nova Andradina em competições esportivas oficiais.
Justificativa
A presente indicação propõe uma instituição de auxílio financeiro para atletas e equipes 
amadoras que representem a Nova Andradina em competições oficiais. O incentivo ao esporte 
fortalece a imagem do município, promove a inclusão social e apoia talentos locais que enfrentam 
dificuldades financeiras para custear despesas como transporte, alimentação e inscrição em 
torneios. Além de contribuir para o desenvolvimento esportivo, o auxílio pode seguir critérios de 
concessão e prestação de contas para garantir transparência e eficiência. Dessa forma, solicitamos 
as opções desta medida, que valorizam o esporte e fortalecem o nome de Nova Andradina no 
cenário esportivo. Segue a minuta em anexo. 
 Nova Andradina, 19 de fevereiro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º.Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 58/2025 Fl. 2/5
 
 
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 00, DE 00 DE xxxxxx 2025
“Institui auxílio financeiro a atletas e equipes 
amadoras que representem o Município de 
Nova Andradina em competições esportivas
oficiais e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o 
Município de Nova Andradina em competições esportivas oficiais no território nacional ou no 
exterior, para custeio de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e/ou pagamento de 
taxas de inscrições relacionadas as referidas competições.
§ 1º As despesas que digam respeito à consecução da finalidade desportiva de que trata a 
presente lei poderão ser contratadas, diretamente pelo Município de Nova Andradina, a 
prestadores de serviços, das despesas tais como: alimentação, hospedagem, alojamento, 
transporte, etc.
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas ou equipes 
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre 
o atleta e a entidade de prática desportiva.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
/ /
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 00/2025
Fl. 1/4
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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 INDICAÇÃO Nº. 58/2025 Fl. 3/5
§ 3º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, 
realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta lei, os atletas e/ou 
equipes deverão protocolar requerimento dirigido a Fundação Nova Andradinense de Esporte e 
Lazer - FUNAEL, contendo:
I- Comprovante de inscrição na respectiva modalidade de competição do atleta/equipe;
II- dados pessoais dos atletas participantes, com cópia dos documentos pessoais (RG, 
CPF e endereço) e do passaporte válido, conforme seja o caso, com visto de entrada, se 
necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes
do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município de Nova Andradina há 
mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da Constituição Federal, ser atleta 
da respectiva área desportiva, ter idade mínima de 08(oito) anos no dia do protocolo do
requerimento;
III- a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário 
oficial da competição em que será representado o Município de Nova Andradina, ou documento 
equivalente que comprove a realização do evento, no caso de competição a ser disputada no 
exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente 
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva 
modalidade esportiva;
IV- a relação dos gastos e os dados bancários pessoais para depósito do referido auxílio 
financeiro de que trata a presente lei, conforme seja o caso.
§ 1º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado 
em até 05 (cinco) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 2º Na hipótese de atleta ou membro de equipe, menor de 18 (dezoito) anos, o requerimento 
deverá ser firmado por seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua 
documentação pessoal e a comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de
participação em competição internacional, autorização de viagem expedida por ambos os 
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 INDICAÇÃO Nº. 58/2025 Fl. 4/5
genitores ou responsável legal, na forma da legislação atinente, podendo ser exigido para 
tanto instrumento formalizado por escritura pública ou instrumento particular com firma 
reconhecida.
§ 3º O Diretor de Esporte, Lazer e Evento da Fundação Nova Andradinense de Esporte e 
Lazer - FUNAEL, após análise do Departamento de Esportes, despachará o requerimento no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias da data do seu protocolo.
§ 4º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei, 
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,
em todos os uniformes usados em competições, e outros materiais ou equipamentos na forma 
a ser definida e cedida pela FUNAEL.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada à FUNAEL e sua realização dependerá da existência de efetiva 
disponibilidade financeira.
§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta 
lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a 
participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
Art. 4º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1° 
desta lei à FUNAEL, no prazo máximo de 30 (trinta dias) do término da competição esportiva, 
mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando 
for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob 
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos 
responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de participar da competição, por qualquer 
razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos ou custeados 
diretamente pelo município, na forma prevista no § 1º, do art. 1º desta lei, sob pena de
responsabilização nos termos do caput deste artigo.
Art. 5º Competirá à FUNAEL, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do 
Município, promover a fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, 
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 INDICAÇÃO Nº. 58/2025 Fl. 5/5
mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de 
prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da 
presente lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 19 de fevereiro de 2025.

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