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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO-PODEMOS E
GABRIELA CARNEIRO DELGADO–MDB,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06, de 20 de fevereiro de 2025.
“Determina que as unidades de saúde credenciadas no
Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no
município de Nova Andradina, disponibilizem leitos
separados para mães de natimorto, mães que sofreram
óbito fetal ou aborto.”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições que são conferidas por lei;
Art. 1°. As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito
do município de Nova Andradina, bem como as da rede privada de saúde deverão oferecer às
parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães.
§ 1º. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que
tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto e mulheres que
sofreram aborto.
§ 2°. As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e
às diagnosticadas com óbito fetal ou aborto, o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de
escolha da parturiente, durante o período de internação.
Parágrafo único. Considera-se aborto a perda gestacional ocorrida antes de 20 a 22
semanas de gestação e óbito fetal aquela que ocorrer após esse período.
Art. 2°. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal ou
aborto, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no
estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.
Art. 3°. A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva
e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput
do artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
04/02/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº.06/2025
Fl. 1/3
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 05/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Nova Andradina, 20 de fevereiro de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º Secretária
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