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materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 07, de 07 de fevereiro de 2025 que “Altera a Lei 1.107, de 05 de março de 2013, que Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e Servidores, e dá outras providências”.
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2025-04-01T20:33:59.210962-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 10 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORES E VEREADORAS SUBSCRITOS/AS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 07, de 07 de fevereiro de 2025
“Altera a Lei 1.107 de 05 de março de 2013 que Dispõe sobre 
a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do 
Município de Nova Andradina, seus Assessores e seus 
Servidores, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº.1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
Art. 4º. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores serão os seguintes:
I - Para Vereadores/as o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);
II - P a r a Servidores/as o valor de R$ 664,15 (seiscentos e sessenta e quatro reais e 
quinze centavos);
§1º. A diária relativa à viagem para fora do Estado será indenizada com acréscimo 
de 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:
a) Para vereadores/as e servidores/as, desde que o destino esteja há mais de 250 km 
(duzentos e cinquenta quilômetros) de Nova Andradina;
§3º. Serão concedidas até 48 (quarenta e oito) diárias anuais para cada Vereador/a ou 
Servidor/a, observando-se o poder discricionário do Presidente da Câmara de 
Vereadores, nos termos do art. 5'’ desta lei.
a) Para viagens fora do estado será estipulado o limite de 08 (oito) viagens anuais 
cada Vereador/a ou Servidor/a.
§ 4º: Os valores referidos no caput serão atualizados anualmente pelo IPCA, por Ato 
da Mesa Diretora, sempre no mês de março.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
25/03/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA
Nº. 07/2025
Fl. 01/03
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 07/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
2
Art. 2º. O Anexo III da Lei 1.107/2013 passa a vigorar na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nova Andradina-MS, 07 de fevereiro de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 07/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
3
ADELAR BELO – PT
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL
"Dito Machado”
Vereador
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador 
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO –
UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador 
WILLIAN MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA
Vereadores R$ 990,00
Servidores R$ 664,15
ANEXO III
FORA DO ESTADO (+25%)
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA
Vereadores R$ 1.1176,49
Servidores R$ 830,19

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