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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 18/03/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 16/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
COAUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Secretário
Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando os
seguintes documentos referentes ao contrato da Empresa Transresíduos, responsável pela coleta,
destinação e tratamento do lixo em Nova Andradina-MS:
a) Relatório financeiro detalhado dos anos 2022, 2023 e 2024 e dos meses Janeiro e
Fevereiro de 2025, com relatórios comprobatórios, contendo:
- Valor total gasto anualmente;
- A discriminação mensal desses gastos;
- As fontes de financiamentos (recursos próprios, estaduais ou Federais).
b) Cópia Integral do contrato entre a Secretária Municipal de Desenvolvimento
Integrado e a Empresa Trasnresíduos Ambiental S/A (bem como os respectivos documentos
anexos – Digital);
c) Em que ano foi realizado o último processo licitatório para contratação dos
serviços de coleta e destinação do lixo no município de Nova Andradina?
d) Em caso de não realização recente:
d.1) Quais os motivos têm levado o município a não realizar processos licitatório para
contratação dos serviços de coleta e destinação do lixo no município de Nova Andradina?
d.2) Cópia dos eventuais aditivos contratuais firmados, e pareceres jurídicos;
d.3) Cópia do empenho correspondente;
d.4) Cópia das ordens de pagamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 16/2025 FL. 02/02
Justificativa
A solicitação se faz necessária devido à realização da audiência pública sobre a Taxa do
lixo promovida pela Câmara Municipal de Nova Andradina, MS.
A transparência na aplicação dos recursos públicos é fundamental para garantir que a
população tenha acesso a informações detalhadas sobre os valores arrecadados e repassados que
foram utilizados.
Nova Andradina, 13 de março de 2025.
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL
Vereador
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