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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO n. 01, de 07 de março de 2025, que Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:29:40.817574-03:00 APROVADO POR MAIORIA SIMPLES 11 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE
LEITURA E RESOLUÇÃO
ENCAMINHAMENT
APROVADO O AS COMISSÕES Nº.01/2025
DIA - 18/03/2025 FL. 1/5
AUTORIA: VEREADOR WILLIAN DA SILVA MORAES — REPUBLICANOS
COAUTORIA: VEREADOR LUCIANO LEAL DE SOUSA — PODEMOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 07 de Março de 2025.
Cria a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer, no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, com competência para analisar proposições
legislativas, fiscalizar e atuar na promoção do desenvolvimento dessas áreas no município.
Art. 2º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina (resolução n.
06/1990) passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 51...
IV — Educação, Saúde e Assistência Social.
VII - Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer.
Art. 55 — Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer
sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, à higiene e saúde pública e às
obras assistenciais.
"Art. 55-C — Compete a Comissão de Esporte, cultura, turismo e lazer:
I - Analisar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas às políticas
públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo e lazer, incluindo práticas
esportivas formais e não formais, preservação do patrimônio histórico-cultural,
incentivo ao turismo local e promoção de atividades de lazer para a população;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas municipais nessas áreas,
avaliando sua efetividade, identificando desafios e sugerindo aprimoramentos para a
ampliação do acesso da população aos bens culturais, às práticas esportivas, às
iniciativas turísticas e às atividades de lazer;
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina — MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo(Onovaandradina.ms.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução nº. 01/2025
HI - Promover audiências públicas e debates com entidades esportivas, culturais,
turísticas e recreativas, além de artistas, produtores culturais, atletas, federações,
associações e demais setores envolvidos, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento
da legislação e das políticas públicas municipais;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao esporte, à
cultura, ao turismo e ao lazer, verificando a correta destinação de verbas, patrocínios e
incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento dessas áreas;
V - Monitorar e propor melhorias na infraestrutura esportiva, cultural, turística e de
lazer do município, incluindo ginásios, quadras, teatros, museus, centros culturais,
bibliotecas, parques, praças e espaços de recreação pública, garantindo sua
manutenção e ampliação conforme as necessidades da população;
VI - Fomentar a interação entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade
civil para a implementação de ações que incentivem a prática esportiva, a valorização
da cultura local, o desenvolvimento do turismo e a ampliação das opções de lazer para
os munícipes;
VII - Incentivar o turismo cultural e esportivo, promovendo e fiscalizando eventos,
competições, festivais, feiras e manifestações tradicionais que fortaleçam a identidade
cultural e atraiam visitantes ao município, impulsionando a economia local;
VIII - Acompanhar e sugerir medidas que promovam o fortalecimento do esporte
amador e profissional no município, valorizando atletas locais e estimulando projetos
sociais e educacionais voltados ao desenvolvimento esportivo da juventude;
IX - Fomentar parcerias entre a iniciativa privada, instituições de ensino, órgãos
estaduais e federais para o desenvolvimento de programas esportivos, culturais e
turísticos, garantindo a ampliação de oportunidades para artistas, atletas e
empreendedores do setor;
X - Estimular o esporte como ferramenta para o turismo de eventos, incentivando a
realização de competições esportivas regionais, nacionais e internacionais no
município, aproveitando seu potencial para atrair visitantes, fomentar a economia e
consolidar Nova Andradina como polo esportivo e turístico;
XI - Realizar visitas técnicas e inspeções em equipamentos esportivos, culturais e
turísticos municipais, bem como em programas e projetos financiados pelo poder
público, emitindo relatórios e recomendações às autoridades competentes;
XII - Solicitar informações e documentos às secretarias municipais responsáveis pelas
áreas de esporte, cultura, turismo e lazer, além de convocar gestores e representantes
do setor para prestar esclarecimentos sobre suas atividades e projetos em andamento.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução nº. 01/2025
Nova Andradina — MS, 07 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
WILLIAN DA SILVA WILLIAN DA SILVA
MORAES:00481 1461 80 MORAES:00481146180
Dados: 2025.03.19 11:42:43 -03'00'
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS LUCIANO LEAL DE SOUSA -
“Willian Moraes” PODEMOS
Vereador Vereador -2º. Secretário
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jp CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução nº. 01/2025
Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo ampliar a atuação da Câmara
Municipal de Nova Andradina-MS na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas
públicas municipais voltadas ao esporte, cultura, turismo e lazer, por meio da criação de uma
comissão específica que abarque essas áreas de grande relevância social e econômica.
Atualmente, essas temáticas encontram-se dispersas entre diferentes comissões ou, em
alguns casos, carecem de um acompanhamento especializado.
A criação da Comissão de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer permitirá que a Câmara
Municipal desempenhe um papel mais ativo e eficaz na elaboração de normas, na fiscalização
dos recursos públicos e na formulação de políticas públicas estruturadas para essas áreas
estratégicas.
A necessidade de uma comissão específica justifica-se pelo fato de que o esporte, a
cultura, o turismo e o lazer são instrumentos essenciais de desenvolvimento humano, social
e econômico, exigindo um acompanhamento legislativo dedicado e contínuo. Em especial:
e O esporte vai além da prática recreativa, sendo um fator de inclusão social, promoção da
saúde e formação educacional. Além disso, o incentivo ao esporte de rendimento pode
transformar Nova Andradina em referência no setor, fomentando o surgimento de atletas
de alto desempenho e estimulando o crescimento de escolinhas e projetos esportivos.
e A cultura representa a identidade do povo e a preservação de sua memória histórica. Ao
criar uma comissão especializada, a Câmara assegura a valorização das expressões
culturais locais, a proteção do patrimônio histórico e a ampliação do acesso da população
às manifestações artísticas e culturais.
e O turismo é uma atividade econômica de grande impacto, capaz de gerar emprego e
renda ao município. O fortalecimento do turismo cultural e esportivo pode atrair
investimentos e consolidar Nova Andradina como um polo de eventos, festivais e
competições, movimentando a economia local.
e O lazer é essencial para a qualidade de vida da população. A nova comissão terá a
responsabilidade de acompanhar e sugerir melhorias na infraestrutura de parques, praças
e áreas de convivência, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a espaços
adequados para seu bem-estar.
Além disso, a comissão terá um papel fundamental na fiscalização da aplicação de recursos
públicos nessas áreas, assegurando que investimentos sejam feitos de forma eficiente e
transparente. A destinação de verbas para o esporte, a cultura e o turismo devem ser
constantemente monitorados para evitar desperdícios e garantir que os projetos e programas
alcancem seus objetivos.
Outro aspecto relevante é a interação entre esporte e turismo, especialmente com a realização
de eventos esportivos regionais, nacionais e internacionais. O turismo de eventos tem se
mostrado um setor em ascensão no Brasil, impulsionando a economia local por meio da
movimentação de hotéis, restaurantes e serviços diversos. A nova comissão terá a
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina — MS
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Resolução nº. 01/2025
responsabilidade de fomentar esse tipo de iniciativa, promovendo competições e incentivando a
captação de eventos esportivos para o município.
Por fim, a criação da Comissão de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer segue a tendência de
especialização das comissões parlamentares, adotada em diversas casas legislativas do país,
garantindo maior eficiência e qualidade nos debates e ações voltadas a essas temáticas. A medida
proporcionará um acompanhamento mais técnico e eficaz, resultando em políticas públicas mais
estruturadas e alinhadas às necessidades da população.
Diante do exposto, espera-se a aprovação deste projeto de resolução, que representa um avanço
na atuação da Câmara Municipal e no fortalecimento de áreas essenciais para o desenvolvimento
social e econômico de Nova Andradina.
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