| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, com cópia ao Diretor do Departamento de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, e ao coordenador do Projeto Monitor de Violência no Trânsito em Nova Andradina/MS, Prof. Dr. FABIANO GRETTER, solicitando estudos e trabalhos intensivos de Orientações para Circulação de Bicicletas Elétricas (talvez a elaboração de legislação) no Município de Nova Andradina/MS, com os seguintes itens: 1) é proibido transitar sobre as calçadas em vias de trânsito rápido e nas rodovias; 2) os ciclomotores são proibidos de circular entre veículos; 3) transitar apenas em acostamento ou faixa própria a eles destinada; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 18/03/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 96/2025 Fl. 1/3 AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA – MDB COAUTORIA: VEREADORES WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL, WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS E VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, com cópia ao Diretor do Departamento de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, e ao coordenador do Projeto Monitor de Violência no Trânsito em Nova Andradina/MS, Prof. Dr. FABIANO GRETTER, solicitando estudos e trabalhos intensivos de Orientações para Circulação de Bicicletas Elétricas (talvez a elaboração de legislação) no Município de Nova Andradina/MS, com os seguintes itens: 1) é proibido transitar sobre as calçadas em vias de trânsito rápido e nas rodovias; 2) os ciclomotores são proibidos de circular entre veículos; 3) transitar apenas em acostamento ou faixa própria a eles destinada; 4) transitar no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, na inexistência de faixa própria; 5) transitar na faixa adjacente à da direita, se esta for exclusiva para outro tipo de veículo (por exemplo, faixa de ônibus ou de caminhões). 6) velocidade máxima de 25 km/h nas avenidas e vias transversais; 7) velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres; 8) velocidade máxima de 25 km/h em ciclovias e ciclo faixas; 9) serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar; 10) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência; CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 96/2025 FL. 02/03 11) estarem dotadas de: a) indicador de velocidade; b) campainha; c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; d) espelhos retrovisores em ambos os lados; e) pneus em condições mínimas de segurança. 12) uso obrigatório de capacete de ciclista. 13) é permitido somente pessoas com 14 anos ou mais conduzir esta modalidade; 14) respeitar as normas de trânsito do município (sinalizações horizontais, verticais, semafóricas, etc); 15) proibido transitar na contramão; 16) todos os condutores estão sujeitos a fiscalização e orientação pelos agentes de trânsito do município; 17) é permitido somente um passageiro (garupa), desde que o equipamento possua esta possibilidade de transporte (banco), caso contrário é proibido o transporte de passageiros. Justificativa De acordo com a Resolução nº 947/2022 de 28 março de 2022, expedida pelo Conselho Nacional De Trânsito (Contran), que trata da circulação de ciclo motorizado elétrico, neste caso, a bicicleta de motor elétrico (com potência nominal máxima de até 350 watts). RECOMENDAMOS ao município de Nova Andradina/MS o atendimento às condições necessárias para a circulação em vias, em ciclovias e ciclo faixas do município. Essa é uma recomendação realizada após diversos estudos do Monitor de Violência no Trânsito em Nova Andradina/MS, encaminhada a presidência da câmara municipal, o qual aproveitamos para encaminhar as autoridades competentes de nosso município. Nova Andradina – MS, 12 de março de 2025. FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 96/2025 FL. 03/03 WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS Vereador MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1°. Vice-Presidente