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materia nº 96/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaOs Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, com cópia ao Diretor do Departamento de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, e ao coordenador do Projeto Monitor de Violência no Trânsito em Nova Andradina/MS, Prof. Dr. FABIANO GRETTER, solicitando estudos e trabalhos intensivos de Orientações para Circulação de Bicicletas Elétricas (talvez a elaboração de legislação) no Município de Nova Andradina/MS, com os seguintes itens: 1) é proibido transitar sobre as calçadas em vias de trânsito rápido e nas rodovias; 2) os ciclomotores são proibidos de circular entre veículos; 3) transitar apenas em acostamento ou faixa própria a eles destinada;
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 18/03/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 96/2025
Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA – MDB
COAUTORIA: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL, 
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS E VEREADORA MÁRCIA 
BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes 
depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao 
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, com 
cópia ao Diretor do Departamento de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES,
e ao coordenador do Projeto Monitor de Violência no Trânsito em Nova Andradina/MS, Prof. 
Dr. FABIANO GRETTER, solicitando estudos e trabalhos intensivos de Orientações para 
Circulação de Bicicletas Elétricas (talvez a elaboração de legislação) no Município de Nova 
Andradina/MS, com os seguintes itens:
1) é proibido transitar sobre as calçadas em vias de trânsito rápido e nas rodovias; 
2) os ciclomotores são proibidos de circular entre veículos; 
3) transitar apenas em acostamento ou faixa própria a eles destinada; 
4) transitar no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, na inexistência 
de faixa própria; 
5) transitar na faixa adjacente à da direita, se esta for exclusiva para outro tipo de 
veículo (por exemplo, faixa de ônibus ou de caminhões). 
6) velocidade máxima de 25 km/h nas avenidas e vias transversais; 
7) velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres; 
8) velocidade máxima de 25 km/h em ciclovias e ciclo faixas; 
9) serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o 
condutor pedalar; 
10) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de 
potência; 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 96/2025 FL. 02/03
11) estarem dotadas de: 
a) indicador de velocidade; 
b) campainha; 
c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; 
d) espelhos retrovisores em ambos os lados; 
e) pneus em condições mínimas de segurança. 
12) uso obrigatório de capacete de ciclista. 
13) é permitido somente pessoas com 14 anos ou mais conduzir esta modalidade; 
14) respeitar as normas de trânsito do município (sinalizações horizontais, verticais, 
semafóricas, etc); 
15) proibido transitar na contramão; 
16) todos os condutores estão sujeitos a fiscalização e orientação pelos agentes de 
trânsito do município; 
17) é permitido somente um passageiro (garupa), desde que o equipamento possua esta 
possibilidade de transporte (banco), caso contrário é proibido o transporte de passageiros.
Justificativa 
De acordo com a Resolução nº 947/2022 de 28 março de 2022, expedida pelo Conselho 
Nacional De Trânsito (Contran), que trata da circulação de ciclo motorizado elétrico, neste caso, 
a bicicleta de motor elétrico (com potência nominal máxima de até 350 watts). 
RECOMENDAMOS ao município de Nova Andradina/MS o atendimento às condições 
necessárias para a circulação em vias, em ciclovias e ciclo faixas do município. Essa é uma 
recomendação realizada após diversos estudos do Monitor de Violência no Trânsito em Nova 
Andradina/MS, encaminhada a presidência da câmara municipal, o qual aproveitamos para 
encaminhar as autoridades competentes de nosso município. 
 Nova Andradina – MS, 12 de março de 2025.
FABIO ZANATA – MDB
 Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
 INDICAÇÃO Nº. 96/2025 FL. 03/03
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL 
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS 
Vereador 
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS 
“Márcia Lobo” 
Vereadora e 1°. Vice-Presidente 

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