| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Procurador Geral Do Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, a adequação da lei Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002 conforme a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte na ADI n° 6.327/DF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 18/03/2025 REPROVADA DIA __/___/___ INDICAÇÃO Nº. 91/2025 Fl. 1/1 AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB e VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Procurador Geral Do Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, a adequação da lei Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002 conforme a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte na ADI n° 6.327/DF. Justificativa Solicito a adequação da Lei Complementar nº 042/2002 em conformidade com a decisão da Suprema Corte na ADI nº 6.327/DF. A revisão é necessária para garantir sua constitucionalidade, evitar conflitos normativos e assegurar segurança jurídica. Dessa forma, a atualização da legislação se faz essencial para alinhar-se à interpretação firmada pelo Tribunal. Nova Andradina, 12 de março de 2025. MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1° Vice-Presidente GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB "Gabriela Delgado” Vereadora e 1º Secretária WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador