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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 25/02/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 12/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORES JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL E QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD El ABED, ao Secretário Municipal de
Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, requerendo informações
detalhadas e esclarecimentos sobre as responsabilidades compartilhadas entre a Prefeitura
Municipal de Nova Andradina/MS, a Energisa Mato Grosso do Sul e as empresas de
Telecomunicações e Internet que operam neste município, a respeito da organização, manutenção
e recolhimento de fios soltos e desorganizados na rede de energia elétrica.
Justificativa
A solicitação de informações sobre a responsabilidade na manutenção e organização dos
cabeamento na rede de energia elétrica de Nova Andradina/MS é fundamentada em legislações
municipais, conforme disposto na lei Orgânica do município que tem a competência para zelar
pela segurança urbana e pelo ordenamento do espaço público incluindo a fiscalização de
infraestrutura que impactem diretamente a qualidade de vida dos cidadãos além disso a lei geral
de telecomunicações nº 9472/1997 estabelece que as prestadoras de serviços de telecomunicações
são responsáveis para garantir a segurança e organização de suas redes, no âmbito estadual a lei
4.503/2014 reforça a necessidade de cooperação entre concessionaria de energia, empresa de
telecomunicações e a prefeitura para manter a ordem e segurança nas infraestrutura urbanas.
Diante disto imprescindível que sejam esclarecidas as responsabilidades de cada entidade
envolvida, bem como as ações planejadas ou em execuções para resolver a problemática dos fios
soltos nos postes de Nova Andradina/MS, que após o cancelamento desses serviços, as
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 12/2025 Fl. 2/2
operadoras em regra realizam apenas recolhimento do equipamento decodificador ou
modem, deixando para trás todo o cabeamento utilizado para o funcionamento do serviço, que
representa não apenas a segurança da população, mas também comprometem a eficiência dos
serviços essenciais.
Nova Andradina, 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO
BRASIL
Vereador
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