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materia nº 5/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa“Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e dá outras providências”.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB E VEREADOR 
ADELAR BELO - PT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos 
culturais do município de Nova Andradina-MS a 
festividade em referência a criação do distrito de Nova 
Casa Verde e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município 
de Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde, a 
ser realizada anualmente no dia 31 de outubro.
§ 1º A festividade poderá ocorrer em período ampliado, abrangendo os dias anteriores ou 
posteriores à data oficial, a critério da organização.
Art. 2º Para viabilizar a realização do evento, fica o Município de Nova Andradina 
autorizado a destinar recursos financeiros, observadas as previsões orçamentárias vigentes, para 
cobertura de despesas relacionadas a:
I – Divulgação do evento, incluindo criação de identidade visual, material gráfico, mídias 
digitais, impressas e audiovisuais;
II – Contratação de artistas, palestrantes e grupos culturais, bem como despesas com 
hospedagem, transporte local e alimentação dos contratados;
III – Locação de equipamentos de som, iluminação, imagem e infraestrutura de palco;
IV – Montagem e desmontagem de estruturas de apoio, tais como camarins, tendas, 
arquibancadas, decoração e sinalização do evento;
V – Disponibilização de banheiros químicos;
VI – Contratação de serviços de segurança, limpeza e suporte operacional.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos públicos para aquisição, distribuição 
ou patrocínio de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, lícitas ou ilícitas.
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
25/02/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 05/2025
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 05/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas, organizações da 
sociedade civil e empresas privadas para a realização do evento, permitindo: 
I – Exploração comercial de serviços de alimentação e bebidas, inclusive alcoólicas, por 
terceiros, sob sua responsabilidade;
II – Comercialização de ingressos para shows ou atrações específicas, conforme critérios 
estabelecidos pela organização do evento;
III – Captação de patrocínios junto à iniciativa privada.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando à sua adequada 
aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Nova Andradina, 20 de fevereiro de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB ADELAR BELO - PT
 “Gabriela Delgado” “Adelar belo”
 Vereadora e 1º. Secretária Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 05/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O distrito de Nova Casa Verde, localizado no município de Nova Andradina, foi criado 
pela Lei nº 241, de 31 de outubro de 2000, e possui uma rica história e uma comunidade ativa que 
busca constantemente fortalecer sua identidade e cultura. A criação deste evento comemorativo 
visa não apenas celebrar a criação do distrito, mas também proporcionar momentos de lazer e 
integração social para seus moradores.
A inclusão desta festividade no calendário oficial do município permitirá a organização 
antecipada e estruturada do evento, garantindo a participação efetiva da população e possibilitando 
o apoio do poder público municipal. A realização da festividade dentro do próprio distrito atenderá 
uma demanda importante da comunidade, que muitas vezes enfrenta dificuldades de deslocamento 
para eventos na sede do município.
Além disso, o evento fomentará a economia local, incentivando o turismo e a valorização 
dos produtos e talentos regionais. A feira cultural e os shows artísticos contribuirão para fortalecer 
a identidade cultural do distrito, proporcionando um espaço de valorização das manifestações 
artísticas e das tradições locais.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que representa um passo significativo para o desenvolvimento cultural e 
econômico do distrito de Nova Casa Verde.

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