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materia nº 91/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAs Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Procurador Geral Do Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, a adequação da lei Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002 conforme a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte na ADI n° 6.327/DF.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 18/03/2025
REPROVADA
DIA __/___/___
INDICAÇÃO
Nº. 91/2025
Fl. 1/1
AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB e 
VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, 
depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao 
Procurador Geral Do Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, a adequação da lei 
Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002 conforme a decisão proferida pelo Plenário da
Suprema Corte na ADI n° 6.327/DF.
Justificativa
Solicito a adequação da Lei Complementar nº 042/2002 em conformidade com a decisão 
da Suprema Corte na ADI nº 6.327/DF. A revisão é necessária para garantir sua 
constitucionalidade, evitar conflitos normativos e assegurar segurança jurídica. Dessa forma, a 
atualização da legislação se faz essencial para alinhar-se à interpretação firmada pelo Tribunal. 
Nova Andradina, 12 de março de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS 
“Márcia Lobo” 
Vereadora e 1° Vice-Presidente 
 
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
"Gabriela Delgado” 
 Vereadora e 1º Secretária
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL 
Vereador 

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