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materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa“Determina, no município de Nova Andradina, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
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2025-03-18T21:02:30.965936-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO-PODEMOS E 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO–MDB,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06, de 20 de fevereiro de 2025.
“Determina que as unidades de saúde credenciadas no 
Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no 
município de Nova Andradina, disponibilizem leitos 
separados para mães de natimorto, mães que sofreram 
óbito fetal ou aborto.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso 
de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Art. 1°. As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito 
do município de Nova Andradina, bem como as da rede privada de saúde deverão oferecer às 
parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães.
§ 1º. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que 
tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto e mulheres que 
sofreram aborto.
§ 2°. As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e 
às diagnosticadas com óbito fetal ou aborto, o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de 
escolha da parturiente, durante o período de internação.
Parágrafo único. Considera-se aborto a perda gestacional ocorrida antes de 20 a 22 
semanas de gestação e óbito fetal aquela que ocorrer após esse período.
Art. 2°. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal ou 
aborto, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no
estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.
Art. 3°. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva 
e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput 
do artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
04/02/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº.06/2025
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 05/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Nova Andradina, 20 de fevereiro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º Secretária

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